Execução de Título Extrajudicial 0348152-36.2015.8.09.0072 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0348152-36.2015.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/06/2026, 13:55

Mero expediente

12/06/2026, 00:38

Documento

20/05/2026, 00:56

Expedida/certificada

07/05/2026, 22:27

Custas

15/04/2026, 18:05

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 17:27

Desarquivamento

06/04/2026, 17:26

Petição

31/03/2026, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Verifica-se que, após as intimações regularmente realizadas, a parte exequente deixou de promover os atos processuais que lhe incumbiam, permanecendo o feito paralisado por período considerável, sem qualquer impulso útil apto ao regular prosseguimento da execução. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre salientar que as hipóteses de extinção do cumprimento de sentença e da execução encontram-se taxativamente previstas no artigo 924 do Código de Processo Civil. Assim, a inércia do credor, embora juridicamente relevante, não autoriza, por si só, a extinção do feito por abandono da causa, na forma do artigo 485, inciso III, do CPC. Na fase executiva, o abandono não gera a extinção do processo, mas sim o seu arquivamento, com o consequente início da contagem do prazo prescricional da pretensão executória, nos termos da sistemática prevista nos artigos 921, inciso III, e 924 do Código de Processo Civil. Tal orientação é amplamente adotada pela jurisprudência pátria, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. EXTINÇÃO POR A B A N D O N O D O C R E D O R. I M P O S S I B I L I D A D E. E R R O I N PROCEDENDO. CASSAÇÃO. 1- Considerando que as causas de extinção da execução/ cumprimento de sentença estão listadas no artigo 924, CPC, a inércia do credor não tem o condão de gerar a extinção do feito por abandono, restrito ao processo de conhecimento (CPC, artigo 485, III). 2 - Caso configurada a inércia dos exequentes, o que não se verificou no caso concreto, a providência seria o arquivamento dos autos e o início da contagem do prazo prescricional (art. 921, §§ 1.º a 4.º, do CPC). 3 - Imperiosa a cassação da sentença por erro in procedendo, e o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-GO - Apelação Cível: 0055273-67.2009.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)" “APELAÇÃO. COMARCA DE PADRE BERNARDO. 5ªCÂMARA CÍVEL. APELANTE: JOVINA JOÃO PEREIRA LIMA. APELADO: MUNICÍPIO DE PADRE BERNARDO. RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO POR ABANDONO. DESCABIMENTO. 1- A inércia do credor quanto à satisfação de seu direito não gera a extinção do feito, mas tão somente o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, III, do CPC." (TJ-GO - APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” Apelação n. 5329411-80.2019.8.09.0116, julgamento em 13/05/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO POR ABANDONO – DESCABIMENTO – HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO (CPC, ART. 921, III). Em se tratando de processo em fase de execução, a inércia do credor determina o arquivamento do processo e não a sua extinção. Incidência do disposto no art. 921, III, do CPC. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10084612920158260224 Guarulhos, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 30/05/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2023) (negritei). Dessa forma, considerando que a fase de conhecimento já foi superada e que assiste à parte exequente o direito de retomar a persecução de seu crédito enquanto não consumada a prescrição, revela-se juridicamente inadequada a extinção do feito, impondo-se, por outro lado, o seu arquivamento. Ante o exposto, DETERMINO o arquivamento dos autos e baixa com averbação da pendência de quitação ou equivalente, em razão da inércia da parte exequente, ficando ressalvada a possibilidade de desarquivamento a requerimento da interessada, antes do implemento da prescrição. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

