Execução da Pena 5250399-98.2024.8.09.0097 - TJGO

Execução da Pena 5250399-98.2024.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL. DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CORRETA APLICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REGIME INICIAL ABERTO. BENEFÍCIOS LEGAIS INVIÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática dos crimes de falsa identidade (art. 307 do Código Penal) e de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/2003), fixando a pena em 1 ano de detenção e 20 dias-multa, em regime inicial aberto, diante da constatação de antecedentes criminais impeditivos à aplicação dos benefícios da substituição da pena e da suspensão condicional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acervo probatório é suficiente para sustentar a condenação pelos delitos de falsa identidade e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido; (ii) analisar a correção da dosimetria da pena fixada na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autoria e a materialidade do crime de falsa identidade se comprovam por meio de registro de atendimento integrado, auto de apreensão, depoimentos policiais convergentes e confissão judicial, que revelam a intenção do acusado de evitar o cumprimento de mandado de prisão em aberto, caracterizando o dolo específico do tipo penal.4. O crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido resta demonstrado pela apreensão de revólver calibre.32 em gaveta no local de trabalho, pela confissão do acusado e pela negativa de propriedade pelo responsável pelo estabelecimento, confirmando a posse consciente e ilícita do artefato.5. O laudo pericial comprova a aptidão lesiva da arma e das munições apreendidas, reforçando a necessidade de tutela penal.6. A confissão judicial é espontânea e corroborada integralmente pelos depoimentos das testemunhas, conferindo robustez probatória ao conjunto fático.7. Os depoimentos dos policiais militares são coerentes, firmes e convergentes, sendo idôneos para fundamentar condenação quando corroborados por outros elementos de prova, como no caso.8. A dosimetria da pena observa os critérios do art. 59 do Código Penal, com correta valoração negativa dos antecedentes e aplicação proporcional de atenuante da confissão, resultando em penas fixadas no mínimo legal para ambos os crimes.9. O concurso material de crimes (art. 69 do CP) é corretamente aplicado, resultando na soma das reprimendas, sem possibilidade de redução adicional.10. A fixação do regime inicial aberto observa o art. 33, §2º, alínea “c”, do CP, diante do quantum da pena, enquanto a negativa de substituição da pena privativa de liberdade e de suspensão condicional decorre de vedação legal em razão de maus antecedentes.IV. DISPOSITIVO E TESE_______________________________11. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O crime de falsa identidade se caracteriza quando o agente, de forma consciente e reiterada, utiliza dados pessoais de terceiros com a finalidade específica de obter vantagem ilícita ou evitar responsabilidade penal. 2. A confissão judicial corroborada por depoimentos policiais harmônicos e demais provas documentais é suficiente para a comprovação da materialidade e da autoria delitiva. 3. A dosimetria da pena deve observar os critérios do art. 59 do Código Penal, sendo legítima a valoração negativa dos antecedentes e a aplicação da atenuante da confissão em sua máxima extensão. 4. A fixação do regime inicial aberto e a negativa de benefícios previstos nos arts. 44 e 77 do Código Penal são compatíveis com a pena aplicada e com os antecedentes criminais do réu.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 69, 307, 33, §2º, “c”, 44 e 77; Lei nº 10.826/2003, art. 12. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete de Desembargador - Alexandre Bizzotto Apelação Criminal nº 5250399-98.2024.8.09.00971ª Câmara CriminalComarca: JussaraApelante: Alex Marciano de JesusApelado: Ministério Público do Estado de GoiásRelator: Alexandre Bizzotto Voto 1. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.2. Das Questões PréviasÀ míngua de preliminares aventadas pela defesa, nem se vislumbrando irregularidades no processo, passo ao mérito.3. Mérito3.1 Da (in)suficiência probatóriaPor oportuno, realiza-se a análise do acervo probatório que respaldou a condenação de Alex Marciano de Jesus em relação a ambos os crimes.A materialidade está presente no registro de atendimento integrado de nº 35093568 (pp. 13/32), no auto de exibição e apreensão (pp. 34), e mandado de prisão (pp.35), todos acostados na movimentação 1 (arquivos 1 e 2).Sobre a autoria, o policial militar Alécio explicou que sua equipe estava em patrulhamento, baseada em informações de que algumas pessoas que frequentavam o estabelecimento praticavam tráfico de drogas. Aduziu que, ao monitorar o local, observaram indivíduos agindo de forma suspeita e, preventivamente, abordaram Os presentes no estabelecimento para identificar as pessoas presentes e manter a ordem pública. Mencionou que, ao solicitar a identificação do responsável pelo local, o acusado Alex afirmou não ter documentos.Disse que Alex forneceu um CPF, que era uma chave Pix, mas a consulta no banco de dados policial (Portal) indicou que o nome e a foto não correspondiam à pessoa de Alex, tratando-se de outra pessoa. Relatou que inicialmente pensaram que Alex poderia ter se enganado, mas ele insistiu nos dados fornecidos. Enfatizou que, nesse momento, o proprietário do estabelecimento chegou e o identificou como André Ulisses Soares, ocasião em que a equipe notou que o nome que Alex havia fornecido era o do próprio proprietário.Confirmou que a falsa identidade consistiu em Alex fornecer um CPF diferente para evitar sua prisão, uma vez que havia um mandado em aberto contra ele. Aduziu que, confrontado, Alex revelou sua identidade verdadeira, sendo então constatado um mandado de prisão em aberto da comarca de Varjão em seu desfavor.Falou que, após colher a autorização do proprietário, realizaram buscas no ambiente e localizaram na gaveta uma arma calibre.32. O tenente afirmou que o proprietário negou conhecimento da arma. Alex, por sua vez, confirmou que a arma era dele e que ele a utilizava para o trajeto entre casa e trabalho, como forma de segurança (mov. 135).A testemunha, proprietário do estabelecimento, André Ulisses, relatou que, ao chegar ao local (vindo de outro serviço e após jantar em casa), observou a chegada dos policiais da CPE pelas câmeras. Explicou que, ao descer, o policial Alécio já o informou que Alex havia usado seu nome e CPF. Aduziu que havia acabado de passar seu CPF para Alex, para que este o enviasse a uma pessoa que efetuaria um pagamento Pix em sua conta. Mencionou que, após a conversa com os policiais, foi solicitada a entrada no estabelecimento, onde a arma foi encontrada. Enfatizou que ele próprio havia acabado de chegar ao local (mov. 135).O policial militar Edgar relatou que estava de serviço com sua equipe da CPE e que, durante patrulhamento, observaram indivíduos em atitude suspeita em um setor de alta criminalidade. Explicou que decidiram proceder à abordagem no estabelecimento, que era uma distribuidora. Disse que, durante as buscas externas, notaram que o acusado Alex, que estava dentro do estabelecimento, ficou nervoso e inquieto.Aduziu que, no momento da identificação, Alex se mostrou nervoso, não soube informar os dados pessoais corretamente e não possuía documentação. Enfatizou que a história de Alex não se confirmava, pois ele fornecia um nome, mas não sabia as informações necessárias para sua identificação nos sistemas da PMGO. Relatou que, diante da situação, iniciaram uma averiguação mais "refinada", ocasião em que o proprietário do estabelecimento chegou.Mencionou que, ao qualificar o proprietário e perguntar o nome do cidadão que se identificava como funcionário (Alex), notaram que o nome fornecido por Alex era o do proprietário. Confirmou que, diante disso, Alex teve que revelar sua verdadeira identidade, e foi constatado que ele possuía um mandado de prisão em aberto por um crime de disparo de arma de fogo, sem especificar a cidade.Explicou que, devido ao mandado e ao nervosismo de Alex, realizaram uma busca "refinada" dentro do estabelecimento, com a autorização do proprietário. Aduziu que, no local onde Alex estava (atrás do balcão), encontraram uma arma de fogo. Disse que Alex foi questionado sobre a arma e relatou que era de sua propriedade, pois o proprietário do estabelecimento afirmou não ter conhecimento dela.Enfatizou que Alex informou que utilizava a arma para se deslocar de sua casa (nas proximidades) para o estabelecimento