Procedimento Comum Cível 5963639-76.2024.8.09.0174 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5963639-76.2024.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/08/2025, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara (Cível, Família e Sucessões, Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalRUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5963639-76.2024.8.09.0174Requerente: Remi Lima Sousa412.945.993-72Requerido: Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a01.543.032/0001-04Autorizo uso de cópia deste despacho para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DESPACHO Acerca do retorno dos autos do TJGO, ouçam-se as partes no prazo de 5 (cinco) dias.Decorrido o prazo e não havendo manifestação, arquivem-se os autos.Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara (Cível, Família e Sucessões, Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalRUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5963639-76.2024.8.09.0174Requerente: Remi Lima Sousa412.945.993-72Requerido: Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a01.543.032/0001-04Autorizo uso de cópia deste despacho para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DESPACHO Acerca do retorno dos autos do TJGO, ouçam-se as partes no prazo de 5 (cinco) dias.Decorrido o prazo e não havendo manifestação, arquivem-se os autos.Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

31/07/2025, 00:00

Confirmada

30/07/2025, 18:31

Mero expediente

30/07/2025, 18:24

Conclusão (para decisão)

30/07/2025, 12:32

Recebimento

29/07/2025, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5963639-76.2024.8.09.0174 COMARCA: SENADOR CANEDO EMBARGANTE: REMI LIMA SOUSA EMBARGADO: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DE MULTA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à Apelação Cível de sentença que julgou pedido de indenização por danos morais e materiais em razão de negativação indevida de nome. O autor alegou a ausência de débito e pediu a exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, além de indenização. Nos Embargos de declaração o embargante alega erro na análise da unidade consumidora respectiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se existe contradição no acórdão quanto a questão de que tenha feito a análise do feito sobre unidade consumidora diversa e que não seria da titularidade do embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão manifestou-se expressamente sobre a questão central, reconhecendo que existiu a questão da troca de titularidade, que não foi implementada quanto do débito. 4. A pretensão de rediscutir matéria já decidida, sob o pretexto de omissão do julgado, não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração previstas no art. 1.022 do CPC. 5. Não se vislumbra a possibilidade de imposição da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, quanto estrito ao direito de recorrer, que não demonstra ser protelatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. “1. A inexistência de contradição no acórdão que reconheceu que o autor era o verdadeiro usuário da unidade consumidora à época dos fatos não gera a declaração de inexistência de débito e nem mesmo a indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, art. 1.024, § 2º, do CPC 1.026, § 2º, do CPC. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, (TJGO, 8ª Câm. Cível, EDAC 5734976-19.2023.8.09.0051, rel. Desª. Juliana Pereira Diniz Prudente, j. em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024); (TJGO, 1ª Câm., EDAC 5355423-86.2022.8.09.0000, rel. Des. José Ricardo Marcos Machado, em 01/08/2023, DJe de 01/08/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5963639-76.2024.8.09.0174 COMARCA: SENADOR CANEDO EMBARGANTE: REMI LIMA SOUSA EMBARGADO: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 58) opostos por REMI LIMA SOUSA contra decisão monocrática (mov. 52), nos autos da Ação de Declaratória c/c Indenização Por Danos Morais e Tutela Provisória de Urgência, opostos em desfavor da embargada EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, a qual manteve a sentença em que julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais em razão de negativação indevida de nome. O autor alegou a ausência de débito e pediu a exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, além de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se houve negativação indevida do nome do autor e, consequentemente, se este faz jus à indenização pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica existente entre as partes é consumerista, de modo que se aplica ao caso o CDC, nos termos dos arts. 2 º e 3 º 4. A prova dos autos demonstrou a existência de dívida contraída pelo autor, quando o próprio apelante fez a comunicação de troca de titularidade junto à apelada. 5. A negativação se deu em decorrência da inadimplência do autor.” (mov. 52). Em suas razões (mov. 58), o embargante sustenta que a decisão monocrática contém contradição ao não ter observado que somente existe uma unidade consumidora registrada em seu nome, a de n.º 190040403, sendo a negativação na unidade consumidora n.º 190036564. Pontua que resta evidente o equívoco e assim deve ser analisada a unidade consumidora adequada. Ao final, pugna pelo conhecimento e acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, a fim de sanar a contradição que entende presente no acórdão embargado. Contrarrazões apresentadas, (Mov. 64) onde o embargado sustenta que inexiste contradição no julgado, razão pela qual requer a rejeição dos embargos e a competente fixação de multa devido seu caráter protelatório. É o relatório, em síntese. Passo ao Voto. De início, importa esclarecer que, nos termos do art. 1.024, § 2º, do CPC, “quando os Embargos de Declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente”. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos Embargos de Declaração. É cediço que as características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam, suprir omissão, eliminar contradição ou aclarar obscuridade na decisão atacada e corrigir hipótese de erro material. No presente caso, o embargante sustenta a existência de contradição no julgado, ao argumento de que a decisão não observou que somente existe uma unidade consumidora registrada em seu nome, a de n.