Execução da Pena 5360717-28.2024.8.09.0137 - TJGO

Execução da Pena 5360717-28.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Rio Verde Gabinete da 3ª Vara Criminal Autos n.º: 5360717-28.2024.8.09.0137Autor: Ministério Público do Estado de GoiásAcusado: Marcelo Prudente CorreaImputação: Art. 171, §2°, I, do Código Penal. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia em desfavor de MARCELO PRUDENTE CORREA, brasileiro, casado, produtor rural, natural de Santos - SP, nascido aos 17/12/1954, filho de Joaquim Prudente Corrêa Neto e Maria Lúcia Teixeira Prudente Corrêa, portador do RG n.º 6.756.972-9 SSP/SP, inscrito no CPF n.º 747626648 - 04, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 171, §2°, I, do Código Penal.Narra a denúncia que no dia 3 de junho de 2022, por volta das 13h, zona rural, nesta comarca, o denunciado Marcelo Prudente Correa obteve para si, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, mediante ardil, ao dar em garantia coisa alheia como própria, consistente na propriedade rural Fazenda Boa Esperança Pindaíbas, situada na rodovia estadual GO 174, km 40 à direita, nesta comarca.Ao final, o Ministério Público pugna pela condenação do acusado Marcelo Prudente Correa pela prática do delito previsto no art. 171, §2°, I, do Código Penal.Portaria (f. 3), registros de atendimento integrado (ff. 4/6), notícia crime (ff. 7/10), certidão de óbito (f. 14), parte do processo nº 5280641-22.2021.8.09.0137 (ff. 15/25, 32/33), escritura pública de compra e venda (ff. 34/37), notificação (ff. 38/39, 46/50), nomeação de inventariante (ff. 26/29), conta de luz (f. 30), procurações (f. 31, 39, 40, 62/64), termo de conciliação (ff. 51/56), termos de declarações (ff. 115/119 e 127/131), instrumento particular de compra e venda (ff. 120/125) e relatório final da autoridade policial (ff. 133/135), todos constantes no inquérito policial incluso (movimentação n.º 1).Concluídas as investigações policiais e encaminhadas ao Ministério Público, fora oferecida denúncia em 20/06/2024 (movimentação n.º 7).A denúncia foi recebida no dia 21/06/2024, oportunidade em que foi determinada a citação do réu (movimentação n.º 10).Citado (movimentação n.º 15), o réu apresentou resposta à acusação (movimentação n.º 16) por intermédio de defensor constituído (movimentação n.º 16), não arguindo preliminares.Ausentes preliminares e causas que ensejassem a absolvição sumária, foi designada data para realização da audiência de instrução e julgamento (movimentação n.º 22).Após redesignação (movimentação n.º 29), a audiência de instrução e julgamento foi realizada com as formalidades legais no dia 05/03/2025, ocasião em que foi deferido o pedido de admitir Leopoldo de Arruda Lima (OAB/GO n.º 27.711) na condição de assistente de acusação (gravação audiovisual – movimentação n.º 42). Após, foi ouvida a vítima, inquirida 1 (uma) testemunha arrolada pela acusação e procedido o interrogatório do acusado Marcelo Prudente Correa (gravações audiovisuais – movimentações n.º 42 e 43). As partes não requereram diligências complementares (art. 402 do Código de Processo Penal). Encerrada a instrução criminal, foi concedido prazo para as partes apresentarem alegações finais em forma de memoriais.Assim, em memoriais, o Ministério Público sustentou a presença da materialidade e autoria delitivas, pugnando pela procedência dos pedidos inseridos na denúncia, para condenar o acusado Marcelo Prudente Correa pela prática do crime previsto no art. 171, §2°, I, do Código Penal (movimentação n.º 58).Por sua vez, o assistente de acusação pugnou pela procedência da denúncia (movimentação n.º 64).Na mesma fase processual, a defesa do réu requereu a absolvição por ausência de dolo específico, bem como pleiteou pelo indeferimento da condenação de reparação de danos morais e materiais (movimentação n.º 71).Certidões de antecedentes criminais acostadas nas movimentações n.º 17 a 20.Após, vieram os autos conclusos para a prolação de sentença.É o relatório. