Execução de Título Extrajudicial 5292185-93.2024.8.09.0139 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5292185-93.2024.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba 1ª Vara Judicial - Serventia Cível Av. Arapuá, esq. Av. Mandaguari, Bela Vista, Rubiataba/GO - Tel.: (62) 3611-2102. E-mail: [email protected] Processo: 5292185-93.2024.8.09.0139 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Banco Do Brasil Sa Polo Passivo: Edilson Luzia Luiz De Moura DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de EDILSON LUIZ DE MOURA, partes qualificadas na inicial. Foi proferida decisão deferindo a realização de penhora via RENAJUD, bem como a consulta via INFOJUD e SNIPER (evento 46). Consultas realizadas (evento 56). Instada, a exequente pugnou pela penhora do faturamento da empresa pertencente ao executado (evento 62). Vieram conclusos. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que o pedido não merece acolhimento. Conforme se extrai do evento 56, foi realizada consulta de bens em nome do executado, oportunidade em que foram localizados veículos e propriedades rurais em seu nome, os quais constituem bens aptos à constrição judicial. A penhora do faturamento da empresa é medida excepcional, admitida apenas quando esgotados os meios ordinários de satisfação do crédito, ou seja, quando não localizados bens suficientes para garantir a execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. ART. 866 DO CPC. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL ADEQUADO. DECISÃO REFORMADA. 1. Demonstrado o esgotamento de meios para satisfação do débito e verificada a inexistência de outros bens penhoráveis, admite-se a penhora de faturamento mensal de empresa, nos termos do artigo 866 do CPC. 2. Conjugando os princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade, revela-se razoável e proporcional que a penhora seja limitada ao percentual de 5% (dez por cento) sobre o faturamento, de modo a não inviabilizar a atividade econômica da parte executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 01699059120208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 01/02/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/02/2021) negritei PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE FATURAMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EQUIPARAÇÃO À PENHORA DE DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "a penhora sobre faturamento da empresa não é sinônimo de penhora sobre dinheiro, razão porque o STJ tem entendido que referida a constrição exige sejam tomadas cautelas específicas discriminadas em lei. (...) É admissível proceder-se à penhora sobre faturamento da empresa, desde que: a) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução ou sejam os indicados de difícil alienação; b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput do CPC), ao qual incumbirá a presentação das formas de administração e pagamento; c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa." ( AgRg no REsp 768.946/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 23.08.2007 p. 211). 3. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1675404 RJ 2017/0122664-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2017) negritei Na hipótese dos autos, contudo, existem bens localizados — veículos e imóveis rurais — que ainda não foram objeto de qualquer medida expropriatória, sendo, portanto, medida prematura e desproporcional deferir a penhora do faturamento sem antes buscar a constrição sobre o patrimônio já identificado. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de penhora do faturamento da empresa executada. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira as medidas que entender cabíveis em relação aos bens localizados no evento 56. Intime-se. Cumpra-se. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n° 5440/2025

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba 1ª Vara Judicial - Serventia Cível Av. Arapuá, esq. Av. Mandaguari, Bela Vista, Rubiataba/GO - Tel.: (62) 3611-2102. E-mail: [email protected] Processo: 5292185-93.2024.8.09.0139 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Banco Do Brasil Sa Polo Passivo: Edilson Luzia Luiz De Moura DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de EDILSON LUIZ DE MOURA, partes qualificadas na inicial. Foi proferida decisão deferindo a realização de penhora via RENAJUD, bem como a consulta via INFOJUD e SNIPER (evento 46). Consultas realizadas (evento 56). Instada, a exequente pugnou pela penhora do faturamento da empresa pertencente ao executado (evento 62). Vieram conclusos. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que o pedido não merece acolhimento. Conforme se extrai do evento 56, foi realizada consulta de bens em nome do executado, oportunidade em que foram localizados veículos e propriedades rurais em seu nome, os quais constituem bens aptos à constrição judicial. A penhora do faturamento da empresa é medida excepcional, admitida apenas quando esgotados os meios ordinários de satisfação do crédito, ou seja, quando não localizados bens suficientes para garantir a execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. ART. 866 DO CPC. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL ADEQUADO. DECISÃO REFORMADA. 1. Demonstrado o esgotamento de meios para satisfação do débito e verificada a inexistência de outros bens penhoráveis, admite-se a penhora de faturamento mensal de empresa, nos termos do artigo 866 do CPC. 2. Conjugando os princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade, revela-se razoável e proporcional que a penhora seja limitada ao percentual de 5% (dez por cento) sobre o faturamento, de modo a não inviabilizar a atividade econômica da parte executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 01699059120208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 01/02/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/02/2021) negritei PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE FATURAMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EQUIPARAÇÃO À PENHORA DE DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "a penhora sobre faturamento da empresa não é sinônimo de penhora sobre dinheiro, razão porque o STJ tem entendido que referida a constrição exige sejam tomadas cautelas específicas discriminadas em lei. (...) É admissível proceder-se à penhora sobre faturamento da empresa, desde que: a) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução ou sejam os indicados de difícil alienação; b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput do CPC), ao qual incumbirá a presentação das formas de administração e pagamento; c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa." ( AgRg no REsp 768.946/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 23.08.2007 p. 211). 3. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1675404 RJ 2017/0122664-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2017) negritei Na hipótese dos autos, contudo, existem bens localizados — veículos e imóveis rurais — que ainda não foram objeto de qualquer medida expropriatória, sendo, portanto, medida prematura e desproporcional deferir a penhora do faturamento sem antes buscar a constrição sobre o patrimônio já identificado. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de penhora do faturamento da empresa executada. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira as medidas que entender cabíveis em relação aos bens localizados no evento 56. Intime-se. Cumpra-se. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n° 5440/2025