º 190040403, sendo a negativação na unidade consumidora n.º 190036564. Entretanto, da análise da fundamentação contida nos embargos de declaração e da decisão monocrática recorrida, depreende-se que não há nenhum dos vícios elencados na predita norma legal, uma vez inexistir ponto obscuro, contraditório ou omisso no decisum embargado. Deveras, da análise da decisão embargada, verifica-se que a Turma Julgadora se manifestou expressamente sobre a questão central controvertida, pela questão da transferência de titularidade. Nesse contexto, o Acórdão expressamente manifestou sobre os pontos indicados pelo embargante, porquanto a Turma Julgadora foi clara ao assentar que: “Ocorre que na confrontação dos documentos apresentados pelo autor e pelo réu não enseja guarida a pretensão autoral, vejo que as faturas apresentadas pelo apelante constam como referência a unidade consumidora nº 190036564. A apelada em sua contestação também colacionou documentos e em especial a “declaração de troca de titularidade” em que consta especificamente a referida unidade consumidora com a oposição de assinatura do apelante, deixando espeque de dúvidas que se tornou responsável também por esta unidade.” (acórdão mov. 52). Oportuno ainda destacar a clareza da manifestação da Ementa da decisão monocrática, quanto aos pontos elencados pelo embargante: “ A prova dos autos demonstrou a existência de dívida contraída pelo autor, quando o próprio apelante fez a comunicação de troca de titularidade junto à apelada. 5. A negativação se deu em decorrência da inadimplência do autor.” (mov. 52). A toda evidência, sob o argumento da existência de vício de contradição, o que pretende a embargante é suscitar a rediscussão de matéria já decidida por este Tribunal, eis que o fustigado decisum ad quem indicou precisamente o motivo para negar provimento à Apelação Cível. Portanto, não demonstrados quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, não se acolhem os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, sendo certo que a existência de pronunciamento contrário aos interesses da parte não implica negativa de vigência a dispositivos legais ou convencionais, não cabendo a oposição de embargos com o intuito de rediscutir matérias já decididas e rebatidas, por mero descontentamento da parte com o deslinde da causa. A propósito, os seguintes paradigmas jurisprudenciais deste egrégio Tribunal de Justiça, verbis: Ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO COMO DEPENDENTE. BISNETO DO TITULAR. IMPOSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 17.477/11. REGIME DE TRANSIÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 1. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, em que a parte deve demonstrar a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, ainda que opostos exclusivamente para fins de prequestionamento, consoante dicção do artigo 1.022 do CPC. 2. Os aclaratórios não são meio próprio para rediscutir o mérito da controvérsia já decidida. 3. Devem ser inadmitidos os aclaratórios que, a pretexto de arguir pontos, em tese, omissos, deixa antever a clara intenção da insurgente em rediscutir matéria abordada no acórdão que lhe foi desfavorável, o que não se admite nos seus estreitos lindes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS NÃO ACOLHIDOS.” (TJGO, 8ª Câm. Cível, EDAC 5734976-19.2023.8.09.0051, rel. Desª. Juliana Pereira Diniz Prudente, j. em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) Ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL INDEFERIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. OMISSÕES NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado, podendo lhes ser atribuídos, excepcionalmente, efeitos infringentes, quando for constatado algum dos vícios reportados. 2. Inexistindo o vício da omissão no acórdão objurgado e estando evidente que a embargante pretende, na verdade, rediscutir a matéria já claramente analisada, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 3. A simples oposição de embargos de declaratórios é suficiente para prequestionar a matéria debatida nos autos, ainda que o recurso seja inadmitido ou rejeitado, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.025, CPC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJGO, 1ª Câm., EDAC 5355423-86.2022.8.09.0000, rel. Des. José Ricardo Marcos Machado, j. em 01/08/2023, DJe de 01/08/2023) Quanto ao prequestionamento, o Código de Processo Civil estabelece que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente, pois “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”, nos termos do art. 1.025 do referido Diploma Adjetivo. Desta forma, reconhece-se o atendimento do requisito de prequestionamento pela simples oposição dos embargos de declaração, independentemente do seu acolhimento pelo tribunal de origem, exigindo-se, entretanto, o reconhecimento pelos Tribunais Superiores de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios violou o art. 1.022 do CPC. Quanto à pretensão do Embargado de aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC, mostra-se inadequada a imposição ao Embargante da penalidade ali prevista. Isto porque, embora o recurso tenha sido desprovido, não se verificou seu caráter manifestamente protelatório, tampouco ficou demonstrada a ocorrência de abuso do direito recursal por parte do Embargante. Ante ao exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração, por não evidenciado o vício alegado pela parte embargante. Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Des. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5963639-76.2024.8.09.0174 COMARCA: SENADOR CANEDO EMBARGANTE: REMI LIMA SOUSA EMBARGADO: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A RELATOR: DR. RICARDO TEIXEIRA LEMOS – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DESPACHO Tendo em vista a oposição de Embargos de Declaração (mov. 58) contra a decisão monocrática (mov. 52), intime-se o embargado para, no prazo legal, apresentar, caso queira, contrarrazões ao recurso. Após, com ou sem contrarrazões, volvam os autos conclusos. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. RICARDO TEIXEIRA LEMOS Juiz Substituto em Segundo Grau Relator