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃO.Ante o exposto, o feito teve curso regular, observando os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Inexistindo preliminares, nulidades ou causas de extinção da punibilidade a serem reconhecidas ex officio, passo diretamente ao exame do mérito.Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público de Goiás em desfavor Marcelo Prudente Correa, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 171, §2°, I, do Código Penal.O crime, sob a ótica analítica, é um fato típico, antijurídico e culpável. E, segundo Guilherme de Souza Nucci[1]:Trata-se de uma conduta típica, antijurídica e culpável, vale dizer, uma ação ou omissão ajustada a um modelo legal de conduta proibida (tipicidade), contrária ao direito (antijuridicidade) e sujeita a um juízo de reprovação social incidente sobre o fato e seu autor, desde que existam imputabilidade, consciência potencial de ilicitude e exigibilidade e possibilidade de agir conforme o direito (culpabilidade).O tipo, que possui uma face objetiva e outra subjetiva, possui os seguintes elementos: conduta, o resultado, o nexo causal, e, por fim, a tipicidade. Para a constatação destes, em primeiro lugar, mister a comprovação da existência da materialidade e da autoria delitivas.2.1. Do tipo penal descrito no art. 171, §2°, I, do Código Penal.A materialidade delitiva restou demonstrada pela portaria (f. 3), registros de atendimento integrado (ff. 4/6), notícia crime (ff. 7/10), certidão de óbito (f. 14), parte do processo nº 5280641-22.2021.8.09.0137 (ff. 15/25, 32/33), escritura pública de compra e venda (ff. 34/37), notificação (ff. 38/39, 46/50), nomeação de inventariante (ff. 26/29), conta de luz (f. 30), procurações (f. 31, 39, 40, 62/64), termo de conciliação (ff. 51/56), termos de declarações (ff. 115/119 e 127/131), instrumento particular de compra e venda (ff. 120/125) e relatório final da autoridade policial (ff. 133/135), todos constantes no inquérito policial incluso (movimentação n.º 1).A prova oral produzida em Juízo, igualmente corrobora a ocorrência do delito, dispensando, quanto à materialidade do fato, maiores digressões (gravações audiovisuais – movimentações n.º 42 e 43).Quanto a autoria do crime, não pairam dúvidas que o acusado Marcelo Prudente Correa foi autor do crime imputado na inicial acusatória.Ouvida em Juízo, a vítima Oswaldo Martins Prudente Correa afirmou que o seu pai era sócio do seu tio Marcelo, o acusado, contudo em um certo momento houve a dissolução da sociedade, restando acordado que o réu ficaria com a parte de seu pai na Fazenda Nacional e o genitor da vítima ficaria com a fazenda Boa Esperança; especificou que este trato foi feito em 1997, findando em acordo em 2012; informou que a fazenda Nacional ficou com o réu em condomínio com os outros irmãos e que a fazenda Boa Esperança ficou como propriedade exclusiva de seu pai; esclareceu que seu genitor posteriormente fez uma promessa de compra e venda para terceiros, os irmãos Van Vliet, porém não teria sido registrada formalmente até o óbito dele; afirmou que seu pai faleceu e restou a obrigação de formalizar a transferência definitiva da propriedade aos compradores, com prazo estipulado até 15 de fevereiro de 2022, bem como receber o pagamento em soja; declarou que o denunciado se dirigiu aos promitentes compradores se apresentando como o dono da fazenda e afirmando que o pagamento deveria ser destinado a ele, porém os compradores não o fizeram, uma vez que haviam toda a documentação que comprovava que o réu não era mais o dono da fazenda; citou que devido a uma fraude do réu, não conseguiu realizar a escritura do imóvel para os compradores junto ao Cartório por constar uma pendência; explicou que esse fato o prejudicou, tendo em vista que por não conseguir adimplir com sua obrigação junto ao cartório, os compradores deixaram de realizar as duas parcelas de pagamento que faltavam, bem como havia uma multa no contrato; esclareceu que então notificaram o denunciado e este concordou com tudo que estava no processo de compra e venda aos irmãos Van Vliet, porém, mesmo assim continuou a ameaçar os