Execução de Título Extrajudicial 0023911-67.1997.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0023911-67.1997.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Reativação

30/06/2026, 09:25

Desarquivamento

30/06/2026, 09:22

Petição

27/06/2026, 10:57

Petição

25/06/2026, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0023911-67.1997.8.09.0051 Requerente: UBEE-UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO Requerido(a): ROSIMEIRE SILVA FARIA Dou à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Verifica-se que a parte exequente requer a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEG, para que seja informado a eventual existência de escritura pública, instrumento público de procuração, ou substabelecimento lavrado(s) em favor da parte executada (movimentação n.º 293). Inobstante, quanto ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), as informações disponíveis nessa plataforma - relativas a testamentos, procurações e escrituras - podem ser acessadas diretamente pela própria interessada mediante consulta ao sítio eletrônico "www.censec.org.br", independentemente de intervenção judicial, razão que não se justifica o acionamento do aparato judiciário para diligência que a própria parte pode realizar de forma extrajudicial. Ademais, consoante se extrai do art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil, suspende-se a execução por 1 (um) ano quando o executado não possuir bens penhoráveis. Já o § 2º do mesmo dispositivo dispõe que, ocorrendo a suspensão pelo prazo supra, sem que sejam localizados bens penhoráveis do executado, "o juiz ordenará o arquivamento dos autos". No caso dos autos, observa-se que já foi determinada a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um), em 6/11/2019 (movimentação n.º 62), com fulcro no art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil, portanto, não indicados bens penhoráveis pelo exequente, faz-se necessário o arquivamento dos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEG. Outrossim, decorrido o prazo da suspensão por 1 (um) ano (art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil), sem manifestação do exequente ou sem que sejam localizados bens penhoráveis, DETERMINO o ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, na forma do art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo manifestação da parte exequente pelo prosseguimento dos autos com indicação de bens da executada ou de diligências úteis na busca de bens penhoráveis, volvam-me os autos conclusos, conforme art. 921, §3°, do Código de Processo Civil. Fica vedada a apresentação de novos pedidos de reiteração de diligências já realizadas, salvo se acompanhados de fundada demonstração da alteração na situação patrimonial da parte executada, de forma a evitar movimentações meramente protelatórias e infrutíferas. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 5/4

Definitivo

02/06/2026, 17:16

Confirmada

02/06/2026, 14:56

deferimento

02/06/2026, 14:45

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 14:10

Petição

27/05/2026, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que intimo a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de incidência da suspensão prevista no artigo 921, § 2º, CPC/2015. Goiânia - GO, 26 de maio de 2026. Eloysa Neves dos Santos - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

27/05/2026, 00:00

Confirmada

26/05/2026, 08:20

Ato ordinatório

26/05/2026, 08:17

Decurso de Prazo

26/05/2026, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7ª andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora/exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos resultados da CENOPES/CENTRAL SISBAJUD/CENTRAL RENAJUD, juntadas no evento retro. Goiânia - GO, 8 de maio de 2026. Luciana Teixeira de Amorim Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

