Execução da Pena 5217105-55.2024.8.09.0097 - TJGO

Execução da Pena 5217105-55.2024.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jussara2ª Vara JudicialAção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Sumário.Processo: 5217105-55.2024.8.09.0097.Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Goiás.Polo Passivo: Ewerton Gomes Dos Santos. SENTENÇA 1. RELATÓRIOO Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em desfavor de EWERTON GOMES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, garçom, nascido em 24/04/1992, natural de Jussara/GO, portador do RG n. 5501076 SSP/GO, inscrito no CPF sob o n. 719.613.721-34, filho de Maria de Fátima de Jesus Santos e Edion Gomes dos Santos, residente à Avenida Dalvo Garcia, Qd. 18, Lt. 51, n. 649, Bairro Nortista, em Jussara/GO, imputando-lhe a prática dos crimes dos artigos 147, caput, 330 e 331 (por duas vezes), na forma do artigo 69, todos do Código Penal, em razão dos fatos ocorridos no dia 25 de março de 2024, contra as vítimas Ricardo Alves De Andrade e Josias José Barreto Neto.Narra a denúncia (mov. 40):IMPUTAÇÃO1º Fato: EWERTON GOMES DOS SANTOS, agindo de forma livre e consciente, no dia 25 de março de 2024, por volta das 11h16min, por meio de mensagem enviada pela rede social Instagram, ameaçou de causar mal injusto e grave à vítima JOSIAS JOSÉ BARRETO NETO.2º Fato: EWERTON GOMES DOS SANTOS, agindo de forma livre e consciente, no dia 25 de março de 2024, por volta das 15h08min, desobedeceu a ordem legal de funcionário público e, desacatou o funcionário público RICARDO ALVES DE ANDRADE no exercício da função e o funcionário público JOSIAS JOSÉ BARRETO NETO por razão dela.NARRATIVA FÁTICAConforme restou apurado, em momento anterior aos fatos, o policial militar JOSIAS abordou o denunciado, o qual estava portando drogas, tendo lavrado um TCO em seu desfavor.No dia dos fatos, EWERTON enviou uma mensagem por meio da rede social Instagram para JOSIAS, oportunidade em que lhe ameaçou ao escrever que "vc é uma pessoa morta seu filho...". Diante desta ameaça, JOSIAS acionou a polícia militar, que se deslocou até a residência do denunciado, momento em que lhe informaram que ele seria conduzido à Delegacia de Polícia para lavratura do TCO de ameaça.Ato contínuo, EWERTON disse que não obedeceria à ordem de condução, tendo posteriormente resolvido atender à ordem, momento em que desacatou JOSIAS ao dizer: "o que aquele policial vagabundo quer comigo?".Ao chegar na Delegacia, novamente EWERTON desobedeceu à ordem legal, tendo se negado a entregar seus documentos, momento em que desacatou o policial militar RICARDO, ao dizer: "aquele otário daquele policial Ricardo não gosta de mim não".CONCLUSÃO e REQUERIMENTOS FINAISAssim agindo, EWERTON GOMES DOS SANTOS praticou as condutas descritas nos artigos 147, caput, 330 e 331 (por duas vezes), na forma do artigo 69 todos do Código Penal, razão pela qual o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS requer: (a) a autuação e recebimento da presente denúncia, observado o rito comum sumário, estabelecido pelos arts. 394 e seguintes do Código de Processo Penal; (b) a citação do denunciado para oferecer resposta inicial no prazo de 10 (dez) dias; (c) a designação de dia e hora para audiência de instrução e julgamento; (d) a intimação da vítima e das testemunhas abaixo arroladas, para que prestem depoimento no momento oportuno da instrução processual; (e) a fixação de indenização mínima pelos prejuízos sofridos pelas vítimas, a serem apurados durante a instrução, nos moldes do art. 387, inciso IV do Código de Processo Penal; (f) o prosseguimento do feito até final julgamento, com a consequente condenação do denunciado, nos termos acima pretendidos; (g) a condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do CPP.Recebida a denúncia em 17/07/2024 (mov. 42), o acusado foi citado (mov. 52) e apresentou resposta à acusação por meio de defensor dativo (mov. 65).Não sendo o caso de Absolvição Sumária, foi designada a Audiência de Instrução e Julgamento (mov. 67).Aberta a audiência (mov. 92/94), o MM. Juiz passou à oitiva das vítimas, Ricardo Alves De Andrade e Josias Jose Barreto Neto. Após, inquirida a testemunha Dejair Bento de Lima. O Ministério Público dispensou a oitivas das testemunhas Jonatas Martins Ferreira dos Santos e Raime Larissa Ferreira Saraiva, com concordância da defesa. Na sequência, procedeu-se ao interrogatório do acusado, após assegurar-lhe prévia entrevista com seu advogado.Encerrada a instrução, na fase do art. 402 do CPP não houve requerimentos complementares pelas partes.O Ministério Público apresentou Alegações Finais orais, pugnando pela condenação do réu nos termos da denúncia pelos crimes de ameaça, desobediência e injúria, requerendo, ainda, a readequação da capitulação do crime de desacato para injúria com causa de aumento, bem como a fixação de indenização mínima por danos morais em favor das vítimas.A Defesa, por sua vez, também apresentou Alegações Finais orais, sustentando a ausência de tipicidade das condutas, a inexistência de dolo, bem como a inexistência de provas suficientes para a condenação, requerendo, ao final, a absolvição do acusado e, subsidiariamente, o afastamento da indenização pretendida.É o relatório. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃOVerifico que o feito tramitou regularmente, sem a ocorrência de nulidades ou vícios capazes de macular sua validade. As partes tiveram assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, em estrita observância ao devido processo legal. Inexistem, ademais, questões preliminares ou prejudiciais de mérito remanescentes que obstem o prosseguimento do feito. Dessarte, o processo encontra-se em condições de imediato julgamento, motivo pelo qual passo à apreciação do mérito.MéritoAnálise conjunta da materialidade dos fatos imputados na denúnciaBuscando evitar a repetição desnecessária de capítulos da sentença e diante do cenário comum em que os fatos se desdobraram, procede-se com a análise conjunta da materialidade.Nesse sentido, pois, a materialidade dos fatos resta demonstrada pelos seguintes elementos: Auto de Prisão em Flagrante Delito (APF) de n. 28/2024 (mov. 01, arq. 01); Registro de Atendimento Integrado (RAI) de n. 34939738; Inquérito Policial de n. 58/2024 (mov. 34); Relatório Final do Inquérito Policial, concluindo pelo indiciamento do acusado; bem como pelas demais provas coligidas, notadamente a prova oral produzida em juízo sob o contraditório e ampla defesa. Do crime de ameaçaAutoria A autoria deve ser atribuída ao acusado EWERTON GOMES DOS SANTOS. Tal conclusão decorre da prova oral colhida em juízo, notadamente das declarações da vítima Josias José Barreto Neto e do próprio acusado, bem como das demais testemunhas.A vítima Josias relatou, de forma coerente e firme, que recebeu mensagem do acusado, enviada por meio da rede social Instagram, com o seguinte teor: “você é uma pessoa morta, seu filho da puta”. A mensagem foi recebida no dia 25 de março de 2024, e a vítima confirmou, em audiência, que a mensagem partiu do perfil mantido por Ewerton. O policial também relatou que, após tomar conhecimento da mensagem, acionou seus superiores e a delegacia local, tendo apresentado o registro da mensagem em formato de captura de tela.A autoria foi confirmada também pelo próprio acusado Ewerton Gomes dos Santos, em seu interrogatório judicial, ao admitir que enviou a mensagem, afirmando que agiu "em momento de raiva". Ainda que tenha tentado justificar o conteúdo do envio, não negou a autoria da comunicação nem o domínio sobre o perfil de onde foi enviada.Dessa forma, diante da coerência dos relatos e da confissão do próprio acusado, não remanescem dúvidas quanto à autoria dos fatos por ele praticada.TipicidadeO fato praticado pelo acusado amolda-se perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 147, caput, do Código Penal, que descreve o crime de ameaça como o ato de ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave.No caso dos autos, a conduta de Ewerton Gomes dos Santos consistiu no envio de mensagem direta, por meio da rede social Instagram, à vítima Josias José Barreto Neto, com o seguinte teor: “você é uma pessoa morta, seu filho da puta”. Trata-se de mensagem inequivocamente portadora de promessa de mal grave, direcionada à integridade física ou à própria vida da vítima, o que revela sua potencialidade intimidatória.A tese defensiva de que o policial militar, por sua experiência funcional, não teria se sentido ameaçado, não encontra respaldo na prova oral colhida. A vítima afirmou em juízo que ficou em estado de alerta após o recebimento da mensagem, envolveu sua família na preocupação e tomou providências imediatas para noticiar os fatos à autoridade competente, o que demonstra que a comunicação foi efetivamente levada a sério e produziu abalo em sua esfera de segurança pessoal.Ademais, a tipicidade do crime de ameaça independe da profissão da vítima. A jurisprudência e a doutrina são pacíficas no sentido de que a condição funcional da vítima não afasta a ocorrência do crime, bastando que a ameaça seja idônea e levada a sério, como é o caso.Portanto, não há dúvida de que a conduta perpetrada pelo acusado é penalmente típica, subsumindo-se ao tipo penal do art. 147, caput, do Código Penal.IlicitudeA conduta do acusado não está amparada por nenhuma das causas legais de exclusão da ilicitude previstas no ordenamento jurídico.Nos termos do art. 23 do Código Penal, excluem a ilicitude os atos praticados em estrito cumprimento do dever legal, no exercício regular de um direito, em legítima defesa ou em estado de necessidade. Nenhuma dessas hipóteses está configurada no caso concreto.O acusado não estava agindo em legítima defesa, pois não havia qualquer agressão atual e injusta que justificasse o envio da mensagem ameaçadora. Tampouco se pode falar em estado de necessidade, uma vez que não havia perigo atual de direito seu ou de terceiro que exigisse a prática do fato tido por ilícito. Da mesma forma, não se trata de exercício regular de um direito, pois ameaças não se enquadram como meio legítimo de manifestação. Por fim, o estrito cumprimento de dever legal é inaplicável, já que o acusado é particular e agiu movido por descontentamento pessoal.Cabe destacar que, conforme a regra do art. 156 do Código de Processo Penal, o ônus da prova das excludentes de ilicitude incumbe à defesa, quando alegadas. Assim, não havendo causa legal que justifique a conduta, a ilicitude do fato resta plenamente caracterizada.CulpabilidadeA culpabilidade, compreendida como juízo de reprovação pessoal do agente pela prática do fato típico e ilícito, está igualmente presente no caso concreto.São três os elementos da culpabilidade: imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.O acusado é imputável, pois possui plena capacidade de entender o caráter ilícito de sua conduta e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Não há nos autos qualquer indício de doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado, ou qualquer outra causa que pudesse excluir ou mesmo reduzir sua imputabilidade penal, nos termos do art. 26 do Código Penal.Quanto à potencial consciência da ilicitude, também está demonstrada. O teor da mensagem enviada e o contexto em que foi proferida revelam que o acusado sabia do caráter ilícito da ameaça, tendo inclusive adotado postura defensiva ao ser chamado a prestar esclarecimentos, o que demonstra a consciência da reprovabilidade do ato.Por fim, não há qualquer elemento nos autos que indique a ausência de exigibilidade de conduta diversa. A situação