compradores; afirmou que por conta dessas atitudes do réu, somente recebeu os pagamentos depois de 1 (um) ano e 9 (nove) meses; relatou que tinha um contrato em que venderia a soja por R$ 174,00 (cento e setenta e quatro reais) a saca, o qual por não poder ser cumprido, teve que ser rescindido; mencionou que quando recebeu o que lhe era devido, a saca valia R$ 130,00 (cento e trinta reais), o que resultou em seu prejuízo financeiro; esclareceu ainda que teve outros prejuízos financeiros, pois precisou buscar outros meios para o pagamento de dívidas já que não podia contar com o valor que iria receber; narrou que mesmo após intimarem o réu da escritura da fazenda Boa Esperança em favor dos promitentes compradores, este teria realizado um contrato em que dispôs como garantia a fazenda de seu genitor em um negócio jurídico; disse que o seu prejuízo restou em R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), a qual resulta do cálculo de 150 mil sacas de soja a R$ 40,00 (quarenta reais); acrescentou que além disso, teve um empréstimo que precisou fazer para honrar suas dívidas, arcando com juros de aproximadamente 20% ao longo do período que ficou sem receber os pagamentos devidos das sacas de soja; afirmou que entraram com uma ação civil também; informou que o acusado e o contratante do negócio jurídico com a garantia da propriedade em questão desfizeram o pactuado posteriormente, o que o possibilitou de honrar com o contrato de compra e venda que seu genitor havia feito anteriormente (gravação audiovisual – movimentação n.º 42).Ouvida em Juízo, a testemunha Júlio César Caparelli relatou que realizou uma negociação com o Marcelo para a aquisição de 118 (cento e dezoito) lotes, pois ele queria realizar construções civis, porém houve atraso no pagamento pelo réu; informou que repactuaram um novo prazo para o adimplemento e o denunciado solicitou que o declarante já oferecesse estruturas de construção em alguns lotes, porém este pediu uma garantia para que o fizesse; declarou que o acusado deu em hipoteca uma propriedade, porém quando foi registrar a referida garantia tomou conhecimento de que havia um litígio entre ele e o sobrinho sobre o bem; informou que perguntou ao réu sobre os fatos e este disse que seria resolvido de forma rápida; citou que foi intimado a comparecer a delegacia, momento que negou qualquer simulação de negócio entre eles e tomou ciência de que o acusado não poderia ter dado em hipoteca a referida propriedade; relatou que, após vários desencontros negociais, rescindiu o contrato com o réu; relatou que chegaram a realizar o contrato em que a fazenda Boa Esperança estava como garantia, porém não conseguiu registrar devido ao litígio ocorrido; esclareceu que Marcelo comentou sobre uma possível ação envolvendo a área, mas garantiu que a questão seria solucionada de forma rápida, pois o acusado não mencionou nenhum entrave jurídico relevante no momento da realização do contrato; disse que não teve prejuízos financeiros em decorrência dos fatos (gravação audiovisual – movimentação n.º 42).Ouvido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o acusado Marcelo Prudente Correa negou a autoria delitiva; afirmou que ofereceu a propriedade em garantia para simples contratação com Júlio, porém o contrato foi reincidido devido uma frustração de recebimento; relatou que até o dia da notificação, em 22/01/2022, era o proprietário do imóvel; afirmou que em 2012 teria feito um acordo com Oswaldo (pai da vítima) em que ficaria com a sua parte da Fazenda Nacional e transferiria a Fazenda Boa Esperança ao falecido Oswaldo; declarou que não realizaram formalmente as transferências, devido à contas que ainda tem a receber; declarou que tinha ciência de que a Fazenda Boa Esperança não era mais de sua propriedade, porém achou que não teria problemas dar em garantia, uma vez que não havia a intenção de efetivar o pagamento com ela; negou ter dito aos promitentes compradores da propriedade Boa Esperança que era o dono dela; relatou que foi notificado da escritura em 26/01/2022, porém antes disso já havia desfeito o negócio com Júlio; afirmou que não tinha conhecimento que existia uma escritura sobre essa propriedade; disse que há outros processos de pagamento em andamento e que à época notificou os promitentes compradores da Boa Esperança de que estariam adquirindo algo em que havia discussão na justiça, tendo em vista que Oswaldo ainda o devia (gravação audiovisual – movimentação n.