Execução de Título Extrajudicial 0448871-36.2008.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0448871-36.2008.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/08/2025, 16:50

Recebimento

19/08/2025, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 0448871-36.2008.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: PRISCILA SILVA CAMPOS APELADO: INSTITUTO PRESBITERIANO DE EDUCAÇÃO RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Cuida-se de apelação cível interposta em face da sentença proferida nos autos da ação de execução de título executivo judicial proposta pelo apelado, cujo dispositivo declarou, de ofício, a ocorrência de prescrição intercorrente e julgou extinta a execução. O mérito recursal cinge-se à fixação de honorários advocatícios, pleiteada pela parte apelante, ao argumento de que a extinção da execução, pela prescrição intercorrente, decorreria da exceção de pré-executividade por ela oposta. A apelante sustenta, em síntese, que opôs exceção de pré-executividade na movimentação nº 258 dos autos digitais, oportunidade em que aduziu a nulidade da citação e arguiu a ocorrência da prescrição da pretensão executória. A prescrição intercorrente foi, de fato, reconhecida na sentença, que extinguiu a execução sem imputação de ônus sucumbenciais, com fundamento no § 5º do artigo 921 do Código de Processo Civil. No tocante à insurgência da parte apelante quanto à suposta violação ao artigo 851 do Código de Processo Civil, imperioso consignar que a norma invocada cuida, em sua essência, da condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte vencedora, como decorrência lógica do princípio da causalidade. Todavia, tal disposição não se aplica ao caso concreto, porquanto a extinção do feito deu-se de ofício, por iniciativa do juízo, sem provocação da parte exequente ou do executado, tampouco se estabeleceu efetiva resistência entre as partes nos autos da execução. Com efeito, o § 5º do artigo 921 do Código de Processo Civil, norma específica aplicável à espécie, prevê expressamente que, reconhecida a prescrição no curso da execução, poderá o juiz extinguir o processo de ofício, "sem ônus para as partes", in verbis: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. Dessa forma, correta a sentença de origem ao afastar, de ofício, a condenação do apelado exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da apelante executada, porquanto ausente lide processual propriamente dita, não havendo parte vencida nos moldes do artigo 85 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DESPACHO INTERRUPTIVO DE CITAÇÃO APÓS DECURSO DO PRAZO. INAPLICABILIDADE DA RETROAÇÃO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ISENÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. (..) 5. Após a alteração promovida pela Lei federal n. 14.195, de 26 de agosto de 2021, faz-se necessário aplicar a regra imposta pelo § 5º do artigo 921 do Código de Processo Civil, que dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a prescrição no curso da ação. Precedentes. (...).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. EFEITO TRANSLATIVO APLICADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5216570-70.2024.8.09.0051, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, DJe de 15/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ISENÇÃO DAS PARTES EM RELAÇÃO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL. POSSIBILIDADE. 1. Após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/2015, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo se dará sem ônus para as partes, o que obsta a condenação de qualquer delas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 0226364-80.2009.8.09.0067, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, Goiatuba - 1ª Vara Cível, DJe de 04/12/2023) Portanto, ausente qualquer irregularidade na sentença que afastou a condenação em honorários, devendo ser mantida incólume por força da legislação vigente e da jurisprudência pacificada sobre o tema. Ante o exposto, conheço do apelo e nego-lhe provimento. ________________________________ 1Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0448871-36.2008.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: PRISCILA SILVA CAMPOS APELADO: INSTITUTO PRESBITERIANO DE EDUCAÇÃO RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de execução de título executivo judicial, reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e extinguiu a execução sem imputação de ônus sucumbenciais, com fundamento no § 5º do art. 921 do CPC/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, no caso de reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício, é devida a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 921, § 5º, do CPC/2015, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, permite a extinção da execução, de ofício, sem ônus para as partes, em caso de reconhecimento da prescrição. 4. Ausente resistência efetiva entre as partes ou provocação do juízo por qualquer delas, não se justifica a condenação em honorários advocatícios, inexistindo parte vencida na forma exigida pelo art. 85 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. “O reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC/2015, não implica a condenação de qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios.” 2. “Inexistindo resistência entre as partes e provocação judicial, não se configura a sucumbência nos moldes do art. 85 do CPC/2015.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85 e 921, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5216570-70.2024.8.09.0051, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, DJe 15/07/2024; TJGO, Apelação Cível 0226364-80.2009.8.09.0067, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, DJe 04/12/2023. ACÓRDÃO Vista, relatada e discutida esta APELAÇÃO CÍVEL Nº 0448871-36.2008.8.09.0051, da comarca de GOIÂNIA-GO, em que é apelante PRISCILA SILVA CAMPOS e apelado INSTITUTO PRESBITERIANO DE EDUCAÇÃO. DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conforme a ata da sessão de julgamento, conhecer e desprover a apelação cível, nos termos do voto da relatora. Documento datado e assinado eletronicamente. Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de execução de título executivo judicial, reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e extinguiu a execução sem imputação de ônus sucumbenciais, com fundamento no § 5º do art. 921 do CPC/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, no caso de reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício, é devida a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 921, § 5º, do CPC/2015, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, permite a extinção da execução, de ofício, sem ônus para as partes, em caso de reconhecimento da prescrição. 4. Ausente resistência efetiva entre as partes ou provocação do juízo por qualquer delas, não se justifica a condenação em honorários advocatícios, inexistindo parte vencida na forma exigida pelo art. 85 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. “O reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC/2015, não implica a condenação de qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios.” 2. “Inexistindo resistência entre as partes e provocação judicial, não se configura a sucumbência nos moldes do art. 85 do CPC/2015.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85 e 921, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5216570-70.2024.8.09.0051, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, DJe 15/07/2024; TJGO, Apelação Cível 0226364-80.2009.8.09.0067, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, DJe 04/12/2023.