11/05/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0023911-67.1997.8.09.0051Requerente: UBEE-UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINORequerido(a): ROSIMEIRE SILVA FARIA Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por UBEE em face de ROSIMEIRE SILVA FARIA, partes qualificadas nos autos.A exequente, após diversas tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis em nome da executada, descobriu através de consulta à Receita Federal que esta é proprietária de firma individual (CNPJ 39.819.629/0001-01), com atividade econômica principal de fabricação de produtos de panificação industrial.Diante dessa descoberta, requereu penhora online via SISBAJUD tanto sobre os bens da pessoa física (executada) quanto da pessoa jurídica (firma individual).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.O pedido de inclusão da empresa merece acolhimento. Explico.O empresário individual é destituído de personalidade jurídica própria, tratando-se de mera ficção jurídica que permite à pessoa física exercer atividade empresarial com determinados benefícios fiscais e tributários. Por essa razão, inexiste separação patrimonial entre a pessoa física e a empresa individual, respondendo o empresário com todo seu patrimônio pelas obrigações assumidas em razão da atividade empresarial. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. CONFUSÃO ENTRE OS BENS DA PESSOA NATURAL E DA EMPRESA INDIVIDUAL. PRECEDENTES STJ. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. 1. O empresário individual nada mais é do que uma ficção jurídica que possibilita que uma pessoa física exerça atividade empresária em nome próprio com benefícios de uma pessoa jurídica, inexistindo qualquer distinção de personalidade e patrimônio entre elas, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, sejam civis ou comerciais, em razão de não possuir personalidade jurídica distinta da pessoa física. 2. Desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica para que a pessoa natural do empresário individual responda pela execução movida contra a pessoa física ou sua empresa individual e os ativos financeiros do particular sejam afetados e utilizados na satisfação da dívida executada. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5088699-57.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2024)Dessa forma, sendo Rosimeire Silva Faria empresário individual, cabe a inclusão direta da empresa no polo passivo da demanda, sem necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista a confusão patrimonial existente.Sobre a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicações financeiras, o Código de Processo Civil disciplina que: "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução". (grifei)Ressalta-se que a funcionalidade conhecida como "teimosinha", legitimamente disponibilizada e desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, trata-se de ordens lançadas em sistema conveniado - SISBAJUD, as quais podem ser reaplicadas conforme período determinado.Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados na movimentação n.º 236 e DETERMINO a inclusão da empresa individual Rosimeire Silva Faria 60682329134, inscrita no CNPJ sob o n.º 39.819.629/0001-01, no polo passivo da presente execução.DETERMINO à 3ª UPJ que proceda à retificação do polo passivo no sistema.Por fim, DETERMINO que seja realizada a penhora online de valores em nome da empresa individual Rosimeire Silva Faria 60682329134, inscrita no CNPJ sob o n.º 39.819.629/0001-01, via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, por meio da ferramenta de repetição reiterada ("teimosinha"), pelo período de 30 (trinta) dias, intimando-a, em seguida, acerca do resultado.Promovido o preparo da diligência, remetam-se à CENOPES, para cumprimento da diligência.Após o cumprimento da diligência, intime-se a parte exequente para manifestar no prazo legal, sob pena de extinção do processo.Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito3

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0023911-67.1997.8.09.0051Requerente: UBEE-UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINORequerido(a): ROSIMEIRE SILVA FARIA Dou ao presente despacho força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E S P A C H O Vistos etc.A exequente, por meio da petição de movimentação n.º 173, juntou aos autos informações da Receita Federal demonstrando que a executada é proprietária de firma individual (CNPJ 39.819.629/0001-01), com atividade econômica principal de fabricação de produtos de panificação industrial, requerendo penhora online via SISBAJUD tanto em relação à pessoa física quanto à pessoa jurídica. Posteriormente, através das petições das movimentações n.ºs 227 e 231, a exequente ratificou o pedido de apreciação da petição de movimentação n.º 173 e solicitou esclarecimentos sobre intimação para pagamento de custas SISBAJUD. Analisando a petição da movimentação n.º 49, observo que a parte exequente formula pedido de penhora online de bens em nome do executado e da empresa individual. Ocorre que há incompatibilidade processual na formulação do pedido, pois não é possível determinar a constrição de bens de terceiro que não integra a relação processual. Para que seja possível a penhora de bens da empresa individual, é pressuposto lógico e processual que esta seja previamente incluída no polo passivo da execução, tornando-se parte executada. Desse modo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça e complemente seu pedido quanto à inclusão da empresa individual no polo passivo da ação.Após, volvam-me os autos conclusos.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito3