º 43).Assim, apesar da versão sustentada pelo réu, observa-se que as provas produzidas nos autos não deixam quaisquer dúvidas de que o delito perpetrado foi praticado pelo acusado Marcelo Prudente Correa.In casu, infere-se que, ao ser ouvida em juízo, a vítima declarou que seu genitor é o único proprietário da Fazenda Boa Esperança, uma vez que isso foi o acordado em 2012 após dissolução da sociedade entre seu pai e o réu. Contudo, após a morte de seu pai em 2021, o acusado teria se apresentado aos promitentes compradores da fazenda como proprietário, afirmando que as parcelas a serem pagas deveriam ser repassadas a ele, bem como dispôs o referido imóvel em garantia hipotecária em negócio jurídico pactuado com terceiro (gravação audiovisual – movimentação n.º 42).A vítima afirmou ainda que em decorrência disso foi gerada uma pendência no Cartório que o impossibilitou de outorgar a escritura definitiva no prazo pactuado aos promitentes compradores, os quais deixaram de efetuar o recebimento dos grãos de soja como pagamento, gerando assim um prejuízo total de cerca de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), o qual resulta do fato que tinha um contrato em que venderia a soja por R$ 174,00 (cento e setenta e quatro reais) a saca, mas este não pôde ser cumprido e teve que ser rescindido e portanto, quando recebeu o que lhe era devido, a saca valia R$ 130,00 (cento e trinta reais), culminando em seu prejuízo financeiro (gravação audiovisual – movimentação n.º 42).Nesse sentido, a testemunha Júlio César Caparelli confirmou que realizou negócio jurídico com o réu de compra e venda de 118 (cento e dezoito) lotes urbanos, em que o réu dispôs como garantia a hipoteca da Fazenda Boa Esperança. Contudo, afirmou que não sabia da relevância do litígio entre ele e o sobrinho sobre o imóvel, pois o denunciado apenas havia comentado sobre uma situação de simples resolução. Acrescentou ainda que foi chamado à delegacia para depor sobre os fatos, quando percebeu que o litígio era mais complexo do que o Marcelo mencionara e assim, após frustradas as tentativas de se manter com o contrato, resolveu desfazer o negócio jurídico com o réu (gravação audiovisual – movimentação n.º 42).Destaca-se que apesar de o réu negar os fatos imputados, confirmou em Juízo que dispôs da propriedade em garantia no contrato pactuado com Júlio, declarou que tinha ciência de que a Fazenda Boa Esperança não lhe pertencia, porém achou que não teria problemas em realizar a garantia (gravação audiovisual – movimentação n.º 43).Outrossim, salienta-se que as provas produzidas na fase processual estão corroboradas pelas realizadas em sede inquisitorial (movimentação n.º 1).Desta forma, embora o réu alegue que quando foi formalmente notificado da lavratura da escritura em 22/01/2022 já havia sido rescindido o negócio jurídico com Júlio, percebe-se que o referido contrato foi firmado em 31/01/2022 (movimentação nº 1 - ff. 120/124), a escritura pública de hipoteca foi lavrada em 10/02/2022 (movimentação nº 1 - ff. 91/95 55/57) e o distrato somente foi firmado em 27/09/2022 (movimentação nº 64 - ff. 257/262), demonstrando assim que o negócio jurídico, mediante ardil, realizado pelo réu se deu em momento posterior à sua notificação e portanto, irrefutável ciência documental de que a Fazenda Boa Esperança não era de sua propriedade.Não obstante, observa-se que o acordo arbitral entre o réu e o genitor da vítima, em que aquele transfere a propriedade em questão para este está acostada às movimentações nº 1 – ff. 51/61 e se deu em 2012, tendo ainda o acusado afirmado em audiência de instrução e julgamento que tinha a ciência no momento do contrato que a fazenda não