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5963639-76.2024.8.09.0174 COMARCA: SENADOR CANEDO APELANTE: REMI LIMA SOUSA APELADO: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais em razão de negativação indevida de nome. O autor alegou a ausência de débito e pediu a exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, além de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se houve negativação indevida do nome do autor e, consequentemente, se este faz jus à indenização pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica existente entre as partes é consumerista, de modo que se aplica ao caso o CDC, nos termos dos arts. 2 º e 3 º 4. A prova dos autos demonstrou a existência de dívida contraída pelo autor, quando o próprio apelante fez a comunicação de troca de titularidade junto à apelada. 5. A negativação se deu em decorrência da inadimplência do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. "1. A negativação do nome do autor não foi indevida. 2. Não há direito à indenização por ausência de comprovação de danos materiais e morais." Dispositivos relevantes citados: CPC art. 373, II; 932, inc. IV, do CPC. CC 186. CDC art. 2º e 3º. Lei n. 14.905/2024. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO. (TJGO Apelação Cível, 5619691-98.2023.8.09.0011, SEBASTIÃO LUIZ FLEURY - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 23/05/2025). PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5963639-76.2024.8.09.0174 COMARCA: SENADOR CANEDO APELANTE: REMI LIMA SOUSA APELADO: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível (mov. 42), interposta por REMI LIMA SOUSA diante de sentença (mov. 30), proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Senador Canedo em sede de Ação de Declaratória c/c Indenização Por Danos Morais e Tutela Provisória de Urgência ajuizada em desfavor de EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, a qual julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Assim sendo, tendo se comprovado a regularidade da inscrição nos órgãos de proteção efetuada, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e resolvo o mérito, nos termos da fundamentação supra. Ante a sucumbência da parte autora, CONDENO-A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do vigente Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade de justiça.” (mov. 30). Opostos Embargos de Declaração (mov. 33) foram rejeitados (mov. 39). Em suas razões recursais (mov. 42), sustenta que a apelada realizou uma restrição em seu nome junto ao SPC, referente ao contrato nº 2024014199614, por uma suposta dívida no valor de R$ 112,48 (cento e doze reais e quarenta e oito centavos) Esclarece que a única unidade consumidora que possuía registrado junto a apelada é a de número 190040403, e a negativação segunda a apelada é originária da unidade consumidora nº 190036564. Ao final, requer a reforma da sentença, para que sejam julgados procedentes todos os pedidos autorais pelas razões demonstradas, devendo ser observados os documentos juntados que comprovam as alegações do apelante. Preparo dispensado em face do deferimento da assistência gratuita deferida (mov. 10). Juntada de contrarrazões (mov. 46), sustentando que não existiu falha na prestação dos serviços, isso porque não existiu o efetivo pagamento da fatura que estava em nome do apelante, sendo direito da empresa apelada a inscrição no rol do cadastro de maus pagadores, sendo legítima a manutenção da restrição até o efetivo e concreto pagamento. É o relatório, em síntese, decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da presente Apelação Cível e a julgo por decisão monocrática, nos termos do art. 932, inc. IV, do CPC c/c, passo ao julgamento monocrático da presente Apelação Cível. Cinge-se a controvérsia recursal à análise da existência de débito atribuível ao apelante, e se a fatura pendente de pagamento fosse de seu efetivo uso. Com efeito, a matéria debatida é de consumo, sendo aplicável a Lei n° 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), sobretudo nos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, que assim preconizam: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Estabelecidas tais premissas, convém realçar que o autor/apelante baseia seus argumentos para a reforma da sentença no ponto de que a unidade consumidora apontada não foi e nunca teria sido de sua titularidade. Ocorre que na confrontação dos documentos apresentados pelo autor e pelo réu não enseja guarida a pretensão autoral, vejo que as faturas apresentadas pelo apelante constam como referência a unidade consumidora nº 190036564. A apelada em sua contestação também colacionou documentos e em especial a “declaração de troca de titularidade” em que consta especificamente a referida unidade consumidora com a oposição de assinatura do apelante, deixando espeque de dúvidas que se tornou responsável também por esta unidade. Dito isso, considerando a relação de consumo, caberia à apelada comprovar a relação jurídica entre as partes e, por consequência, a regularidade das cobranças que acarretaram a inscrição do nome da parte autora nos serviços de proteção ao crédito, conforme disposto no art. 373, II do CPC, ônus do qual se desincumbiu. Em razão disso, foi proferida sentença julgando improcedente o pedido inicial, de forma acertada. É cediço que para a configuração da responsabilidade civil devem ser verificados os pressupostos necessários e essenciais: uma conduta (ação) comissiva ou omissiva, a qual se apresenta como um ato lícito ou ilícito; dano à vítima, seja ele moral ou patrimonial, provocado pela conduta do agente; liame