Execução de Título Extrajudicial 0085407-86.2016.8.09.0195 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0085407-86.2016.8.09.0195 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Mandado (entregue ao destinatário)

06/05/2026, 15:30

Petição

14/04/2026, 18:18

Documento

14/04/2026, 16:39

Documento

10/04/2026, 11:58

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2026, 21:42

Documento

23/03/2026, 12:22

Expedição de documento

19/03/2026, 17:31

Documento

19/03/2026, 17:10

Expedição de documento

19/03/2026, 17:06

Expedição de documento

19/03/2026, 16:40

Expedição de documento

19/03/2026, 16:33

Expedição de documento

19/03/2026, 16:08

Expedição de documento

19/03/2026, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Montividiu Telefone: (62) 3611-2187/2188 E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n° 0085407-86.2016.8.09.0195 Parte requerente: BASE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA Parte requerida: JORGE ALVES CRUVINEL FILHO DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO1 Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizado em 2016, há uma década, fundada em Cédulas de Produto Rural (CPRs), movida por BASE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. em face de JORGE ALVES CRUVINEL FILHO, HELENI ALVES BAPTISTA CRUVINEL e KAROLYNA BAPTISTA CRUVINEL, em fase avançada de expropriação, com débito atualizado pela exequente em R$ 4.724.852,24 (mov. 181). Por meio da decisão de mov. 169, proferida em 10/11/2025, foram determinadas as seguintes providências: (i) intimação do perito para esclarecimento de erro material quanto às matrículas n. 3.800 e n. 3.802 do CRI de Caiapônia/GO; (ii) verificação de custas e expedição de novo mandado de avaliação para a matrícula n. 3.802 do CRI de Caiapônia/GO; (iii) efetivação do bloqueio total do veículo FIAT/STRADA VOLCANO 13CD, placa RCD2H88, via RENAJUD; (iv) intimação da exequente para se manifestar sobre interesse em adjudicação ou leilão dos bens penhorados; (v) reserva de 50% (cinquenta por cento) dos honorários de sucumbência em favor do antigo patrono Dr. RODRIGO MEDEIROS DE FREITAS e translado de cópia para os autos apartados (n. 5661342-52); e (vi) desabilitação dos procuradores BRUNA TOLEDO PINCOWSCA e ADAILTON PERES DE CARVALHO. Em 10/12/2025, a exequente BASE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. peticionou (mov. 181) informando que prescinde do esclarecimento do perito, reconhece que a matrícula n. 3.800 do CRI de Caiapônia/GO já havia sido avaliada e homologada e requer que o laudo de mov. 158, lavrado pela Oficiala GRAZIELA DUARTE VILELA LIMA em cumprimento ao mandado nº 5462873, seja reconhecido como referente à matrícula n. 3.802 do CRI de Caiapônia/GO. Na mesma petição, requereu: (i) expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo RCD2H88, com caráter itinerante; (ii) expedição de ofícios às credoras hipotecárias Nutrisal e Sicoob para informarem o saldo devedor incidente sobre a matrícula n. 3.800 do CRI de Caiapônia/GO. Em 16/12/2025, foi expedido mandado de penhora no rosto dos autos em favor de GEOVANE JOSE FERREIRA (mov. 182). Em 15/01/2026, a exequente recolheu as custas de locomoção necessárias às diligências em Caiapônia/GO (mov. 191). Em 03/03/2026, o Dr. RODRIGO MEDEIROS DE FREITAS reiterou, por meio do mov. 192, que a reserva de 50% (cinquenta por cento) dos honorários determinada no mov. 169 ainda não foi operacionalizada no sistema. Consta, ademais, no mov. 190, ofício de Juízo deprecante requerendo penhora no rosto destes autos em favor de Gigamix Tecnologias, no valor de R$ 653.070,23 (seiscentos e cinquenta e três mil, setenta reais e vinte e três centavos). Por fim, MARINA DE CASTRO GUIMARÃES peticionou voluntariamente (mov. 78) informando que o executado JORGE ALVES CRUVINEL FILHO não quitou o imóvel de matrícula n. 14.915 do CRI de Rio Verde/GO e que possui execução própria contra ele no valor de R$ 922.848,20 (novecentos e vinte e dois mil, oitocentos e quarenta e oito reais e vinte centavos). É o relatório do necessário. Passo a decidir. CHAMO O FEITO À ORDEM. Da análise dos autos, verifica-se que, decorridos mais de quatro meses da decisão de mov. 169, ainda não foram efetivadas as seguintes providências: (i) o bloqueio total do veículo RCD2H88 via RENAJUD; (ii) a anotação da reserva de 50% dos honorários de sucumbência em favor do Dr. RODRIGO MEDEIROS DE FREITAS. Ressalta-se que as custas necessárias às diligências foram recolhidas pela exequente em 15/01/2026 (mov. 191), não subsistindo qualquer óbice para o prosseguimento dos atos de constrição. Determino, portanto, COM URGÊNCIA, que sejam adotadas as providências abaixo fixadas. Com relação ao erro material no laudo do mov. 158, analisando os autos, verifica-se que a Oficiala GRAZIELA DUARTE VILELA LIMA cumpriu o mandado nº 5462873, expedido em 23/07/2025 para avaliação da matrícula n. 3.802 do CRI de Caiapônia/GO (Fazenda Bom Jardim, área remanescente de 2,7142 alqueires, zona rural de Caiapônia/GO), mas consignou equivocadamente no corpo do laudo o número "3.800". A matrícula n. 3.800 do CRI de Caiapônia/GO (Gleba Primavera, mesma área), contudo, já havia sido objeto de avaliação autônoma em 25/10/2024 (mov. 110), tendo sido avaliada em R$ 1.628.520,00 (um milhão, seiscentos e vinte e oito mil, quinhentos e vinte reais) pelo Oficial ADENILSON NERIS DOURADO, e sua avaliação já se encontrava homologada. Assim, por exclusão e em cotejo com o número do mandado que originou a diligência, a avaliação de mov. 158, no valor de R$ 1.764.230,00 (um milhão, setecentos e sessenta e quatro mil, duzentos e trinta reais), corresponde à matrícula n. 3.802 do CRI de Caiapônia/GO. Ainda, a exequente BASE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. expressamente concordou com a retificação (mov. 181), inexistindo divergência entre as partes. Reconheço, portanto, o erro material e declaro que o laudo de avaliação de mov. 158 refere-se à matrícula n. 3.802 do CRI de Caiapônia/GO. Anote-se e certifique-se nos autos. Com relação ao veículo FIAT/STRADA VOLCANO 13CD, placa RCD2H88, analisando os autos, constata-se que o gravame de alienação fiduciária foi baixado pela instituição financeira (Sicoob), conforme informação de mov. 148, encontrando-se o bem livre daquele ônus. A executada KAROLYNA BAPTISTA CRUVINEL já foi regularmente intimada da constrição e apresentou Exceção de Pré-Executividade em 19/01/2024 (mov. 72), impugnando especificamente a penhora do referido