lhe pertencia mais.Isto posto, nota-se nos autos a comprovação do dolo do réu ao se utilizar de meio ardiloso, pois, mesmo sabendo que a Fazenda Boa Esperança Pindaíbas não era mais de sua propriedade, a dispôs em garantia hipotecária em negócio jurídico de compra e venda de lotes urbanos, pactuado com Júlio César Caparelli, evidenciando a obtenção de vantagem ilícita, bem como restou demonstrado que tais atos do acusado resultaram em expressivos prejuízos financeiros à vítima, uma vez que a impediu de receber em tempo as sacas de soja, conforme o contrato pactuado.Assim, as declarações colhidas na fase processual estão corroboradas pelas provas documentais acostadas aos autos (movimentações n.º 1, 42 e 43), não deixando dúvidas acerca da autoria e materialidade delitiva do réu Marcelo Prudente Correa.Desta forma, reputa-se comprovadas a materialidade e autoria delitivas.Quanto a tipicidade, entendo que a conduta do acusado se ajusta ao tipo descrito no art. 171, §2°, I, do Código Penal, com a seguinte redação:Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria.Quanto ao tipo penal imputado ao acusado, Guilherme de Souza Nucci[2] ensina que:a conduta é sempre composta. Obter vantagem indevida induzindo ou mantendo alguém em erro. Significa conseguir um benefício ou um lucro ilícito em razão do engano provocado na vítima. Esta colabora com o agente sem perceber que está se despojando de seus pertences. Induzir quer dizer incutir ou persuadir e manter significa fazer permanecer ou conservar. Portanto, a obtenção da vantagem indevida deve-se ao fato de o agente conduzir o ofendido ao engano ou quando deixa que a vítima permaneça na situação de erro na qual se envolveu sozinha. É possível, pois, que o autor do estelionato provoque a situação de engano ou apenas dela se aproveite. De qualquer modo, comete a conduta proibida.A partir da comprovação da materialidade e da autoria delitiva, verifica-se, em nível de juízo de certeza, que o tipo objetivo descrito no art. 171, §2°, I, do Código Penal, está aperfeiçoado.Quanto ao elemento subjetivo do tipo (dolo), percebo que os elementos probatórios carreados aos autos conduzem à conclusão de que o réu prevendo o resultado ilícito, dirigiu sua vontade de maneira finalística para obter vantagem ilícita para outrem, em prejuízo alheio, através de meio ardil de dar em garantia coisa alheia como própria.Assim, o acusado com a intenção de obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio (conduta), agrediu (nexo causal) o patrimônio da vítima (resultado).Presentes todos os elementos da figura típica, verifica-se que a conduta do acusado adequa-se à descrição do art. 171, §2°, I, do Código Penal, concretizado o tipo em questão.No que toca a ilicitude, leciona Francisco de Assis Toledo[3], que: “ilicitude é a relação de antagonismo que se estabelece entre uma conduta humana voluntária e o ordenamento jurídico, de modo a causar lesão ou expor a perigo de lesão um bem jurídico tutelado”.Como inexistem justificantes da conduta do acusado, considera-se presente o elemento antijuridicidade do delito.Na sequência, Eugênio Raúl Zaffaroni e José Henrique Perangeli[4] trazem a definição de culpabilidade:um injusto, isto é, uma conduta típica e antijurídica, é culpável quando é reprovável ao autor a realização desta conduta porque não se motivou na norma, sendo-lhe exigível, nas circunstâncias em que agiu, que nela se motivasse. Ao não ter se motivado na norma, quando podia e lhe era exigível que o fizesse, o autor mostra uma disposição interna contrária ao direito.O acusado é imputável, pois, quando da realização de sua conduta, contava com mais de 18 (dezoito) anos e, além disso, possuía capacidade de entender a ilicitude dos fatos e de determinar-se de acordo com esse entendimento.Portanto, após verificar a inexistência de exculpantes, reputa-se aperfeiçoado o elemento culpabilidade do crime.Assim, comprovada a existência de todos os elementos do crime, certo que o réu Marcelo Prudente Correa praticou o crime descrito no art. 171, §2°, I, do Código Penal.2.2. Das circunstâncias agravantes e atenuantes.Dispõe o artigo 65, I, do Código Penal in litteris que: Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença;Pois bem. Observa-se que o réu nasceu em 17/12/1954 (movimentação n.