Execução da Pena 5769385-84.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5769385-84.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

08/12/2025, 16:34

Definitivo

25/11/2025, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5769385-84.2024.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: ANDRÉ LUIZ DE ARAÚJO Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 24 de novembro de 2025. Calenisia de Souza Ferreira - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

25/11/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

24/11/2025, 15:29

Confirmada

24/11/2025, 13:50

Expedição de documento

24/11/2025, 13:27

Ato ordinatório

24/11/2025, 13:25

Confirmada

24/11/2025, 13:23

Desarquivamento

24/11/2025, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/10/2025, 00:00

Confirmada

09/10/2025, 13:44

Documento

09/10/2025, 13:41

Expedida/certificada

09/10/2025, 13:37

Custas

09/10/2025, 13:37

Definitivo

03/10/2025, 16:21

Documentos

Ato ordinatório

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 5ª VARA DOS CRIMES DE ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃOAv. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 8o andar, sala 817 – Fórum Dr. Heitor Moraes FleurySENTENÇAAção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5769385-84.2024.8.09.0051Parte autora: MINISTERIO PUBLICOParte ré: ANDRE LUIZ DE ARAUJOI. RelatórioO representante do Ministério Público, em exercício nesta 5ª Vara Criminal, ofereceu denúncia em desfavor de ANDRÉ LUIZ DE ARAÚJO, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF n° 770.420.001-10, nascido aos 09/04/1974 (50 anos na data do fato), natural de Goiânia/GO, filho de Maria Almeida Melo e Wilmar Tavares de Araújo, imputando a conduta descrita no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal.Narra a denúncia, in verbis (ev. 47):“Infere-se do incluso inquérito policial que, no mês de agosto de 2024, na empresa Fit Distribuidora LTDA, situada no Setor Parque Amazônia, nesta capital, ANDRÉ LUIZ DE ARAÚJO, livre e consciente, subtraiu para si, mediante abuso de confiança, coisas alheias móveis, quais sejam: 19 (dezenove) purificadores; 2 (dois) climatizadores 70 Lt; 1 (uma) máquina 75A; 1 (uma) refresqueira IBBL; 1 (uma) máquina de 50A; 2 (duas) caixas de refil; 1 (uma) caixa de válvula; 2 (dois) ventiladores; 1 (um) climatizador; 3 (três) caixas isotérmicas, e diversas peças de máquinas de gelo e de ventiladores, avaliadas no valor de R$ 78.329,00 (setenta e oito mil e trezentos e vinte e nove) reais, pertencente à vítima Fit Distribuidora. Consta dos autos que o denunciado ANDRÉ LUIZ DE ARAÚJO era funcionário da empresa Fit Distribuidora de propriedade da vítima João Ricardo Marques de Lacerda, desempenhando à época dos fatos uma função de confiança, bem como prestava serviço a outras quatro empresas da vítima. Ocorre que, no mês de agosto de 2024, abusando da confiança que o seu empregador lhe depositava, ANDRÉ, subtraiu 19 (dezenove) purificadores; 2 (dois) climatizadores 70 Lt; 1 (uma) máquina 75A; 1 (uma) refresqueira IBBL; 1 (uma) máquina de 50A; 2 (duas) caixas de refil; 1 (uma) caixa de válvula; 2 (dois) ventiladores; 1 (um) climatizador; 3 (três) caixas isotérmicas, e diversas peças de máquinas de gelo e de ventiladores, avaliadas no valor de R$ 78.329,00 (setenta e oito mil e trezentos e vinte e nove) reais. Em sede policial, foi ouvido o receptador dos produtos furtados por ANDRÉ. Em razão desses acontecimentos, os fatos foram comunicados à Autoridade Policial, oportunidade em que foi lavrado o Registro de Atendimento Integrado nº 37203895 (evento 1, páginas 41/70), foi lavrado o termo de exibição e apreensão (evento 1, páginas 8/10), o termo de entrega (evento 1, páginas 19) e instaurado o presente inquérito policial por meio de auto de prisão em flagrante (evento 1, páginas25/26). Ao ser interrogado perante a Autoridade Policial, o denunciado ANDRÉ exerceu o seu direito de permanecer em silêncio (ev 20).” A denúncia foi recebida em 17/11/2024 (ev 58).O acusado foi citado (ev. 67), e apresentou resposta à acusação através de defensor constituído (ev. 78).Na audiência de instrução e julgamento realizada em 05/06/2025, foram colhidos os depoimentos das testemunhas RODRIGO MARINHO REZENDE (PM), ISAQUE AYALAS RIBEIRO LUSTOSA (PM), e os informantes YZAAC CARLOS DE ARAÚJO, MARCIANO MARTINS DOS SANTOS, FLÁVIO DE JESUS LACERDA e CARLA DE OLIVEIRA SILVA, bem como a vítima JOÃO RICARDO MARQUES DE LACERDA. Na sequência, procedeu-se à qualificação e ao interrogatório do acusado ANDRÉ (ev. 103/104).Na fase prevista no artigo 402 do Código de Processo Penal, a defesa técnica solicitou a juntada de prints de conversas mantidas entre o acusado e a vítima, realizadas por intermédio do aplicativo WhatsApp (ev. 103/104). Documentos juntados no ev. 108.Em alegações finais, por memoriais, o representante do Órgão Ministerial pugnou pela condenação do acusado, nas penas do artigo 155, §4°, incisos II, do Código Penal (ev. 111). A defesa do acusado ANDRÉ LUIZ DE ARAÚJO em memoriais requereu a absolvição, sustentando que, à luz do conjunto probatório dos autos, revela-se insuficiente a comprovação da autoria e materialidade delitiva. Subsidiariamente pugnou pela desclassificação para o delito insculpido no bojo do artigo 168, caput, do CP (Apropriação indébita) ou ainda, para o artigo 155, caput, do CP. É, em síntese, o relatório. Decido.II. FundamentaçãoDo crime tipificado do art. 155, §4°, inciso II, do Código Penal:Imputa-se ao acusado ANDRÉ LUIZ DE ARAÚJO, a prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal..Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:(…)§ 4º – A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza.A ação típica consiste em subtrair coisa alheia móvel, para si ou para outrem.O delito de furto é classificado como delito instantâneo, uma vez que o momento consumativo se verifica com a produção do resultado. Consuma-se o furto quando a coisa móvel é retirada da posse da vítima, entrando na posse do agente. Para haver consumação do furto, torna-se necessário que a coisa seja retirada da esfera de vigilância e de disponibilidade da vítima.O elemento subjetivo do tipo exige o dolo, que é vontade do agente de subtrair coisa alheia móvel, mas, além disso, reclama-se o elemento subjetivo do tipo específico, que é a vontade de apossamento do que não lhe pertence, consubstanciada na expressão para si ou para outrem. Não há que se falar na modalidade culposa.Verifica-se ainda que a consumação desse tipo de furto exige que o agente elabore uma manobra enganosa destinada a iludir alguém, configurando também, uma forma de ludibriar a confiança que se estabelece naturalmente nas relações humanas.Descritos os elementos constitutivos do crime de furto, passo à análise do contexto fático do caso em deslinde.Da materialidade e autoriaA materialidade está demonstrada pelo Registro de Atendimento Integrado nº 37203895, pelo Termo de Exibição e Apreensão, pelo Termo de Entrega (todos juntados no ev. 01) e pelos depoimentos, na fase informativa e em juízo, os quais estão em conformidade com o apurado.Com relação à autoria do delito, também ficou demonstrada de forma irrefutável, diante do conjunto de provas constante nos autos. O acusado, ANDRÉ LUIZ DE ARAÚJO, em juízo, alegou (ev. 103).“O acusado negou a acusação de subtrair mercadorias da empresa FIT Distribuidora em agosto de 2024. Ele afirmou que nunca trabalhou formalmente na FIT Distribuidora, mas realizava serviços eventuais (bicos) para o proprietário, João Ricardo, incluindo entrega e contagem de mercadorias, lavagem de veículos e outras tarefas diversas. Segundo o acusado, João Ricardo lhe ofereceu produtos com defeito ou em descarte para que ele pudesse revendê-los, por meio de plataformas como OLX e marketplace, com a finalidade de ajudar financeiramente sua família. Ele disse que essa mercadoria era dada em consignação e que sempre prestava contas. O acusado explicou que, na época dos fatos, já residia há quase um ano no Mato Grosso e que não reconhece ter subtraído as mercadorias descritas na denúncia, pois afirmou que as vendas eram autorizadas e feitas com conhecimento do proprietário. Além disso, o acusado relatou que sofreu ameaças feitas por João Ricardo, inclusive contra sua família, o que o levou a mudar de estado. Ele afirmou que a mercadoria supostamente furtada foi mantida em sua residência na casa de sua mãe apenas temporariamente, e que muitas peças pertenciam a ele ou estavam danificadas. Por fim, esclareceu que João Ricardo sabia das vendas e da consignação, que o relacionamento entre eles era comercial e que o acusado recebia os bicos e as mercadorias diretamente por indicação do proprietário, sem envolvimento formal na empresa.” A vítima JOÃO RICARDO MARQUES DE LACERDA, em juízo, afirmou (ev. 103):“João Ricardo relatou que a descoberta do furto ocorreu quando seu primo, que buscava peças para carro na região da Vila Canaã, encontrou purificadores de água da empresa sendo vendidos por um preço muito abaixo do valor de mercado. Esse fato chamou a atenção, pois os produtos possuem código de identificação e o nome da empresa. Ao investigar, João Ricardo descobriu que a mercadoria furtada estava na casa da mãe do acusado, André, que guardava os produtos furtados em um quartinho próximo à empresa. O funcionário Marciano, que comprava as mercadorias roubadas, levou João Ricardo até o local onde as mercadorias foram encontradas, momento em que a polícia foi acionada e constatou o desfalque. João Ricardo estimou que o valor total das mercadorias furtadas ultrapassou R$ 200 mil, e que o furto ocorreu ao longo de vários meses, durante o período em que André trabalhava como estoquista na empresa. O acusado, que tinha acesso à distribuição dos produtos, aproveitava para subtrair mercadorias e armazená-las em casa, vendendo depois para terceiros, incluindo Marciano. A empresa utilizava um controle manual de estoque, o que dificultou a detecção imediata do desfalque, percebido apenas após cerca