Execução de Título Extrajudicial 5743627-19.2019.8.09.0168 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5743627-19.2019.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS Águas Lindas de Goiás - 2ª Vara Cível ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL,, QD 25 LT 01, JARDIM QUERENCIA, AGUAS LINDAS DE GOIAS/GO, CEP 72910729 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5743627-19.2019.8.09.0168 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão. AGUAS LINDAS DE GOIAS, 22 de julho de 2026. Caio Lincoln Magalhães - NAC 1 - Decreto 1882/21 Serventia Intermediário

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e Sucessões E-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5743627-19.2019.8.09.0168 Parte requerente: Cleujanio Silva Cruz Parte requerida: Roziene Barreto Dias DESPACHO Considerando a apresentação pela parte exequente do demonstrativo atualizado do débito, intime-se a parte executada para realizar o pagamento no prazo de 3 (três) dias. Em caso de inércia, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução, sob pena de suspensão. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves Godinho Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

14/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 14:11

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 21:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e Sucessões E-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5743627-19.2019.8.09.0168 Parte requerente: Cleujanio Silva Cruz Parte requerida: Roziene Barreto Dias DESPACHO 1. Ciente do que restou decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça (mov. 80). 2. Em prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória de cálculo atualizada, atentando-se ao acórdão de mov. 80, sob pena de suspensão (art. 921, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves Godinho Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e Sucessões E-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5743627-19.2019.8.09.0168 Parte requerente: Cleujanio Silva Cruz Parte requerida: Roziene Barreto Dias DESPACHO 1. Ciente do que restou decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça (mov. 80). 2. Em prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória de cálculo atualizada, atentando-se ao acórdão de mov. 80, sob pena de suspensão (art. 921, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves Godinho Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

03/12/2025, 00:00

Confirmada

02/12/2025, 17:21

Mero expediente

02/12/2025, 16:55

Conclusão (para decisão)

26/09/2025, 17:44

Documento

04/07/2025, 14:14

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 20:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - Águas Lindas de Goiás - 2ª Vara Cível Área Pública Municipal, Lote 1, quadra 25, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás - GO, 72910729 ATO ORDINATÓRIO Ato com fundamento nos artigos 130 e 131 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria - Geral da Justiça do Estado de Goiás. Protocolo: 5743627-19.2019.8.09.0168 - PJD Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Intime-se a exequente para apresentar novos cálculos, observando a amortização ora reconhecida, em atenção aos documentos apresentados na Mov. 55. Prazo de 15 (quinze) dias. Águas Lindas de Goiás, 5 de junho de 2025. (Documento assinado digitalmente) Taynara dos Santos Mateus Ribeiro Analista Judiciário - 5244483

06/06/2025, 00:00

Confirmada

05/06/2025, 22:23

Expedida/certificada

05/06/2025, 18:32

Ato ordinatório

05/06/2025, 18:32

Documentos

Ato ordinatório

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5743627-19.2019.8.09.0168Parte requerente: Cleujanio Silva CruzParte requerida: Roziene Barreto DiasDECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CLEUJANIO SILVA CRUZ, em face da decisão proferida à Mov. 62, ao argumento de que nela há omissão e contradição.Intimado para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, a parte embargada não apresentou impugnação (mov. 68), sendo intempestiva a manifestação da mov. 70.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Presentes os requisitos de admissibilidade, especialmente a tempestividade, os embargos devem ser conhecidos.É cediço que os embargos de declaração são o recurso, de fundamentação vinculada, cabível contra pronunciamento judicial de caráter decisório, que visa, estritamente, à correção de um vício formal de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC).Dessa forma, os embargos de declaração produzem efeito integrativo, na medida em que não substituem ou revisam a decisão embargada, mas sanam o vício constante dela, aclarando a obscuridade, preenchendo a lacuna existente, excluindo o ponto contraditório ou retificando o erro material. Percebe-se, pois, que não se trata de via adequada para mera revisão da decisão impugnada.Excepcionalmente, é possível a produção de efeitos infringentes, como ressalta a doutrina:Os embargos de declaração, em regra, não se prestam para a revisão da decisão embargada. Por meio desse recurso, busca-se o esclarecimento quanto à obscuridade, a eliminação de contradição, o preenchimento do ponto omisso ou a correção do erro material. Não obstante, há casos que, ao esclarecer a obscuridade, eliminar a contradição, suprir a omissão ou corrigir o erro material, o julgamento dos embargos gera a modificação da própria decisão embargada. Fala-se, assim, em efeitos infringentes (ou modificativos) dos embargos de declaração (LOPES JR., Jaylton. Manual de Processo Civil. 3. ed. São Paulo: JusPodivm, 2023, p. 1011).Firmadas essas premissas, cristalina a ausência de omissão, contradição ou qualquer vício na decisão vergastada. Explico.Verifica-se que a parte ré interpôs embargos de declaração alegando que a decisão da mov. 62 apresenta omissão e contradição, na medida em que foram juntados documentos pelo executado, Lafaiete Francisco Dias, incluindo gastos com diversos serviços, além da demolição.Sustenta, ainda, que a decisão judicial deduziu 60% do débito total, sem considerar que o valor acordado para abatimento se refere exclusivamente à demolição.Entretanto, conforme decidido na decisão à mov. 62, “a parte exequente, apesar de acostar o contrato de aluguel celebrado entre as partes, apresentar o crédito decorrente dos alugueis em atraso do imóvel, assim como as faturas de energia, água e IPTU em aberto, nada mencionou acerca da amortização devida, referente à reforma realizada no imóvel pelos executados, devidamente representada pela Declaração de Construção e notas fiscais, acostadas na movimentação n.º 55- arquivo 02, e expressamente autorizada pelo exequente. Ademais, a alegação do exequente de que o executado perdeu o direito de amortização em decorrência do não pagamento tempestivo dos alugueis, não merece prosperar, haja vista que tal fato não constitui cláusula condicionante suspensiva, prevista na referida autorização de amortização. Assim, impõe-se o reconhecimento do direito à amortização de 60% das despesas realizadas na reforma do imóvel pelos executados, no crédito exequendo, devendo a parte exequente apresentar novos cálculos considerando os documentos apresentados na Mov. 55, os quais não foram impugnados pela exequente.” Assim, tem-se a análise de que há direito à amortização em relação à reforma realizada no imóvel pelos executados, tal como requerido pela parte executada.Desse modo, os pontos controvertidos foram enfrentados na decisão, não se constatando quaisquer vícios na decisão prolatada.Portanto, não merece prosperar o argumento da parte embargante, que, na verdade, pretende rediscussão da matéria, o que não se admite pela via eleita, sendo que essa que deve ser direcionada à via recursal própria.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) (grifei e negritei)Ante o exposto, por não vislumbrar qualquer vício na decisão (mov. 62), REJEITO os embargos de declaração (mov. 65).Preclusa a decisão, cumpra-se conforme determinado na mov. 62.Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

06/03/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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