comercial. Concluiu que, diante da situação, foi dada voz de prisão a Alex devido ao mandado e à posse da arma de fogo, e os procedimentos cabíveis foram realizados (mov. 135).Em seu interrogatório, Alex confirmou ter visto os depoimentos das testemunhas e admitiu que, de fato, atribuiu uma falsa identidade e estava com uma arma no dia dos fatos. Aduziu que a única parte da narrativa das testemunhas que, em sua versão, não ocorreu foi a de que ele estaria transitando com a arma do serviço para casa. Ratificou que a arma era sua. Admitiu ter fornecido o CPF de seu chefe "na hora do apavor", explicando que estava trabalhando com aquele CPF e o utilizou mov. 135).Pois bem. Com relação ao crime de falsa identidade, verifica-se que a conduta do acusado transcendeu mero equívoco ou confusão momentânea. Alex deliberadamente forneceu dados de identificação pertencentes a seu empregador quando abordado pelos policiais militares, mantendo a falsa versão mesmo após questionamentos dos agentes. A insistência na identidade falsa, somada ao contexto de nervosismo extremo relatado unanimemente pelos policiais, demonstra o elemento subjetivo específico exigido pelo tipo penal - o especial fim de obter vantagem ou causar dano.Ressalta-se que a vantagem pretendida pelo acusado era precisamente escapar ao cumprimento do mandado de prisão pendente contra si. A descoberta posterior deste mandado oriundo de Varjão/GO esclarece cabalmente a motivação criminosa: Alex tinha plena consciência de sua situação processual irregular e utilizou-se da falsa identidade como subterfúgio para frustrar a ação da justiça. Tal circunstância afasta qualquer alegação de erro ou equívoco, configurando plenamente o dolo específico exigido pelo tipo penal.Ademais, o fato de Alex ter aproveitado oportunisticamente a posse momentânea do CPF de seu patrão - que lhe havia sido confiado para fins lícitos de recebimento de pagamento - agrava a reprovabilidade de sua conduta. Houve quebra de confiança e uso indevido de dados pessoais alheios em benefício próprio, elementos que reforçam a tipicidade material da conduta.Quanto ao delito de posse ilegal de arma de fogo, a situação fática revela que Alex mantinha o revólver calibre.32 em local de fácil acesso no estabelecimento comercial onde trabalhava, especificamente em gaveta próxima ao balcão onde exercia suas atividades laborais. A localização da arma, aliada à confissão do acusado sobre sua propriedade, demonstra inequivocamente a posse consciente e voluntária do artefato bélico.A alegada finalidade defensiva não legitima a manutenção de armamento sem autorização legal, especialmente considerando que Alex possuía antecedentes criminais que certamente impediriam a obtenção regular de porte ou posse de arma.Importante considerar que o laudo pericial confirmou não apenas a natureza bélica do artefato, mas sua plena funcionalidade e capacidade lesiva, acompanhado de munições íntegras. Trata-se, portanto, de armamento apto a colocar em risco a incolumidade pública, justificando plenamente a tutela penal.A confissão judicial de Alex quanto a ambos os delitos, realizada após assistir aos depoimentos testemunhais, representa reconhecimento inequívoco da prática criminosa. Tal confissão, espontânea e detalhada, corrobora integralmente a versão apresentada pelas testemunhas e elimina qualquer dúvida razoável sobre os fatos.Os depoimentos dos policiais militares, por sua vez, apresentam-se coerentes, detalhados e convergentes em todos os pontos essenciais. A narrativa sobre o comportamento suspeito de Alex, sua tentativa de se passar por outra pessoa, a descoberta da fraude e a posterior localização da arma formam uma sequência lógica e verossímil de eventos, sem contradições ou lacunas relevantes.O testemunho de André Ulisses, proprietário do estabelecimento, assume especial relevância por sua isenção. Sem qualquer interesse em prejudicar seu funcionário, André confirmou os fatos essenciais: Alex utilizou indevidamente seus dados pessoais e mantinha arma de fogo no estabelecimento sem seu conhecimento ou autorização.Com efeito, não havendo o que se falar acerca de eventual insuficiência probatória, a medida que se impõe é a manutenção da condenação em relação aos dois crimes.4. Da dosimetria4.1. Do crime de falsa identidade (art. 307 do Código Penal)Na primeira