de quatro meses da saída do acusado. André trabalhou na empresa por cerca de oito meses inicialmente, saiu, e depois retornou para mais um ano. Embora não fosse registrado formalmente via CTPS, todos os pagamentos, férias e benefícios foram registrados e pagos por recibos assinados. Além da mercadoria encontrada na casa da mãe do acusado, foi apreendido um climatizador no quarto do filho dele, além de diversas peças e componentes em um quartinho da residência. Parte das mercadorias foi vendida para Marciano, que teria trocado parte delas por um veículo Vectra, posteriormente transferido para André. João Ricardo afirmou que nunca visitou a casa do acusado, tendo ido até lá apenas para recuperar a mercadoria furtada.”A testemunha ISAQUE AYALAS RIBEIRO LUSTOSA, policial militar, em juízo, afirmou (ev. 103):“O policial Isaque Ayalas Ribeiro Lustosa relatou que recebeu uma comunicação via Copom 190 informando sobre mercadorias possivelmente furtadas encontradas em uma residência no Setor Pedro. Ao chegar ao local, encontrou o proprietário da empresa FIT Distribuidora e um terceiro, autuado por receptação, que estavam tentando acessar a casa para recuperar os produtos. A mãe e o filho de André, funcionário acusado de furto, autorizaram a entrada da equipe policial na residência. André não estava presente, pois estaria em viagem a trabalho. No local, foram encontrados diversos aparelhos de refrigeração, como ventiladores, geladeiras, peças de motores e bebedouros, todos etiquetados com a identificação da empresa. Não foram apresentadas notas fiscais, apenas etiquetas da loja na maioria dos itens. Familiares de André alegaram desconhecer a situação do furto, afirmando que ele recebia peças com defeito para revenda entre funcionários. Parte dos objetos já havia sido recolhida pelo proprietário e transportada com supervisão policial; o restante foi apreendido na casa. Um terceiro envolvido na receptação declarou ter adquirido alguns produtos do ex-funcionário em troca de pagamento de um veículo. O policial informou que André residia em dois locais, incluindo a casa onde os objetos foram encontrados, mas estava ausente no momento da apreensão. O policial confirmou que a propriedade dos objetos foi reconhecida pelo proprietário presente e que a apreensão ocorreu com a autorização dos familiares.”A testemunha RODRIGO MARINHO REZENDE, policial militar, em juízo, afirmou (ev. 103):“O Sargento Rodrigo relatou que, em agosto de 2024, recebeu uma denúncia via 190 sobre mercadorias furtadas em uma residência no setor Pedro. Ao chegar ao local, encontrou o proprietário da loja e um terceiro autuado por receptação, que afirmou ter adquirido os produtos do ex-funcionário da vítima. Em seguida, deslocaram-se até a casa da mãe do suspeito, onde encontraram diversos aparelhos de refrigeração e peças com etiquetas da empresa da vítima, alguns em uso pela família. O suspeito não estava presente, mas seu filho acompanhou a equipe como testemunha. Os objetos foram recolhidos e, devido à falta de espaço na viatura, foram levados sob supervisão policial no carro do proprietário. O Sargento informou também que a maioria dos objetos possuía etiquetas, mas não foram apresentadas notas fiscais no momento da apreensão. Segundo familiares, o suspeito comercializava peças com defeito a preço reduzido para funcionários.” O informante MARCIANO MARTINS DOS SANTOS, em juízo, relatou (ev. 103):“Marciano relatou que adquiriu cerca de 30 refrigeradores de André, que informou estar fechando sua empresa e se mudando para o Mato Grosso por motivos de saúde. O negócio foi feito mediante a troca de um veículo Vectra, avaliado em aproximadamente R$ 35 mil, pela mercadoria. Marciano buscou os equipamentos na casa da mãe de André, encontrando-os empoeirados, pois a empresa já estava fechada há alguns dias. André prometeu entregar a nota fiscal, mas nunca a apresentou, o que causou problemas para Marciano. O transporte da mercadoria foi organizado por André, que enviou os refrigeradores em um caminhão até a loja de Marciano. André não informou que os equipamentos pertenciam à empresa FIT Distribuidora, e Marciano só tomou conhecimento disso quando o proprietário da FIT, João Ricardo, entrou em contato para reivindicar a devolução dos bens, alegando que os refrigeradores haviam sido furtados da empresa. Após essa comunicação, Marciano devolveu todos os equipamentos sem qualquer questionamento. Ele ainda declarou que conheceu André poucos dias antes da compra, não possuindo nenhum negócio anterior com ele, tampouco atuava com esse tipo de mercadoria. A motivação para aceitar a mercadoria foi a necessidade de vender o veículo.” O informante FLÁVIO DE JESUS LACERDA, em juízo, afirmou (ev. 103):“Flávio relatou que, em agosto do ano de 2024, estava na região da Canaã para manutenção de seu carro quando viu uma loja com diversos aparelhos como purificadores, climatizadores, máquina de gelo e de fazer suco, o que lhe chamou atenção por serem produtos incomuns para uma loja de peças de carro. Ao