Confirmada

29/05/2026, 22:50

Indeferimento

29/05/2026, 22:48

Petição

18/03/2026, 14:15

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 09:45

Expedição de documento

10/03/2026, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RUBIATABA ESCRIVANIA DO 1° CÍVEL CERTIDÃO Protocolo: 5292185-93.2024.8.09.0139 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Banco Do Brasil Sa Polo passivo: Edilson Luzia Luiz De Moura Certifico e dou fé que, nesta data, procedo a intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador (via DJe), para, no prazo legal, requer o que entender de direito, haja vista o resultado das pesquisas inseridos no evento retro. Nada mais. Rubiataba, 23 de janeiro de 2026. WALDINELIA CARRIJO DE SOUZA GARCIA Analista Judiciário

26/01/2026, 00:00

Confirmada

23/01/2026, 18:41

Confirmada

23/01/2026, 18:36

Documento

23/01/2026, 17:56

Expedição de documento

16/12/2025, 17:57

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RUBIATABA ESCRIVANIA DO 1° CÍVEL CERTIDÃO Protocolo: 5292185-93.2024.8.09.0139 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Banco Do Brasil Sa Polo passivo: Edilson Luzia Luiz De Moura Certifico e dou fé que, nesta data, procedo a intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador (via DJe), para, no prazo legal, recolher as custas de serviço para as buscas autorizadas na decisão retro. Nada mais. Rubiataba, 3 de dezembro de 2025. WALDINELIA CARRIJO DE SOUZA GARCIA Analista Judiciário

04/12/2025, 00:00

Confirmada

03/12/2025, 16:54

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba 1ª Vara Judicial - Serventia Cível Av. Arapuá, esq. Av. Mandaguari, Bela Vista, Rubiataba/GO - Tel.: (62) 3611-2102. E-mail: [email protected] Processo: 5292185-93.2024.8.09.0139 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Banco Do Brasil Sa Polo Passivo: Edilson Luzia Luiz De Moura DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de EDILSON LUIZ DE MOURA, partes qualificadas na inicial. Foi proferida decisão deferindo a realização de penhora via RENAJUD, bem como a consulta via INFOJUD e SNIPER (evento 46). Consultas realizadas (evento 56). Instada, a exequente pugnou pela penhora do faturamento da empresa pertencente ao executado (evento 62). Vieram conclusos. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que o pedido não merece acolhimento. Conforme se extrai do evento 56, foi realizada consulta de bens em nome do executado, oportunidade em que foram localizados veículos e propriedades rurais em seu nome, os quais constituem bens aptos à constrição judicial. A penhora do faturamento da empresa é medida excepcional, admitida apenas quando esgotados os meios ordinários de satisfação do crédito, ou seja, quando não localizados bens suficientes para garantir a execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. ART. 866 DO CPC. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL ADEQUADO. DECISÃO REFORMADA. 1. Demonstrado o esgotamento de meios para satisfação do débito e verificada a inexistência de outros bens penhoráveis, admite-se a penhora de faturamento mensal de empresa, nos termos do artigo 866 do CPC. 2. Conjugando os princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade, revela-se razoável e proporcional que a penhora seja limitada ao percentual de 5% (dez por cento) sobre o faturamento, de modo a não inviabilizar a atividade econômica da parte executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 01699059120208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 01/02/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/02/2021) negritei PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE FATURAMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EQUIPARAÇÃO À PENHORA DE DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "a penhora sobre faturamento da empresa não é sinônimo de penhora sobre dinheiro, razão porque o STJ tem entendido que referida a constrição exige sejam tomadas cautelas específicas discriminadas em lei. (...) É admissível proceder-se à penhora sobre faturamento da empresa, desde que: a) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução ou sejam os indicados de difícil alienação; b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput do CPC), ao qual incumbirá a presentação das formas de administração e pagamento; c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa." ( AgRg no REsp 768.946/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 23.08.2007 p. 211). 3. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1675404 RJ 2017/0122664-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2017) negritei Na hipótese dos autos, contudo, existem bens localizados — veículos e imóveis rurais — que ainda não foram objeto de qualquer medida expropriatória, sendo, portanto, medida prematura e desproporcional deferir a penhora do faturamento sem antes buscar a constrição sobre o patrimônio já identificado. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de penhora do faturamento da empresa executada. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira as medidas que entender cabíveis em relação aos bens localizados no evento 56. Intime-se. Cumpra-se. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n° 5440/2025