presente entre a ação e o resultado danoso, sendo esse o fato gerador da responsabilidade, ou seja, o dano experimentado pela vítima deve ser consequência da atitude do ofensor. O ato ilícito qualifica-se pela culpa, pois o Código Civil estabelece, em seu artigo 186, que quem age com imprudência ou negligência (culpa) e causa dano a outrem comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo não agindo assim a apelada. Assim, o ilícito é fonte da obrigação de indenizar o prejuízo proporcionado à vítima. A Constituição Federal também autoriza a reparação à indenização pelo dano moral, nos termos do artigo 5º, inciso X, que assim prevê: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Com efeito, é o dano moral reparável pelo mal subjetivo que causa à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele trazidos, até porque a finalidade da indenização, neste caso, não é apenas a compensação daquele, mas constitui também uma punição para o culpado, a fim de que não mais repita o referido ato, o que não se mostra presente no caso. Neste sentido a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Ementa: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVEITO ECONÔMICO E CONDENAÇÃO IRRISÓRIOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. CORREÇÕES EX OFFICIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada pelo consumidor em face de concessionária de energia elétrica, declarando inexistentes os débitos e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito foi indevida, sendo necessário verificar: (i) a existência de relação jurídica entre as partes; (ii) a configuração de danos morais; e (iii) o valor adequado da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre usuário e concessionária de serviço público de energia elétrica. 4. Nas ações declaratórias negativas, em que o autor alega a inexistência da relação jurídica que gerou o débito, cabe ao réu a prova da realização do negócio, nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. A apresentação de telas sistêmicas e cadastros unilaterais, sem documentação comprobatória da contratação, não constitui prova hábil a demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes. 6. A negativação indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação do prejuízo. 7. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Primeiro recurso conhecido e parcialmente provido. Segundo recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de energia elétrica tem o ônus de comprovar a existência da relação jurídica e a origem das cobranças realizadas. 2. Telas sistêmicas e cadastros, desacompanhados de outros elementos probatórios, não são suficientes para demonstrar a existência de vínculo obrigacional. 3. A inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, dispensando a demonstração concreta do prejuízo. 4. A indenização pelos danos morais deve ser atualizada monetariamente pelo IPCA, a contar da data de publicação da sentença (Súmula 362 do STJ), bem como, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados da data do evento danoso (data da inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes), até a vigência da Lei 14.905/2024 que modificou o Código Civil em 30/08/24 e, após esta data, serão aplicáveis juros de mora calculados pela variação da Taxa Selic na forma indicada no art. 406, § 1º, do Código Civil, deduzindo o IPCA (correção ex officio). 5. Uma vez irrisório o valor da condenação e do proveito econômico, os honorários sucumbenciais devem ter por base de calculo o valor atualizado da causa (correção ex officio) Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CC, arts. 944 e 406, § 1º; CDC, arts. 2º e 3º; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 373, II, e 487, I; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; STJ, Tema 1076; TJGO, Súmula 32; TJGO, Apelação Cível 5683861-90.2022.8.09.0051, Rel. Des. Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, DJe de 07/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5518537-14.2023.8.09.0051, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, DJe de 03/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5711938-94.2023.8.09.0174, Rel. Des. Jeova Sardinha de Moraes, 9ª Câmara Cível, DJe de 03/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5643688-58.2021.8.09.0051, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª Câmara Cível, DJe de 24/03/2023; TJGO, Apelação Cível 5153888-10.2021.8.09.0011, Rel. Desa. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª Câmara Cível, DJe de 21/09/2022; TJGO, Apelação Cível 5166791-83.2023.8.09.0051, Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo, 7ª Câmara Cível, DJe de 26/02/2024; TJGO, Apelação Cível 5030147-70.2022.8.09.0051, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª Câmara Cível, DJe de 22/01/2024; TJGO, Apelação Cível 5311369-47.2020.8.09.0051, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª Câmara Cível, DJe de 02/12/2022; STJ, AgInt no AREsp 1539823/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 20/11/2019." (TJGO Apelação Cível, 5619691-98.2023.8.09.0011, SEBASTIÃO LUIZ FLEURY - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 23/05/2025). Ante ao exposto, CONHEÇO da presente Apelação Cível e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter incólume a sentença fustigada. Majoro os honorários advocatícios para 15% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, contudo suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade de justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Des. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA Relator