observar os códigos e etiquetas dos equipamentos, identificou que pertenciam à loja de seu parente, João Ricardo, por meio do nome, CNPJ e razão social. A testemunha perguntou à pessoa que estava com os aparelhos sobre a origem deles, e foi informada que havia recebido os produtos para quitar uma dívida. Desconfiado, entrou em contato com João Ricardo, que confirmou que os itens tinham sido furtados do estoque de sua empresa. Posteriormente, ao investigar mais, descobriram que quem havia repassado os produtos para o vendedor era André, ex-funcionário da empresa de João Ricardo. A testemunha explicou que a família inteira trabalha com esse tipo de equipamento e que é comum reconhecer mercadorias suspeitas, especialmente em ferro-velhos, que frequentemente comercializam produtos roubados. A mercadoria estava sendo vendida a preços muito abaixo do mercado, o que reforçou a suspeita. O vendedor afirmou que havia pegado esses itens para receber uma conta, mas não soube especificar valores ou datas exatas, mencionando que possuía mais produtos e que já havia vendido parte deles. A testemunha estimou que as mercadorias estavam com o vendedor há mais de 30 dias.” YZAAC CARLOS DE ARAÚJO, na condição de informante, em juízo, relatou (ev. 103):“Yzaac, filho do acusado, afirmou que, no dia dos fatos, encontrava-se em casa, doente, e por isso não compareceu ao trabalho na empresa de purificadores. Relatou ter sido surpreendido com a chegada de João Ricardo, acompanhado de outras pessoas, à sua residência. Segundo ele, João o acusou de que seu pai teria subtraído bens da empresa, apesar de, à época, seu pai já não estar mais em Goiânia há vários meses, encontrando-se no município de Araguaiana desde dezembro de 2023. Yzaac informou que João exigiu entrar em sua casa, mas ele recusou o acesso. Diante da negativa, João chamou a polícia. Com a chegada dos policiais, Yzaac permitiu a entrada, tendo sido encontrados alguns itens que João alegou serem de sua propriedade. O declarante afirmou que parte do material, de fato, era de João, mas que outras peças pertenciam ao seu pai, sendo que estavam previamente separadas para que João as retirasse, conforme combinado entre as partes. O declarante foi conduzido à delegacia, onde permaneceu por algumas horas, sendo liberado posteriormente. Afirmou ainda ter presenciado o pai negociando mercadorias com um terceiro, identificado como Marcel, utilizando produtos obtidos por consignação junto à empresa. Ressaltou que seu pai não possuía vínculo empregatício formal com a empresa, atuando como freelancer, realizando serviços diversos, sobretudo na área técnica e de entrega de produtos, sempre acompanhado de ordem de serviço. Segundo Yzaac, essas negociações envolviam produtos usados e recondicionados, muitas vezes à margem do estoque principal da empresa, localizado na distribuidora FIT. Explicou que seu pai não tinha acesso ao estoque oficial, e que as retiradas de produtos no local sempre eram feitas mediante apresentação de documentação formal. Disse ainda que João Ricardo sabia que as mercadorias separadas em sua casa estavam destinadas a ele, sendo que a quantidade de itens era pequena — "menos de 20 peças" — que poderiam ser transportadas em um carro de passeio, não havendo quantidade suficiente para encher sequer um caminhão. Por fim, esclareceu que o senhor André, seu pai, prestou serviços apenas de forma esporádica à empresa, nunca de forma contínua, tendo atuado por um ou dois dias no máximo em mais de uma ocasião. Yzaac reafirmou que parte das mercadorias era do pai, negociadas diretamente com João Ricardo, e que as tratativas se davam de forma direta, sem intermediação de outros funcionários ou gerentes da empresa.” A informante CARLA DE OLIVEIRA SILVA, em juízo, declarou (ev. 103):“Carla afirmou não saber a quem pertenciam as mercadorias encontradas na casa da sogra, nem tinha conhecimento de que estavam lá. Confirmou que seu marido, André, não tinha vínculo formal com a empresa FIT, apenas realizava trabalhos eventuais como freelancer, lavando carros e fazendo pequenos serviços. Disse que moravam em Araguaiana/MT desde dezembro de 2023, e que ela voltou a Goiânia no início de 2024, sendo seguida por André cerca de dois meses depois. Relatou que André vendia produtos da loja FIT, que recebia do empresário João, e que havia um acordo entre os dois. André mencionava que fazia acertos com João após as vendas e que ficava apenas com parte do valor. As mercadorias, segundo ela, eram consertadas e revendidas mais baratas. Carla destacou que não tinha contato com João, tendo o visto apenas uma vez, quando ele visitou o casal no Mato Grosso, e que todas as informações que possuía vinham do próprio André.” Destarte, pelas provas obtidas no feito, restaram devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito imputado ao acusado, devendo este ser responsabilizado penalmente, uma vez que não há causas excludentes de ilicitude ou circunstâncias que excluam sua culpabilidade.Embora inexista vínculo formal de