º 1 – f. 119), possuindo assim nesta data de prolação de sentença 70 (setenta) anos de idade, devendo, portanto, incidir no presente caso a atenuante de senilidade disposta no art. 65, I, do Código Penal. Não existem outras circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem analisadas na situação em tela. Ademais, também não há causas de aumento e diminuição a serem avaliadas in casu.2.3. Da fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima.No que toca à fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal, dispõe o art. 387 do Código de Processo Penal que:Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:[…].IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;O e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já decidiu que “A fixação do valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração é uma obrigação conferida ao magistrado e um efeito automático da sentença condenatória” (TJ-GO - Apelação Criminal: 53243964420238090164 CIDADE OCIDENTAL, Relator.: Des(a). Donizete Martins de Oliveira, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 22/04/2024).Ademais, nota-se que o Ministério Público pugnou pela fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima Marcelo Prudente Correa (movimentação n.º 7 e movimentação n.º 58).Contudo, observa-se que em que pese o prejuízo financeiro da vítima em decorrência da conduta delituosa do réu restar comprovado nos autos, verifica-se que o caso necessitaria de uma aferição mais precisa sobre o exato valor do prejuízo, o que se entende não ser o objetivo da condenação de reparação de danos na esfera penal.Dessa maneira, considerando as alegações da defesa (movimentação n.º 71) com fim de melhor aferição dos valores arguidos, bem como a sua suscitação de imprecisões quanto as quantias declaradas ao argumentar que em sede de delegacia teria sido apontado pela vítima um prejuízo de R$ 10.570.000,00 (dez milhões, quinhentos e setenta reais) referente a diferença de valores na venda das sacas de soja (movimentação n.º 1 – 127/131), porém, em Juízo, a vítima teria calculado o valor desse prejuízo em R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) (gravação audiovisual – movimentação n.º 42), percebe-se a necessidade de maior aprofundamento para dirimir os embates.Assim, tendo em vista o valor vultuoso de que trata-se os autos e a necessidade de melhor aferições quanto ao valor exato do prejuízo causado à vítima, bem como por entender pelo caráter subsidiário da reparação de danos no âmbito penal, deixo de condenar o acusado pela indenização da vítima, sem prejuízo desta pleitear seus direitos na esfera cível.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, com base no art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na denúncia, para CONDENAR o acusado MARCELO PRUDENTE CORREA e submetê-lo a sanção prevista no art. 171, §2°, I, c/c art. 65, I, ambos do Código Penal.Para a fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade: a conduta e o delito praticados pelo acusado não extrapolaram o que normalmente acontece no crime em questão; b) antecedentes: são favoráveis, pois o acusado não é reincidente ou possui maus antecedentes, conforme certidão de antecedentes criminais (movimentações n.