fase, o magistrado sentenciante analisou criteriosamente cada circunstância judicial prevista no art. 59 do Código Penal. Apenas os antecedentes foram valorados negativamente, em razão das duas condenações transitadas em julgado nos processos nº 5019560-91.2024 e nº 0120101-79.2019, ambas referentes a fatos anteriores aos ora julgados. Tal valoração mostra-se juridicamente correta e inafastável, pois condenações definitivas por fatos pretéritos constituem circunstância judicial objetiva que deve necessariamente ser considerada.Ressalta-se que o juízo sentenciante demonstrou parcimônia ao fixar a pena-base em apenas 30 dias-multa, optando pela modalidade de multa em detrimento da pena privativa de liberdade. Tal escolha evidencia aplicação benéfica da lei penal, considerando que o tipo penal prevê alternativamente detenção de 3 meses a 1 ano ou multa.Na segunda fase, correta a aplicação da atenuante da confissão, reduzindo substancialmente a pena para 10 dias-multa. A redução aplicada - de 30 para 10 dias-multa - representa diminuição de dois terços da reprimenda, demonstrando que o magistrado conferiu máxima eficácia à atenuante, beneficiando amplamente o réu.Na terceira fase da dosimetria do crime de falsa identidade, o magistrado corretamente consignou a inexistência de causas de aumento ou diminuição de pena, tornando definitiva a reprimenda em 10 dias-multa. Tal análise mostra-se acertada, vez que o tipo penal do art. 307 do Código Penal não prevê majorantes ou minorantes específicas, e não se verificam nos autos circunstâncias que ensejassem a aplicação de causas de aumento ou diminuição previstas na parte geral do Código Penal.4.2. Do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/03)Na primeira fase, a fixação da pena-base em 1 ano e 3 meses de detenção, partindo do mínimo legal de 1 ano, representa exasperação mínima de apenas 3 meses (1/8 do intervalo entre as penas tipificadas), evidenciando aplicação comedida e proporcional diante da existência de duas condenações definitivas anteriores. Importante destacar que muitos magistrados aplicariam exasperação superior considerando a pluralidade de condenações pretéritas.Na segunda fase, a redução pela confissão foi substancial, retornando a pena ao mínimo legal de 1 ano de detenção. Tal aplicação demonstra que o juiz conferiu máxima efetividade à atenuante, neutralizando completamente a exasperação anterior e beneficiando o réu de forma significativa.Na terceira fase, demonstra-se igualmente correta a análise para o crime de posse ilegal de arma. O magistrado verificou a ausência de causas modificadoras da pena, consolidando-a em 1 ano de detenção e 10 dias-multa. Com efeito, o art. 12 da Lei 10.826/03 não contempla majorantes ou minorantes específicas, e as circunstâncias fáticas do caso não atraem a incidência de outras causas de aumento ou diminuição aplicáveis.A consolidação final das penas mediante aplicação do concurso material (art. 69 do CP), resultando em 1 ano de detenção e 20 dias-multa, representa o somatório matemático das reprimendas individuais, conforme determinação legal expressa, não havendo margem para redução adicional.Mantém-se o regime de cumprimento inicial aberto na forma do art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal.Por fim, a não aplicação dos benefícios dos artigos 44 e 77 do Código Penal (substituição por penas restritivas de direitos e suspensão condicional da pena) decorre de vedação legal expressa para réus com maus antecedentes, não havendo margem para interpretação diversa. Trata-se de limitação imposta pelo próprio legislador, não configurando rigor excessivo do julgador.5. ConclusãoDiante do exposto, acolhendo o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao recurso.