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/05/2025, 16:20

Petição (Petição (outras))

24/05/2025, 17:25

Petição (Contra-razões)

22/05/2025, 18:13

Confirmada

01/05/2025, 14:18

Expedida/certificada

30/04/2025, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/03/2025, 00:00

Confirmada

26/03/2025, 15:10

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 15:07

Confirmada

25/02/2025, 11:15

Documentos

Relatório e Voto

•25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 0448871-36.2008.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: PRISCILA SILVA CAMPOS APELADO: INSTITUTO PRESBITERIANO DE EDUCAÇÃO RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Cuida-se de apelação cível interposta em face da sentença proferida nos autos da ação de execução de título executivo judicial proposta pelo apelado, cujo dispositivo declarou, de ofício, a ocorrência de prescrição intercorrente e julgou extinta a execução. O mérito recursal cinge-se à fixação de honorários advocatícios, pleiteada pela parte apelante, ao argumento de que a extinção da execução, pela prescrição intercorrente, decorreria da exceção de pré-executividade por ela oposta. A apelante sustenta, em síntese, que opôs exceção de pré-executividade na movimentação nº 258 dos autos digitais, oportunidade em que aduziu a nulidade da citação e arguiu a ocorrência da prescrição da pretensão executória. A prescrição intercorrente foi, de fato, reconhecida na sentença, que extinguiu a execução sem imputação de ônus sucumbenciais, com fundamento no § 5º do artigo 921 do Código de Processo Civil. No tocante à insurgência da parte apelante quanto à suposta violação ao artigo 851 do Código de Processo Civil, imperioso consignar que a norma invocada cuida, em sua essência, da condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte vencedora, como decorrência lógica do princípio da causalidade. Todavia, tal disposição não se aplica ao caso concreto, porquanto a extinção do feito deu-se de ofício, por iniciativa do juízo, sem provocação da parte exequente ou do executado, tampouco se estabeleceu efetiva resistência entre as partes nos autos da execução. Com efeito, o § 5º do artigo 921 do Código de Processo Civil, norma específica aplicável à espécie, prevê expressamente que, reconhecida a prescrição no curso da execução, poderá o juiz extinguir o processo de ofício, "sem ônus para as partes", in verbis: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. Dessa forma, correta a sentença de origem ao afastar, de ofício, a condenação do apelado exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da apelante executada, porquanto ausente lide processual propriamente dita, não havendo parte vencida nos moldes do artigo 85 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DESPACHO INTERRUPTIVO DE CITAÇÃO APÓS DECURSO DO PRAZO. INAPLICABILIDADE DA RETROAÇÃO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ISENÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. (..) 5. Após a alteração promovida pela Lei federal n. 14.195, de 26 de agosto de 2021, faz-se necessário aplicar a regra imposta pelo § 5º do artigo 921 do Código de Processo Civil, que dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a prescrição no curso da ação. Precedentes. (...).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. EFEITO TRANSLATIVO APLICADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5216570-70.2024.8.09.0051, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, DJe de 15/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ISENÇÃO DAS PARTES EM RELAÇÃO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL. POSSIBILIDADE. 1. Após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/2015, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo se dará sem ônus para as partes, o que obsta a condenação de qualquer delas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 0226364-80.2009.8.09.0067, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, Goiatuba - 1ª Vara Cível, DJe de 04/12/2023) Portanto, ausente qualquer irregularidade na sentença que afastou a condenação em honorários, devendo ser mantida incólume por força da legislação vigente e da jurisprudência pacificada sobre o tema. Ante o exposto, conheço do apelo e nego-lhe provimento. ________________________________ 1Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0448871-36.2008.