Remessa (em grau de recurso)

26/05/2025, 13:56

Petição (Contra-razões)

20/05/2025, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do arts. 130 e 131 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria de Justiça do Estado de Goiás, bem como do artigo 203, §4º e, ainda no artigo 1030, do Novo Código de Processo Civil, intimo a parte RECORRIDA para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 (quinze) dias. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente.

29/04/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5963639-76.2024.8.09.0174 COMARCA: SENADOR CANEDO EMBARGANTE: REMI LIMA SOUSA EMBARGADO: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DE MULTA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à Apelação Cível de sentença que julgou pedido de indenização por danos morais e materiais em razão de negativação indevida de nome. O autor alegou a ausência de débito e pediu a exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, além de indenização. Nos Embargos de declaração o embargante alega erro na análise da unidade consumidora respectiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se existe contradição no acórdão quanto a questão de que tenha feito a análise do feito sobre unidade consumidora diversa e que não seria da titularidade do embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão manifestou-se expressamente sobre a questão central, reconhecendo que existiu a questão da troca de titularidade, que não foi implementada quanto do débito. 4. A pretensão de rediscutir matéria já decidida, sob o pretexto de omissão do julgado, não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração previstas no art. 1.022 do CPC. 5. Não se vislumbra a possibilidade de imposição da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, quanto estrito ao direito de recorrer, que não demonstra ser protelatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. “1. A inexistência de contradição no acórdão que reconheceu que o autor era o verdadeiro usuário da unidade consumidora à época dos fatos não gera a declaração de inexistência de débito e nem mesmo a indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, art. 1.024, § 2º, do CPC 1.026, § 2º, do CPC. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, (TJGO, 8ª Câm. Cível, EDAC 5734976-19.2023.8.09.0051, rel. Desª. Juliana Pereira Diniz Prudente, j. em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024); (TJGO, 1ª Câm., EDAC 5355423-86.2022.8.09.0000, rel. Des. José Ricardo Marcos Machado, em 01/08/2023, DJe de 01/08/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5963639-76.2024.8.09.0174 COMARCA: SENADOR CANEDO EMBARGANTE: REMI LIMA SOUSA EMBARGADO: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 58) opostos por REMI LIMA SOUSA contra decisão monocrática (mov. 52), nos autos da Ação de Declaratória c/c Indenização Por Danos Morais e Tutela Provisória de Urgência, opostos em desfavor da embargada EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, a qual manteve a sentença em que julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais em razão de negativação indevida de nome. O autor alegou a ausência de débito e pediu a exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, além de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se houve negativação indevida do nome do autor e, consequentemente, se este faz jus à indenização pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica existente entre as partes é consumerista, de modo que se aplica ao caso o CDC, nos termos dos arts. 2 º e 3 º 4. A prova dos autos demonstrou a existência de dívida contraída pelo autor, quando o próprio apelante fez a comunicação de troca de titularidade junto à apelada. 5. A negativação se deu em decorrência da inadimplência do autor.” (mov. 52). Em suas razões (mov. 58), o embargante sustenta que a decisão monocrática contém contradição ao não ter observado que somente existe uma unidade consumidora registrada em seu nome, a de n.º 190040403, sendo a negativação na unidade consumidora n.º 190036564. Pontua que resta evidente o equívoco e assim deve ser analisada a unidade consumidora adequada. Ao final, pugna pelo conhecimento e acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, a fim de sanar a contradição que entende presente no acórdão embargado. Contrarrazões apresentadas, (Mov. 64) onde o embargado sustenta que inexiste contradição no julgado, razão pela qual requer a rejeição dos embargos e a competente fixação de multa devido seu caráter protelatório. É o relatório, em síntese. Passo ao Voto. De início, importa esclarecer que, nos termos do art. 1.024, § 2º, do CPC, “quando os Embargos de Declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente”. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos Embargos de Declaração. É cediço que as características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam, suprir omissão, eliminar contradição ou aclarar obscuridade na decisão atacada e corrigir hipótese de erro material. No presente caso, o embargante sustenta a existência de contradição no julgado, ao argumento de que a decisão não observou que somente existe uma unidade consumidora registrada em seu nome, a de n.º 190040403, sendo a negativação na unidade consumidora n.º 190036564. Entretanto, da análise da fundamentação contida nos embargos de declaração e da decisão monocrática recorrida, depreende-se que não há nenhum dos vícios elencados na predita norma legal, uma vez inexistir ponto obscuro, contraditório ou omisso no decisum embargado. Deveras, da análise da decisão embargada, verifica-se que a Turma Julgadora se manifestou expressamente sobre a questão central controvertida, pela questão da transferência de titularidade. Nesse contexto, o Acórdão expressamente manifestou sobre os pontos indicados pelo embargante, porquanto a Turma Julgadora foi clara ao assentar que: “Ocorre que na confrontação dos documentos apresentados pelo autor e pelo réu não enseja guarida a pretensão autoral, vejo que as faturas apresentadas pelo apelante constam como referência a unidade consumidora nº 190036564. A apelada em sua contestação também colacionou documentos e em especial a “declaração de troca de titularidade” em que consta especificamente a referida unidade consumidora com a oposição de assinatura do apelante, deixando espeque de dúvidas que se tornou responsável também por esta unidade.” (acórdão mov. 52). Oportuno ainda destacar a clareza da manifestação da Ementa da decisão monocrática, quanto aos pontos elencados pelo embargante: “ A prova dos autos demonstrou a existência de dívida contraída pelo autor, quando o próprio apelante fez a comunicação de troca de titularidade junto à apelada. 5. A negativação se deu em decorrência da inadimplência do autor.” (mov. 52). A toda evidência, sob o argumento da existência de vício de contradição, o que pretende a embargante é suscitar a rediscussão de matéria já decidida por este Tribunal, eis que o fustigado decisum ad quem indicou precisamente o motivo para negar provimento à Apelação Cível. Portanto, não demonstrados quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, não se acolhem os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, sendo certo que a existência de pronunciamento contrário aos interesses da parte não implica negativa de vigência a dispositivos legais ou convencionais, não cabendo a oposição de embargos com o intuito de rediscutir matérias já decididas e rebatidas, por mero descontentamento da parte com o deslinde da causa. A propósito, os seguintes paradigmas jurisprudenciais deste egrégio Tribunal de Justiça, verbis: Ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO COMO DEPENDENTE. BISNETO DO TITULAR. IMPOSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 17.477/11. REGIME DE TRANSIÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 1. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, em que a parte deve demonstrar a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, ainda que opostos exclusivamente para fins de prequestionamento, consoante dicção do artigo 1.022 do CPC. 2. Os aclaratórios não são meio próprio para rediscutir o mérito da controvérsia já decidida. 3. Devem ser inadmitidos os aclaratórios que, a pretexto de arguir pontos, em tese, omissos, deixa antever a clara intenção da insurgente em rediscutir matéria abordada no acórdão que lhe foi desfavorável, o que não se admite nos seus estreitos lindes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS NÃO ACOLHIDOS.” (TJGO, 8ª Câm. Cível, EDAC 5734976-19.2023.8.09.0051, rel. Desª. Juliana Pereira Diniz Prudente, j. em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) Ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL INDEFERIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. OMISSÕES NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado, podendo lhes ser atribuídos, excepcionalmente, efeitos infringentes, quando for constatado algum dos vícios reportados. 2. Inexistindo o vício da omissão no acórdão objurgado e estando evidente que a embargante pretende, na verdade, rediscutir a matéria já claramente analisada, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 3. A simples oposição de embargos de declaratórios é suficiente para prequestionar a matéria debatida nos autos, ainda que o recurso seja inadmitido ou rejeitado, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.025, CPC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJGO, 1ª Câm., EDAC 5355423-86.2022.8.09.0000, rel. Des. José Ricardo Marcos Machado, j. em 01/08/2023, DJe de 01/08/2023) Quanto ao prequestionamento, o Código de Processo Civil estabelece que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente, pois “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”, nos termos do art. 1.025 do referido Diploma Adjetivo. Desta forma, reconhece-se o atendimento do requisito de prequestionamento pela simples oposição dos embargos de declaração, independentemente do seu acolhimento pelo tribunal de origem, exigindo-se, entretanto, o reconhecimento pelos Tribunais Superiores de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios violou o art. 1.022 do CPC. Quanto à pretensão do Embargado de aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC, mostra-se inadequada a imposição ao Embargante da penalidade ali prevista. Isto porque, embora o recurso tenha sido desprovido, não se verificou seu caráter manifestamente protelatório, tampouco ficou demonstrada a ocorrência de abuso do direito recursal por parte do Embargante. Ante ao exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração, por não evidenciado o vício alegado pela parte embargante. Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Des. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA Relator