veículo, a qual foi rejeitada na decisão de mov. 79 (11/04/2024). Em continuidade, a referida executada interpôs Agravo de Instrumento (mov. 85), ao qual o Tribunal de Justiça negou provimento (mov. 97), confirmando a legalidade da constrição. Os executados foram ainda intimados da decisão de mov. 169, tendo o prazo para manifestação decorrido in albis. Analisando os autos, entendo que, diante do esgotamento das vias de impugnação pela executada KAROLYNA BAPTISTA CRUVINEL e da quitação do gravame fiduciário, estão presentes todos os requisitos para a imediata lavratura do termo de penhora e expedição do mandado de remoção. Assim, COM URGÊNCIA, PROCEDA-SE à lavratura do termo de penhora do veículo FIAT/STRADA VOLCANO 13CD, placa RCD2H88, de propriedade da executada KAROLYNA BAPTISTA CRUVINEL, via RENAJUD, nos moldes do art. 845, § 1º, do CPC. Imediatamente após, PROCEDA-SE à restrição de circulação via RENAJUD como registro da penhora. Logo em seguida, EXPEÇA-SE mandado de apreensão, remoção e avaliação do veículo, nos termos do art. 840, § 1º, do CPC, ficando a parte exequente BASE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. na qualidade de fiel depositária, salvo se anuir expressamente com o depósito em poder da devedora. Considerando o disposto no art. 134 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, bem como a atual predominância dos processos digitais, no país, e as variadas possibilidades de comunicação virtual entre os jurisdicionados com o Poder Judiciário, e, ainda, a não subordinação, judicial ou disciplinar, de juízos diversos a ordens ou prazos consignados por este juízo, o que impede determinações de agilização ou de diligências a cargo do Juízo Deprecado, a expedição da carta precatória com o respectivo mandado (ou somente do Mandado no caso de tratar-se de Juízo dentro do Estado de Goiás) será disponibilizada nos autos do processo digital, cabendo à parte interessada diligenciar para o seu protocolo e o respectivo cumprimento junto ao Juízo Deprecado no caso de ser endereçada para outra Unidade da Federação, ou acompanhar o cumprimento e a devolução do Mandado junto a Central de Mandados da Comarca deprecada ou de Ofício no caso de juízo do Estado de Goiás ou de outras Unidades da Federação, devendo apresentar o comprovante de protocolo dessa no prazo de 15 (quinze) dias (no caso de Precatória para as outras Unidades da Federação), sob pena de presunção de desistência do ato e eventual arquivamento do feito, consignando-se que no caso dos atos a serem realizados em outras Comarcas do Estado de Goiás, o Tribunal de Justiça local, por meio do Provimento nº 36, de 2020, criou o SISDIM - Sistema de Distribuição Integrada de Mandados, dispensando a expedição de Cartas Precatórias, sendo expedido e remetido apenas o Mandado que é distribuído na Central de Mandados da Comarca deprecada. Com relação às hipotecas incidentes sobre a matrícula n. 3.800 do CRI de Caiapônia/GO, defiro o pedido da exequente BASE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. (mov. 181): OFICIE-SE às credoras hipotecárias Nutrisal e Sicoob para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem o saldo atualizado de seus créditos garantidos pela hipoteca constituída sobre o referido imóvel, para subsidiar a decisão sobre a modalidade de expropriação (adjudicação ou leilão). Com relação à penhora no rosto dos autos em favor de Gigamix Tecnologias (mov. 190), no valor de R$ 653.070,23 (seiscentos e cinquenta e três mil, setenta reais e vinte e três centavos), ANOTE-SE nos autos, observando-se a ordem de preferência entre os credores concorrentes, na forma do art. 797 e seguintes do CPC. Registra-se que as penhoras no rosto destes autos, inclusive a ora anotada, decorrem de processos em que a exequente BASE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. figura como executada perante credores distintos, razão pela qual eventuais valores que ela vier a receber nesta execução ficam sujeitos à ordem de preferência estabelecida nestes autos. Com relação ao imóvel de matrícula n. 14.915 do CRI de Rio Verde/GO, em razão de MARINA DE CASTRO GUIMARÃES ter peticionado espontaneamente (mov. 78) informando que o executado JORGE ALVES CRUVINEL FILHO não quitou o preço do terreno e que possui execução própria contra ele no valor de R$ 922.848,20 (novecentos e vinte e dois mil, oitocentos e quarenta e oito reais e vinte centavos), constata-se que a penhora sobre o referido imóvel recai sobre domínio ainda não consolidado em favor do executado. Portanto, previamente à análise do pedido, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem sobre o conteúdo da petição de mov. 78, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que este Juízo delibere sobre a manutenção ou adequação da penhora aos direitos aquisitivos do executado JORGE ALVES CRUVINEL FILHO. Diante do exposto, DETERMINO: 1) COM URGÊNCIA, a efetivação do bloqueio total do veículo RCD2H88 via RENAJUD, conforme ordenado no mov. 169; 2) COM URGÊNCIA, a lavratura do termo de penhora e a expedição do mandado de apreensão, remoção e avaliação do veículo FIAT/STRADA VOLCANO 13CD, placa RCD2H88, nos termos acima fixados; 3) COM URGÊNCIA, a anotação destacada no sistema da reserva de 50% (cinquenta por cento) dos honorários de sucumbência em favor do Dr. RODRIGO MEDEIROS DE FREITAS, com translado de cópia para os autos apartados (n. 5661342-52), conforme determinado no mov. 169 e reiterado no mov. 192; 4) DECLARO que o laudo de avaliação de mov. 158 refere-se à matrícula n. 3.802 do CRI de Caiapônia/GO, sanando o erro material. OFICIE-SE o Juízo Deprecado acerca da prescindibilidade de nova avaliação; 5) EXPEÇAM-SE ofícios às credoras hipotecárias Nutrisal e Sicoob para informação de saldo devedor incidente sobre a matrícula n. 3.800 do CRI de Caiapônia/GO; 6) ANOTE-SE a penhora no rosto dos autos em favor de Gigamix Tecnologias (R$ 653.070,23), observada a ordem de preferência entre credores; 7) INTIMEM-SE as partes para se manifestarem sobre o conteúdo da petição de mov. 78 (MARINA DE CASTRO GUIMARÃES) no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria, atente-se para diligências urgentes necessárias pendentes desde a determinação na decisão de mov. 169. Intimem-se. Cumpra-se. Montividiu-GO, datada e assinada digitalmente. MARIA EMÍLIA DE QUEIROZ Juíza de Direito (Decreto Judiciário n° 5.388/2025) 1 CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS FORO JUDICIAL DA CGJ-GO. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.

