Acordo de Não Persecução Penal 5751012-50.2024.8.09.0133 - TJGO | JusConsulta

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DesobediênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Posse - Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

VITIMA

MARMITARIA REFEICOES COLETIVAS LTDA

Reu

GRAZIELLE FERNANDES FARACI

Reu

GUILHERME JOSE DUARTE

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

15/04/2026, 11:19

Decisão -> Outras Decisões

10/04/2026, 18:09

Autos Conclusos

10/04/2026, 14:07

Juntada -> Petição

16/03/2026, 11:49

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

20/02/2026, 12:08

Término da Suspensão do Processo

20/02/2026, 12:07

Juntada -> Petição

20/02/2026, 09:40

Juntada -> Petição

14/01/2026, 16:25

Juntada -> Petição

18/12/2025, 12:46

Juntada -> Petição

18/11/2025, 13:42

Evolução da Classe Processual

06/11/2025, 17:51

Juntada -> Petição

16/10/2025, 13:25

Juntada -> Petição

17/09/2025, 10:02

Juntada -> Petição

20/08/2025, 16:01

Juntada -> Petição

15/07/2025, 15:23

Todas as movimentações(53)

Juntada -> Petição

15/04/2026, 11:19

Decisão -> Outras Decisões

10/04/2026, 18:09

Autos Conclusos

10/04/2026, 14:07

Juntada -> Petição

16/03/2026, 11:49

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

20/02/2026, 12:08

Documentos

Decisão

•03/09/2024, 14:48

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 11:38

Término da Suspensão do Processo

20/02/2026, 12:07

Juntada -> Petição

20/02/2026, 09:40

Juntada -> Petição

14/01/2026, 16:25

Juntada -> Petição

18/12/2025, 12:46

Juntada -> Petição

18/11/2025, 13:42

Evolução da Classe Processual

06/11/2025, 17:51

Juntada -> Petição

16/10/2025, 13:25

Juntada -> Petição

17/09/2025, 10:02

Juntada -> Petição

20/08/2025, 16:01

Juntada -> Petição

15/07/2025, 15:23

Juntada -> Petição

17/06/2025, 16:36

Juntada -> Petição

02/06/2025, 12:59

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

24/04/2025, 13:17

Juntada -> Petição

16/04/2025, 10:14

Juntada -> Petição

14/03/2025, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE POSSEVara Criminal, Juizado Especial Criminal, Execução Penal, Fazenda Pública, e Juizado Especial Fazenda Públ

05/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

04/02/2025, 17:18

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

04/02/2025, 14:52

Autos Conclusos

31/01/2025, 15:45

Juntada -> Petição

31/01/2025, 15:38

Intimação Lida

21/01/2025, 03:40

Despacho -> Mero Expediente

16/12/2024, 14:23

Retificação de Classe Processual

16/12/2024, 13:50

Autos Conclusos

13/12/2024, 23:08

Juntada -> Petição

13/12/2024, 17:54

Ato Ordinatório

13/12/2024, 12:04

Intimação Expedida

13/12/2024, 12:04

Intimação Lida

16/09/2024, 03:12

Ato Ordinatório

04/09/2024, 11:38

Intimação Expedida

04/09/2024, 11:38

Expedição de Documento

04/09/2024, 11:38

Evolução da Classe Processual

04/09/2024, 11:35

Processo Redistribuído

03/09/2024, 15:54

Certidão Expedida

03/09/2024, 15:53

Decisão -> Declaração -> Incompetência

03/09/2024, 14:48

Intimação Expedida

03/09/2024, 14:48

Autos Conclusos

29/08/2024, 16:06

Audiência Preliminar

29/08/2024, 16:05

Mandado Não Cumprido

27/08/2024, 16:41

Juntada -> Petição

26/08/2024, 17:30

Certidão Expedida

22/08/2024, 16:57

Intimação Lida

15/08/2024, 03:00

Juntada de Documento

05/08/2024, 16:28

Mandado Expedido

05/08/2024, 16:22

Intimação Expedida

05/08/2024, 16:09

Audiência Preliminar

05/08/2024, 16:09

Processo Distribuído

05/08/2024, 09:26

Recebido

05/08/2024, 09:26

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 12:04

Despacho

•16/12/2024, 14:23

Decisão

•04/02/2025, 14:52

Decisão

•10/04/2026, 18:09