vivenciada pelo acusado não envolvia pressão externa ou circunstância extrema que pudesse justificar sua reação ameaçadora, sendo perfeitamente exigível que se abstivesse de proferir mensagem com conteúdo intimidatório.Dessa forma, restam presentes todos os elementos necessários à afirmação da culpabilidade do acusado pela prática do crime de ameaça.Do crime de desobediênciaAutoriaA autoria também recai sobre o acusado EWERTON GOMES DOS SANTOS. A prova oral colhida em juízo é uníssona no sentido de que o acusado, no momento em que foi abordado em sua residência pelos policiais militares Ricardo Alves de Andrade e Dejair Bento de Lima, recusou-se a obedecer à ordem legal de condução à delegacia.O policial Ricardo relatou que, ao chegar à casa de Ewerton, este gritou de dentro do imóvel que não acompanharia os policiais, afirmando expressamente que não iria. Somente após insistência do pai, que intermediou a situação, o acusado concordou em comparecer, sendo levado à delegacia na garupa da motocicleta de seu genitor.A mesma versão foi confirmada pela testemunha Dejair Bento de Lima, que também participou da diligência. Segundo seu relato, o acusado resistiu à abordagem, recusando-se a atender a ordem de condução. A situação somente foi contornada graças à intervenção do pai do acusado.O próprio acusado, em seu interrogatório judicial, confirmou que não queria ir com os policiais, alegando não saber o motivo da abordagem. Essa afirmação, no entanto, apenas reforça a existência do fato e sua autoria, pois confirma que, efetivamente, recusou-se a atender à determinação da autoridade pública neste momento.Portanto, a autoria encontra-se devidamente comprovada pela prova oral produzida em juízo, inclusive pela própria declaração do acusado.TipicidadeA conduta atribuída ao acusado Ewerton Gomes dos Santos subsome-se ao tipo penal previsto no art. 330 do Código Penal, que descreve como crime "desobedecer a ordem legal de funcionário público". O tipo exige: (i) a existência de uma ordem emanada por funcionário público no exercício regular de sua função; (ii) que a ordem seja legal; e (iii) que o destinatário, de forma consciente e voluntária, recuse-se a cumpri-la.No caso em exame, os policiais militares Ricardo Alves de Andrade e Dejair Bento de Lima compareceram à residência do acusado para conduzi-lo à delegacia, por determinação da autoridade policial, com base em notícia de crime de ameaça. Ambos os agentes relataram que, ao ser cientificado da ordem de condução, Ewerton se recusou a acompanhá-los, afirmando expressamente que "não iria". Essa negativa foi reiterada de forma insistente, sendo superada apenas após a intervenção de seu pai, que o convenceu a comparecer à delegacia.A desobediência aqui verificada se deu sob a forma de resistência passiva, consistente na recusa verbal de cumprir determinação da autoridade policial. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que tal forma de resistência configura, sim, o delito do art. 330 do CP, desde que presente a consciência da ordem e a negativa de cumpri-la.Portanto, a conduta do acusado se amolda, de forma plena, à descrição típica do crime de desobediência.IlicitudeA conduta praticada pelo acusado não encontra respaldo em nenhuma das excludentes de ilicitude previstas no art. 23 do Código Penal, a saber: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito.No presente caso, não há indícios de que o acusado tenha agido em estado de necessidade, uma vez que não estava diante de perigo atual e inevitável de direito próprio ou alheio. Tampouco está configurada a hipótese de legítima defesa, já que não houve agressão injusta por parte dos policiais militares, mas sim o cumprimento de ordem de condução devidamente determinada pela autoridade policial.Não se verifica, igualmente, o exercício regular de um direito, pois não se reconhece, ao particular, o direito de resistir à determinação legal de agente público investido de competência. Por fim, o estrito cumprimento do dever legal é inaplicável, pois não se trata de conduta funcional de agente público.Cumpre lembrar que o ônus da prova acerca da existência de causa excludente de ilicitude incumbe à defesa, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Dessa forma, ausente qualquer circunstância justificante, impõe-se o reconhecimento da ilicitude do fato praticado pelo acusado.CulpabilidadeA culpabilidade do acusado Ewerton Gomes dos Santos também se encontra plenamente caracterizada no presente feito.O acusado é imputável, não havendo nos autos qualquer indício de doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado, ou qualquer circunstância que pudesse reduzir ou excluir sua capacidade de entendimento e autodeterminação no momento da conduta.A potencial consciência da ilicitude também se encontra presente. O acusado foi devidamente informado de que deveria acompanhar os policiais até a delegacia, tendo plena condição de compreender que a recusa injustificada a tal ordem constituía conduta reprovável perante o ordenamento jurídico.Do mesmo modo, era plenamente exigível conduta diversa. Nada nos autos aponta para qualquer situação excepcional que impedisse o acusado de cumprir a ordem recebida. A recusa decorreu exclusivamente de sua vontade, não havendo pressão externa, constrangimento ilegal ou qualquer outra circunstância que pudesse comprometer sua liberdade de autodeterminação.Estando, portanto, presentes os requisitos da imputabilidade, da consciência da ilicitude e da exigibilidade de conduta diversa, deve-se reconhecer a culpabilidade do acusado pela prática do crime de desobediência.Do crime de injúriaAutoriaA autoria deve ser atribuída ao denunciado EWERTON GOMES DOS SANTOS. A prova oral colhida em juízo permite afirmar, com segurança, que foi ele quem proferiu as ofensas direcionadas