Documentos

Decisão

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Montividiu Telefone: (62) 3611-2187/2188 E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n° 0085407-86.2016.8.09.0195 Parte requerente: BASE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA Parte requerida: JORGE ALVES CRUVINEL FILHO DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO1 Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizado em 2016, há uma década, fundada em Cédulas de Produto Rural (CPRs), movida por BASE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. em face de JORGE ALVES CRUVINEL FILHO, HELENI ALVES BAPTISTA CRUVINEL e KAROLYNA BAPTISTA CRUVINEL, em fase avançada de expropriação, com débito atualizado pela exequente em R$ 4.724.852,24 (mov. 181). Por meio da decisão de mov. 169, proferida em 10/11/2025, foram determinadas as seguintes providências: (i) intimação do perito para esclarecimento de erro material quanto às matrículas n. 3.800 e n. 3.802 do CRI de Caiapônia/GO; (ii) verificação de custas e expedição de novo mandado de avaliação para a matrícula n. 3.802 do CRI de Caiapônia/GO; (iii) efetivação do bloqueio total do veículo FIAT/STRADA VOLCANO 13CD, placa RCD2H88, via RENAJUD; (iv) intimação da exequente para se manifestar sobre interesse em adjudicação ou leilão dos bens penhorados; (v) reserva de 50% (cinquenta por cento) dos honorários de sucumbência em favor do antigo patrono Dr. RODRIGO MEDEIROS DE FREITAS e translado de cópia para os autos apartados (n. 5661342-52); e (vi) desabilitação dos procuradores BRUNA TOLEDO PINCOWSCA e ADAILTON PERES DE CARVALHO. Em 10/12/2025, a exequente BASE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. peticionou (mov. 181) informando que prescinde do esclarecimento do perito, reconhece que a matrícula n. 3.800 do CRI de Caiapônia/GO já havia sido avaliada e homologada e requer que o laudo de mov. 158, lavrado pela Oficiala GRAZIELA DUARTE VILELA LIMA em cumprimento ao mandado nº 5462873, seja reconhecido como referente à matrícula n. 3.802 do CRI de Caiapônia/GO. Na mesma petição, requereu: (i) expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo RCD2H88, com caráter itinerante; (ii) expedição de ofícios às credoras hipotecárias Nutrisal e Sicoob para informarem o saldo devedor incidente sobre a matrícula n. 3.800 do CRI de Caiapônia/GO. Em 16/12/2025, foi expedido mandado de penhora no rosto dos autos em favor de GEOVANE JOSE FERREIRA (mov. 182). Em 15/01/2026, a exequente recolheu as custas de locomoção necessárias às diligências em Caiapônia/GO (mov. 191). Em 03/03/2026, o Dr. RODRIGO MEDEIROS DE FREITAS reiterou, por meio do mov. 192, que a reserva de 50% (cinquenta por cento) dos honorários determinada no mov. 169 ainda não foi operacionalizada no sistema. Consta, ademais, no mov. 190, ofício de Juízo deprecante requerendo penhora no rosto destes autos em favor de Gigamix Tecnologias, no valor de R$ 653.070,23 (seiscentos e cinquenta e três mil, setenta reais e vinte e três centavos). Por fim, MARINA DE CASTRO GUIMARÃES peticionou voluntariamente (mov. 78) informando que o executado JORGE ALVES CRUVINEL FILHO não quitou o imóvel de matrícula n. 14.915 do CRI de Rio Verde/GO e que possui execução própria contra ele no valor de R$ 922.848,20 (novecentos e vinte e dois mil, oitocentos e quarenta e oito reais e vinte centavos). É o relatório do necessário. Passo a decidir. CHAMO O FEITO À ORDEM. Da análise dos autos, verifica-se que, decorridos mais de quatro meses da decisão de mov. 169, ainda não foram efetivadas as seguintes providências: (i) o bloqueio total do veículo RCD2H88 via RENAJUD; (ii) a anotação da reserva de 50% dos honorários de sucumbência em favor do Dr. RODRIGO MEDEIROS DE FREITAS. Ressalta-se que as custas necessárias às diligências foram recolhidas pela exequente em 15/01/2026 (mov. 191), não subsistindo qualquer óbice para o prosseguimento dos atos de constrição. Determino, portanto, COM URGÊNCIA, que sejam adotadas as providências abaixo fixadas. Com relação ao erro material no laudo do mov. 158, analisando os autos, verifica-se que a Oficiala GRAZIELA DUARTE VILELA LIMA cumpriu o mandado nº 5462873, expedido em 23/07/2025 para avaliação da matrícula n. 3.802 do CRI de Caiapônia/GO (Fazenda Bom Jardim, área remanescente de 2,7142 alqueires, zona rural de Caiapônia/GO), mas consignou equivocadamente no corpo do laudo o número "3.800". A matrícula n. 3.800 do CRI de Caiapônia/GO (Gleba Primavera, mesma área), contudo, já havia sido objeto de avaliação autônoma em 25/10/2024 (mov. 110), tendo sido avaliada em R$ 1.628.520,00 (um milhão, seiscentos e vinte e oito mil, quinhentos e vinte reais) pelo Oficial ADENILSON NERIS DOURADO, e sua avaliação já se encontrava homologada. Assim, por exclusão e em cotejo com o número do mandado que originou a diligência, a avaliação de mov. 158, no valor de R$ 1.764.230,00 (um milhão, setecentos e sessenta e quatro mil, duzentos e trinta reais), corresponde à matrícula n. 3.802 do CRI de Caiapônia/GO. Ainda, a exequente BASE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. expressamente concordou com a retificação (mov. 181), inexistindo divergência entre as partes. Reconheço, portanto, o erro material e declaro que o laudo de avaliação de mov. 158 refere-se à matrícula n. 3.802 do CRI de Caiapônia/GO. Anote-se e certifique-se nos autos. Com relação ao veículo FIAT/STRADA VOLCANO 13CD, placa RCD2H88, analisando os autos, constata-se que o gravame de alienação fiduciária foi baixado pela instituição financeira (Sicoob), conforme informação de mov. 148, encontrando-se o bem livre daquele ônus. A executada KAROLYNA BAPTISTA CRUVINEL já foi regularmente intimada da constrição e apresentou Exceção de Pré-Executividade em 19/01/2024 (mov. 72), impugnando especificamente a penhora do referido veículo, a qual foi rejeitada na decisão de mov. 79 (11/04/2024). Em continuidade, a referida executada interpôs Agravo de Instrumento (mov. 85), ao qual o Tribunal de Justiça negou provimento (mov. 97), confirmando a legalidade da constrição. Os executados foram ainda intimados da decisão de mov. 169, tendo o prazo para manifestação decorrido in