É, pois, como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Alexandre BizzottoDesembargador Relator Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL. DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CORRETA APLICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REGIME INICIAL ABERTO. BENEFÍCIOS LEGAIS INVIÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática dos crimes de falsa identidade (art. 307 do Código Penal) e de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/2003), fixando a pena em 1 ano de detenção e 20 dias-multa, em regime inicial aberto, diante da constatação de antecedentes criminais impeditivos à aplicação dos benefícios da substituição da pena e da suspensão condicional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acervo probatório é suficiente para sustentar a condenação pelos delitos de falsa identidade e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido; (ii) analisar a correção da dosimetria da pena fixada na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autoria e a materialidade do crime de falsa identidade se comprovam por meio de registro de atendimento integrado, auto de apreensão, depoimentos policiais convergentes e confissão judicial, que revelam a intenção do acusado de evitar o cumprimento de mandado de prisão em aberto, caracterizando o dolo específico do tipo penal.4. O crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido resta demonstrado pela apreensão de revólver calibre.32 em gaveta no local de trabalho, pela confissão do acusado e pela negativa de propriedade pelo responsável pelo estabelecimento, confirmando a posse consciente e ilícita do artefato.5. O laudo pericial comprova a aptidão lesiva da arma e das munições apreendidas, reforçando a necessidade de tutela penal.6. A confissão judicial é espontânea e corroborada integralmente pelos depoimentos das testemunhas, conferindo robustez probatória ao conjunto fático.7. Os depoimentos dos policiais militares são coerentes, firmes e convergentes, sendo idôneos para fundamentar condenação quando corroborados por outros elementos de prova, como no caso.8. A dosimetria da pena observa os critérios do art. 59 do Código Penal, com correta valoração negativa dos antecedentes e aplicação proporcional de atenuante da confissão, resultando em penas fixadas no mínimo legal para ambos os crimes.9. O concurso material de crimes (art. 69 do CP) é corretamente aplicado, resultando na soma das reprimendas, sem possibilidade de redução adicional.10. A fixação do regime inicial aberto observa o art. 33, §2º, alínea “c”, do CP, diante do quantum da pena, enquanto a negativa de substituição da pena privativa de liberdade e de suspensão condicional decorre de vedação legal em razão de maus antecedentes.IV. DISPOSITIVO E TESE_______________________________11. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O crime de falsa identidade se caracteriza quando o agente, de forma consciente e reiterada, utiliza dados pessoais de terceiros com a finalidade específica de obter vantagem ilícita ou evitar responsabilidade penal. 2. A confissão judicial corroborada por depoimentos policiais harmônicos e demais provas documentais é suficiente para a comprovação da materialidade e da autoria delitiva. 3. A dosimetria da pena deve observar os critérios do art. 59 do Código Penal, sendo legítima a valoração negativa dos antecedentes e a aplicação da atenuante da confissão em sua máxima extensão. 4. A fixação do regime inicial aberto e a negativa de benefícios previstos nos arts. 44 e 77 do Código Penal são compatíveis com a pena aplicada e com os antecedentes criminais do réu.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 69, 307, 33, §2º, “c”, 44 e 77; Lei nº 10.826/2003, art. 12. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal, acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamento.Presidiu a sessão o Desembargador Alexandre Bizzotto.Presente, o Procurador de Justiça, nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Alexandre BizzottoDesembargador Relator 11

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ministério Público do Estado de Goiás. Acusado: Alex Marciano De Jesus. Advogado: Dr. Gabriel José dos Reis Neto – OAB/GO 54.095. TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 04 dias do mês de junho de 2025, às 12h00min, mediante a realização de audiência por videoconferência, através da plataforma Zoom, autorizada e homologada pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça, nesta Comarca de Jussara, Estado de Goiás, onde estavam presentes o MM. Juiz Substituto, Dr. Gabriel Gomes Junqueira, o Promotor de Justiça, Dr. Luan Vitor de Almeida Santana, o acusado, Sr. Alex Marciano De Jesus, acompanhado de seu advogado, Dr. Gabriel José dos Reis Neto – OAB/GO 54.095. Aberta a audiência, o MM. Juiz passou à oitiva das testemunhas Alécio da Silva Carmo, Edgar Pereira dos Santos