aos policiais militares Ricardo Alves de Andrade e Josias José Barreto Neto, ambos no contexto de atuação funcional.Em relação a Ricardo, o acusado confessou ter lhe dirigido a expressão "otário", confirmando o fato durante seu interrogatório judicial. De fato, a confissão, por si só, não é suficiente para embasar um decreto condenatório, conforme expressamente previsto no art. 197 do Código de Processo Penal, devendo ser corroborada por outros elementos de prova. No caso concreto, contudo, a confissão do acusado está em plena harmonia com os demais elementos probatórios dos autos, especialmente os testemunhos colhidos em juízo e o contexto em que os fatos ocorreram, razão pela qual deve ser validada como elemento robusto de confirmação da autoria.No que diz respeito à injúria contra Josias, o acusado negou ter proferido a expressão "vagabundo". Contudo, essa negativa resta isolada nos autos. A testemunha Dejair Bento de Lima, policial militar que acompanhou a condução de Ewerton à delegacia, afirmou de modo firme e coerente que presenciou o momento em que o acusado se referiu a Josias com tal expressão.É sabido que a palavra do policial militar não possui presunção absoluta de veracidade, devendo ser analisada em conjunto com os demais elementos de prova. No caso concreto, essa análise revela que o testemunho de Dejair Bento de Lima encontra respaldo nos autos, apresentando-se coerente com os demais relatos e com o comportamento já hostil do acusado. A credibilidade do depoimento é reforçada pela ausência de qualquer motivo concreto que levasse o policial a prejudicar o réu, bem como pela inexistência de elementos que apontem para eventual conluio, animosidade ou má-fé.Trata-se de agente público cuja palavra, prestada sob compromisso legal e em juízo, não foi infirmada pela defesa. Assim, deve-se reconhecer o valor probatório do seu depoimento, especialmente diante do histórico de comportamento hostil do acusado, que se mostrou disposto a proferir ofensas e, inclusive, ameaças de morte.O conjunto das provas evidencia que o acusado, ao ser conduzido à delegacia, já apresentava postura verbal agressiva. Nesse contexto, a utilização de palavras ofensivas contra os demais agentes públicos mostra-se compatível com a escalada verbal que culminou em ameaça, reforçando a credibilidade dos relatos colhidos em juízo.Diante disso, a autoria das injúrias dirigidas a ambos os policiais deve ser atribuída ao acusado Ewerton Gomes dos Santos, com base em sua própria confissão parcial e na prova testemunhal firme, coerente e em consonância com o restante do acervo probatório. A prova oral colhida em juízo permite afirmar, com segurança, que foi ele quem proferiu as ofensas direcionadas aos policiais militares Ricardo Alves de Andrade e Josias José Barreto Neto, ambos no contexto de atuação funcional.TipicidadeA peça acusatória originalmente imputou ao acusado a prática do crime de desacato, previsto no art. 331 do Código Penal. Todavia, diante da ausência de imediatidade na ofensa, ou seja, considerando que as palavras ofensivas não foram proferidas diretamente na presença das vítimas, impõe-se a readequação jurídica dos fatos, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, para o crime de injúria simples com a causa de aumento prevista no art. 141, inciso II, do mesmo diploma.As expressões injuriosas "otário" e "vagabundo" foram dirigidas aos policiais militares Ricardo e Josias, respectivamente, estando associadas, de forma inequívoca, à atuação funcional desses servidores públicos. As ofensas ocorreram no contexto da condução do acusado à delegacia, após sua resistência à ordem legal, o que demonstra o nexo direto com o exercício da função pública.A tipicidade do delito de injúria se consuma com a ofensa à dignidade ou ao decoro de outrem. No presente caso, não há dúvida de que os termos utilizados pelo acusado possuem conteúdo claramente depreciativo e afrontoso, sendo aptos a atingir a honra subjetiva dos ofendidos. Além disso, incide a causa de aumento prevista no art. 141, inciso II, do Código Penal, pois as injúrias foram proferidas em razão das funções exercidas pelas vítimas como agentes da segurança pública, ainda que fora de sua presença imediata.No tocante à tese defensiva de que não teria havido crime por ausência da presença das vítimas, esta não merece acolhimento. A jurisprudência e a doutrina são pacíficas no sentido de que, para a configuração da injúria, basta que a ofensa chegue ao conhecimento da vítima, seja de forma direta ou indireta. De acordo com Cleber Masson (Direito Penal, Parte Especial, Volume 2, 17ª edição), como esse crime atinge a honra subjetiva, sua consumação se dá no momento em que a ofensa à dignidade ou ao decoro chega ao conhecimento da vítima. É irrelevante que a injúria tenha sido proferida na presença da vítima (injúria imediata) ou que tenha chegado ao seu conhecimento por intermédio de terceira pessoa (injúria mediata).Quanto à alegação de que as ofensas foram proferidas "no calor do momento", cumpre esclarecer que, embora o § 1º do art. 140 do Código Penal preveja hipóteses em que o juiz pode deixar de aplicar a pena (provocação reprovável da vítima ou retorsão imediata), nenhuma delas se verifica no caso concreto. Os policiais agiram em estrito cumprimento do dever legal, no exercício regular de sua função pública. Não houve, portanto, qualquer fator externo ou comportamento das vítimas que justificasse, atenuasse ou excluísse a responsabilidade penal do acusado. Ao contrário, foi este quem reagiu de forma desproporcional, proferindo ofensas contra os agentes públicos no curso de uma atuação estatal legítima.Diante disso, as ofensas dirigidas pelo acusado aos policiais, ainda que fora de suas presenças imediatas, configuram o crime de injúria com incidência