emprego (CTPS), as provas judicializadas demonstram que ANDRÉ LUIZ DE ARAÚJO mantinha relação de trabalho habitual e contínua com a empresa FIT Distribuidora, desempenhando atividades como entrega e contagem de mercadorias, lavagem de veículos e outras tarefas diversas. Consta, ainda, que o acusado recebia pagamentos e realizava acertos financeiros diretamente com o proprietário da empresa, JOÃO RICARDO MARQUES DE LACERDA. Em juízo, a vítima JOÃO RICARDO relatou que tomou conhecimento do furto após seu primo identificar produtos da empresa sendo vendidos a preços muito inferiores aos de mercado, na região da Vila Canaã. Informou, ainda, que o prejuízo decorrente da subtração dos bens ultrapassa o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), valor este correspondente ao período em que o acusado exercia a função de estoquista, com pleno acesso ao estoque da empresa. Os policiais militares ISAQUE e RODRIGO, responsáveis pelas diligências, declararam em juízo que localizaram, na residência do acusado e de seus familiares, diversas mercadorias etiquetadas com a marca da empresa FIT Distribuidora, todas desacompanhadas de notas fiscais. Conforme consta no evento 44, foram apreendidos: 19 (dezenove) purificadores; 02 (dois) climatizadores de 70 litros; 01 (uma) máquina 75A; 01 (uma) refresqueira da marca IBBL; 01 (uma) máquina 50A; 02 (duas) caixas de refil e 01 (uma) caixa de válvula. A tese defensiva de que os produtos seriam “fundo de estoque” ou estariam com defeito não se sustenta, uma vez que a subtração de qualquer bem alheio, independentemente de seu estado de conservação, caracteriza o crime de furto. A alegação de que os bens teriam sido entregues voluntariamente ao acusado pelo proprietário da empresa também não encontra respaldo no processo. Não há qualquer documento ou depoimento que comprove autorização para a retirada ou posse das referidas mercadorias. A conduta do réu se amolda ao tipo penal de furto, pois não detinha a posse legítima dos bens subtraídos.Quanto à credibilidade dos depoimentos prestados pelos policiais militares, cumpre destacar que tais declarações foram colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, mediante compromisso legal, e encontram-se em consonância com os demais elementos probatórios constantes dos autos, sendo, portanto, plenamente idôneos para fundamentar juízo condenatório. Posto isso, os depoimentos prestados perante este Juízo, são coesos e harmônicos, corroborando a narrativa da vítima e confirmando a prática do crime de furto qualificado pelo acusado ANDRÉ LUIZ DE ARAÚJO. A alegação de que “a vítima mentiu em juízo” configura mera tentativa de desqualificar o depoimento, sem apresentar qualquer elemento concreto que sustente tal afirmação. Ressalte-se que JOÃO RICARDO MARQUES DE LACERDA foi ouvido formalmente, sem qualquer indício de que faltasse com a verdade. Trata-se, pois, de acusação infundada e destituída de amparo nos autos. O crime de furto restou consumado, uma vez que o acusado logrou êxito na subtração da res furtiva, retirando bens da empresa FIT PURIFICADORA sem autorização e com ânimo de assenhoramento definitivo. Sua prisão ocorreu posteriormente à consumação do delito. Oportuna a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, no que se refere ao momento consumativo do crime de furto:“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. INVIABILIDADE. 1. Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 2. Apelo conhecido e desprovido.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0037388-41.2018.8.09.0175, Rel. Des(a). SIVAL GUERRA PIRES, 3ª Câmara Criminal, julgado em 23/11/2022, DJe de 23/11/2022).Quanto a qualificadora do art. 155, §4°, inciso II, do Código Penal (abuso de confiança), restou comprovado, por meio dos depoimentos e provas nos autos, que o acusado ANDRÉ LUIZ DE ARAÚJO, embora sem vínculo formal, mantinha acesso e controle sobre mercadorias da FIT Distribuidora, usando tal condição para subtrair bens da empresa, os quais foram encontrados em seu poder e vendidos a terceiros. Assim, sua conduta subsume-se ao crime previsto no artigo 155, §4°, inciso II, do Código Penal, cabendo a condenação. Nesse sentido:APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. CONTINUIDADE DELITIVA PRESENTE. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. IMPERATIVIDADE. I. O episódio se reveste de robustez probatória, forjada pela irrefutável confluência de elementos materiais que inequivocamente substanciam a veracidade da conduta delitiva insimulada à apelante. Na presente situação, é de premente relevância ressaltar que a autoria foi meticulosamente demonstrada ao decorrer da instrução probatória. As evidências orais colhidas, incluindo depoimentos de testemunhas, não apresentam indícios de motivação injusta para imputar a culpa à apelante. Portanto, diante da comprovação do elemento subjetivo (dolo) na ação do apelante, a absolvição por falta de prova desmerece acolhida. II. O furto qualificado pelo abuso de confiança existe quando, aproveitando-se da menor proteção dispensada pelo sujeito passivo à coisa, diante da confiança que deposita no agente, prática este a subtração" (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de direito penal. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2006. v. 2. p. 213). Logo, cabível a aplicação da qualificadora do § 4º, inciso II, do artigo 155 do Código Penal. III. Relativamente à continuidade delitiva comprovou-se que a apelante reiterou na prática do fato, algumas vezes, pois utilizou o cartão magnético da vítima para efetuar sucessivas compras em estabelecimentos comerciais da correspondente urbe, em único dia. Do mesmo modo, o liame entre as condutas, vez que os subsequentes são provenientes do primeiro. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0054770-88.2018.8.09.0129, Rel. Des(a). Adriano Roberto Linhares Camargo, Pontalina - Vara Criminal, julgado em 09/02/2024, DJe de 09/02/2024).Dessa forma, diante do conjunto probatório obtido, não há dúvidas acerca da autoria e materialidade do delito de furto qualificado, imputado ao denunciado ANDRÉ LUIZ DE ARAÚJO. Das teses de defesaA defesa pleiteia a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime, com base nos artigos 168, caput (apropriação indébita), e desclassificação para furto simples (art. 155, caput, do Código Penal). Conforme acima fundamentado, os elementos de informação e provas produzidas em Juízo atendem o standard probatório para a condenação do denunciado.Frise-se que a condenação não se deu amparada tão somente nos elementos de informação colhidos na fase de inquérito, porquanto as provas jurisdicionalizadas permitem atribuir ao réu a prática do crime de furto qualificado.Do mesmo modo, não merece acolhimento a tese de possível apropriação em indébita, tendo em vista que a subtração das mercadorias sem autorização da empresa configura como furto qualificado, e não apropriação, porque não há prova de que ele tivesse posse legítima com direito de disposição. A existência de mercadorias encontradas em sua casa e na casa de seus familiares, acondicionadas de forma clandestina, reforça o caráter ilícito da conduta.A tentativa de desclassificação para apropriação indébita ou furto simples não encontra suporte nas provas, que apontam subtração dolosa mediante abuso de confiança. A tipificação como furto qualificado é adequada ao conjunto probatório dos autos.Em relação a alegação de ausência de justa causa, esclareço que o crime de furto qualificado é ação penal pública incondicionada (art. 155 do CP), portanto não depende de representação para o Ministério Público oferecer denúncia. Assim, o prazo de 6 meses para representação não se aplica. O MP agiu dentro da legalidade ao oferecer a denúncia, tendo em vista a natureza do crime.Os pedidos relativos à dosimetria da pena serão analisados na fase correlata.Finalmente, não existem causas excludentes de tipicidade, antijuridicidade ou culpabilidade que militam em favor do acusado.III. DispositivoAnte ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado deduzida na DENÚNCIA para CONDENAR o acusado ANDRÉ LUIZ DE ARAÚJO pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4°, inciso II, do Código Penal.Dosimetria da pena do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, II, do CP): O preceito secundário da norma penal incriminadora prevê a pena de reclusão de 02 (dois) a 08 (oito) anos e multa.Circunstâncias judiciais (art. 59, CP)Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base para cada circunstância judicial valorada negativamente. O primeiro, de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada, e outro, de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (STJ AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.617.439/PR, Relator: Min. Joel IlanPaciornik, Quinta Turma, DJe 28/9/2020; STJ. AgRg no REsp 1.988.106/PE, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022).Ademais, a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. Por isso, justifico a adoção da fração de 1/8 (um oitavo), por corresponder ao número exato de circunstâncias judiciais do art. 59, CP, a incidir sobre o intervalo previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (diferença entre pena mínima e máxima), e por respeitar os parâmetros estabelecidos na fase legislativa da individualização da pena.A culpabilidade, considerada como o grau de reprovabilidade social e censurabilidade da conduta do agente, não desborda daquela ínsita ao tipo penal.O réu não possui maus antecedentes (ev. 129).Sobre a conduta social do agente, as informações colacionadas ao processo são insuficientes para aferi-la de modo satisfatório, o que não lhe desfavorece.Sobre a personalidade do agente, entendo que ela somente é aferível mediante critérios técnico-científicos que escapam ao domínio cognoscível deste juiz. Assim, reputa-se a personalidade do agente como circunstância neutra.Com relação aos motivos do crime, é importante dizer que todo delito possui uma cadeia de precedentes que leva