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N.º 0023911-67.1997.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: UBEE - UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO APELADA: ROSIMEIRE SILVA FARIA RELATOR: DES. ALEXANDRE KAFURI VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta em face da sentença prolatada pelo juiz de direito da 7ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Eduardo Alvares de Oliveira, nos autos da “ação de execução de título extrajudicial” proposta pela UBEE - UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO em desfavor de ROSIMEIRE SILVA FARIA. 1. Contextualização da lide A credora ajuizou execução de título executivo extrajudicial, para a cobrança de valores inadimplidos decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais. A dívida inicial era de R$ 2.405,49, referente a 11 (onze) mensalidades escolares vencidas no ano de 1996. Após a regular citação em 1997, não foram localizados bens da devedora, até que em 11/11/2021, sob a vigência da Lei n.º 14.195/2021, foi efetivada penhora no importe de R$ 597,00, com o respectivo levantamento pela exequente (mov. 114), dando-se continuidade a novas tentativas de constrições. No decorrer do trâmite processual esta manifestou-se acerca da ocorrência de eventual prescrição intercorrente (mov. 193). 2. Ato judicial combatido Ante o exposto, RECONHEÇO e DECLARO a prescrição da pretensão exposta na inicial, ao passo que resolvo o mérito do processo, amparado no art. 487, II, c/c 924, V, do Código Processo Civil. Sem custas, em razão da isenção legal conferida pelo art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. 3. Razões recursais Inconformada, a demandante interpõe a presente apelação cível (mov. 197). Em suas razões recursais, sustenta a inaplicabilidade retroativa da Lei n.º 14.195/2021, que modificou o artigo 921 do Código de Processo Civil, ao introduzir os §§ 4º, 4-A e 5º, tendo em vista a produção de efeitos a partir de 26/8/2021, de modo que defende que o termo inicial do cômputo do prazo de cinco anos da prescrição intercorrente seria a primeira tentativa frustrada de penhora realizada após essa data, e o marco final ocorreria apenas no ano de 2026. Além disso, a credora argumenta que a execução está formalmente ativa, diante da existência de bloqueio registrado perante o sistema CNIB, medida que considera hábil a afastar qualquer alegação de paralisação ou abandono do processo e circunstância inviabilizadora do reconhecimento da prescrição. Adicionalmente, ressalta ter diligenciado para o regular prosseguimento do feito, visando à localização de bens da parte executada, não havendo se falar em desídia. Outrossim, afirma que não houve intimação pessoal para impulsionar a demanda, providência que considera obrigatória anteriormente à ratificação da prescrição, cuja formalidade comprometeria a validade da decisão que extinguiu a execução. De forma complementar, pontua que o processo não foi formalmente suspenso por decisão judicial, nos termos do artigo 921, § 1º da codificação processual civil, ato que indicaria a inexistência de inércia injustificada, e, por si só, impediria o início do lapso prescritivo. Por fim, destaca que a manifestação judicial recorrida contém erro material, ao aplicar essa contagem com base em marco inicial inadequado e sem respaldo na legislação. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para cassar a sentença, visando o retorno do processo ao juízo de origem para o regular prosseguimento. 4. Mérito Como visto, a controvérsia recursal relaciona-se quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente, a qual resultou na extinção da execução. Inicialmente, registro que, no caso concreto, a análise desse instituto abrange dois regimes normativos distintos: o período anterior à vigência da Lei n.º 14.195/2021 e o posterior a essa mudança legislativa, que entrou em vigor em 26/8/2021, no que se refere ao dispositivo que trata da prescrição. A esse respeito, ressalto que até 25/8/2021 a prescrição intercorrente em sede de execução era regida exclusivamente por construção jurisprudencial, tendo como parâmetro o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, segundo o qual prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, posto que não havia a previsão de um prazo específico e, também, pela Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte enunciado: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No atinente ao cômputo desse lapso temporal, prevalecia o entendimento no sentido de que o termo inicial era a inércia do credor, exigindo-se, para operar-se a prescrição, a sua intimação pessoal para dar andamento ao feito e a ausência de impulso útil subsequente dentro de cinco anos. Com a entrada em vigor da Lei n.