da causa de aumento em razão da função pública exercida pelas vítimas, subsumindo-se integralmente ao tipo penal descrito no art. 140, caput, c/c art. 141, inciso II, do Código Penal.IlicitudeAs excludentes de ilicitude estão previstas no art. 23 do Código Penal e compreendem as seguintes situações: legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito. Nenhuma delas está configurada no caso concreto.Não há elementos que indiquem que o acusado estivesse reagindo a uma agressão injusta, atual e iminente por parte das vítimas, circunstância indispensável para o reconhecimento da legítima defesa. Tampouco se está diante de situação de perigo inevitável que autorizasse o estado de necessidade. Os policiais, ao contrário, estavam no exercício regular de suas funções e agiram dentro dos limites legais.O estrito cumprimento do dever legal também não se aplica ao réu, pois a lei não lhe impõe o dever de praticar atos ilícitos, como ora se verifica. Tampouco se pode invocar exercício regular de direito como justificativa para a ofensa à honra alheia, por não se tratar de um direito amparado pelo ordenamento jurídico.Nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, o ônus de provar a existência de alguma causa excludente de ilicitude é da parte que a alega. Dessa forma, ausente qualquer causa legal de exclusão da ilicitude, o fato permanece ilícito, nos termos do art. 23 do Código Penal.CulpabilidadeA culpabilidade do acusado Ewerton Gomes dos Santos resta igualmente configurada no caso concreto, estando presentes todos os seus elementos, quais sejam: imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.O acusado é imputável, pois não há nos autos qualquer indício de doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado, tampouco qualquer outra circunstância prevista no art. 26 do Código Penal que pudesse excluir ou reduzir sua capacidade de entendimento e autodeterminação no momento da ação.Também está demonstrada a potencial consciência da ilicitude. O acusado sabia, ou podia saber, que a conduta de ofender verbalmente agentes públicos em razão do exercício de sua função violava o ordenamento jurídico. O uso deliberado de expressões depreciativas contra servidores públicos, em contexto de reação a uma atuação policial legítima, revela que o agente tinha plena capacidade de compreender a ilicitude do que fazia.Por fim, a exigibilidade de conduta diversa também se encontra presente. O réu não estava submetido a qualquer coação física ou moral irresistível, tampouco exposto a situação extrema ou anormal que pudesse afetar sua autodeterminação. O episódio decorreu de uma escolha voluntária e consciente do acusado, que optou por reagir com ofensas diante de uma atuação regular dos agentes da segurança pública.Dessa forma, não havendo qualquer elemento que exclua ou diminua a culpabilidade, deve ela ser reconhecida na integralidade.Crime continuadoNo presente caso, restou comprovado que o acusado Ewerton Gomes dos Santos proferiu ofensas injuriosas contra dois policiais militares distintos: Ricardo Alves de Andrade, a quem se referiu como "otário", e Josias José Barreto Neto, a quem se referiu como "vagabundo". Embora dirigidas a vítimas diferentes, as condutas ocorreram em estreita sequência temporal, dentro de um mesmo contexto fático e em ambiente comum de tensão provocado pela condução do acusado à delegacia, circunstâncias que autorizam o reconhecimento do crime continuado.Nos termos do art. 71, caput, do Código Penal, quando o agente, mediante mais de uma ação, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.No caso concreto, verifica-se identidade de tempo (ambas as ofensas ocorreram no mesmo turno de ocorrência policial); de lugar (iniciando-se em sua residência e culminando nas ofensas proferidas na delegacia); e maneira de execução (proferidas verbalmente, em tom de desabafo ofensivo) e motivação comum (reação do acusado à atuação dos policiais). Essas circunstâncias demonstram que os atos ofensivos fazem parte de um mesmo ciclo de comportamento, sendo desdobramentos imediatos de uma mesma cadeia de eventos.Diante disso, reconhece-se a existência de crime continuado entre os dois delitos de injúria com causa de aumento, aplicando-se ao acusado a regra do art. 71, caput, do Código Penal. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se da prática de dois crimes da mesma espécie, deve-se aplicar o aumento de 1/6 (um sexto), que representa o patamar mínimo legalmente previsto para a continuidade delitiva, como forma de assegurar uniformidade e proporcionalidade na dosimetria da pena.Concurso material (ameaça, desobediência e injúria)No presente caso, o acusado Ewerton Gomes dos Santos responde pela prática de três crimes distintos: ameaça (art. 147 do Código Penal), desobediência (art. 330 do Código Penal) e injúria com causa de aumento (art. 140, caput, c/c art. 141, II, do Código Penal, por duas vezes, em continuidade delitiva já reconhecida).A análise do conjunto fático-probatório revela que as condutas são absolutamente autônomas e independentes entre si, tendo sido praticadas em momentos distintos e com substratos fáticos diversos. A ameaça foi perpetrada por meio de mensagem enviada por rede social, anteriormente à abordagem policial. A desobediência ocorreu posteriormente, no momento em que os policiais foram à residência do acusado para cumprir a ordem de condução, e este se recusou a acompanhá-los. Já as injúrias foram proferidas na sequência, durante o deslocamento e a permanência na delegacia.Não se verifica entre os delitos relação de dependência ou de necessária vinculação funcional, tampouco há relação de meio e fim entre os comportamentos. Nenhum dos crimes foi praticado como meio para a execução dos demais. Cada conduta encerra um desvalor jurídico próprio e autônomo, atingindo bens jurídicos diversos: a paz e segurança da vítima (ameaça), a autoridade da ordem legal (desobediência) e a honra subjetiva dos ofendidos (injúria).Deve-se aplicar, portanto, a regra do concurso material prevista no art. 69 do Código Penal, segundo a qual, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes autônomos, as penas devem ser cumuladas. Essa solução respeita a individualização das condutas e permite resposta penal proporcional e adequada à pluralidade de infrações praticadas.Assim, reconhece-se o concurso material entre os crimes de ameaça, desobediência e injúria (duas vezes), nos termos do art. 69 do Código Penal.3. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR EWERTON GOMES DOS SANTOS, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal; artigo 330, caput, do Código Penal; e artigo 140, caput, c/c artigo 141, inciso II, por 2 (duas) vezes, c/c art. 71, caput, do Código Penal, todos na forma do artigo 69 do mesmo diploma, pela prática de fatos ocorridos em 25 de março de 2024, contra os policiais militares Josias José Barreto Neto e Ricardo Alves de Andrade.4. DOSIMETRIAAtento ao princípio constitucional da individualização, prossigo com a dosimetria, n/f do art. 68 do Código Penal. Do crime de ameaçaCircunstâncias judiciaisA culpabilidade é normal para a espécie. De acordo com a certidão de antecedentes criminais (mov. 46), o acusado não possui condenação criminal transitada em julgado apta a caracterizar maus antecedentes ou reincidência. Não há elementos suficientes nos autos para aferir a personalidade e conduta social do agente. Os motivos não desbordam daqueles já ínsitos ao próprio tipo penal. As circunstâncias e consequências são ordinárias para o tipo penal. O comportamento da vítima não colaborou para a prática do crime, haja vista que atuava no exercício regular de suas respectivas funções. Quanto à natureza da pena a ser aplicada, detenção (pena corporal) ou multa (pena pecuniária), entendo que, no caso concreto, a aplicação da pena privativa de liberdade mostra-se mais adequada e proporcional à gravidade dos fatos praticados.Embora o tipo penal do art. 147 do Código Penal preveja alternativamente detenção ou multa, a escolha entre as espécies de sanção deve observar os princípios da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF) e da proporcionalidade, à luz das circunstâncias do caso concreto.A ameaça perpetrada pelo acusado não se revela de pequena gravidade. Ao contrário, consistiu em mensagem direta e explícita enviada por meio de rede social a um agente de segurança pública (policial militar) no exercício de suas funções, contendo conteúdo inequívoco de ameaça de morte. Além disso, a prática do crime está inserida em um contexto de condutas hostis por parte do acusado contra agentes públicos, o que evidencia uma maior reprovação social da conduta. A simples imposição de uma sanção pecuniária não seria apta, neste contexto, a atender aos fins preventivo-gerais e preventivo-especiais da pena, tampouco permitiria a reprovação suficiente à gravidade do comportamento.Dessa forma, justifica-se a opção pela pena de detenção em detrimento da multa, por melhor atender à necessidade de repressão e prevenção do crime, sem prejuízo da posterior análise quanto à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos legais.Fixo, portanto, a pena-base em 1 (um) mês de detenção.Agravantes e atenuantesAusentes agravantesQuanto à atenuante da confissão, embora presente, tem-se que a pena-base foi estabelecida em seu patamar mínimo, atraindo a aplicação da súmula 231 do STJ: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Sendo assim, mantenho a pena, na 2ª fase, no mesmo patamar.Causas de aumento e diminuição Não registro a presença de causas de aumento ou de diminuição. Por conseguinte, estabeleço a pena do crime de ameaça, na 3ª fase, em 1 (um) mês de detenção.Do crime de desobediênciaCircunstâncias judiciaisA culpabilidade é normal para a espécie. De acordo com a certidão de antecedentes criminais (mov. 46), o acusado não possui condenação criminal transitada em julgado apta a caracterizar maus antecedentes ou reincidência. Não há elementos suficientes nos autos para aferir a personalidade e conduta social do agente. Os motivos não desbordam daqueles já ínsitos ao próprio tipo penal. As circunstâncias e consequências são ordinárias para o tipo penal. O comportamento da vítima não colaborou para a prática do crime.Fixo, portanto, a pena-base em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa.Agravantes e atenuantesAusentes agravantesEmbora não requerida pela Defesa, restou caracterizada a confissão espontânea do acusado, ainda que de forma parcial, quanto ao crime de desobediência. Em seu interrogatório judicial, Ewerton Gomes dos Santos admitiu expressamente que, no momento da abordagem policial, “não queria ir” com os agentes públicos até a delegacia, alegando desconhecimento sobre o motivo da condução. Tal declaração confirma, na essência, o núcleo da conduta típica — ou seja, a recusa inicial a cumprir uma ordem legal emanada de funcionário público no exercício regular de suas funções.A relevância dessa manifestação foi reconhecida, inclusive, pelo Ministério Público em suas alegações finais, quando afirmou que a versão apresentada pelo réu configura confissão quanto à desobediência, razão pela qual postulou o reconhecimento do benefício previsto no art. 65, III, “d”, do Código Penal. Diante disso, é possível concluir que houve confissão judicial válida quanto à prática do crime de desobediência, a qual deve ser considerada na segunda fase da dosimetria da pena como circunstância atenuante.Não obstante, impende salientar que a pena foi estabelecida em seu patamar mínimo na 1ª fase, de modo que, neste momento, deve incidir o quanto