Execução de Título Extrajudicial 5392815-27.2025.8.09.0171 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5392815-27.2025.8.09.0171 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/03/2026, 14:36

Documento

28/02/2026, 01:48

Expedida/certificada

19/02/2026, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/12/2025, 00:00

Confirmada

15/12/2025, 14:50

Custas

15/12/2025, 14:40

Definitivo

15/12/2025, 13:29

Expedição de documento

15/12/2025, 13:29

Trânsito em julgado

15/12/2025, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IACIARA Iaciara - Vara Cível Processo n.º: 5392815-27.2025.8.09.0171 Parte autora: Disbrave Administradora De Consorcios Ltda Parte ré: Gilson Matias Goncalves Da Silva A presente decisão servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em desfavor de GILSON MATIAS GONCALVES DA SILVA, já qualificados (Ev. 1). Intimada em duas oportunidades para corrigir o polo ativo da demanda, com a devida habilitação do administrador judicial ou apresentação dos dados para intimação deste, a parte exequente manteve-se inerte (Evs. 18 e 23). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Intimada em duas oportunidades para retificar o polo ativo da demanda, a parte exequente não emendou a inicial, tendo sequer se manifestado a respeito. Tenho, portanto, que a parte autora não cumpriu com a diligência determinada por este Juízo, devendo a sua petição inicial ser indeferida, nos termos do art. 321 do CPC. Sendo assim, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas. Transitado em julgado, arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se. Iaciara/GO, data da assinatura eletrônica. Gustavo Boiago Brigatti Dias Juiz de Direito Substituto

14/11/2025, 00:00

Confirmada

13/11/2025, 00:10

Indeferimento da petição inicial

13/11/2025, 00:04

Conclusão (para decisão)

07/11/2025, 18:59

Decurso de Prazo

07/11/2025, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IACIARA Iaciara - Vara Cível Processo n.º: 5392815-27.2025.8.09.0171Parte autora: Disbrave Administradora De Consorcios LtdaParte ré: Gilson Matias Goncalves Da SilvaA presente decisão servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. DECISÃO INTIME-SE a parte autora para, no prazo derradeiro de 05 (cinco) dias, emendar a inicial, nos termos já determinados na decisão de Evento 15, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Cumpra-se.Iaciara/GO, data da assinatura eletrônica. Gustavo Boiago Brigatti Dias Juiz de Direito Substituto

29/10/2025, 00:00

Documentos

Outros

•16/12/2025, 00:00

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IACIARA Iaciara - Vara Cível Processo n.º: 5392815-27.2025.8.09.0171Parte autora: Disbrave Administradora De Consorcios LtdaParte ré: Gilson Matias Goncalves Da SilvaA presente decisão servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em desfavor de GILSON MATIAS GONCALVES DA SILVA, já qualificados (Ev. 1).Intimada para demonstrar sua hipossuficiência financeira, a parte exequente juntou documentos (Ev. 8).Vieram os autos conclusos. É breve o relatório. Decido. A concessão do benefício da gratuidade judiciária visa oportunizar o acesso igualitário à jurisdição. A benesse poderá ser deferida a quem comprovar, satisfatoriamente, a insuficiência de recursos para arcar com as despesas da demanda. Nesse sentido, o artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o qual dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ainda, a Súmula 25, do Egrégio Tribunal deste Estado estabelece que “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No caso em análise, a parte exequente não juntou documentos suficientes que comprovem seu estado de insuficiência, limitando-se a indicar que se encontra em liquidação extrajudicial, bem como juntar balancetes que demonstram movimentações financeiras vultosas. Nesse sentido, destaco a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás:AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO RELEVANTE QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos dos artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e 98 do CPC/15, bem como, ao teor da Súmula nº 25 deste TJGO, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, ônus do qual a empresa recorrente não se desincumbiu. 3. No caso vertente, não restou evidenciada a hipossuficiência financeira da agravante, mormente em razão da ausência de documentos comprobatórios, sendo que, mesmo intimada para tal providência, quedou-se inerte. 4. Se a parte não traz provas ou argumentos suficientes para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão monocrática, impõe-se o desprovimento do agravo interno, porquanto interposto à míngua de elementos novos capazes de reformar a decisão recorrida. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0339236-56.2011.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/08/2023, DJe de 14/08/2023). Grifei AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MANTIDA. I - O fato da pessoa jurídica encontrar-se em liquidação extrajudicial não enseja a gratuidade pretendida, a qual deve ser demonstrada por meio de balanço patrimonial e relatório contábil que evidenciem que as operações da empresa estão gerando prejuízo, considerando um determinado período de tempo. II - Ante a exegese do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e em conformidade com a Súmula n.º 25 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, impõe-se a manutenção do indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao requerente que deixa de comprovar, de forma inequívoca, a sua necessidade. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5583088-03.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023). Grifei Portanto, diante da ausência de elementos objetivos capazes de comprovar a necessidade da gratuidade judiciária, INDEFIRO a concessão da AJG à parte exequente. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. Cumpra-se.Iaciara/GO, data da assinatura eletrônica. Gustavo Boiago Brigatti Dias Juiz de Direito Substituto

07/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Confirmada

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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