º 14.195/2021, o artigo 921 do Código de Processo Civil passou a prever expressamente no § 4º que: “Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão, o prazo de prescrição intercorrente começa a correr do dia seguinte ao término desse prazo [...]”. Outrossim, importante consignar que a nova norma não possui efeito retroativo, mas aplicação imediata aos processos em curso, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Processo Civil. Isso implica que sua incidência alcança situações pendentes, sem desconsiderar o tempo já decorrido sob a vigência da regra anterior. Assim, quanto aos fatos pretéritos, deve-se considerar a eventual inércia do exequente no impulso processual; já em relação aos acontecimentos posteriores, a avaliação deve recair sobre a efetividade das diligências praticadas dentro do prazo prescricional pertinente. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA NOVA LEGISLAÇÃO AOS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução, fundamentando-se na ausência de constrição patrimonial efetiva durante o prazo prescricional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a prescrição intercorrente foi corretamente aplicada; e (ii) se a nova redação do artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, é aplicável a atos processuais anteriores à sua vigência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para atos anteriores à vigência da Lei nº 14.195/2021, a prescrição intercorrente depende da inércia do exequente, o que não restou comprovado no presente caso, uma vez que o exequente diligenciou tentativas frutíferas de constrição patrimonial. 4. A aplicação da Lei nº 14.195/2021, que alterou o artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil, não pode retroagir para alcançar atos processuais anteriores à sua vigência, nos termos do princípio tempus regit actum. 5. Verificou-se que houve diligências por parte do exequente, o que afasta a ocorrência de prescrição intercorrente. [...]. Recurso conhecido e provido. (TJGO, Apelação Cível n.º 0421560.31-2012.8.09.0051, Juíza Substituta em Segundo Grau, Dra. Maria Cristina Costa Morgado, 8ª Câmara Cível, DJe de 11/10/2024). (original sem destaque) Aplicando essas premissas ao caso sob análise, constato, inicialmente, que a executada foi regularmente citada em 23/05/1997 (mov. 3, arq. 22). Nesse enfoque, é pacífico que até a entrada em vigor da Lei n.º 14.195/2021 (26/08/2021), a configuração da prescrição intercorrente dependia da comprovação da desídia do exequente por período igual ou superior ao prazo prescricional da ação 5 (cinco anos). Importante salientar que, na hipótese, não houve inércia ou abandono por parte da exequente nesse interregno anterior à nova lei. Ao contrário, a credora promoveu reiteradas diligências com o objetivo de localizar bens da executada e dar prosseguimento à execução. Dentre os atos praticados, destacam-se: pedidos de ofício ao Banco Central, BacenJud e outras instituições financeiras; solicitação de informações à Receita Federal e Detran sobre a existência de bens em nome da executada; requisições ao sistema Infojud e Renajud; bloqueio CNIB (mov. 74) para indisponibilidade de imóveis; diversas petições requerendo renovação das tentativas de penhora e pesquisas patrimoniais; e requisições de atualização dos dados da executada em cadastros oficiais e de endereços. Tais medidas demonstram a atuação ininterrupta da exequente, afastando a configuração de desídia, requisito indispensável para a decretação da prescrição intercorrente na vigência da disciplina anterior à Lei n.º 14.195/2021. Com a entrada em vigor dessa norma, o artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil passou a estabelecer regra objetiva: após um ano de suspensão do processo por ausência de bens, inicia-se o transcurso do prazo de 5 anos da prescrição, independentemente de nova intimação. Com a introdução do § 5º no citado artigo, começou-se a exigir tão somente que o juiz ouça o exequente antes de extinguir o processo, o que foi regularmente observado (mov. 193). Nessas circunstâncias, considerando a particularidade de que o processo já se encontrava suspenso ou inativo por ausência de bens antes da entrada em vigor da novel lei (movs. 62 e 64), o prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 921, § 1º da codificação processual civil é contado a partir da sua vigência (26/8/2021[1]), expirando-se em 26/8/2022, data a partir da qual começa a fluir o quinquênio prescricional, cuja consumação ocorreria em 26/8/2027, salvo interrupção por ato útil (penhora, pagamento parcial, etc.). Foi exatamente essa a situação verificada nos autos: em 11/11/2021, a exequente conseguiu a constrição, por meio do sistema SISBAJUD (mov. 91), no valor de R$ 597,00, quantia que, embora insuficiente para a quitação total do débito, foi efetivamente levantada pela credora. Aliás, o bloqueio de bens ocorreu antes mesmo de se iniciar o cômputo do lapso prescricional de cinco anos (22/8/2022). Consequentemente, é notória a não ocorrência da prescrição intercorrente. Sobre o assunto: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CPC DE 2015. REGÊNCIA. ART. 921, § 4º, CPC DE 2015. MODIFICAÇÃO. REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.195/2021. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...]. 2. A lei processual que dispõe sobre novo regime prescricional é irretroativa, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt. no REsp. n.º 2090626/PR 2023/0271373-8, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 2/5/2024). (original sem destaque) [...]. 2. Não há que se falar na aplicação retroativa do art. 921, § 4º, do CPC, com a redação alterada pela Lei 14.195/2021, uma vez que a norma processual não retroage e aplica-se imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada (art. 14, CPC). A nova regra por ele inserida passou a valer apenas a partir da promulgação da Lei modificadora, ou seja, 27/08/2021. 3. No caso vertente, não restou comprovado o transcurso do prazo prescricional aplicável à espécie a partir da vigência da nova redação do § 4º do artigo 921, do CPC, bem como não restou constatada a inércia do exequente/apelante durante o respectivo prazo, não havendo falar, pois, em prescrição intercorrente. Apelação Cível provida. (TJGO, Apelação Cível n.º 0506806-29.2011.8.09.0051, Rel. Des. Zacarias Neves Coelho, 2ª Câmara Cível, DJe de 11/6/2024). [...]. 4. A não configuração de negligência ou desídia da parte exequente, que sempre se mostrou diligente na condução da execução, inviabiliza o reconhecimento da prescrição intercorrente. 5. Nada impede a realização de várias penhoras online, mormente por se tratar do meio executivo por excelência na legislação processual (art. 835, I, CPC/15), inclusive porque, ao longo do feito, diversas outras medidas executivas foram tentadas. 6. Muito embora os valores penhorados nas contas do embargante representassem apenas uma pequena fração do valor da execução, as quantias encontradas não podem, de forma alguma, ser consideradas insignificantes. [...]. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5840310-42.2023.8.09.0051, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, 9ª Câmara Cível, Dje de 22/4/2024). [...]. 6. A penhora de valores, ainda que irrisórios, comparados ao valor do débito, é apta a interromper o prazo prescricional. Logo, não há falar em prescrição intercorrente. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível n.º 0365503-46.2006.8.09.0069, Juiz Substituto em Segundo Grau, Dr. Antônio Cézar Pereira Meneses, 6ª Câmara Cível, DJe de 30/11/2023). Portanto, tanto sob a perspectiva do período anterior à Lei n.º 14.195/2021 (inexistência de desídia), quanto sob o novo regime legal (existência de ato frutífero), não há fundamento jurídico para o reconhecimento da prescrição intercorrente no caso dos autos. Desse modo, foi equivocada a extinção da execução, uma vez que houve penhora eficaz, ato hábil a interromper o ciclo prescricional. 5. Parte dispositiva Ante o exposto, conheço da apelação cível e DOU-LHE PROVIMENTO para CASSAR a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, visando o seu regular prosseguimento. É como voto. [1] Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I - em 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, quanto ao inciso I do caput do art. 36, podendo a Aneel determinar a antecipação da produção de efeitos em cada área de concessão ou permissão; II - em 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data de sua publicação, quanto à parte do art. 5º que altera o § 3º do art. 138 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; III - em 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação, quanto ao § 3º do art. 8º; IV - no primeiro dia útil do primeiro mês subsequente ao da data de sua publicação, quanto aos arts. 8º, 9º, 10, 11 e 12 e aos incisos III a XV, XVIII, XXIII e XXXI do caput do art. 57; e V - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO ANTERIOR À LEI N.º 14.195/2021. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. PENHORA EFETIVA REALIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA NOVA LEI. NORMA PROCESSUAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A prescrição intercorrente, antes da entrada em vigor da Lei n.º 14.195/2021, dependia da inércia injustificada do exequente por período igual ao da prescrição da pretensão executiva, conforme o enunciado da Súmula 150 do STF. 2. Com a vigência da referida lei (26/8/2021), o art. 921, § 4º, do CPC passou a prever de forma expressa que o prazo prescricional de cinco anos tem início após um ano de suspensão da execução, sendo desnecessária nova intimação da parte credora. 3. A novel legislação processual tem aplicação imediata aos processos em curso, não sendo, contudo, retroativa em relação a atos já praticados, respeitando-se a ausência de inércia sob o regime anterior. 