o agente a cometê-lo. Na espécie, a motivação do crime não apresenta reprovabilidade que enseje a valoração negativa dessa circunstância judicial.Quanto às circunstâncias, existem elementos que dotem a prática da infração penal ora apurada de maior reprovabilidade, notadamente a centralidade de suas funções para o sucesso da empreitada criminosa.As consequências do delito são inerentes à espécie.Por fim, não há de que se falar em contribuição do ilícito com comportamento da vítima.Assim, considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima, ao réu fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão.Atenuantes e agravantes:Não existem circunstâncias atenuantes e agravantes a serem consideradas. Causas de diminuição e aumento de pena: Não existem causas de diminuição e aumento de penaPena privativa de liberdade total:Torno, pois, definitiva, a pena de ANDRÉ LUIZ DE ARAÚJO em 02 (dois) anos de reclusão.Pena pecuniária:Considerando que a condição econômica do réu não foi apurada e guardada a devida proporção com a pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, no valor diário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente, nos termos do art. 49 do CP. A pena pecuniária será destinada ao Fundo Penitenciário do Estado de Goiás (FUNPES-GO), conforme determinação do Despacho/Ofício nº 0524/2015, da Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia-GO.Fixação do regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade:Atendendo ao disposto no artigo 59, inc. III, em combinação com o art. 33, § 2º, “c”, ambos do CP, estabeleço o regime ABERTO como o inicial da execução da pena.Da substituição da pena privativa de liberdade e do Sursis:No caso em apreço, o réu atende aos requisitos que autorizam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Com efeito, a pena privativa de liberdade aplicada é inferior a quatro anos; o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça; o agente não é reincidente; e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis (art. 44, CP).Assim, PROMOVO a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistente na: (a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, cujo cumprimento dar-se-á na forma prevista no artigo 46 do Código Penal, aplicado ao critério do Juízo da Execução, pelo mesmo período da pena.(b) prestação pecuniária, no valor de 02 (dois) salários-mínimos vigente à época do evento, a ser pago à entidade filantrópica indicada pelo Juízo da Execução, nos termos do art. 44 do CP.Da reparação de danos:A sentença condenatória deve fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (art. 387, inc. IV, CPP).O C.STJ possui entendimento de que o dever de reparação abrange os danos morais e materiais. Para tanto, exceto para os danos decorrentes de violência doméstica, exige-se a presença dos seguintes requisitos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório" (REsp 1986672/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 08/11/2023, DJe 21/11/2023).No presente caso, a vítima recuperou as mercadorias subtraídas, o que afasta a existência de prejuízo material a ser reparado pelo réu.E ainda, considerando que a denúncia não indica o montante mínimo para indenização pelos danos causados pelo crime, a fixação de valor mínimo a título de reparação é incabível.Do direito de apelar em liberdade (art. 387, parágrafo único, CPP):Tendo em vista que o réu respondeu ao processo em liberdade e não há alteração da situação fática acerca dos pressupostos da prisão preventiva, senão a procedência a pretensão acusatória ainda passível de recurso, faculto-lhe o direito de apelar em liberdade (art. 387, §1º do Código de Processo Penal).Detração:Por força do § 2º do art. 387 do CPP, com a nova redação dada pela Lei no 12.736/12 - “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade” – deverá o juiz da esfera de conhecimento, após fixar a pena definitiva e o regime inaugural de cumprimento da expiação, dedicar um novo capítulo na sentença condenatória para a análise de eventual progressão de regime.No caso, não há como aplicar o art. 387, § 2º, do CPP pela ausência de requisito objetivo e subjetivo.Transitada em julgado a presente sentença condenatória, expeça-se a guia de recolhimento definitiva em face do acusado.Cadastre-se a referida condenação no sistema INFODIP.Remetam-se o feito a contadoria existente neste Fórum Criminal para cálculo da multa devida pelo acusado, intimando-o logo em seguida para vir recolhê-la no prazo máximo de 10 (dez) dias, ficando facultado o parcelamento do débito em até 10 (dez) vezes, caso necessário. Não havendo recolhimento, expeça-se certidão a respeito do débito e envie-se à Vara de Execução para as devidas providências (cf. art. 51 do Código Penal, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019).CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais.Intimem-se. Cumpra-se.Oportunamente, arquive-se.Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente.FABIO VINICIUS GORNI BORSATOJuiz de Direito10/4