disposto na súmula 231 do STJ: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Sendo assim, mantenho a pena, na 2ª fase, no mesmo patamar.Causas de aumento e diminuiçãoNão registro a presença de causas de aumento ou de diminuição. Por conseguinte, estabeleço a pena do crime de desobediência, na 3ª fase, em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa.Do crime de injúriaCircunstâncias judiciaisA culpabilidade é normal para a espécie. De acordo com a certidão de antecedentes criminais (mov. 46), o acusado não possui condenação criminal transitada em julgado apta a caracterizar maus antecedentes ou reincidência. Não há elementos suficientes nos autos para aferir a personalidade e conduta social do agente. Os motivos não desbordam daqueles já ínsitos ao próprio tipo penal. As circunstâncias e consequências são ordinárias para o tipo penal. O comportamento das vítimas não colaborou para a prática do crime, haja vista que atuavam no exercício regular de suas respectivas funções. Registre-se, ainda que, no presente caso, a imposição da pena privativa de liberdade (detenção) revela-se mais adequada que a pena de multa para o crime de injúria, previsto no art. 140, caput, do Código Penal.Ainda que a norma penal estabeleça alternativamente a possibilidade de detenção ou multa, a escolha da espécie de pena deve observar os critérios do art. 59 do Código Penal e os princípios da proporcionalidade, necessidade e suficiência da sanção penal, considerando as circunstâncias concretas do fato.O acusado ofendeu dois policiais militares, chamando-os de “otário” e “vagabundo”, em contexto institucional, motivado por inconformismo com a atuação legítima da autoridade policial. A conduta demonstra não apenas desrespeito à honra subjetiva das vítimas, mas também desprezo à autoridade do Estado, sendo incompatível, pela sua carga ofensiva, com a mera aplicação de uma pena pecuniária. A adoção da multa, nesse contexto, não seria proporcional à reprovabilidade do comportamento, nem eficaz para fins de prevenção geral e especial.Portanto, a pena de detenção deve ser a escolhida, por refletir, com maior rigor, a censura que a ordem jurídica impõe à prática de ofensas contra servidores públicos em razão da função, e por se mostrar mais adequada à gravidade concreta do caso. Fixo, portanto, a pena-base em 1 (um) mês de detenção.Agravantes e atenuantesAusentes agravantesHouve confissão quanto a prática da injúria apenas em face da vítima Ricardo Alves de Andrade, conforme já apreciado anteriormente. Entretanto, tem-se que a pena-base foi estabelecida em seu patamar mínimo, atraindo, assim, a aplicação da súmula 231 do STJ: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.Por conseguinte, mantenho a pena, na 2ª fase, no mesmo patamarCausas de aumento e diminuiçãoNão há registro de causa de diminuição.Verifica-se, por outro lado, a majorante do art. 141, II, do Código Penal, cuja incidência na espécie já foi anteriormente apreciada:Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:II - contra funcionário público, em razão de suas funções, ou contra os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal;Pelo exposto, estabeleço a pena, na 3ª fase, em 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção.Crime continuadoReconhecida a continuidade delitiva, tendo havido a prática de 2 (dois) crimes, impõe-se o aumento da pena 1/6 (um sexto).Em vista disso, fixo a pena final para o crime de injúria em 1 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de detenção.Concurso material de crimesConforme já detalhado em capítulo específico, verificou-se a ocorrência de concurso material entre os crimes de ameaça (art. 147 do CP), desobediência (art. 330 do CP) e injúria com causa de aumento e continuidade delitiva (arts. 140, caput, c/c 141, II, c/c 71, todos do Código Penal), razão pela qual, nos termos do art. 69 do Código Penal, impõe-se a soma das penas individualmente cominadas.Sendo assim, somadas as reprimendas fixadas, torno definitiva a pena do acusado em: 3 (três) meses e 1 (um) dia de detenção e 10 (dez) dias-multa. Valor do dia-multaDiante da ausência de elementos nos autos que permitam aferir com segurança a condição econômica do acusado, fixo o valor unitário do dia-multa no mínimo legal, qual seja, 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, nos termos do artigo 49, § 1º, do Código Penal.5. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E DETRAÇÃOConsiderando o quantum de pena aplicado, a natureza da pena corporal aplicada (detenção), a primariedade e as circunstâncias judiciais favoráveis, estabeleço o regime inicial aberto, na forma do art. 33 do Código Penal.Não houve cumprimento de segregação cautelar nos autos. Assim, deixo de operar a detração prevista no art. 387, §2º, do Código de Processo Penal.6. SUBSTITUIÇÃO DA PENANos termos do artigo 44 do Código Penal, é admissível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, desde que preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.No caso dos autos, a pena fixada ao acusado é inferior ao limite legal de quatro anos. O réu é primário, e as circunstâncias judiciais são favoráveis.Embora o tipo penal do artigo 147 do Código Penal — ameaça — contenha como elemento a grave ameaça, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 87.644/RS, assentou que o referido dispositivo não constitui impedimento automático à substituição da pena. Nesse sentido: Art. 44 do Cód. Penal (aplicação). Pena de prisão (limitação aos casos de reconhecida necessidade). Lesão corporal leve e ameaça (caso). Substituição da pena (possibilidade). 1. Tratando-se, como se trata, de lesão leve e de simples ameaça, a ofensa resultante daquela e a decorrente desta não dizem respeito à violência e à grave ameaça a que se refere o inciso I do art.. 44 do Cód. Penal. 