Execução Fiscal 5315153-71.2022.8.09.0177 - TJGO

Execução Fiscal 5315153-71.2022.8.09.0177 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

10/04/2026, 13:51

Confirmada

12/03/2026, 00:51

Expedida/certificada

10/02/2026, 22:30

Custas

04/12/2025, 17:32

Trânsito em julgado

04/12/2025, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Cocalzinho de Goiás Vara de Fazendas Públicas Processo n.º 5315153-71.2022.8.09.0177 Polo ativo: Municipio De Cocalzinho De Goias Polo passivo: Clínica Médica E Odontológica Bem Estar Eireli Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal. Os autos foram extintos pelo pagamento integral do débito, intimado o executado, não foi encontrado. Do exposto, certifique-se a escrivania o trânsito em julgado da sentença, em caso de custas finais, anote-se/averbe-se as custas finais no Cartório Distribuidor da Comarca e arquivem-se os autos. I. Cumpra-se. Cocalzinho de Goiás, Rodney Martins Farias Juiz de Direito (assinado digitalmente)

03/12/2025, 00:00

Confirmada

02/12/2025, 17:01

Arquivamento

02/12/2025, 16:32

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 10:29

Documento

02/12/2025, 00:49

Expedida/certificada

06/11/2025, 22:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁS Vara das Fazendas Públicas - Gabinete da Juíza Fórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás, CEP n.° 72975-000 WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] WhatsApp Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0355 | E-mail [email protected] Processo n.°: 5315153-71.2022.8.09.0177 Natureza: Execução Fiscal Polo Ativo: Municipio de Cocalzinho de Goias Polo Passivo: Clínica Médica E Odontológica Bem Estar Eireli Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do artigo 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal. O exequente noticiou que houve o adimplemento do débito e, de consequência, pugnou pela extinção da ação (mov. n° 49). É o relatório. Decido. Diante do pagamento do quantum debeatur pela parte devedora, a prestação jurisdicional resta-se exaurida, conforme se extrai do Código de Processo Civil e do Código Tributário Nacional. Art. 924 Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Por sua vez, o artigo 925 do Código de Processo Civil disciplina que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por sentença. É o quanto basta ao deslinde do feito. DISPOSITIVO. Ante o exposto, EXTINGO a presente com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil c/c artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Em virtude do princípio da causalidade, CONDENO a parte devedora ao pagamento das custas processuais finais, se houver, além de honorários advocatícios, estes fixados em 10 % (dez por cento) sobre a verba exequenda (art. 85, §§ 1º e 2°, do CPC). PROCEDAM-SE à desconstituição de eventuais penhoras ou constrições judiciais existentes determinadas nestes autos sobre o patrimônio do(a) executado(a). Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLAS Juíza de Direito

03/11/2025, 00:00

Confirmada

31/10/2025, 20:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/10/2025, 19:40

Conclusão (para despacho)

31/10/2025, 13:32

Documentos

Decisão

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁS Vara das Fazendas Públicas - Gabinete da Juíza Fórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás, CEP n.° 72975-000 WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] WhatsApp Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0355 | E-mail [email protected] Processo n.°: 5315153-71.2022.8.09.0177 Natureza: Execução Fiscal Polo Ativo: Municipio de Cocalzinho de Goias Polo Passivo: Clínica Médica E Odontológica Bem Estar Eireli Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do artigo 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal. O exequente noticiou que houve o adimplemento do débito e, de consequência, pugnou pela extinção da ação (mov. n° 49). É o relatório. Decido. Diante do pagamento do quantum debeatur pela parte devedora, a prestação jurisdicional resta-se exaurida, conforme se extrai do Código de Processo Civil e do Código Tributário Nacional. Art. 924 Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Por sua vez, o artigo 925 do Código de Processo Civil disciplina que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por sentença. É o quanto basta ao deslinde do feito. DISPOSITIVO. Ante o exposto, EXTINGO a presente com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil c/c artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Em virtude do princípio da causalidade, CONDENO a parte devedora ao pagamento das custas processuais finais, se houver, além de honorários advocatícios, estes fixados em 10 % (dez por cento) sobre a verba exequenda (art. 85, §§ 1º e 2°, do CPC). PROCEDAM-SE à desconstituição de eventuais penhoras ou constrições judiciais existentes determinadas nestes autos sobre o patrimônio do(a) executado(a). Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLAS Juíza de Direito

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSVara das Fazendas Públicas - Gabinete do JuizFórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás, CEP n.° 72975-000WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0355 | E-mail [email protected] n.°: 5315153-71.2022.8.09.0177Natureza: Execução FiscalPolo Ativo: Municipio de Cocalzinho de GoiasPolo Passivo: Clínica Médica e Odontológica Bem Estar Eireli Este ato judicial tem força de mandado para citação, intimação e ofício, nos termos do artigo 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DESPACHO Ciente da transferência bancária anexada à movimentação n° 44. INTIME-SE o ente exequente para manifestar-se nos autos e requerer o que entender de direito, devendo informar eventual valor remanescente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicação subsidiária ao processo de execução (art. 771, parágrafo único, do CPC). Registre-se, por oportuno, que a Lei de Execução Fiscal, em seu artigo 25, dispõe que qualquer intimação ao representante da Fazenda Pública será feita de forma pessoal, o que pode ocorrer por carga, remessa ou meio eletrônico, diante do que estipulam os artigos 75 e 183, § 1º, do Código de Processo Civil c/c artigos 5º, caput, § 6º, c/c 9º, § 1° da Lei 11.419/2006 e artigo 1º da Resolução 100 do Tribunal de Justiça de Goiás. Com efeito, a comunicação eletrônica integra a espécie de intimação pessoal e permite o amplo acesso do Procurador Municipal ao conteúdo dos autos, de sorte que a intimação por carta ou Oficial de Justiça é despicienda. Cumpra-se. Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. GEORGES LEONARDIS GONÇALVES DOS SANTOSJuiz de Direito em substituição automática

17/10/2025, 00:00

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Custas

Confirmada

Expedida/certificada

Custas

Trânsito em julgado

Confirmada

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Documento

Expedida/certificada

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(63)