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 5ª VARA DOS CRIMES DE ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃOAv. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 8º andar - sala 817 - Fórum Dr. Heitor Moraes FleuryDESPACHO(Cópia da presente decisão serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Escrivania se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5769385-84.2024.8.09.0051Polo Ativo:MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo:ANDRE LUIZ DE ARAUJOI. Certificada a inércia da defesa técnica de ANDRÉ LUIZ DE ARAÚJO para a oferta de alegações finais, na forma de memoriais (ev. 115), em homenagem à ampla defesa, renove-se a intimação do(s) advogado(s) constituído(s) para apresentar(em) alegações finais, via memoriais escritos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de comunicação ao órgão correicional competente, na forma do art. 265, CPP.Caso o advogado não esteja mais patrocinando a defesa do réu, deverá apresentar petição de renúncia.II. Persistindo a omissão, intime-se o réu para constituir novo advogado e apresentar alegações finais, via memoriais escritos, no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o de que, caso não constitua novo procurador no prazo assinalado, ser-lhe-á nomeado um defensor dos quadros da Defensoria Pública do Estado de Goiás, para prosseguir em sua defesa.III. Em seguida, não havendo manifestação do réu através de advogado constituído, independente de nova conclusão, remeta o processo à Defensoria Pública do Estado de Goiás.Diligências necessárias.Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente. FÁBIO VINÍCIUS GORNI BORSATOJuiz de Direito3

07/07/2025, 00:00