Procedimento Comum Cível 5396928-93.2025.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5396928-93.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/12/2025, 14:12

Recebimento

04/12/2025, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Vicente Lopes 2° Câmara Cível [email protected] / 3216-2075 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5396928-93.2025.8.09.0051 2ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: DAYANE PEREIRA DA COSTA ALVES APELADO: BANCO C6 S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES EMENTA: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Tutela cautelar antecedente. Exibição de documentos bancários. Ausência de interesse processual. Judicialização prematura. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu processo sem resolução de mérito em ação de tutela cautelar antecedente. A autora pretendia compelir instituição financeira a fornecer cópia de contrato de financiamento e extratos para instruir futura ação revisional. O juízo entendeu inadequada a via eleita e ausente o interesse processual, diante da falta de resistência administrativa prévia. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em definir se (i) a tutela cautelar antecedente constitui via adequada para obtenção de exibição de documentos; e (ii) se está presente o interesse processual quando inexiste demonstração de prévia recusa administrativa na entrega dos documentos. III. Razões de decidir 3.1. O STJ, no Tema 648, fixou requisitos cumulativos para ação de exibição de documentos bancários: existência de relação jurídica, prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável e disposição para arcar com custos do serviço. O interesse de agir pressupõe o binômio necessidade-adequação. 3.2. A análise cronológica revela que o telegrama foi entregue ao banco em 20/05/2025 às 12h25, estabelecendo prazo de 48 horas para resposta. A ação foi protocolada em 22/05/2025 às 10h33, antes do decurso integral do prazo fixado pela própria requerente. 3.3. A instituição financeira não dispôs de tempo hábil para processar administrativamente o pedido. A relativa simultaneidade entre notificação extrajudicial e judicialização evidencia ausência de resistência administrativa, requisito essencial para caracterizar o interesse de agir. 3.4. A exigência de prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável visa evitar judicialização prematura, permitindo que a instituição tenha oportunidade efetiva de atender à solicitação. A razoabilidade do prazo deve considerar as etapas internas de processamento em instituições de grande porte. 3.5. Não prospera a alegação de violação aos arts. 10 e 11 do CPC, pois houve prévia intimação para manifestação sobre a inadequação da via eleita, assegurando o contraditório útil e o princípio da não surpresa. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ação cautelar de exibição de documentos bancários pressupõe prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável, conforme Tema 648 do STJ. 2. A judicialização antes do decurso do prazo fixado para resposta administrativa caracteriza ausência de resistência e afasta o interesse processual. 3. A razoabilidade do prazo deve considerar as etapas necessárias ao processamento interno da solicitação pela instituição financeira." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 11, 305, 396, 485, VI, e 927, III; CDC, art. 6º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.349.453/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014, DJe 2.2.2015 (Tema 648); REsp 1.803.251/SC; TJGO, Apelação Cível n. 5190273-73.2023.8.09.0079, rel. Des. Juliana Pereira Diniz Prudente, 8ª Câmara Cível, j. 10.11.2023, DJe 10.11.2023; Apelação Cível n. 5154825-26.2023.8.09.0051, rel. Juiz Sebastião de Assis Neto em substituição ao Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 4ª Câmara Cível, j. 15.04.2024, DJe 15.04.2024; Apelação Cível n. 5343140-94.2022.8.09.0173, rel. Des. Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, j. 31.10.2023, DJe 31.10.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Dayane Pereira da Costa Alves, insurgindo-se contra sentença proferida pela 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Extrai-se dos autos que a autora ajuizou ação de tutela de urgência cautelar requerida em caráter antecedente, objetivando compelir o Banco C6 S.A. a fornecer cópia do contrato de financiamento celebrado para aquisição de veículo, bem como extrato discriminado das parcelas vencidas e vincendas. Alegou necessitar dos documentos para instruir futura ação revisional. O juízo de origem, após intimar a autora para manifestação sobre a inadequação da via eleita, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Fundamentou a decisão na ausência de interesse processual, consignando que a tutela cautelar antecedente não constitui meio adequado para obtenção de exibição de documentos, sendo cabível a ação autônoma prevista nos arts. 396 e seguintes do CPC. Inconformada, a autora opôs embargos de declaração, alegando contradição na decisão. Os embargos foram rejeitados sob o fundamento de que não restou demonstrada contradição interna, tratando-se de pretensão de rediscutir o mérito. A apelante interpõe o presente recurso sustentando: (i) presença do interesse processual, caracterizado pela necessidade de obter o contrato para propositura de ação revisional; (ii) adequação da tutela cautelar antecedente, nos termos do art. 305 do CPC; (iii) violação aos arts. 10 e 11 do CPC, por configurar decisão-surpresa sem prévia oportunidade de manifestação; (iv) desnecessidade de comprovação de recusa administrativa prévia. Preparo recursal dispensado em razão da concessão da gratuidade da justiça à autora. A parte apelada não apresentou contrarrazões. Vieram conclusos os autos. É o relato do necessário. DECIDO monocraticamente, conforme permite o artigo 932, inciso IV, `c´, do Código de Processo Civil. I. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. II. Caso em exame A hipótese em análise refere-se a ação de tutela de urgência cautelar requerida em caráter antecedente, tendo por objeto a exibição de contrato de financiamento e documentos correlatos para instrumentalizar futura ação revisional. O juízo sentenciante extinguiu o processo sem resolução de mérito, fundamentando-se na inadequação da via eleita e na ausência de interesse processual. Consignou que a exibição de documentos deve ser requerida mediante ação autônoma prevista nos arts. 396 e seguintes do CPC ou incidentalmente em ação principal. Em sede recursal, a apelante sustenta que a tutela cautelar constitui instrumento adequado para assegurar prova necessária à propositura de ação futura, invocando o art. 305 do CPC. Argumenta, ainda, que não há exigência legal de prévio esgotamento da via administrativa e que a decisão violou os princípios do contraditório e da vedação à decisão-surpresa. Resta, assim, delimitada a controvérsia. III. Questão em discussão A controvérsia consiste em determinar se há interesse processual para propositura de ação cautelar antecedente de exibição de documentos bancários quando o ajuizamento da demanda ocorre simultaneamente ou em data anterior ao recebimento do pedido extrajudicial pelo destinatário, sem aguardar prazo razoável para resposta administrativa, conforme requisitos estabelecidos pelo STJ no Tema 648 (REsp 1.349.453/MS). IV. Das razões de decidir A pretensão recursal sustenta que a sentença teria desconsiderado a comprovada tentativa extrajudicial de obtenção dos documentos e a recusa tácita do banco em atendê-la. Defende que o telegrama postal enviado em 20/05/2025 (ev. 1, arq. 5) ao representante do Banco C6 S.A. configuraria resistência administrativa suficiente para demonstrar o interesse de agir na medida cautelar. A sentença extintiva fundamentou-se na ausência de interesse processual, verificando que a judicialização ocorreu prematuramente, sem que houvesse resistência administrativa comprovada. O juízo de primeiro grau considerou não atendido o requisito essencial da prévia tentativa de solução administrativa, conforme parâmetros estabelecidos pela jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça. A hipótese em apresso exige delimitação precisa dos requisitos do interesse de agir nas ações de exibição de documentos bancários. O STJ, no Tema 648 (REsp 1.349.453/MS), fixou entendimento vinculante no sentido de que a parte deve demonstrar cumulativamente: (i) a existência de relação jurídica com a instituição financeira; (ii) a formulação de pedido administrativo prévio não atendido em prazo razoável; e (iii) a disposição de arcar com os custos do serviço, conforme contrato ou norma da autoridade monetária. O precedente esclarece que o interesse de agir resulta do binômio necessidade-adequação, sendo necessária a demonstração de que a via administrativa foi buscada sem êxito e que o meio processual escolhido é adequado à tutela pretendida, de modo a evitar a judicialização prematura de questões solucionáveis administrativamente. Compulsados os autos, constata-se atendido o primeiro requisito fixado pelo Tema 648. A apelante afirmou manter relação jurídica com o Banco C6 S.A., referente a contrato de financiamento do veículo FORD/KA SE 1.0 HA, placa PVY7072. Ademais, os documentos cuja exibição pretende — contrato integral, extratos de pagamentos com datas de cada lançamento, planilha de evolução do débito e detalhamento do saldo devedor atualizado — foram indicados de forma específica e delimitada, evidenciando a pertinência e individualização adequadas ao objeto da demanda. Quanto ao segundo requisito, todavia, a análise cronológica dos eventos processuais revela peculiaridade determinante para o deslinde da controvérsia. O rastreamento postal constante dos autos demonstra que o telegrama foi postado em 20/05/2025. O objeto saiu para entrega ao destinatário no mesmo dia às 11:38 e foi efetivamente entregue em 20/05/2025 às 12:25. A petição inicial da ação cautelar, conforme certificação digital do sistema Projudi, foi protocolada eletronicamente em 22/05/2025 às 10:33:23, conforme registro constante do cabeçalho processual e movimentação inaugural dos autos. A notificação extrajudicial encaminhada pela própria apelante fixou prazo de 48 horas para resposta. Contudo, a ação foi proposta antes mesmo do decurso integral desse período. Essa constatação é elemento relevante para avaliar o atendimento do requisito de prévio pedido não respondido em prazo razoável, conforme exigido pela jurisprudência vinculante. A orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça estabelece que a resistência administrativa não se configura apenas com o envio do pedido extrajudicial. É necessário que a instituição financeira disponha de prazo razoável para analisar e responder à solicitação. A recusa injustificada ou a ausência de resposta somente caracterizam resistência quando verificadas após o transcurso desse período. A falta de retorno em lapso inferior ao prazo concedido (46 horas) não satisfaz esse requisito jurisprudencial. No caso concreto, o banco C6 S.A. sequer teve oportunidade de processar administrativamente o pedido no prazo requerido. A instituição financeira recebeu a notificação em 20/05/2025 às 12:25 e, antes de completadas as 48 horas solicitadas, já havia sido demandada judicialmente. A relativa simultaneidade entre a notificação extrajudicial e a judicialização evidencia que a medida cautelar não foi proposta em razão de resistência administrativa, eis que não se aguardou o desenvolvimento regular do procedimento administrativo. Impende destacar que o prazo razoável para resposta não se confunde com aquele unilateralmente estipulado pelo solicitante. Nessa perspectiva, o ajuizamento da ação antes mesmo do término do prazo estabelecido pela autora evidencia que sequer considerou razoável o lapso indicado, implicando ausência de resistência administrativa e afastando o interesse de agir. A razoabilidade do prazo deve ser aferida a partir das etapas necessárias ao processamento interno da solicitação, que, em instituições financeiras de grande porte, envolve protocolo, encaminhamento ao setor competente, localização de registros, consolidação de dados, conferência e envio ao solicitante. No caso, o pedido formulado era abrangente, incluindo cópia integral do contrato, extratos detalhados, planilhas de evolução do débito, saldo devedor atualizado e demonstrativo de movimentações. Conforme visto, embora o prazo de 48 horas pudesse, em tese, ser considerado adequado, ele sequer foi integralmente respeitado, o que impede o reconhecimento da resistência administrativa, requisito indispensável à configuração do interesse de agir. A exigência de prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável tem por finalidade evitar a judicialização prematura e desnecessária, permitindo que a instituição financeira tenha oportunidade efetiva de atender à solicitação. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.349.453/MS sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 648), estabeleceu requisitos cumulativos para a propositura de ação de exibição de documentos. Na assentada firmou-se a seguinte tese vinculante: “A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.” (STJ, REsp n. 1.349.453/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014, DJe 2.2.2015). O entendimento fixado no precedente qualificado estabelece que o interesse de agir se caracteriza pelo binômio necessidade e adequação. A necessidade exige demonstrar que a atuação jurisdicional é indispensável à satisfação da pretensão, o que pressupõe prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável, configurando a resistência que justifica a intervenção judicial. Aplicando-se a orientação jurisprudencial ao caso concreto, observa-se, quanto ao interesse processual, a necessidade da demonstração da presença do binômio necessidade-adequação, ou seja, de que o bem da vida pretendido somente pode ser alcançado mediante intervenção jurisdicional, o que pressupõe comprovação da resistência administrativa. Essa orientação reconhece que o pedido prévio visa justamente propiciar solução extrajudicial e impedir que o Judiciário seja acionado sem necessidade. A propósito, o art. 927, III, do CPC impõe aos juízes e tribunais a observância obrigatória dos acórdãos em julgamento de recursos repetitivos. A tese vinculante do Tema 648 estabelece requisitos cumulativos: demonstração da relação jurídica, comprovação de prévio pedido não atendido em prazo razoável e pagamento do custo do serviço. Esses requisitos conjugam a proteção do consumidor com a racionalização da litigância. Posteriormente, no REsp 1.803.251/SC, a Corte Superior reiterou que a ação autônoma de exibição permanece possível no CPC/2015, mas condicionada à demonstração de necessidade e adequação da via judicial, o que pressupõe esgotamento ou inutilidade da via administrativa. Nesta linha, este Tribunal de Justiça consolidou orientação uniforme no sentido de que a deficiência probatória acerca do prévio requerimento administrativo caracteriza falta de interesse processual na tutela cautelar antecedente para exibição de documentos: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA OBSERVADO. E-MAIL. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO. AUSENTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTENTE. INTERESSE PROCESSUAL. CARÊNCIA. 1. Resta observado o princípio da vedação da decisão surpresa quando o juiz, antes de extinguir o feito sem resolução do mérito, determina a emenda da inicial para a juntada de documento indispensável, e, mesmo assim, a parte autora não atende ao comando jurisdicional. 2. A ação de produção antecipada de provas pressupõe o prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável para a caracterização do interesse de agir. Precedente qualificado do STJ (Tema 648). 