albis. Analisando os autos, entendo que, diante do esgotamento das vias de impugnação pela executada KAROLYNA BAPTISTA CRUVINEL e da quitação do gravame fiduciário, estão presentes todos os requisitos para a imediata lavratura do termo de penhora e expedição do mandado de remoção. Assim, COM URGÊNCIA, PROCEDA-SE à lavratura do termo de penhora do veículo FIAT/STRADA VOLCANO 13CD, placa RCD2H88, de propriedade da executada KAROLYNA BAPTISTA CRUVINEL, via RENAJUD, nos moldes do art. 845, § 1º, do CPC. Imediatamente após, PROCEDA-SE à restrição de circulação via RENAJUD como registro da penhora. Logo em seguida, EXPEÇA-SE mandado de apreensão, remoção e avaliação do veículo, nos termos do art. 840, § 1º, do CPC, ficando a parte exequente BASE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. na qualidade de fiel depositária, salvo se anuir expressamente com o depósito em poder da devedora. Considerando o disposto no art. 134 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, bem como a atual predominância dos processos digitais, no país, e as variadas possibilidades de comunicação virtual entre os jurisdicionados com o Poder Judiciário, e, ainda, a não subordinação, judicial ou disciplinar, de juízos diversos a ordens ou prazos consignados por este juízo, o que impede determinações de agilização ou de diligências a cargo do Juízo Deprecado, a expedição da carta precatória com o respectivo mandado (ou somente do Mandado no caso de tratar-se de Juízo dentro do Estado de Goiás) será disponibilizada nos autos do processo digital, cabendo à parte interessada diligenciar para o seu protocolo e o respectivo cumprimento junto ao Juízo Deprecado no caso de ser endereçada para outra Unidade da Federação, ou acompanhar o cumprimento e a devolução do Mandado junto a Central de Mandados da Comarca deprecada ou de Ofício no caso de juízo do Estado de Goiás ou de outras Unidades da Federação, devendo apresentar o comprovante de protocolo dessa no prazo de 15 (quinze) dias (no caso de Precatória para as outras Unidades da Federação), sob pena de presunção de desistência do ato e eventual arquivamento do feito, consignando-se que no caso dos atos a serem realizados em outras Comarcas do Estado de Goiás, o Tribunal de Justiça local, por meio do Provimento nº 36, de 2020, criou o SISDIM - Sistema de Distribuição Integrada de Mandados, dispensando a expedição de Cartas Precatórias, sendo expedido e remetido apenas o Mandado que é distribuído na Central de Mandados da Comarca deprecada. Com relação às hipotecas incidentes sobre a matrícula n. 3.800 do CRI de Caiapônia/GO, defiro o pedido da exequente BASE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. (mov. 181): OFICIE-SE às credoras hipotecárias Nutrisal e Sicoob para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem o saldo atualizado de seus créditos garantidos pela hipoteca constituída sobre o referido imóvel, para subsidiar a decisão sobre a modalidade de expropriação (adjudicação ou leilão). Com relação à penhora no rosto dos autos em favor de Gigamix Tecnologias (mov. 190), no valor de R$ 653.070,23 (seiscentos e cinquenta e três mil, setenta reais e vinte e três centavos), ANOTE-SE nos autos, observando-se a ordem de preferência entre os credores concorrentes, na forma do art. 797 e seguintes do CPC. Registra-se que as penhoras no rosto destes autos, inclusive a ora anotada, decorrem de processos em que a exequente BASE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. figura como executada perante credores distintos, razão pela qual eventuais valores que ela vier a receber nesta execução ficam sujeitos à ordem de preferência estabelecida nestes autos. Com relação ao imóvel de matrícula n. 14.915 do CRI de Rio Verde/GO, em razão de MARINA DE CASTRO GUIMARÃES ter peticionado espontaneamente (mov. 78) informando que o executado JORGE ALVES CRUVINEL FILHO não quitou o preço do terreno e que possui execução própria contra ele no valor de R$ 922.848,20 (novecentos e vinte e dois mil, oitocentos e quarenta e oito reais e vinte centavos), constata-se que a penhora sobre o referido imóvel recai sobre domínio ainda não consolidado em favor do executado. Portanto, previamente à análise do pedido, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem sobre o conteúdo da petição de mov. 78, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que este Juízo delibere sobre a manutenção ou adequação da penhora aos direitos aquisitivos do executado JORGE ALVES CRUVINEL FILHO. Diante do exposto, DETERMINO: 1) COM URGÊNCIA, a efetivação do bloqueio total do veículo RCD2H88 via RENAJUD, conforme ordenado no mov. 169; 2) COM URGÊNCIA, a lavratura do termo de penhora e a expedição do mandado de apreensão, remoção e avaliação do veículo FIAT/STRADA VOLCANO 13CD, placa RCD2H88, nos termos acima fixados; 3) COM URGÊNCIA, a anotação destacada no sistema da reserva de 50% (cinquenta por cento) dos honorários de sucumbência em favor do Dr. RODRIGO MEDEIROS DE FREITAS, com translado de cópia para os autos apartados (n. 5661342-52), conforme determinado no mov. 169 e reiterado no mov. 192; 4) DECLARO que o laudo de avaliação de mov. 158 refere-se à matrícula n. 3.802 do CRI de Caiapônia/GO, sanando o erro material. OFICIE-SE o Juízo Deprecado acerca da prescindibilidade de nova avaliação; 5) EXPEÇAM-SE ofícios às credoras hipotecárias Nutrisal e Sicoob para informação de saldo devedor incidente sobre a matrícula n. 3.800 do CRI de Caiapônia/GO; 6) ANOTE-SE a penhora no rosto dos autos em favor de Gigamix Tecnologias (R$ 653.070,23), observada a ordem de preferência entre credores; 7) INTIMEM-SE as partes para se manifestarem sobre o conteúdo da petição de mov. 78 (MARINA DE CASTRO GUIMARÃES) no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria, atente-se para diligências urgentes necessárias pendentes desde a determinação na decisão de mov. 169. Intimem-se. Cumpra-se. Montividiu-GO, datada e assinada digitalmente. MARIA EMÍLIA DE QUEIROZ Juíza de Direito (Decreto Judiciário n° 5.388/2025) 1 CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS FORO JUDICIAL DA CGJ-GO. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.