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba Vara Cível Processo: 5292185-93.2024.8.09.0139 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Banco Do Brasil Sa Polo Passivo: Edilson Luzia Luiz De Moura DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de EDILSON LUZIA LUIZ DE MOURA, partes qualificadas na inicial. Pugna o exequente a realização de penhora via RENAJUD, INFOJUD e SNIPER (evento 38). Vieram-me conclusos. Decido. Defiro o pedido evento 38. Autorizo a busca simultânea de bens nos sistemas RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (para obtenção das três últimas declarações do imposto de renda). Caso sejam encontrados veículos pelo sistema RENAJUD, determino que seja lançada a restrição de transferência, ainda que existentes outras restrições judiciais, salvo gravames decorrentes de contrato de mútuo com alienação fiduciária, caso em que a parte exequente deverá, em 15 (quinze) dias, esclarecer se pretende a indisponibilidade/penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante. Encontrado(s) veículo(s), intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, esclarecer se pretende a penhora do bem móvel localizado, quando deverá informar o endereço para fins de expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito. Nesse caso, expeça-se o mandado de penhora, avaliação e remoção do bem, para entrega ao exequente, salvo se nomeado o executado nesta condição. Nomeio desde já a parte exequente, ou quem por ela indicado, depositário fiel do bem apreendido (art. 840, § 1º do CPC), salvo se houver anuência expressa do exequente quanto à nomeação do executado como depositário (art. 840, § 2º do CPC). A parte exequente deverá recolher as custas da diligência, salvo se amparada pela justiça gratuita. Da penhora e avaliação, as partes deverão ser intimadas para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo manifestação, intime-se o exequente para informar se pretende a adjudicação compulsória do bem ou a sua alienação por leilão judicial. Postulada a realização de leilão judicial, remetam-se os autos conclusos para nomeação de leiloeiro e designação da praça. Os resultados das pesquisas nos sistemas INFOJUD e SNIPER devem permanecer em sigilo, com acesso somente aos procuradores das partes (inserir a seguinte opção de visualização no Projudi: “Juiz, MP, Cartório, Delegacia e Advogados”). Com o resultado das pesquisas, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. I. C. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. THAINÁ FERREIRA PEREIRA Juíza Substituta Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaVara CívelProcesso: 5292185-93.2024.8.09.0139Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Banco Do Brasil SaPolo Passivo: Edilson Luzia Luiz De Moura DECISÃO A funcionalidade conhecida como “teimosinha”, legitimamente disponibilizada e desenvolvida pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça, trata-se de ordens lançadas no sistema conveniado – Sisbajud, as quais podem ser reiteradas conforme período determinado. Contudo, o pedido de ordens de bloqueio permanente (teimosinha) não pode se dar de maneira indiscriminada, sob pena de malferir a celeridade e efetividade do feito.Deste modo, diante do princípio da efetividade da execução e conforme previsão da súmula n. 44 do TJGO, DEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente, a fim de promover a constrição de eventuais ativos financeiros existentes nas contas bancárias em nome da executada EDILSON LUZIA LUIZ DE MOURA, por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, para que seja realizada no período máximo de 30 (trinta) dias.Contudo, antes da aludida providência, INTIME-SE a parte exequente, para no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos planilha de cálculo atualizada do débito exequendo, observando-se eventual amortização.Junte-se a escrivania os detalhamentos da ordem judicial do bloqueio de valores.Com efeito, restando o bloqueio de valores integralmente ou parcialmente frutífero, INTIME-SE a(s) parte(s) executada(s) para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §3º, do artigo 854, do CPC/15, informando-lhe(s) sobre a conta atingida e o valor bloqueado, ficando advertido(s) que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora.Não apresentada manifestação da(s) parte(s) executada(s), desde já, CONVERTO a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, bem como DETERMINO à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, nos termos do art. 854, §5º, CPC. Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar e requerer o que entender de direito.Por outro lado, apresentada manifestação do(s) executado(s), INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.Restada infrutífera a diligência, volvam-me os autos conclusos para análise do pedido de pesquisas via RENAJUD, INFOJUD e SREI. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. THAINÁ FERREIRA PEREIRAJuíza Substituta

03/04/2025, 00:00