3. O e-mail enviado desacompanhado do comprovante de recebimento pela instituição financeira não tem o condão de caracterizar o prévio requerimento administrativo. 4. Ausente o prévio requerimento administrativo, carece a parte autora de interesse processual para deduzir em juízo a pretensão de produção antecipada de provas, o que impõe a manutenção da sentença que, nessas condições, indefere a petição inicial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS NÃO PROVIDA." (TJGO, Apelação Cível n. 5190273-73.2023.8.09.0079, rel. Des. Juliana Pereira Diniz Prudente, 8ª Câmara Cível, j. 10.11.2023, DJe 10.11.2023). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO FORMAL. RECURSO REPETITIVO TEMA Nº 648/STJ (RESP Nº 1.094.846/MS). SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme definido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 1.349.453/MS (Tema 648 do STJ), a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. Assim, o interesse processual na ação de exibição de documentos pressupõe a comprovação da prévia resistência administrativa em fornecer a documentação. 3. No caso, não tendo sido comprovado o prévio requerimento administrativo e a resistência da parte demandada no fornecimento da documentação solicitada, carece a autora de interesse processual. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA." (TJGO, Apelação Cível n. 5154825-26.2023.8.09.0051, rel. Juiz Sebastião de Assis Neto em substituição ao Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 4ª Câmara Cível, j. 15.04.2024, DJe 15.04.2024). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO FORMAL. RECURSO REPETITIVO TEMA N° 648/STJ (RESP N° 1.094.846/MS). SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme definido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 1.349.453/MS (Tema 648 do STJ), a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. Assim, o interesse processual na ação de exibição de documentos pressupõe a comprovação da prévia resistência administrativa em fornecer a documentação. 3. No caso, não tendo sido comprovado o prévio requerimento administrativo e a resistência da parte demandada no fornecimento da documentação solicitada, carece o autor de interesse processual. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível n. 5343140-94.2022.8.09.0173, rel. Des. Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, j. 31.10.2023, DJe 31.10.2023). Aplicando-se a orientação jurisprudencial ao caso concreto, observa-se, quanto ao interesse processual, a necessidade de demonstrar que o bem da vida pretendido somente pode ser alcançado mediante intervenção jurisdicional, o que pressupõe comprovação da resistência administrativa. No presente caso, porém, não se verifica a comprovação da prévia resistência administrativa em fornecer a documentação, haja vista a ausência de tempo hábil para processamento do pedido antes do ajuizamento da demanda, ocorrido ainda dentro do prazo fixado pela própria requerente. Nesta senda, o certo é que inexiste lide quando a parte demandada sequer teve oportunidade de atender ao pedido voluntariamente. Frisa-se, ademais, que o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor o direito à informação adequada, o que implica o dever das instituições financeiras de fornecer os documentos solicitados. Todavia, o exercício desse direito material não afasta a necessidade de observância dos pressupostos processuais para o ajuizamento da ação. O direito de ação exige a presença do interesse processual, caracterizado pela necessidade da tutela jurisdicional diante de resistência injustificada após prazo razoável para cumprimento espontâneo. Assim, a sentença foi proferida em conformidade com a jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça, notadamente quanto aos requisitos para configuração do interesse de agir em ações de exibição de documentos. O magistrado a quo apreciou os elementos constantes dos autos, verificando que a cronologia dos eventos processuais revela a ausência de resistência administrativa em prazo razoável. Por conseguinte, a meu sentir, escorreita a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, dada a ausência de interesse processual apta a justificar a intervenção do Poder Judiciário. Quanto à alegada violação aos arts. 10 e 11 do CPC, não prospera a insurgência. O art. 10 do CPC consagra o princípio da não surpresa, vedando ao juiz decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes oportunidade de manifestação. Na espécie, houve prévia intimação (ev. 7), o que atende à finalidade da norma de assegurar o contraditório útil. Portanto, conclui-se que a extinção processual sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, mostra-se adequada. A ausência de comprovação de resistência injustificada após prévio requerimento administrativo e decurso de prazo razoável para cumprimento espontâneo caracteriza carência de interesse de agir, condição da ação, caracterizando defeito processual insanável que impede o exame do mérito. Diante desse contexto, impõe-se o desprovimento do recurso. V. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sem honorários recursais. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Vicente Lopes Relator