4. No caso concreto, foi comprovado que a exequente praticou diversas diligências ao longo do tempo, como pedidos de bloqueio judicial, ofícios a órgãos de registro, e consultas a sistemas eletrônicos, afastando a caracterização de desídia até a vigência da Lei n.º 14.195/2021. 5. Após a sua entrada em vigor, foi efetivada penhora via SISBAJUD, ato executivo com resultado útil, suficiente para interromper o prazo da prescrição intercorrente. 6. Ausente paralisação injustificada do processo, impõe-se o afastamento da prescrição intercorrente e a cassação da sentença extintiva. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, conforme o extrato de ata. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Presente o(a) representante da Procuradoria de Justiça. Desembargador A. Kafuri Relator Datado e assinado eletronicamente nos termos da Resolução59/2016 8 APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO ANTERIOR À LEI N.º 14.195/2021. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. PENHORA EFETIVA REALIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA NOVA LEI. NORMA PROCESSUAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A prescrição intercorrente, antes da entrada em vigor da Lei n.º 14.195/2021, dependia da inércia injustificada do exequente por período igual ao da prescrição da pretensão executiva, conforme o enunciado da Súmula 150 do STF. 2. Com a vigência da referida lei (26/8/2021), o art. 921, § 4º, do CPC passou a prever de forma expressa que o prazo prescricional de cinco anos tem início após um ano de suspensão da execução, sendo desnecessária nova intimação da parte credora. 3. A novel legislação processual tem aplicação imediata aos processos em curso, não sendo, contudo, retroativa em relação a atos já praticados, respeitando-se a ausência de inércia sob o regime anterior. 4. No caso concreto, foi comprovado que a exequente praticou diversas diligências ao longo do tempo, como pedidos de bloqueio judicial, ofícios a órgãos de registro, e consultas a sistemas eletrônicos, afastando a caracterização de desídia até a vigência da Lei n.º 14.195/2021. 5. Após a sua entrada em vigor, foi efetivada penhora via SISBAJUD, ato executivo com resultado útil, suficiente para interromper o prazo da prescrição intercorrente. 6. Ausente paralisação injustificada do processo, impõe-se o afastamento da prescrição intercorrente e a cassação da sentença extintiva. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Pron�ncia de Decad�ncia ou Prescri��o (CNJ:471)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"643873"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0023911-67.1997.8.09.0051Requerente: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO COLEGIO MARISTARequerido(a): ROSIMEIRE SILVA FARIA Dou a presente sentença força de carta de citação/mandado/ofício à teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. S E N T E N Ç A Vistos etc.1. RELATÓRIO.Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO COLÉGIO MARISTA em desfavor de ROSIMEIRE SILVA FARIA, partes qualificadas nos autos.Nos termos do despacho anterior, foi verificada a possível ocorrência de prescrição intercorrente. Em respeito ao princípio da não surpresa, as partes foram intimadas para manifestação (movimentação n.º 191). A parte exequente manifestou na movimentação n.º 193 e a parte executada quedou-se inerte.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.2. FUNDAMENTAÇÃO.A presente execução lastreia-se em contrato de prestação de serviços, cujo vencimento é datado de 30/11/1996. O prazo prescricional é quinquenal nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. A lei n.º 14.195/2021, que alterou o art. 921 do Código de Processo Civil, prevê que o termo inicial da prescrição intercorrente será a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Confira-se a redação do referido dispositivo normativo, in verbis:Art. 921. Suspende-se a execução:I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber;II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916.§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.Vê-se da norma supratranscrita que após a determinação de suspensão da execução em razão da ausência de bens penhoráveis, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos para prosseguimento a qualquer tempo, mas desde que sejam encontrados bens passíveis de penhora, conforme expressamente consta da parte final do § 3º do art. 921 do Código de Processo Civil. Embora a lei processual possua eficácia imediata, esta não retroagirá para alcançar atos anteriores à sua vigência, conforme recente entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATO PROCESSUAL ANTERIOR À ALTERAÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PROMOVIDA PELA LEI 14.195/21. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título executivo extrajudicial 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. Na hipótese dos autos, em razão da aplicação do Princípio da Irretroatividade da Lei Processual, devem-se adotar a força normativa e a respectiva orientação jurisprudencial que vigiam antes da alteração promovida pela Lei 14.195/21, no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Precedentes. 5. Modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não houve inércia por parte do exequente implica reexame de fatos e provas. 6. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. (AREsp n. 2.366.457, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 11/01/2024).No caso dos autos, houve desídia na condução do processo, permanecendo os autos inertes/suspensos. Desta forma, até agosto/2021 analisa-se a prescrição intercorrente sob o enfoque da inércia do exequente com os atos que lhe competem e a partir de agosto/2021 analisa-se a prescrição intercorrente sob o enfoque da tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Logo, o mero desarquivamento para realização de buscas infrutíferas não tem o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente. Acrescente-se ainda que nos termos do art. 202 do Código Civil, a interrupção ocorre apenas uma única vez, ou seja, esta se dará com a efetiva citação Adotar posição contrária, de que reiteradas pesquisas infrutíferas nos sistemas de informação sejam suficientes para suspender ou interromper indefinidamente a prescrição, não está de acordo com a interpretação que leva em conta o contexto geral, a evolução histórica e a finalidade das regras relativas à prescrição intercorrente introduzidas no Código de Processo Civil de 2015.A prescrição intercorrente tem por objetivo conferir segurança jurídica às relações processuais, evitando a eternização da ação. No entanto, a finalidade da norma não seria alcançada se aceitássemos a interpretação de que o credor poderia estender indefinidamente o período de suspensão da execução e isso poderia ocorrer simplesmente com a apresentação periódica de pedidos para realizar buscas de bens nos sistemas informatizados disponibilizados pelo Poder Judiciário.Certamente, a intenção do legislador ao estabelecer as regras da prescrição intercorrente no contexto da execução civil no Código de Processo Civil não era permitir a repetição constante da suspensão da execução devido à falta de bens passíveis de penhora. Não é outra a percepção quando volvemos ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, para a prescrição intercorrente na execução fiscal. Ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que apenas a efetiva apreensão/constrição de bens é capaz de interromper a prescrição intercorrente, não sendo suficiente para esse propósito a simples apresentação de petições no tribunal com solicitações, como as de penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens inexistentes. Veja-se:A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo mesmo depois de escoados os referidos prazos, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1a Seção, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018).Acrescente-se que efetiva constrição é aquela que satisfaz substancialmente a obrigação principal almejada nos autos, razão pela qual eventuais valores ou bens irrisórios localizados junto aos sistemas conveniados não se encaixam na hipótese de suspensão do prazo prescricional intercorrente. Desde então, não se configurou qualquer das hipóteses legais aptas a interromper ou suspender seu curso, após a vigência da lei n.º 14.195/2021.Preconiza a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, que o prazo de prescrição para a execução é o mesmo da ação, que, no caso em tela, este equivale a 5 (cinco) anos, conforme art. 206, §5º, I, do Código Civil. Somado o período de desídia até 26/1/2021, com a ausência de suspensão inerente à efetiva constrição e alienação de bens (art. 921, §4º do Código de Processo Civil), a inércia processual atingiu mais de 6 (seis) anos. Portanto, denota-se que no caso em análise, operou-se a prescrição intercorrente.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, RECONHEÇO e DECLARO a prescrição da pretensão exposta na inicial, ao passo que resolvo o mérito do processo, amparado no art. 487, II, c/c 924, V, do Código Processo Civil.Sem custas, em razão da isenção legal conferida pelo art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil.Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil).Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo.Escoado o prazo recursal sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito6/3

05/03/2025, 00:00

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Reativação

Desarquivamento

Petição

Petição

Definitivo

Confirmada

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(244)

Todos os documentos(21)