º 17 a 20); c) conduta social do agente: não existem nos autos elementos para avaliação, razão pela qual deixo de valorá-la; d) personalidade do agente: como não há laudo psicossocial do acusado, inexistem elementos para a aferição de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorar a circunstância; e) motivos do crime: na hipótese, percebo que as causas que motivaram o agente são inerentes ao tipo penal; f) circunstâncias do crime: as circunstâncias não extrapolam o que geralmente ocorre nos delitos da modalidade em tela, motivo pelo qual tal circunstância não deve ser valorada negativamente; g) consequências do delito: são as inerentes ao tipo, motivo pelo qual não deve a circunstância ser valorada negativamente; h) comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para o desfecho do delito.O delito em questão prevê pena de reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. Assim, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis a serem valoradas na presente fase, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes, mas presente a atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal, razão pela qual a reconheço, porém, em observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça[5], mantenho a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento de pena, mantenho a pena em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a qual torno definitiva.Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário vigente na época do fato. Assevero, todavia, que à época da execução, a pena de multa deverá ser corrigida, nos termos do art. 49, § 2º do Código Penal.Em cumprimento a orientação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás (Ofício Circular 96/2015-SEC), determino o recolhimento do valor fixado para o pagamento da pena de multa, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Goiás – FUNPES/GO.Na sequência, com amparo no art. 33, § 2°, “c” do Código Penal, observado o quantum de pena privativa de liberdade fixada, considerando o fato do acusado não ser reincidente e não existirem circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena. Denoto que a situação em tela torna cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o acusado preenche os requisitos alinhavados no art. 44 do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito. Assim sendo, com observância ao disposto no artigo 44, § 2º, 1ª parte do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 1 (uma) pena restritiva de direito consistente em: a) PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, como forma de compreensão do caráter ilícito da conduta, está no importe de 1 (um) salário-mínimo vigente à época da audiência admonitória.Diante da substituição da pena privativa de liberdade, resta prejudicada a aplicação da suspensão condicional da pena.De se observar que o acusado responde ao processo em liberdade, de forma que não percebo a presença dos requisitos necessários para decretação de sua prisão preventiva, sobretudo, pelo regime fixado (aberto). Assim, ausentes as medidas cautelares impostas no presente caso, CONCEDO ao acusado o direito de recorrer em liberdade (artigo 387, § 1º do Código de Processo Penal).Deixo de fixar o valor mínimo para reparação de danos (art. 387, IV, do CPP), eis que sem elementos para tanto.Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). Intimem-se da sentença o Ministério Público, a vítima, a defesa e o acusado.Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências:a) oficie-se ao TRE/GO nos exatos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral;b) oficie-se o Instituto de Identificação – Divisão de Cadastro de Antecedentes – através da Secretaria de Segurança Pública e Justiça do Estado de Goiás, dando-lhe inteira ciência da presente sentença;c) expeça-se guia de execução para cumprimento da pena, e;d) procedam-se às comunicações e anotações necessárias.Intime-se. Publique-se. Registre-se.Rio Verde/GO, datado e assinado eletronicamente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito(Decreto Judiciário n.º 374/2024) 6 [1]NUCCI, G. S. Código Penal Comentado. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 131.[2] NUCCI, G. S. Código Penal Comentado. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 866.[3] TOLEDO, F. A. Princípios Básicos de Direito Penal. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1994, p.163.[4] ZAFFARONI, E. R; PERANGELI, J. H.. Manual de Direito Penal. 1ª Ed. São Paulo: RT, 1997, p. 603.[5] A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação, ofício, termo e alvará de levantamento.

17/07/2025, 00:00

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