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: PRISCILA SILVA CAMPOS APELADO: INSTITUTO PRESBITERIANO DE EDUCAÇÃO RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de execução de título executivo judicial, reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e extinguiu a execução sem imputação de ônus sucumbenciais, com fundamento no § 5º do art. 921 do CPC/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, no caso de reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício, é devida a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 921, § 5º, do CPC/2015, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, permite a extinção da execução, de ofício, sem ônus para as partes, em caso de reconhecimento da prescrição. 4. Ausente resistência efetiva entre as partes ou provocação do juízo por qualquer delas, não se justifica a condenação em honorários advocatícios, inexistindo parte vencida na forma exigida pelo art. 85 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. “O reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC/2015, não implica a condenação de qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios.” 2. “Inexistindo resistência entre as partes e provocação judicial, não se configura a sucumbência nos moldes do art. 85 do CPC/2015.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85 e 921, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5216570-70.2024.8.09.0051, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, DJe 15/07/2024; TJGO, Apelação Cível 0226364-80.2009.8.09.0067, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, DJe 04/12/2023. ACÓRDÃO Vista, relatada e discutida esta APELAÇÃO CÍVEL Nº 0448871-36.2008.8.09.0051, da comarca de GOIÂNIA-GO, em que é apelante PRISCILA SILVA CAMPOS e apelado INSTITUTO PRESBITERIANO DE EDUCAÇÃO. DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conforme a ata da sessão de julgamento, conhecer e desprover a apelação cível, nos termos do voto da relatora. Documento datado e assinado eletronicamente. Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de execução de título executivo judicial, reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e extinguiu a execução sem imputação de ônus sucumbenciais, com fundamento no § 5º do art. 921 do CPC/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, no caso de reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício, é devida a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 921, § 5º, do CPC/2015, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, permite a extinção da execução, de ofício, sem ônus para as partes, em caso de reconhecimento da prescrição. 4. Ausente resistência efetiva entre as partes ou provocação do juízo por qualquer delas, não se justifica a condenação em honorários advocatícios, inexistindo parte vencida na forma exigida pelo art. 85 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. “O reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC/2015, não implica a condenação de qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios.” 2. “Inexistindo resistência entre as partes e provocação judicial, não se configura a sucumbência nos moldes do art. 85 do CPC/2015.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85 e 921, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5216570-70.2024.8.09.0051, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, DJe 15/07/2024; TJGO, Apelação Cível 0226364-80.2009.8.09.0067, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, DJe 04/12/2023.

25/07/2025, 00:00

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Definitivo

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(221)