Remessa (em grau de recurso)

05/08/2025, 16:02

Petição (Apelação)

30/07/2025, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5396928-93.2025.8.09.0051Promovente(s): Dayane Pereira Da Costa AlvesPromovido(s): Banco C6 S.a.SENTENÇA DAYANE PEREIRA DA COSTA ALVES opõe embargos de declaração contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, alegando contradição no julgamento de ação de tutela de urgência cautelar requerida em caráter antecedente.A embargante sustenta que:(i) a decisão apresenta contradição ao rito processual da ação de tutela de urgência cautelar, argumentando que o processo foi indevidamente extinto sem resolução do mérito por ausência de interesse processual.Neste ponto, vieram-me os autos conclusos.É o relato do necessário. DECIDO.A Lei Instrumental Civil, em seu artigo 1.022, incisos I, II e III, prevê que caberão embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material.  Cabe salientar que os embargos declaratórios constituem recurso de fundamentação vinculada, pois o recorrente necessita alegar algum dos vícios acima apontados para que seja cabível seu manejo, o que deve ser demonstrado de forma efetiva. Registra-se que os aclaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2015, p. 2120). A embargante alega contradição na decisão, contudo, não demonstra efetivamente onde residiria tal vício. A contradição, para fins de embargos declaratórios, deve ser interna à decisão, isto é, quando o julgado contém proposições que se chocam logicamente entre si.No caso concreto, não há contradição interna na sentença embargada. O que a embargante na verdade pretende é o reexame do mérito da decisão, o que não é cabível em sede de embargos de declaração.Os embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado ou à rediscussão da matéria decidida. Conforme entendimento consolidado:Sobre o assunto, entende o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O recurso de embargos de declaração possui o objetivo de esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão, ou ainda para corrigir erro material, portanto, somente em hipóteses excepcionais é possível conferir-lhes efeito infringente. 2. Os supostos vícios aduzidos não são passíveis de integração pela via dos aclaratórios. A pretensão, em verdade, configura um mero descontentamento com o julgamento realizado e visa unicamente a rediscussão da matéria, o que se apresenta incompatível nesta espécie recursal. 3. Ausentes as hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos que visam tão somente rediscutir a matéria já examinada e decidida, ainda que para efeito de prequestionamento, conforme precedentes deste Tribunal. 4. O atual Código de Processo Civil adotou o chamado prequestionamento ficto, no sentido de que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, ex vi do seu artigo 1.025. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5517285-42.2017.8.09.0000, SEBASTIÃO LUIZ FLEURY - (DESEMBARGADOR), Órgão Especial, julgado em 12/09/2024 15:05:17)Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos no evento n.º 19, e os REJEITO para manter inalterada a sentença proferida no evento n.º 15.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes). Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

Confirmada

09/07/2025, 22:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/07/2025, 22:23

Conclusão (para decisão)

09/07/2025, 09:24

Petição (Embargos de declaração)

08/07/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5396928-93.2025.8.09.0051Promovente(s): Dayane Pereira Da Costa AlvesPromovido(s): Banco C6 S.a.SENTENÇA Cuida-se de ação de tutela de urgência cautelar requerida em caráter antecedente ajuizada por DAYANE PEREIRA DA COSTA ALVES em face de BANCO C6 S.A, ambos devidamente qualificados nos autos.A requerente alega que, celebrou com a Instituição Financeira Requerida um contrato de financiamento, para aquisição de um veículo: MODELO: KA SE 1.0 HA ANO/MODELO: 2015/2015 COR: VERMELHA PLACA: PVY7072 MARCA: FORD RENAVAM: 0104757913 5Esclareceu que por diversas vezes a parte Requerente procurou a agência bancária, a fim de que lhe fosse fornecido o contrato de financiamento porém, não teve êxito.Com isso, requer, que o banco requerido, forneça os documentos aduzidos.No evento de n° 07 a parte autora foi intimada para se manifestar acerca da inadequação da via eleita.É o relatório do essencial. Decido.Defiro os benefícios de gratuidade da justiça a parte autora, visto que comprovou, satisfatoriamente, sua hipossuficiência para arcar com as custas processuais, à luz do art. 98 do CPC.Inicialmente, muito embora o postulante tenha ajuizado ação de tutela de urgência antecipada antecedente, denota-se dos autos que pretende a exibição dos documentos descritos na inicial, cujo requerimento, no formato do novo Código de Processo Civil, refere-se à ação de exibição de documentos. Regulada pelo artigo 396 e seguintes do CPC.Pois bem.Na lição do jurista Epídio Donizete: Qualquer que seja a forma, a finalidade da exibição é constituir prova a favor de uma das partes. Pode ser prova direta, quando se trata, por exemplo, da exibição de um contrato; ou prova indireta, quando, por exemplo, se requer a exibição de um veículo acidentado para submetê-lo à perícia (Donizetti, Elpídio Curso de direito processual civil / Elpídio Donizetti. – 23. ed. – São Paulo: Atlas, 2020. pag. 610). Logo, cumpre reiterar que a ação de tutela cautelar requerida em caráter antecedente não é a via eleita adequada para obter a exibição de documento particular, já que a medida pretendida não tem o condão de adiantar provisoriamente a eficácia definitiva cautelar ou, ainda, assegurar futura eficácia da tutela definitiva satisfativa, mas sim de produzir antecipadamente provas documentais.Nessa conjuntura, vislumbrando-se a ausência de quaisquer das condições da ação, o processo poderá ser extinto, prematuramente, sem que haja a apreciação do mérito, tendo em vista a ocorrência da carência da ação por inadequação da via eleita.Na hipótese, embora com denominação inadequada, vê-se que a pretensão da parte autora se restringe à exibição de documentos.Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA DA MEDIDA. ORDEM DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 321, § ÚNICO C/C ARTIGO 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A exibição de documentos é cabível de ser produzida judicialmente através de ação autônoma preparatória, a título de pedido antecipado de prova ou, incidentalmente, em sede da ação ordinária em que se discute o próprio meritum causae, desde que haja expresso pedido do requerente neste sentido e atendido os requisitos legais bastantes. 2. A ação de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, não é via eleita adequada para obter a exibição de documento particular, já que a medida pretendida não tem o condão de adiantar provisoriamente a eficácia definitiva cautelar ou, ainda, assegurar futura eficácia da tutela definitiva satisfativa, mas sim de produzir antecipadamente provas documentais, cuja ação cabível é aquela de exibição de documentos (artigo 396 e seguintes do Código de Processo Civil). 3. Ante a ausência de regularização da ação após a devida intimação da parte autora para esse fim, deve ser mantido o indeferimento da petição inicial por inadequação da via eleita. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5447187- 73.2017.8.09.0051, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2019, DJe de 22/02/2019). Ressalto que sua pretensão carece de condições da ação qual seja, o interesse de agir, haja vista a imprescindibilidade de requisitos essenciais já denotados pela jurisprudência e a doutrina.Obtempera o jurista Elpídio Donizete: Quanto ao interesse de agir, este se relaciona com a necessidade/utilidade da tutela jurisdicional pleiteada e a adequação do procedimento escolhido para obtenção de tal tutela, sendo que a ausência de um só desses elementos implica a extinção do processo sem resolução do mérito. (Donizetti, Elpídio Curso de direito processual civil / Elpídio Donizetti. – 23. ed. – São Paulo: Atlas, 2020. pag. 941). Isto posto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil.Custas processuais remanescentes, pela parte autora. Todavia suspendo a sua exigibilidade, uma vez que defiro na presente oportunidade o benefício da justiça gratuita.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas anotações e baixas.Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