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5963639-76.2024.8.09.0174 COMARCA: SENADOR CANEDO APELANTE: REMI LIMA SOUSA APELADO: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais em razão de negativação indevida de nome. O autor alegou a ausência de débito e pediu a exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, além de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se houve negativação indevida do nome do autor e, consequentemente, se este faz jus à indenização pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica existente entre as partes é consumerista, de modo que se aplica ao caso o CDC, nos termos dos arts. 2 º e 3 º 4. A prova dos autos demonstrou a existência de dívida contraída pelo autor, quando o próprio apelante fez a comunicação de troca de titularidade junto à apelada. 5. A negativação se deu em decorrência da inadimplência do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. "1. A negativação do nome do autor não foi indevida. 2. Não há direito à indenização por ausência de comprovação de danos materiais e morais." Dispositivos relevantes citados: CPC art. 373, II; 932, inc. IV, do CPC. CC 186. CDC art. 2º e 3º. Lei n. 14.905/2024. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO. (TJGO Apelação Cível, 5619691-98.2023.8.09.0011, SEBASTIÃO LUIZ FLEURY - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 23/05/2025). PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5963639-76.2024.8.09.0174 COMARCA: SENADOR CANEDO APELANTE: REMI LIMA SOUSA APELADO: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível (mov. 42), interposta por REMI LIMA SOUSA diante de sentença (mov. 30), proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Senador Canedo em sede de Ação de Declaratória c/c Indenização Por Danos Morais e Tutela Provisória de Urgência ajuizada em desfavor de EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, a qual julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Assim sendo, tendo se comprovado a regularidade da inscrição nos órgãos de proteção efetuada, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e resolvo o mérito, nos termos da fundamentação supra. Ante a sucumbência da parte autora, CONDENO-A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do vigente Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade de justiça.” (mov. 30). Opostos Embargos de Declaração (mov. 33) foram rejeitados (mov. 39). Em suas razões recursais (mov. 42), sustenta que a apelada realizou uma restrição em seu nome junto ao SPC, referente ao contrato nº 2024014199614, por uma suposta dívida no valor de R$ 112,48 (cento e doze reais e quarenta e oito centavos) Esclarece que a única unidade consumidora que possuía registrado junto a apelada é a de número 190040403, e a negativação segunda a apelada é originária da unidade consumidora nº 190036564. Ao final, requer a reforma da sentença, para que sejam julgados procedentes todos os pedidos autorais pelas razões demonstradas, devendo ser observados os documentos juntados que comprovam as alegações do apelante. Preparo dispensado em face do deferimento da assistência gratuita deferida (mov. 10). Juntada de contrarrazões (mov. 46), sustentando que não existiu falha na prestação dos serviços, isso porque não existiu o efetivo pagamento da fatura que estava em nome do apelante, sendo direito da empresa apelada a inscrição no rol do cadastro de maus pagadores, sendo legítima a manutenção da restrição até o efetivo e concreto pagamento. É o relatório, em síntese, decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da presente Apelação Cível e a julgo por decisão monocrática, nos termos do art. 932, inc. IV, do CPC c/c, passo ao julgamento monocrático da presente Apelação Cível. Cinge-se a controvérsia recursal à análise da existência de débito atribuível ao apelante, e se a fatura pendente de pagamento fosse de seu efetivo uso. Com efeito, a matéria debatida é de consumo, sendo aplicável a Lei n° 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), sobretudo nos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, que assim preconizam: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Estabelecidas tais premissas, convém realçar que o autor/apelante baseia seus argumentos para a reforma da sentença no ponto de que a unidade consumidora apontada não foi e nunca teria sido de sua titularidade. Ocorre que na confrontação dos documentos apresentados pelo autor e pelo réu não enseja guarida a pretensão autoral, vejo que as faturas apresentadas pelo apelante constam como referência a unidade consumidora nº 190036564. A apelada em sua contestação também colacionou documentos e em especial a “declaração de troca de titularidade” em que consta especificamente a referida unidade consumidora com a oposição de assinatura do apelante, deixando espeque de dúvidas que se tornou responsável também por esta unidade. Dito isso, considerando a relação de consumo, caberia à apelada comprovar a relação jurídica entre as partes e, por consequência, a regularidade das cobranças que acarretaram a inscrição do nome da parte autora nos serviços de proteção ao crédito, conforme disposto no art. 373, II do CPC, ônus do qual se desincumbiu. Em razão disso, foi proferida sentença julgando improcedente o pedido inicial, de forma acertada. É cediço que para a configuração da responsabilidade civil devem ser verificados os pressupostos necessários e essenciais: uma conduta (ação) comissiva ou omissiva, a qual se apresenta como um ato lícito ou ilícito; dano à vítima, seja ele moral ou patrimonial, provocado pela conduta do agente; liame