e André Ulisses Soares, os quais foram devidamente identificados, compromissados e advertidos na forma da lei sob pena de falso testemunho. Na sequência, procedeu-se ao interrogatório do acusado, após assegurar-lhe prévia entrevista com seu advogado, sendo-lhe informado por este juízo acerca de seu direito constitucional ao silêncio. Encerrada a instrução, na fase do art. 402 do CPP não houve requerimentos complementares pelas partes. Ao final, as partes apresentaram alegações finais oralmente. Ato contínuo, o MM. Juiz proferiu SENTENÇA ORAL: “Relatório (disponibilizado na mídia gravada de forma audiovisual); Fundamentação (disponibilizada na mídia gravada de forma audiovisual); DISPOSITIVO: Termo de Audiência com Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Jussara 2ª Vara – Criminal Processo nº: 5250399-98.2024.8.09.0097. Ação Penal – (Artigo 307 do Código Penal e no artigo 12 da Lei n° 10.826/03). Ante o exposto, com fulcro no artigo 387 do CPP, JULGO PROCEDENTE o pedido da Denúncia e, consequentemente, CONDENO ALEX MARCIANO DE JESUS, brasileiro, solteiro, mecânico industrial,Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Jussara 2ª Vara – Criminal nascido em 29/11/1982, natural de Jussara/GO, portador do RG n. 4561778 GO, inscrito no CPF sob o n. 011.828.761- 37, filho de Maria Belmira da Silva, residente à Rua 09, Qd. 02, Lt. 03, Setor Nova Jussara, em Jussara/GO; como incurso no artigo 307 do Código Penal e no artigo 12 da Lei n° 10.826/03, pelos fatos ocorridos em 03/04/2024, em Jusssara/GO. Considerado o princípio da individualização da pena e o modelo trifásico de aplicação da sanção, consubstanciados no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República e artigo 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. DO CRIME DO ARTIGO 307 DO CP: Para a fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade: a conduta praticada pelo réu não ultrapassa a reprovabilidade inerente ao crime em espécie; b) antecedentes: são desfavoráveis, visto que o réu tem condenação transitada em julgado em 12.08.2024, referente a fato anterior ao discutido nos presentes autos, conforme Processo n. 5019560-91.2024, assim como do Processo n. 0120101-79.2019, com trânsito em julgado em 02.05.2024; c) conduta social do agente: não existem nos autos elementos para avaliação, razão pela qual deixo de valorá-la; d) personalidade do agente: como não há laudo psicossocial do acusado, inexistindo elementos para a aferição de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorar a circunstância; e) motivos do crime: na hipótese, percebo que as causas que motivaram o agente são inerentes ao tipo penal; f) circunstâncias do crime: não extrapolaram o que normalmente acontecem em crimes desta natureza; g) consequências do delito: entendo por neutras; h) comportamento da vítima: inexiste vítima a ser valorada. O delito em questão prevê pena de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Assim, ante a existência de uma circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 30 (trinta) dias-multa. Na segunda fase, não concorrem circunstâncias agravantes. Outrossim, concorre a circunstância atenuante da confissão (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do CP), circunstância preponderante, motivo pelo qual fixo a pena intermediária em 10Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Jussara 2ª Vara – Criminal (dez) dias-multa. Na terceira fase, entendo por inexistentes causas de aumento ou de diminuição da pena, razão pela qual torno definitiva a pena previamente fixada, em 10 (dez) dias-multa. DO CRIME DO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03 Para a fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade: a conduta praticada pelo réu não ultrapassa a reprovabilidade inerente ao crime em espécie; b) antecedentes: são desfavoráveis, visto que o réu tem condenação transitada em julgado em 12.08.2024, referente a fato anterior ao discutido nos presentes autos, conforme Processo n. 5019560-91.2024, assim como do Processo n. 0120101-79.2019, com trânsito em julgado em 02.05.2024; c) conduta social do agente: não existem nos autos elementos para avaliação, razão pela qual deixo de valorá-la; d) personalidade do agente: como não há laudo psicossocial do acusado, inexistindo elementos para a aferição