2. Violência e grave ameaça são resultantes de atos mais graves do que os decorrentes dos tipos legais dos arts. 129 e 147. Na lesão leve (ou simples), até poderá haver alguma violência, mas não a violência impeditiva da substituição de uma pena por outra; do mesmo modo, relativamente à ameaça, até porque, sem ameaça, nem sequer existiria o tipo legal. Assim, lesão corporal leve (ou simples) e ameaça admitem, sempre e sempre, sejam substituídas as penas. 3. A melhor das políticas recomenda, quanto aos crimes da espécie aqui noticiada, que se lhes dê tratamento por penas diferentes – substituição das privativas de liberdade por restritivas de direitos. 4. A norma penal prevê a possibilidade de se aplicarem sanções outras que não a pena privativa de liberdade para crimes de pequena e média gravidade, como meio eficaz de combater a crescente ação criminógena do cárcere. 5. Assim, mais vale o Direito Penal preventivo que o Direito Penal repressivo. Por sinal, o agravamento das penas, por si só, não constitui fator de inibição da criminalidade. 6. Habeas corpus deferido em parte, para se substituir a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade(STJ - HC: 87644 RS 2007/0173180-5, Relator.: Ministro NILSON NAVES, Data de Julgamento: 04/12/2007, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 30.06.2008 p. 1)O entendimento firmado, pois, é de que a expressão “grave ameaça” constante do inciso I do art. 44 do Código Penal deve ser interpretada de forma restritiva, reservada aos casos de efetiva violência real e não à ameaça abstrata prevista no tipo penal do art. 147 do CP.Diante disso, preenchidos os requisitos legais e inexistindo qualquer vedação legal ou fática, mostra-se adequada e suficiente à reprovação e prevenção do crime a substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal.Por conseguinte, tratando-se de pena inferior a 1 (um) ano, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo período da pena aplicada, a ser indicada pelo juízo da execução penal.7. INDENIZAÇÃOO pedido de indenização formulado pelo Ministério Público deve ser acolhido.No caso concreto, restou caracterizado o abalo moral suportado pelas vítimas, decorrente das condutas ilícitas praticadas pelo acusado. A ameaça de morte dirigida ao policial Josias José Barreto Neto por meio de rede social, em linguagem agressiva e direta, gerou repercussões emocionais imediatas, conforme já apreciado em capítulo específico desta sentença. Da mesma forma, as ofensas injuriosas proferidas contra os policiais Josias e Ricardo — ambos no contexto do exercício de suas funções — representam violação direta à honra subjetiva dos agentes públicos, atingindo não apenas a esfera individual, mas também a dignidade institucional da autoridade pública que representavam.Assim, o abalo moral é presumido diante da natureza dos delitos praticados, notadamente os crimes contra a honra e ameaça, sendo desnecessária a demonstração de consequências psíquicas específicas para fins de fixação da reparação mínima, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.Por outro lado, a defesa não comprovou a alegada incapacidade financeira do acusado. A menção, nas alegações finais, de que o réu é estudante universitário, exerce atividade informal como personal trainer e aufere renda inferior a um salário mínimo, não veio acompanhada de qualquer documento ou outro elemento probatório que sustentasse tal afirmação. Ausente, portanto, comprovação mínima de hipossuficiência econômica, não se pode acolher a pretensão de afastar ou mitigar a reparação civil com base nesse fundamento.Diante disso, com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal e atendendo aos critério de proporcionalidade e razoabilidade, revela-se cabível, no caso concreto, a fixação da indenização mínima requerida pelo Ministério Público, a qual estabeleço em 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, em favor de cada uma das vítimas (Ricardo Alves De Andrade e Josias Jose Barreto Neto).8. LIBERDADE PROVISÓRIANão havendo alteração no contexto fático-jurídico e ausentes os requisitos da prisão preventiva, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade.9. CUSTASCustas pelo réu, na forma do art. 804 do Código de Processo Penal10. HONORÁRIOS DATIVOSVerifico a nomeação do Dr. Vinicius Cabral de Oliveira - OAB/GO n. 69.208 (Telefone: (64) 99932-5875) no movimento 63, tendo este apresentado resposta à acusação no movimento 65 e participado da Audiência de Instrução e Julgamento (mov. 92/94), com oferecimento de alegações finais. Diante disso, arbitro os honorários advocatícios no valor de 06 (seis) UHDs – Unidade de Honorários Dativos – em favor do profissional, a serem pagos pelo Estado, nos termos da Lei Estadual nº 9.785/85. Expeça-se a competente certidão de honorários dativos.11. PROVIDÊNCIAS FINAISProceda-se às intimações necessárias (acusação, defesa e vítima), atento às prerrogativas de intimação pessoal, quando for o caso.Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências:a) Remeta-se cópia desta decisão ao TRE/GO, para fins de suspensão dos direitos políticos, na forma do artigo 15, III, da Constituição Federal;b) preencha-se o boletim individual com sua consequente remessa ao Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública do Estado e Instituto Nacional de Identificação;c) Expeça-se guia de execução penal para cumprimento da pena, nos termos do artigo 66, da Lei 7.210/1984;d) Proceda-se às comunicações e anotações necessárias;Transitada em julgado, arquivem-se e dê-se baixa na distribuição.Registrado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.Jussara/GO, assinado e datado digitalmente. GABRIEL GOMES JUNQUEIRAJuiz Substituto

06/06/2025, 00:00

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