presente entre a ação e o resultado danoso, sendo esse o fato gerador da responsabilidade, ou seja, o dano experimentado pela vítima deve ser consequência da atitude do ofensor. O ato ilícito qualifica-se pela culpa, pois o Código Civil estabelece, em seu artigo 186, que quem age com imprudência ou negligência (culpa) e causa dano a outrem comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo não agindo assim a apelada. Assim, o ilícito é fonte da obrigação de indenizar o prejuízo proporcionado à vítima. A Constituição Federal também autoriza a reparação à indenização pelo dano moral, nos termos do artigo 5º, inciso X, que assim prevê: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Com efeito, é o dano moral reparável pelo mal subjetivo que causa à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele trazidos, até porque a finalidade da indenização, neste caso, não é apenas a compensação daquele, mas constitui também uma punição para o culpado, a fim de que não mais repita o referido ato, o que não se mostra presente no caso. Neste sentido a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Ementa: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVEITO ECONÔMICO E CONDENAÇÃO IRRISÓRIOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. CORREÇÕES EX OFFICIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada pelo consumidor em face de concessionária de energia elétrica, declarando inexistentes os débitos e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito foi indevida, sendo necessário verificar: (i) a existência de relação jurídica entre as partes; (ii) a configuração de danos morais; e (iii) o valor adequado da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre usuário e concessionária de serviço público de energia elétrica. 4. Nas ações declaratórias negativas, em que o autor alega a inexistência da relação jurídica que gerou o débito, cabe ao réu a prova da realização do negócio, nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. A apresentação de telas sistêmicas e cadastros unilaterais, sem documentação comprobatória da contratação, não constitui prova hábil a demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes. 6. A negativação indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação do prejuízo. 7. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Primeiro recurso conhecido e parcialmente provido. Segundo recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de energia elétrica tem o ônus de comprovar a existência da relação jurídica e a origem das cobranças realizadas. 2. Telas sistêmicas e cadastros, desacompanhados de outros elementos probatórios, não são suficientes para demonstrar a existência de vínculo obrigacional. 3. A inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, dispensando a demonstração concreta do prejuízo. 4. A indenização pelos danos morais deve ser atualizada monetariamente pelo IPCA, a contar da data de publicação da sentença (Súmula 362 do STJ), bem como, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados da data do evento danoso (data da inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes), até a vigência da Lei 14.905/2024 que modificou o Código Civil em 30/08/24 e, após esta data, serão aplicáveis juros de mora calculados pela variação da Taxa Selic na forma indicada no art. 406, § 1º, do Código Civil, deduzindo o IPCA (correção ex officio). 5. Uma vez irrisório o valor da condenação e do proveito econômico, os honorários sucumbenciais devem ter por base de calculo o valor atualizado da causa (correção ex officio) Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CC, arts. 944 e 406, § 1º; CDC, arts. 2º e 3º; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 373, II, e 487, I; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; STJ, Tema 1076; TJGO, Súmula 32; TJGO, Apelação Cível 5683861-90.2022.8.09.0051, Rel. Des. Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, DJe de 07/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5518537-14.2023.8.09.0051, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, DJe de 03/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5711938-94.2023.8.09.0174, Rel. Des. Jeova Sardinha de Moraes, 9ª Câmara Cível, DJe de 03/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5643688-58.2021.8.09.0051, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª Câmara Cível, DJe de 24/03/2023; TJGO, Apelação Cível 5153888-10.2021.8.09.0011, Rel. Desa. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª Câmara Cível, DJe de 21/09/2022; TJGO, Apelação Cível 5166791-83.2023.8.09.0051, Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo, 7ª Câmara Cível, DJe de 26/02/2024; TJGO, Apelação Cível 5030147-70.2022.8.09.0051, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª Câmara Cível, DJe de 22/01/2024; TJGO, Apelação Cível 5311369-47.2020.8.09.0051, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª Câmara Cível, DJe de 02/12/2022; STJ, AgInt no AREsp 1539823/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 20/11/2019." (TJGO Apelação Cível, 5619691-98.2023.8.09.0011, SEBASTIÃO LUIZ FLEURY - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 23/05/2025). Ante ao exposto, CONHEÇO da presente Apelação Cível e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter incólume a sentença fustigada. Majoro os honorários advocatícios para 15% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, contudo suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade de justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Des. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA Relator