Confirmada

02/07/2025, 16:34

Expedida/certificada

02/07/2025, 16:29

Ausência das condições da ação

02/07/2025, 16:29

Conclusão (para decisão)

27/06/2025, 15:38

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5396928-93.2025.8.09.0051Promovente(s): Dayane Pereira Da Costa AlvesPromovido(s): Banco C6 S.a.SENTENÇA DAYANE PEREIRA DA COSTA ALVES opõe embargos de declaração contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, alegando contradição no julgamento de ação de tutela de urgência cautelar requerida em caráter antecedente.A embargante sustenta que:(i) a decisão apresenta contradição ao rito processual da ação de tutela de urgência cautelar, argumentando que o processo foi indevidamente extinto sem resolução do mérito por ausência de interesse processual.Neste ponto, vieram-me os autos conclusos.É o relato do necessário. DECIDO.A Lei Instrumental Civil, em seu artigo 1.022, incisos I, II e III, prevê que caberão embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material.  Cabe salientar que os embargos declaratórios constituem recurso de fundamentação vinculada, pois o recorrente necessita alegar algum dos vícios acima apontados para que seja cabível seu manejo, o que deve ser demonstrado de forma efetiva. Registra-se que os aclaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2015, p. 2120). A embargante alega contradição na decisão, contudo, não demonstra efetivamente onde residiria tal vício. A contradição, para fins de embargos declaratórios, deve ser interna à decisão, isto é, quando o julgado contém proposições que se chocam logicamente entre si.No caso concreto, não há contradição interna na sentença embargada. O que a embargante na verdade pretende é o reexame do mérito da decisão, o que não é cabível em sede de embargos de declaração.Os embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado ou à rediscussão da matéria decidida. Conforme entendimento consolidado:Sobre o assunto, entende o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O recurso de embargos de declaração possui o objetivo de esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão, ou ainda para corrigir erro material, portanto, somente em hipóteses excepcionais é possível conferir-lhes efeito infringente. 2. Os supostos vícios aduzidos não são passíveis de integração pela via dos aclaratórios. A pretensão, em verdade, configura um mero descontentamento com o julgamento realizado e visa unicamente a rediscussão da matéria, o que se apresenta incompatível nesta espécie recursal. 3. Ausentes as hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos que visam tão somente rediscutir a matéria já examinada e decidida, ainda que para efeito de prequestionamento, conforme precedentes deste Tribunal. 4. O atual Código de Processo Civil adotou o chamado prequestionamento ficto, no sentido de que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, ex vi do seu artigo 1.025. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5517285-42.2017.8.09.0000, SEBASTIÃO LUIZ FLEURY - (DESEMBARGADOR), Órgão Especial, julgado em 12/09/2024 15:05:17)Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos no evento n.º 19, e os REJEITO para manter inalterada a sentença proferida no evento n.º 15.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes). Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5396928-93.2025.8.09.0051Promovente(s): Dayane Pereira Da Costa AlvesPromovido(s): Banco C6 S.a.SENTENÇA Cuida-se de ação de tutela de urgência cautelar requerida em caráter antecedente ajuizada por DAYANE PEREIRA DA COSTA ALVES em face de BANCO C6 S.A, ambos devidamente qualificados nos autos.A requerente alega que, celebrou com a Instituição Financeira Requerida um contrato de financiamento, para aquisição de um veículo: MODELO: KA SE 1.0 HA ANO/MODELO: 2015/2015 COR: VERMELHA PLACA: PVY7072 MARCA: FORD RENAVAM: 0104757913 5Esclareceu que por diversas vezes a parte Requerente procurou a agência bancária, a fim de que lhe fosse fornecido o contrato de financiamento porém, não teve êxito.Com isso, requer, que o banco requerido, forneça os documentos aduzidos.No evento de n° 07 a parte autora foi intimada para se manifestar acerca da inadequação da via eleita.