Definitivo

11/03/2026, 11:18

Confirmada

11/03/2026, 11:01

Expedida/certificada

11/03/2026, 10:54

Arquivamento

11/03/2026, 00:02

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 16:43

Decurso de Prazo

23/02/2026, 07:59

Documentos

Decisão

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Verifica-se que, após as intimações regularmente realizadas, a parte exequente deixou de promover os atos processuais que lhe incumbiam, permanecendo o feito paralisado por período considerável, sem qualquer impulso útil apto ao regular prosseguimento da execução. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre salientar que as hipóteses de extinção do cumprimento de sentença e da execução encontram-se taxativamente previstas no artigo 924 do Código de Processo Civil. Assim, a inércia do credor, embora juridicamente relevante, não autoriza, por si só, a extinção do feito por abandono da causa, na forma do artigo 485, inciso III, do CPC. Na fase executiva, o abandono não gera a extinção do processo, mas sim o seu arquivamento, com o consequente início da contagem do prazo prescricional da pretensão executória, nos termos da sistemática prevista nos artigos 921, inciso III, e 924 do Código de Processo Civil. Tal orientação é amplamente adotada pela jurisprudência pátria, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. EXTINÇÃO POR A B A N D O N O D O C R E D O R. I M P O S S I B I L I D A D E. E R R O I N PROCEDENDO. CASSAÇÃO. 1- Considerando que as causas de extinção da execução/ cumprimento de sentença estão listadas no artigo 924, CPC, a inércia do credor não tem o condão de gerar a extinção do feito por abandono, restrito ao processo de conhecimento (CPC, artigo 485, III). 2 - Caso configurada a inércia dos exequentes, o que não se verificou no caso concreto, a providência seria o arquivamento dos autos e o início da contagem do prazo prescricional (art. 921, §§ 1.º a 4.º, do CPC). 3 - Imperiosa a cassação da sentença por erro in procedendo, e o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-GO - Apelação Cível: 0055273-67.2009.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)" “APELAÇÃO. COMARCA DE PADRE BERNARDO. 5ªCÂMARA CÍVEL. APELANTE: JOVINA JOÃO PEREIRA LIMA. APELADO: MUNICÍPIO DE PADRE BERNARDO. RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO POR ABANDONO. DESCABIMENTO. 1- A inércia do credor quanto à satisfação de seu direito não gera a extinção do feito, mas tão somente o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, III, do CPC." (TJ-GO - APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” Apelação n. 5329411-80.2019.8.09.0116, julgamento em 13/05/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO POR ABANDONO – DESCABIMENTO – HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO (CPC, ART. 921, III). Em se tratando de processo em fase de execução, a inércia do credor determina o arquivamento do processo e não a sua extinção. Incidência do disposto no art. 921, III, do CPC. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10084612920158260224 Guarulhos, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 30/05/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2023) (negritei). Dessa forma, considerando que a fase de conhecimento já foi superada e que assiste à parte exequente o direito de retomar a persecução de seu crédito enquanto não consumada a prescrição, revela-se juridicamente inadequada a extinção do feito, impondo-se, por outro lado, o seu arquivamento. Ante o exposto, DETERMINO o arquivamento dos autos e baixa com averbação da pendência de quitação ou equivalente, em razão da inércia da parte exequente, ficando ressalvada a possibilidade de desarquivamento a requerimento da interessada, antes do implemento da prescrição. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, n. 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723Autos n.: 0348152-36.2015.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios São Padronizados Npl 2Polo Passivo: COMERCIAL DE ALIMENTOS ALMEIDA JUNIOR LTDECISÃOCompulsando os autos, nota-se que o exequente pleiteia a indisponibilidade de bens via CNIB (mov. 66).Com fundamento na Súmula n. 77 do C. TJGO, INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, formulado na movimentação retro, pois foi criada com o objetivo de promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor.Neste sentido, colaciono:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PEDIDO DE LOCALIZAÇÃO E DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 77, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, bem como a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada (artigo 2º). 2. Considerando o teor da Súmula 77 deste Tribunal de Justiça, no sentido de que a decretação de indisponibilidade de bens via CNIB destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada, verifica-se que não merece reparos a decisão censurada, segundo a qual "o intuito da CNIB é tão somente disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização/constrição de bens de devedores em execução de forma indiscriminada". AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5287059-35.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024).Preclusa à presente, determino a intimação da exequente a fim de impulsionar o feito de forma concreta e objetiva, ou requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão e arquivamento.Por fim, renove-se a conclusão.I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

06/06/2025, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Documento

Expedida/certificada

Custas

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição

Definitivo

Confirmada

Expedida/certificada

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(123)