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:15164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"58454"} Configuracao_Projudi--> Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5963639-76.2024.8.09.0174Requerente: Remi Lima Sousa412.945.993-72Requerido: Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a01.543.032/0001-04Autorizo uso de cópia desta sentença para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Remi Lima Sousa em face da sentença proferida no evento retro.Contrarrazões apresentadas no evento 37.É o relatório.Decido.As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no artigo 1.022 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, quais sejam, suprir omissão, eliminar contradição, aclarar obscuridade ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial.De uma análise dos autos extrai-se que não merece qualquer guarida a alegação manejada pelos presentes embargos, de modo que não vislumbro qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão objurgada.É importante ressaltar que segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está coadunado a se manifestar sobre todos os pontos suscitados pelas partes, para fundamentar as decisões.Sobre o tema, colha-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os Embargos de Declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. […] 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de Declaração rejeitados.(EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3a REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) – grifei. Ademais, os argumentos trazidos pelos embargantes pretendem a alteração do que foi decidido, não sendo admissível em sede de embargos de declaração.De consequência, não estando a decisão eivada de algum desses vícios, os embargos de declaração devem ser rejeitados.Dessa feita, com fundamento nas argumentações acima exaradas, não há nenhum vício a ser sanado, versando os embargos sobre matéria dissociada do previsto no artigo 1.022 e seus incisos, CPC/15, conheço dos embargos opostos, mas nego-lhes provimento, mantendo a sentença embargada intocada.Diligências necessárias.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5963639-76.2024.8.09.0174Requerente: Remi Lima Sousa412.945.993-72Requerido: Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a01.543.032/0001-04Autorizo uso de cópia desta sentença para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por REMI LIMA SOUSA em face de EQUATORIAL ENERGIA GOIÁS, partes qualificadas.Aduz a parte autora, em síntese, que tomou conhecimento que foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito pela requerida, em razão de dívidas abertas em seu nome.Alega que desconhece as negativações lançadas vez que jamais assinou contrato com a requerida referente a unidade consumidora n. 190036564.Gratuidade de justiça deferida em evento n. 10.Citada, a Requerida apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais (evento n.23).Em impugnação, a Autora rebateu os fundamentos invocados na contestação e ratificou os termos da petição inicial. (Evento n. 27).Posteriormente, voltaram-me os autos conclusos.É o relatório.DECIDO.Em que pese a parte requerida ter impugnado a gratuidade da justiça, tal preliminar não prospera, uma vez que a parte autora juntou documentos, que comprovam a sua hipossuficiência financeira.Ademais, a parte requerida não demonstrou nos autos eventual mudança no cenário econômico do autor.Desse modo, rejeito a preliminar ventilada e mantenho os benefícios da gratuidade de justiça ao autor.Superada a preliminar, passo a analisar o mérito.Comporta a lide imediato julgamento, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de produção de outras provas além dos documentos existentes nos autos.O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e §1º, incisos I a III, consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores, senão vejamos a previsão legal:“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.”Todavia, o dever do fornecedor de indenizar os danos oriundos pela disponibilização de produtos ou execução de serviços defeituosos não é algo absoluto no Direito. A depender do caso concreto, excludentes de responsabilidades, a saber, culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo, deverão ser criteriosamente avaliadas, com intuito de se obter a perspicaz resolução do pleito.Na responsabilidade pelo fato do serviço, hipótese desta lide, o ônus para provar a inexistência de defeito na atividade prestada cabe ao fornecedor, conforme estabelece o § 3º, incisos I e II, do artigo 14 do Código do Consumidor:“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(...)§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”Narra a inicial, em síntese, que a parte autora está sendo cobrada pela ré por débito no valor de R$ 112,48 (cento e doze reais e quarenta e oito centavos).Ocorre que, conforme afirma, desconhece totalmente essa suposta dívida. Assim, requer seja declarada a inexigibilidade da dívida, bem como, seja ressarcida pelos danos morais experimentados. Em sua defesa, a parte Requerida afirmou que a cobrança é devida.Para corroborar com suas afirmações, a parte requerida junta telas sistêmicas, contrato de locação residencial, declaração de troca de titularidade assinada, bem como cópia do documento pessoal da parte autora. A esse respeito tem-se que, a lide gira em torno do questionamento sobre a existência ou não de relação entre as partes, de forma a justificar a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. A distribuição do ônus da prova é de suma importância na solução das contendas deduzidas em juízo e, via de regra, incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e, ao réu, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele, nos exatos termos do art. 373, do Cód. Proc. Civil. Segundo posicionamento dominante, se a causa de pedir exposta pelo autor na petição inicial contempla a negação de um fato, o ônus da prova acerca da existência do fato negado passa a ser do requerido.Neste sentido, extrai-se do caderno processual que a parte autora nega um fato, ou seja, que tenha qualquer vínculo contratual com empresa requerida, o que faz gerar a incumbência da requerida em provar a efetiva realização e concretização do negócio jurídico questionado. De acordo com os documentos que instruem os autos, tenho que a parte requerida carreou provas suficientes que demonstram a realização do negócio jurídico subjacente. Nessa esteira, o requerido apresentou documentos, ev. 27 e 31, como dispõe o art. 435 do CPC, a fim de comprovar a contratação, bem como, a regular inscrição do débito da parte Autora nas plataformas de proteção ao crédito. Há que se destacar, que acerca desse ponto, a parte autora foi intimada para exercer seu direito à ampla defesa, de forma a impugná-los.Contudo, não conseguiu trazer provas de que adimpliu com a dívida cobrada. Acerca da documentação acostada aos autos, restou demonstrada a relação contratual entabulada entre a parte autora e parte requerida, vez que comprovam origem da dívida. Incabível, portanto, a pretensão de desconstituição do débito e de exclusão do registro do cadastro de inadimplentes. Outrossim, inviável o pleito de reparação por danos morais, diante da inexistência de qualquer ato ilícito praticado pela requerida. Assim sendo, tendo se comprovado a regularidade da inscrição nos órgãos de proteção efetuada, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e resolvo o mérito, nos termos da fundamentação supra. Ante a sucumbência da parte autora, CONDENO-A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do vigente Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade de justiça.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos digitais com a formalidades de praxe.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

03/04/2025, 00:00

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