É o relatório do essencial. Decido.Defiro os benefícios de gratuidade da justiça a parte autora, visto que comprovou, satisfatoriamente, sua hipossuficiência para arcar com as custas processuais, à luz do art. 98 do CPC.Inicialmente, muito embora o postulante tenha ajuizado ação de tutela de urgência antecipada antecedente, denota-se dos autos que pretende a exibição dos documentos descritos na inicial, cujo requerimento, no formato do novo Código de Processo Civil, refere-se à ação de exibição de documentos. Regulada pelo artigo 396 e seguintes do CPC.Pois bem.Na lição do jurista Epídio Donizete: Qualquer que seja a forma, a finalidade da exibição é constituir prova a favor de uma das partes. Pode ser prova direta, quando se trata, por exemplo, da exibição de um contrato; ou prova indireta, quando, por exemplo, se requer a exibição de um veículo acidentado para submetê-lo à perícia (Donizetti, Elpídio Curso de direito processual civil / Elpídio Donizetti. – 23. ed. – São Paulo: Atlas, 2020. pag. 610). Logo, cumpre reiterar que a ação de tutela cautelar requerida em caráter antecedente não é a via eleita adequada para obter a exibição de documento particular, já que a medida pretendida não tem o condão de adiantar provisoriamente a eficácia definitiva cautelar ou, ainda, assegurar futura eficácia da tutela definitiva satisfativa, mas sim de produzir antecipadamente provas documentais.Nessa conjuntura, vislumbrando-se a ausência de quaisquer das condições da ação, o processo poderá ser extinto, prematuramente, sem que haja a apreciação do mérito, tendo em vista a ocorrência da carência da ação por inadequação da via eleita.Na hipótese, embora com denominação inadequada, vê-se que a pretensão da parte autora se restringe à exibição de documentos.Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA DA MEDIDA. ORDEM DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 321, § ÚNICO C/C ARTIGO 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A exibição de documentos é cabível de ser produzida judicialmente através de ação autônoma preparatória, a título de pedido antecipado de prova ou, incidentalmente, em sede da ação ordinária em que se discute o próprio meritum causae, desde que haja expresso pedido do requerente neste sentido e atendido os requisitos legais bastantes. 2. A ação de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, não é via eleita adequada para obter a exibição de documento particular, já que a medida pretendida não tem o condão de adiantar provisoriamente a eficácia definitiva cautelar ou, ainda, assegurar futura eficácia da tutela definitiva satisfativa, mas sim de produzir antecipadamente provas documentais, cuja ação cabível é aquela de exibição de documentos (artigo 396 e seguintes do Código de Processo Civil). 3. Ante a ausência de regularização da ação após a devida intimação da parte autora para esse fim, deve ser mantido o indeferimento da petição inicial por inadequação da via eleita. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5447187- 73.2017.8.09.0051, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2019, DJe de 22/02/2019). Ressalto que sua pretensão carece de condições da ação qual seja, o interesse de agir, haja vista a imprescindibilidade de requisitos essenciais já denotados pela jurisprudência e a doutrina.Obtempera o jurista Elpídio Donizete: Quanto ao interesse de agir, este se relaciona com a necessidade/utilidade da tutela jurisdicional pleiteada e a adequação do procedimento escolhido para obtenção de tal tutela, sendo que a ausência de um só desses elementos implica a extinção do processo sem resolução do mérito. (Donizetti, Elpídio Curso de direito processual civil / Elpídio Donizetti. – 23. ed. – São Paulo: Atlas, 2020. pag. 941). Isto posto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil.Custas processuais remanescentes, pela parte autora. Todavia suspendo a sua exigibilidade, uma vez que defiro na presente oportunidade o benefício da justiça gratuita.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas anotações e baixas.Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5396928-93.2025.8.09.0051Promovente(s): Dayane Pereira Da Costa AlvesPromovido(s): Banco C6 S.a.DESPACHOCuida-se de ação de tutela de urgência cautelar requerida em caráter antecedente ajuizada por DAYANE PEREIRA DA COSTA ALVES em face de BANCO C6 S.A, ambos devidamente qualificados nos autos.Na lição do jurista Epídio Donizete:“Qualquer que seja a forma, a finalidade da exibição é constituir prova a favor de uma das partes. Pode ser prova direta, quando se trata, por exemplo, da exibição de um contrato; ou prova indireta, quando, por exemplo, se requer a exibição de um veículo acidentado para submetê-lo à perícia (Donizetti, Elpídio Curso de direito processual civil / Elpídio Donizetti. – 23. ed. – São Paulo: Atlas, 2020. pag.610).”Logo, cumpre reiterar que a ação de tutela cautelar requerida em caráter antecedente não é a via eleita adequada para obter a exibição de documento particular, já que a medida pretendida não tem o condão de adiantar provisoriamente a eficácia definitiva cautelar ou, ainda, assegurar futura eficácia da tutela definitiva satisfativa, mas sim de produzir antecipadamente provas documentais.Sobre o tema:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA DA MEDIDA. ORDEM DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 321, § ÚNICO C/C ARTIGO 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A exibição de documentos é cabível de ser produzida judicialmente através de ação autônoma preparatória, a título de pedido antecipado de prova ou, incidentalmente, em sede da ação ordinária em que se discute o próprio meritum causae, desde que haja expresso pedido do requerente neste sentido e atendido os requisitos legais bastantes. 