18/03/2026, 00:00

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de MontividiuTelefone: (62) 3611-2187/2188E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n° 0085407-86.2016.8.09.0195Parte requerente: BASE PRODUTOS AGRICOLAS LTDAParte requerida: JORGE ALVES CRUVINEL FILHO DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO1 Analisando os autos, verifica-se que há deliberações pendentes, as quais passo a decidir.1- Penhora no rosto dos autos em favor de credor do exequente – Ofício no mov. 117No mov. 117 consta ofício para que: “Por ordem da Doutor(a)Camila de Carvalho Gonçalves, Juiz(a) de Direito da Comarca de RIO VERDE, Estado de Goiás, pelo presente, vem requerer a Vossa Excelência que proceda a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS sob nº 0085407-86.2016.8.09.0195, em trâmite perante este juízo....., para a que proceda a reserva do montante nos limites do valor da causa de R$:157.182,53 (cento e cinquenta e sete mil, cento e oitenta e dois reais e cinquenta e três centavos), em desfavor do executado Base Produtos Agricolas Ltda, CPF:20.385.067/0001-07”.DEFIRO a penhora pelo valor R$157.182,50, em favor de Sementes Souza – Feijão Bão Comércio, Transportes, Beneficiamento De Cereais Eirelli, CPF:28.162.913/0001-23. Registre-se a existência de penhoras anteriores (mov. 73) e a necessária observância da ordem de preferência. OFICIE-SE o Juízo da Comarca de Rio Verde/GO.2- Expedir termo de penhora de imóveis deferido no mov. 67Exequente narra que restou deferida por esse juízo a expedição de termo de penhora dos imóveis matriculados sob o nº 3.802 e 3.800, na proporção de 2,7.142 alqueires, ambos registrados no CRI de Caiapônia/GO. Todavia, ainda não houve termo de penhora lavrado.Neste sentido, CUMPRA-SE integralmente a decisão de mov. 67, com urgência, para a lavratura dos termos de penhora de ambos os imóveis:DEFIRO a expedição de termo de penhora sobre os imóveis: MATRÍCULA 3.802, na proporção de 2,7.142 alqueires e MATRÍCULA 3.800, na proporção de 2,7.142 alqueires, ambos registrados no CRI de Caiapônia/GO, de propriedade da executada Karolyna Baptista Cruvinel, indicados no mov. 66, conforme se comprova com as certidões (arq. 2 e 3), nos termos do artigo 838 do CPC/15, cabendo ao exequente providenciar a sua averbação no registro competente (art. 845 do CPC/15), informando ao juízo, no prazo de 10 dias.3- Nova expedição de mandado de avaliação do imóvel de matrícula m. 3.802Diante da não avaliação do imóvel de matrícula m. 3.802, na proporção de 2,7.142 alqueires, localizado na Fazenda Bom Jardim, Zona Rural, em Caiapônia/GO, DEFIRO o pedido de mov. 116 para expedição de novo mandado de avaliação, conforme determinações da decisão de mov. 106. Atente-se a secretaria para verificar se as custas juntadas no mov. 116 são suficientes antes da expedição do referido mandado.Somente após, EXPEÇA-SE mandado de avaliação do bem de matrícula n. 3.802.4- Do pedido de reserva de honoráriosNos autos há controvérsia acerca da possibilidade de, na ação originária, fazer reserva da verba a ser recebida a título de honorários advocatícios, sucumbenciais e contratuais, após a revogação do mandato da primeira advogada da autora.Sobre o tema, dispõem os artigos 23 e 24, caput e § 1º, ambos da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia da OAB):Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.§ 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier. A teor dos artigos mencionados, infere-se que o Estatuto da OAB faculta ao causídico eleger o meio que mais lhe aprouver para a busca do recebimento das verbas sucumbenciais ou contratuais a que tem direito, inclusive com o ajuizamento de ação autônoma para a cobrança dos honorários que lhe são devidos.O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de reconhecer a possibilidade desse direito, exceto quando houver divergência entre o procurador e a própria parte, como no caso dos autos. Vejamos:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MANDATO REVOGADO. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, não se podendo confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Os honorários advocatícios buscados pelo patrono desconstituído somente poderão ser cobrados nestes autos de execução caso haja consenso entre este e os novos advogados que atuarem por último em defesa da parte exequente. Caso contrário, a partilha deverá ser realizada em ação própria de cobrança. 3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que firmou o entendimento de que "muito embora possível a reserva dos honorários nos próprios autos - art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, tal medida é incabível na hipótese de o advogado não mais representar a parte" (AgInt nos EDcl no REsp 1.744.530/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 25.6.2019). – grifou-se.E, no caso concreto, foi externada oposição ao pedido de reserva pelo atual advogado da autora, conforme se extrai da petição juntada no mov. 72. Em casos análogos, assim decidiu o Egrégio TJGO:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MANDATO REVOGADO. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, não se podendo confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Os honorários advocatícios buscados pelo patrono desconstituído somente poderão ser cobrados nestes autos de execução caso haja consenso entre este e os novos advogados que atuarem por último em defesa da parte exequente. Caso contrário, a partilha deverá ser realizada em ação própria de cobrança. 3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que firmou o entendimento de que "muito embora possível a reserva dos honorários nos próprios autos - art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906 /94, tal medida é incabível na hipótese de o advogado não mais representar a parte" ( AgInt nos EDcl no REsp 1.744.530/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 25.6.2019). Agravo improvido. (AgInt no AREsp n. 2.130.303/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024.) Ademais, caso a parte autora não quite o valor determinado em contrato firmado entre ambos, o advogado poderá ingressar com ação de cobrança para recebimento dos valores. (TJ-GO Processo nº: 5166952-93.2023.8.09.0051 publicado em 19/08/2024) – grifou-seAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOGADO DESTITUÍDO. AÇÃO AUTÔNOMA. Merece pronta confirmação a decisão que remete o advogado destituído a procedimento próprio (ação autônoma) para dirimir questão concernente aos honorários sucumbenciais porque consentânea com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mormente quando sequer arbitrados os honorários e ainda em curso a ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5091637-91.2018.8.09.0000, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/10/2018) – grifou-se.Nesse sentido, no caso concreto, afigura-se mais adequado que referida discussão aconteça em autos apartados, para que não haja tumulto na ação originária, em consonância com o entendimento jurisprudencial majoritário. Assim, NÃO CONHEÇO o pedido de reserva de honorários sucumbenciais (mov. 113), bem como sua impugnação (mov. 115).5- Imóvel de matrícula n. 3.800De acordo com o mov. 110, o mandado de avaliação do imóvel de matrícula n. 3.800 foi realizado, resultando no valor de R$1.628.520,00 (25/10/2024). O executado estava presente, tendo sido intimado, sem manifestação. Por sua vez, o exequente manifestou ciência, sem impugnar o valor.Em consequência, LAVRE-SE o termo de penhora deste imóvel, urgentemente, conforme disposto no item 2 e decisão de mov. 67.Em seguida, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito em relação ao bem em questão, em até 15 dias.6- Desbloqueio dos valores bloqueados pelo CACEApós a tentativa de constrição de bens via SISBAJUD, o CACE informou, no mov. 104 que houve bloqueio de R$9,89; R$20,30; R$10,00, e R$266,74, totalizando R$ 317,93. Considerando que se trata de valor manifestamente irrisório em relação valor da dívida, que ultrapassa R$3.000.000,00, DETERMINO o desbloqueio dos valores apresentados no mov. 104, caso assim não tenha sido cumprido.Assim, EXPEÇA-SE ofício ao CACE determinando o desbloqueio das verbas, por serem muito inferiores a 1% do valor da dívida.7- Veículo em situação de financiamentoNo caso dos autos, foi localizado um veículo FIAT/STRADA VOLCANO 13CD, PLACA RCD2H88. Todavia, junto a isto, foi informado que o bem foi adquirido por meio de contrato de financiamento.Por essa razão, o exequente foi intimado para se pronunciar, antes da expedição de ofício à instituição financeira, se realmente desejava prosseguir com a constrição, ao que respondeu que apenas saberia se tinha interesse após saber a quantidade de parcelas que já foram pagas, visto que caso tenham sido adimplidas poucas parcelas, desistiria do bem (mov. 84).Diante da fundamentação, EXPEÇA-SE Ofício para a instituição financeira Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Goiano (Sicoob Credi-Rural), CNPJ N° 24.795.049/0001-46, para que informe qual é o saldo já pago pela proprietária referente ao veículo FIAT/STRADA VOLCANO 13CD, PLACA RCD2H88.Após a resposta, INTIME-SE o exequente para se manifestar em até 15 dias sob prosseguimento ou não dos atos constritivos.Atente-se a secretaria para cumprimento integral desta decisão, principalmente no que toca à lavratura dos mencionados termos de penhora, deferido no mov. 67, com urgência.Intimem-se. Cumpra-se. Montividiu-GO, datada e assinada digitalmente.GUILHERME BONATO CAMPOS CARAMÊSJuiz de Direito(Em respondência – Decreto Judiciário n° 1.014/2025) 1 CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS FORO JUDICIAL DA CGJ-GO. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de MontividiuTelefone: (62) 3611-2187/2188E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n° 0085407-86.2016.8.09.0195Parte requerente: BASE PRODUTOS AGRICOLAS LTDAParte requerida: JORGE ALVES CRUVINEL FILHO DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO1 Analisando os autos, verifica-se que há deliberações pendentes, as quais passo a decidir.1- Penhora no rosto dos autos em favor de credor do exequente – Ofício no mov. 117No mov. 117 consta ofício para que: “Por ordem da Doutor(a)Camila de Carvalho Gonçalves, Juiz(a) de Direito da Comarca de RIO VERDE, Estado de Goiás, pelo presente, vem requerer a Vossa Excelência que proceda a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS sob nº 0085407-86.2016.8.09.0195, em trâmite perante este juízo....., para a que proceda a reserva do montante nos limites do valor da causa de R$:157.182,53 (cento e cinquenta e sete mil, cento e oitenta e dois reais e cinquenta e três centavos), em desfavor do executado Base Produtos Agricolas Ltda, CPF:20.385.067/0001-07”.DEFIRO a penhora pelo valor R$157.182,50, em favor de Sementes Souza – Feijão Bão Comércio, Transportes, Beneficiamento De Cereais Eirelli, CPF:28.162.913/0001-23. Registre-se a existência de penhoras anteriores (mov. 73) e a necessária observância da ordem de preferência. OFICIE-SE o Juízo da Comarca de Rio Verde/GO.2- Expedir termo de penhora de imóveis deferido no mov. 67Exequente narra que restou deferida por esse juízo a expedição de termo de penhora dos imóveis matriculados sob o nº 3.802 e 3.800, na proporção de 2,7.142 alqueires, ambos registrados no CRI de Caiapônia/GO. Todavia, ainda não houve termo de penhora lavrado.Neste sentido, CUMPRA-SE integralmente a decisão de mov. 67, com urgência, para a lavratura dos termos de penhora de ambos os imóveis:DEFIRO a expedição de termo de penhora sobre os imóveis: MATRÍCULA 3.802, na proporção de 2,7.142 alqueires e MATRÍCULA 3.800, na proporção de 2,7.142 alqueires, ambos registrados no CRI de Caiapônia/GO, de propriedade da executada Karolyna Baptista Cruvinel, indicados no mov. 66, conforme se comprova com as certidões (arq. 2 e 3), nos termos do artigo 838 do CPC/15, cabendo ao exequente providenciar a sua averbação no registro competente (art. 845 do CPC/15), informando ao juízo, no prazo de 10 dias.3- Nova expedição de mandado de avaliação do imóvel de matrícula m. 3.802Diante da não avaliação do imóvel de matrícula m. 3.802, na proporção de 2,7.142 alqueires, localizado na Fazenda Bom Jardim, Zona Rural, em Caiapônia/GO, DEFIRO o pedido de mov. 116 para expedição de novo mandado de avaliação, conforme determinações da decisão de mov. 106. Atente-se a secretaria para verificar se as custas juntadas no mov. 116 são suficientes antes da expedição do referido mandado.Somente após, EXPEÇA-SE mandado de avaliação do bem de matrícula n. 3.802.4- Do pedido de reserva de honoráriosNos autos há controvérsia acerca da possibilidade de, na ação originária, fazer reserva da verba a ser recebida a título de honorários advocatícios, sucumbenciais e contratuais, após a revogação do mandato da primeira advogada da autora.Sobre o tema, dispõem os artigos 23 e 24, caput e § 1º, ambos da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia da OAB):Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.§ 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier. A teor dos artigos mencionados, infere-se que o Estatuto da OAB faculta ao causídico eleger o meio que mais lhe aprouver para a busca do recebimento das verbas sucumbenciais ou contratuais a que tem direito, inclusive com o ajuizamento de ação autônoma para a cobrança dos honorários que lhe são devidos.O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de reconhecer a possibilidade desse direito, exceto quando houver divergência entre o procurador e a própria parte, como no caso dos autos. Vejamos:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MANDATO REVOGADO. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, não se podendo confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Os honorários advocatícios buscados pelo patrono desconstituído somente poderão ser cobrados nestes autos de execução caso haja consenso entre este e os novos advogados que atuarem por último em defesa da parte exequente. Caso contrário, a partilha deverá ser realizada em ação própria de cobrança. 3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que firmou o entendimento de que "muito embora possível a reserva dos honorários nos próprios autos - art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, tal medida é incabível na hipótese de o advogado não mais representar a parte" (AgInt nos EDcl no REsp 1.744.530/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 25.6.2019). – grifou-se.E, no caso concreto, foi externada oposição ao pedido de reserva pelo atual advogado da autora, conforme se extrai da petição juntada no mov. 72. Em casos análogos, assim decidiu o Egrégio TJGO:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MANDATO REVOGADO. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, não se podendo confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Os honorários advocatícios buscados pelo patrono desconstituído somente poderão ser cobrados nestes autos de execução caso haja consenso entre este e os novos advogados que atuarem por último em defesa da parte exequente. Caso contrário, a partilha deverá ser realizada em ação própria de cobrança. 3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que firmou o entendimento de que "muito embora possível a reserva dos honorários nos próprios autos - art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906 /94, tal medida é incabível na hipótese de o advogado não mais representar a parte" ( AgInt nos EDcl no REsp 1.744.530/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 25.6.2019). Agravo improvido. (AgInt no AREsp n. 2.130.303/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024.) Ademais, caso a parte autora não quite o valor determinado em contrato firmado entre ambos, o advogado poderá ingressar com ação de cobrança para recebimento dos valores. (TJ-GO Processo nº: 5166952-93.2023.8.09.0051 publicado em 19/08/2024) – grifou-seAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOGADO DESTITUÍDO. AÇÃO AUTÔNOMA. Merece pronta confirmação a decisão que remete o advogado destituído a procedimento próprio (ação autônoma) para dirimir questão concernente aos honorários sucumbenciais porque consentânea com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mormente quando sequer arbitrados os honorários e ainda em curso a ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5091637-91.2018.8.09.0000, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/10/2018) – grifou-se.Nesse sentido, no caso concreto, afigura-se mais adequado que referida discussão aconteça em autos apartados, para que não haja tumulto na ação originária, em consonância com o entendimento jurisprudencial majoritário. Assim, NÃO CONHEÇO o pedido de reserva de honorários sucumbenciais (mov. 113), bem como sua impugnação (mov. 115).5- Imóvel de matrícula n. 3.800De acordo com o mov. 110, o mandado de avaliação do imóvel de matrícula n. 3.800 foi realizado, resultando no valor de R$1.628.520,00 (25/10/2024). O executado estava presente, tendo sido intimado, sem manifestação. Por sua vez, o exequente manifestou ciência, sem impugnar o valor.Em consequência, LAVRE-SE o termo de penhora deste imóvel, urgentemente, conforme disposto no item 2 e decisão de mov. 67.Em seguida, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito em relação ao bem em questão, em até 15 dias.6- Desbloqueio dos valores bloqueados pelo CACEApós a tentativa de constrição de bens via SISBAJUD, o CACE informou, no mov. 104 que houve bloqueio de R$9,89; R$20,30; R$10,00, e R$266,74, totalizando R$ 317,93. Considerando que se trata de valor manifestamente irrisório em relação valor da dívida, que ultrapassa R$3.000.000,00, DETERMINO o desbloqueio dos valores apresentados no mov. 104, caso assim não tenha sido cumprido.Assim, EXPEÇA-SE ofício ao CACE determinando o desbloqueio das verbas, por serem muito inferiores a 1% do valor da dívida.7- Veículo em situação de financiamentoNo caso dos autos, foi localizado um veículo FIAT/STRADA VOLCANO 13CD, PLACA RCD2H88. Todavia, junto a isto, foi informado que o bem foi adquirido por meio de contrato de financiamento.Por essa razão, o exequente foi intimado para se pronunciar, antes da expedição de ofício à instituição financeira, se realmente desejava prosseguir com a constrição, ao que respondeu que apenas saberia se tinha interesse após saber a quantidade de parcelas que já foram pagas, visto que caso tenham sido adimplidas poucas parcelas, desistiria do bem (mov. 84).Diante da fundamentação, EXPEÇA-SE Ofício para a instituição financeira Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Goiano (Sicoob Credi-Rural), CNPJ N° 24.795.049/0001-46, para que informe qual é o saldo já pago pela proprietária referente ao veículo FIAT/STRADA VOLCANO 13CD, PLACA RCD2H88.Após a resposta, INTIME-SE o exequente para se manifestar em até 15 dias sob prosseguimento ou não dos atos constritivos.Atente-se a secretaria para cumprimento integral desta decisão, principalmente no que toca à lavratura dos mencionados termos de penhora, deferido no mov. 67, com urgência.Intimem-se. Cumpra-se. Montividiu-GO, datada e assinada digitalmente.GUILHERME BONATO CAMPOS CARAMÊSJuiz de Direito(Em respondência – Decreto Judiciário n° 1.014/2025) 1 CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS FORO JUDICIAL DA CGJ-GO. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de MontividiuTelefone: (62) 3611-2187/2188E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n° 0085407-86.2016.8.09.0195Parte requerente: BASE PRODUTOS AGRICOLAS LTDAParte requerida: JORGE ALVES CRUVINEL FILHO DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO1 Analisando os autos, verifica-se que há deliberações pendentes, as quais passo a decidir.1- Penhora no rosto dos autos em favor de credor do exequente – Ofício no mov. 117No mov. 117 consta ofício para que: “Por ordem da Doutor(a)Camila de Carvalho Gonçalves, Juiz(a) de Direito da Comarca de RIO VERDE, Estado de Goiás, pelo presente, vem requerer a Vossa Excelência que proceda a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS sob nº 0085407-86.2016.8.09.0195, em trâmite perante este juízo....., para a que proceda a reserva do montante nos limites do valor da causa de R$:157.182,53 (cento e cinquenta e sete mil, cento e oitenta e dois reais e cinquenta e três centavos), em desfavor do executado Base Produtos Agricolas Ltda, CPF:20.385.067/0001-07”.DEFIRO a penhora pelo valor R$157.182,50, em favor de Sementes Souza – Feijão Bão Comércio, Transportes, Beneficiamento De Cereais Eirelli, CPF:28.162.913/0001-23. Registre-se a existência de penhoras anteriores (mov. 73) e a necessária observância da ordem de preferência. OFICIE-SE o Juízo da Comarca de Rio Verde/GO.2- Expedir termo de penhora de imóveis deferido no mov. 67Exequente narra que restou deferida por esse juízo a expedição de termo de penhora dos imóveis matriculados sob o nº 3.802 e 3.800, na proporção de 2,7.142 alqueires, ambos registrados no CRI de Caiapônia/GO. Todavia, ainda não houve termo de penhora lavrado.Neste sentido, CUMPRA-SE integralmente a decisão de mov. 67, com urgência, para a lavratura dos termos de penhora de ambos os imóveis:DEFIRO a expedição de termo de penhora sobre os imóveis: MATRÍCULA 3.802, na proporção de 2,7.142 alqueires e MATRÍCULA 3.800, na proporção de 2,7.142 alqueires, ambos registrados no CRI de Caiapônia/GO, de propriedade da executada Karolyna Baptista Cruvinel, indicados no mov. 66, conforme se comprova com as certidões (arq. 2 e 3), nos termos do artigo 838 do CPC/15, cabendo ao exequente providenciar a sua averbação no registro competente (art. 845 do CPC/15), informando ao juízo, no prazo de 10 dias.3- Nova expedição de mandado de avaliação do imóvel de matrícula m. 3.802Diante da não avaliação do imóvel de matrícula m. 3.802, na proporção de 2,7.142 alqueires, localizado na Fazenda Bom Jardim, Zona Rural, em Caiapônia/GO, DEFIRO o pedido de mov. 116 para expedição de novo mandado de avaliação, conforme determinações da decisão de mov. 106. Atente-se a secretaria para verificar se as custas juntadas no mov. 116 são suficientes antes da expedição do referido mandado.Somente após, EXPEÇA-SE mandado de avaliação do bem de matrícula n. 3.802.4- Do pedido de reserva de honoráriosNos autos há controvérsia acerca da possibilidade de, na ação originária, fazer reserva da verba a ser recebida a título de honorários advocatícios, sucumbenciais e contratuais, após a revogação do mandato da primeira advogada da autora.Sobre o tema, dispõem os artigos 23 e 24, caput e § 1º, ambos da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia da OAB):Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.§ 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier. A teor dos artigos mencionados, infere-se que o Estatuto da OAB faculta ao causídico eleger o meio que mais lhe aprouver para a busca do recebimento das verbas sucumbenciais ou contratuais a que tem direito, inclusive com o ajuizamento de ação autônoma para a cobrança dos honorários que lhe são devidos.O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de reconhecer a possibilidade desse direito, exceto quando houver divergência entre o procurador e a própria parte, como no caso dos autos. Vejamos:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MANDATO REVOGADO. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, não se podendo confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Os honorários advocatícios buscados pelo patrono desconstituído somente poderão ser cobrados nestes autos de execução caso haja consenso entre este e os novos advogados que atuarem por último em defesa da parte exequente. Caso contrário, a partilha deverá ser realizada em ação própria de cobrança. 3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que firmou o entendimento de que "muito embora possível a reserva dos honorários nos próprios autos - art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, tal medida é incabível na hipótese de o advogado não mais representar a parte" (AgInt nos EDcl no REsp 1.744.530/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 25.6.2019). – grifou-se.E, no caso concreto, foi externada oposição ao pedido de reserva pelo atual advogado da autora, conforme se extrai da petição juntada no mov. 72. Em casos análogos, assim decidiu o Egrégio TJGO:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MANDATO REVOGADO. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, não se podendo confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Os honorários advocatícios buscados pelo patrono desconstituído somente poderão ser cobrados nestes autos de execução caso haja consenso entre este e os novos advogados que atuarem por último em defesa da parte exequente. Caso contrário, a partilha deverá ser realizada em ação própria de cobrança. 3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que firmou o entendimento de que "muito embora possível a reserva dos honorários nos próprios autos - art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906 /94, tal medida é incabível na hipótese de o advogado não mais representar a parte" ( AgInt nos EDcl no REsp 1.744.530/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 25.6.2019). Agravo improvido. (AgInt no AREsp n. 2.130.303/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024.) Ademais, caso a parte autora não quite o valor determinado em contrato firmado entre ambos, o advogado poderá ingressar com ação de cobrança para recebimento dos valores. (TJ-GO Processo nº: 5166952-93.2023.8.09.0051 publicado em 19/08/2024) – grifou-seAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOGADO DESTITUÍDO. AÇÃO AUTÔNOMA. Merece pronta confirmação a decisão que remete o advogado destituído a procedimento próprio (ação autônoma) para dirimir questão concernente aos honorários sucumbenciais porque consentânea com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mormente quando sequer arbitrados os honorários e ainda em curso a ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5091637-91.2018.8.09.0000, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/10/2018) – grifou-se.Nesse sentido, no caso concreto, afigura-se mais adequado que referida discussão aconteça em autos apartados, para que não haja tumulto na ação originária, em consonância com o entendimento jurisprudencial majoritário. Assim, NÃO CONHEÇO o pedido de reserva de honorários sucumbenciais (mov. 113), bem como sua impugnação (mov. 115).5- Imóvel de matrícula n. 3.800De acordo com o mov. 110, o mandado de avaliação do imóvel de matrícula n. 3.800 foi realizado, resultando no valor de R$1.628.520,00 (25/10/2024). O executado estava presente, tendo sido intimado, sem manifestação. Por sua vez, o exequente manifestou ciência, sem impugnar o valor.Em consequência, LAVRE-SE o termo de penhora deste imóvel, urgentemente, conforme disposto no item 2 e decisão de mov. 67.Em seguida, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito em relação ao bem em questão, em até 15 dias.6- Desbloqueio dos valores bloqueados pelo CACEApós a tentativa de constrição de bens via SISBAJUD, o CACE informou, no mov. 104 que houve bloqueio de R$9,89; R$20,30; R$10,00, e R$266,74, totalizando R$ 317,93. Considerando que se trata de valor manifestamente irrisório em relação valor da dívida, que ultrapassa R$3.000.000,00, DETERMINO o desbloqueio dos valores apresentados no mov. 104, caso assim não tenha sido cumprido.Assim, EXPEÇA-SE ofício ao CACE determinando o desbloqueio das verbas, por serem muito inferiores a 1% do valor da dívida.7- Veículo em situação de financiamentoNo caso dos autos, foi localizado um veículo FIAT/STRADA VOLCANO 13CD, PLACA RCD2H88. Todavia, junto a isto, foi informado que o bem foi adquirido por meio de contrato de financiamento.Por essa razão, o exequente foi intimado para se pronunciar, antes da expedição de ofício à instituição financeira, se realmente desejava prosseguir com a constrição, ao que respondeu que apenas saberia se tinha interesse após saber a quantidade de parcelas que já foram pagas, visto que caso tenham sido adimplidas poucas parcelas, desistiria do bem (mov. 84).Diante da fundamentação, EXPEÇA-SE Ofício para a instituição financeira Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Goiano (Sicoob Credi-Rural), CNPJ N° 24.795.049/0001-46, para que informe qual é o saldo já pago pela proprietária referente ao veículo FIAT/STRADA VOLCANO 13CD, PLACA RCD2H88.Após a resposta, INTIME-SE o exequente para se manifestar em até 15 dias sob prosseguimento ou não dos atos constritivos.Atente-se a secretaria para cumprimento integral desta decisão, principalmente no que toca à lavratura dos mencionados termos de penhora, deferido no mov. 67, com urgência.Intimem-se. Cumpra-se. Montividiu-GO, datada e assinada digitalmente.GUILHERME BONATO CAMPOS CARAMÊSJuiz de Direito(Em respondência – Decreto Judiciário n° 1.014/2025) 1 CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS FORO JUDICIAL DA CGJ-GO. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de MontividiuTelefone: (62) 3611-2187/2188E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n° 0085407-86.2016.8.09.0195Parte requerente: BASE PRODUTOS AGRICOLAS LTDAParte requerida: JORGE ALVES CRUVINEL FILHO DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO1 Analisando os autos, verifica-se que há deliberações pendentes, as quais passo a decidir.1- Penhora no rosto dos autos em favor de credor do exequente – Ofício no mov. 117No mov. 117 consta ofício para que: “Por ordem da Doutor(a)Camila de Carvalho Gonçalves, Juiz(a) de Direito da Comarca de RIO VERDE, Estado de Goiás, pelo presente, vem requerer a Vossa Excelência que proceda a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS sob nº 0085407-86.2016.8.09.0195, em trâmite perante este juízo....., para a que proceda a reserva do montante nos limites do valor da causa de R$:157.182,53 (cento e cinquenta e sete mil, cento e oitenta e dois reais e cinquenta e três centavos), em desfavor do executado Base Produtos Agricolas Ltda, CPF:20.385.067/0001-07”.DEFIRO a penhora pelo valor R$157.182,50, em favor de Sementes Souza – Feijão Bão Comércio, Transportes, Beneficiamento De Cereais Eirelli, CPF:28.162.913/0001-23. Registre-se a existência de penhoras anteriores (mov. 73) e a necessária observância da ordem de preferência. OFICIE-SE o Juízo da Comarca de Rio Verde/GO.2- Expedir termo de penhora de imóveis deferido no mov. 67Exequente narra que restou deferida por esse juízo a expedição de termo de penhora dos imóveis matriculados sob o nº 3.802 e 3.800, na proporção de 2,7.142 alqueires, ambos registrados no CRI de Caiapônia/GO. Todavia, ainda não houve termo de penhora lavrado.Neste sentido, CUMPRA-SE integralmente a decisão de mov. 67, com urgência, para a lavratura dos termos de penhora de ambos os imóveis:DEFIRO a expedição de termo de penhora sobre os imóveis: MATRÍCULA 3.802, na proporção de 2,7.142 alqueires e MATRÍCULA 3.800, na proporção de 2,7.142 alqueires, ambos registrados no CRI de Caiapônia/GO, de propriedade da executada Karolyna Baptista Cruvinel, indicados no mov. 66, conforme se comprova com as certidões (arq. 2 e 3), nos termos do artigo 838 do CPC/15, cabendo ao exequente providenciar a sua averbação no registro competente (art. 845 do CPC/15), informando ao juízo, no prazo de 10 dias.3- Nova expedição de mandado de avaliação do imóvel de matrícula m. 3.802Diante da não avaliação do imóvel de matrícula m. 3.802, na proporção de 2,7.142 alqueires, localizado na Fazenda Bom Jardim, Zona Rural, em Caiapônia/GO, DEFIRO o pedido de mov. 116 para expedição de novo mandado de avaliação, conforme determinações da decisão de mov. 106. Atente-se a secretaria para verificar se as custas juntadas no mov. 116 são suficientes antes da expedição do referido mandado.Somente após, EXPEÇA-SE mandado de avaliação do bem de matrícula n. 3.802.4- Do pedido de reserva de honoráriosNos autos há controvérsia acerca da possibilidade de, na ação originária, fazer reserva da verba a ser recebida a título de honorários advocatícios, sucumbenciais e contratuais, após a revogação do mandato da primeira advogada da autora.Sobre o tema, dispõem os artigos 23 e 24, caput e § 1º, ambos da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia da OAB):Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.§ 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier. A teor dos artigos mencionados, infere-se que o Estatuto da OAB faculta ao causídico eleger o meio que mais lhe aprouver para a busca do recebimento das verbas sucumbenciais ou contratuais a que tem direito, inclusive com o ajuizamento de ação autônoma para a cobrança dos honorários que lhe são devidos.O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de reconhecer a possibilidade desse direito, exceto quando houver divergência entre o procurador e a própria parte, como no caso dos autos. Vejamos:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MANDATO REVOGADO. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, não se podendo confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Os honorários advocatícios buscados pelo patrono desconstituído somente poderão ser cobrados nestes autos de execução caso haja consenso entre este e os novos advogados que atuarem por último em defesa da parte exequente. Caso contrário, a partilha deverá ser realizada em ação própria de cobrança. 3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que firmou o entendimento de que "muito embora possível a reserva dos honorários nos próprios autos - art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, tal medida é incabível na hipótese de o advogado não mais representar a parte" (AgInt nos EDcl no REsp 1.744.530/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 25.6.2019). – grifou-se.E, no caso concreto, foi externada oposição ao pedido de reserva pelo atual advogado da autora, conforme se extrai da petição juntada no mov. 72. Em casos análogos, assim decidiu o Egrégio TJGO:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MANDATO REVOGADO. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, não se podendo confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Os honorários advocatícios buscados pelo patrono desconstituído somente poderão ser cobrados nestes autos de execução caso haja consenso entre este e os novos advogados que atuarem por último em defesa da parte exequente. Caso contrário, a partilha deverá ser realizada em ação própria de cobrança. 3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que firmou o entendimento de que "muito embora possível a reserva dos honorários nos próprios autos - art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906 /94, tal medida é incabível na hipótese de o advogado não mais representar a parte" ( AgInt nos EDcl no REsp 1.744.530/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 25.6.2019). Agravo improvido. (AgInt no AREsp n. 2.130.303/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024.) Ademais, caso a parte autora não quite o valor determinado em contrato firmado entre ambos, o advogado poderá ingressar com ação de cobrança para recebimento dos valores. (TJ-GO Processo nº: 5166952-93.2023.8.09.0051 publicado em 19/08/2024) – grifou-seAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOGADO DESTITUÍDO. AÇÃO AUTÔNOMA. Merece pronta confirmação a decisão que remete o advogado destituído a procedimento próprio (ação autônoma) para dirimir questão concernente aos honorários sucumbenciais porque consentânea com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mormente quando sequer arbitrados os honorários e ainda em curso a ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5091637-91.2018.8.09.0000, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/10/2018) – grifou-se.Nesse sentido, no caso concreto, afigura-se mais adequado que referida discussão aconteça em autos apartados, para que não haja tumulto na ação originária, em consonância com o entendimento jurisprudencial majoritário. Assim, NÃO CONHEÇO o pedido de reserva de honorários sucumbenciais (mov. 113), bem como sua impugnação (mov. 115).5- Imóvel de matrícula n. 3.800De acordo com o mov. 110, o mandado de avaliação do imóvel de matrícula n. 3.800 foi realizado, resultando no valor de R$1.628.520,00 (25/10/2024). O executado estava presente, tendo sido intimado, sem manifestação. Por sua vez, o exequente manifestou ciência, sem impugnar o valor.Em consequência, LAVRE-SE o termo de penhora deste imóvel, urgentemente, conforme disposto no item 2 e decisão de mov. 67.Em seguida, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito em relação ao bem em questão, em até 15 dias.6- Desbloqueio dos valores bloqueados pelo CACEApós a tentativa de constrição de bens via SISBAJUD, o CACE informou, no mov. 104 que houve bloqueio de R$9,89; R$20,30; R$10,00, e R$266,74, totalizando R$ 317,93. Considerando que se trata de valor manifestamente irrisório em relação valor da dívida, que ultrapassa R$3.000.000,00, DETERMINO o desbloqueio dos valores apresentados no mov. 104, caso assim não tenha sido cumprido.Assim, EXPEÇA-SE ofício ao CACE determinando o desbloqueio das verbas, por serem muito inferiores a 1% do valor da dívida.7- Veículo em situação de financiamentoNo caso dos autos, foi localizado um veículo FIAT/STRADA VOLCANO 13CD, PLACA RCD2H88. Todavia, junto a isto, foi informado que o bem foi adquirido por meio de contrato de financiamento.Por essa razão, o exequente foi intimado para se pronunciar, antes da expedição de ofício à instituição financeira, se realmente desejava prosseguir com a constrição, ao que respondeu que apenas saberia se tinha interesse após saber a quantidade de parcelas que já foram pagas, visto que caso tenham sido adimplidas poucas parcelas, desistiria do bem (mov. 84).Diante da fundamentação, EXPEÇA-SE Ofício para a instituição financeira Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Goiano (Sicoob Credi-Rural), CNPJ N° 24.795.049/0001-46, para que informe qual é o saldo já pago pela proprietária referente ao veículo FIAT/STRADA VOLCANO 13CD, PLACA RCD2H88.Após a resposta, INTIME-SE o exequente para se manifestar em até 15 dias sob prosseguimento ou não dos atos constritivos.Atente-se a secretaria para cumprimento integral desta decisão, principalmente no que toca à lavratura dos mencionados termos de penhora, deferido no mov. 67, com urgência.Intimem-se. Cumpra-se. Montividiu-GO, datada e assinada digitalmente.GUILHERME BONATO CAMPOS CARAMÊSJuiz de Direito(Em respondência – Decreto Judiciário n° 1.014/2025) 1 CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS FORO JUDICIAL DA CGJ-GO. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.

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