de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorar a circunstância; e) motivos do crime: na hipótese, percebo que as causas que motivaram o agente são inerentes ao tipo penal; f) circunstâncias do crime: não extrapolaram o que normalmente acontecem em crimes desta natureza; g) consequências do delito: entendo por neutras; h) comportamento da vítima: inexiste vítima a ser valorada. O delito em questão prevê pena de detenção de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Assim, ante a existência de uma circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção e 30 (trinta) dias-multa. Na segunda fase, não concorrem circunstâncias agravantes. Outrossim, concorre a circunstância atenuante da confissão (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do CP), motivo pelo qual fixo a pena intermediária em 1 (um) ano de detenção e 10 dias-multa. Na terceira fase, entendo por inexistentes causas de aumento ou de diminuição da pena, razão pela qual torno definitiva a pena previamente fixada, em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. No mais, tendo em vista a necessidade de aplicação do Concurso Material de Crimes (artigo 69 do CP), somo as penalidades dosadas, com consequente pena final de 1Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Jussara 2ª Vara – Criminal (um) ano de detenção e 20 (vinte) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo cada, em razão da ausência de elementos mínimos acerca da condição econômica do réu. Nos termos do artigo 33 e seguintes do Código Penal, bem como considerando a pena definitiva aplicada as circunstâncias judiciais conforme analisado por ocasião da dosimetria da pena, fixo o regime inicial ABERTO para o início do cumprimento da pena. Realizada a detração, o regime inicial de cumprimento de pena deve permanecer igual (artigo 387, §2º, do CPP). Em razão do réu já ter dois maus antecedentes, entendo pela inaplicabilidade das benesses dos artigos 44 e 77 do CP. Inexiste vítima a ser indenizada, nos termos do artigo 387, inciso IV, do CPP. Tendo em vista a ausência de modificação fática, defiro ao réu recorrer em liberdade (artigo 387, §2º, do CPP). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. As partes foram intimadas do teor da Sentença em Audiência, ao passo que o Ministério Público dispensou o prazo recursal. Determino o perdimento da arma de fogo e munições em favor do Comando do Exército, nos termos do artigo 25 da Lei 10.826/03. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Remeta-se cópia desta decisão ao TRE/GO, para fins de suspensão dos direitos políticos, na forma do artigo 15, III, da Constituição Federal; b) preencha-se o boletim individual com sua consequente remessa ao Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública do Estado e Instituto Nacional de Identificação; c) Expeça- se guia de execução penal para cumprimento da pena, nos termos do artigo 66, da Lei 7.210/1984; d) Proceda-se às comunicações e anotações necessárias; e) Proceda-se à remessa da arma de fogo e munições apreendidas em favor do Comando do Exército. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Remeta-se cópia desta decisão ao TRE/GO, para fins de suspensão dos direitos políticos, na forma do artigo 15, III, da Constituição Federal; b) preencha-se o boletim individual com sua consequente remessa ao Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública do Estado e Instituto Nacional de Identificação; c) Expeça-Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Jussara 2ª Vara – Criminal se guia de execução penal para cumprimento da pena, nos termos do artigo 66, da Lei 7.210/1984; d) Proceda-se às comunicações e anotações necessárias; Dou à presente sentença força de mandado de intimação/ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se e dê-se baixa na distribuição. Nos termos do artigo 6º da Resolução nº 19/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, resta dispensada a assinatura física no presente Termo de Audiência. Nada mais havendo, encerra-se o presente termo, que vai subscrito por mim, Damires Pereira Cruz Costa, Secretária de Audiências, que o lavrei e assino. - documento assinado digitalmente - GABRIEL GOMES JUNQUEIRA Juiz Substituto

06/06/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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