2. A ação de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, não é via eleita adequada para obter a exibição de documento particular, já que a medida pretendida não tem o condão de adiantar provisoriamente a eficácia definitiva cautelar ou, ainda, assegurar futura eficácia da tutela definitiva satisfativa, mas sim de produzir antecipadamente provas documentais, cuja ação cabível é aquela de exibição de documentos (artigo 396 e seguintes do Código de Processo Civil). 3. Ante a ausência de regularização da ação após a devida intimação da parte autora para esse fim, deve ser mantido o indeferimento da petição inicial por inadequação da via eleita. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5447187- 73.2017.8.09.0051, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2019, DJe de 22/02/2019). Posto isso, em homenagem aos princípios da cooperação e da vedação à decisão surpresa (CPC, arts. 6º, 9º e 10º), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da inadequação da via eleita, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos dos art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ainda, ao analisar os autos, verifico que parte autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça. Entretanto, face à pouca documentação acostada, não verifico a existência de informações que comprovem o direito à concessão do benefício de acesso ao Poder Judiciário com isenção de custas, de modo que deverá acostar documentação pertinente.Em razão de todo o exposto, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido, acostar documentação idônea para comprovar que faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça.Outrossim, com amparo no princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, teço algumas considerações de ordem genérica para facilitar o trabalho do(a) causídico(a):- As qualificações “aposentado” e “autônomo” precisam de maiores esclarecimentos. Qualquer profissão ou carreira lícita pode ensejar em aposentadoria; do mesmo modo, um autônomo pode ser um empresário de renda simples ou multimilionário;- Carteira de trabalho (CTPS) apenas com os dados cadastrais juntados ou com folhas faltando nos autos não demonstram, por si só, o direito ao benefício; a apresentação da CTPS com os dados cadastrais e com a folha do atual emprego do trabalhador em que conste sua renda, comprova o direito;- Ausência de emissão de declaração de imposto de renda à Receita Federal não comprova pobreza, pois todas as classes sociais podem deixar de enviar ao órgão fazendário a referida declaração;- Extrato bancário com pouco saldo, por si só, não comprova o direito, uma vez que toda pessoa, da mais simples até a mais abastada, pode ter uma conta bancária com saldo baixo ou negativo. Neste caso, juntar o extrato com outros documentos que corroborem o direito;- Contracheque atualizado de rendimentos é prova idônea a fim de comprovar o benefício.- Para concessão de gratuidade para a pessoa jurídica deverão ser anexados documentos idôneos, tais como extratos bancários, Demonstração de Resultado de Exercício, Declaração de Imposto de Renda, etc.Cientifico a parte autora que, em querendo, poderá, no mesmo prazo de 15 (quinze), realizar o pagamento das despesas de ingresso, ensejando a análise imediata do recebimento ou não da petição inicial e de eventual pedido de tutela provisória de urgência.Esclareço à parte autora que despesas ordinárias, isto é, aquelas realizadas pela grande maioria das pessoas, como gastos com contas de água e energia, salvo se forem tamanhas a ponto de ultrapassar a média do que habitualmente se espera, já são inclusive presumidas por este magistrado, não demandando comprovação específica.A não apresentação dos documentos exigidos nos parágrafos anteriores, tão bem como a manifestação sobre as possíveis conexões, importará, respectivamente, no indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e na extinção do feito, sem a resolução do mérito.Após, com ou sem manifestação, faça-se conclusão para deliberação.Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção de ofício e expedição de alvará nos termos supra determinados.Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes.Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

26/05/2025, 00:00