Cumprimento de sentença 5591706-12.2014.8.09.0128 - TJGO

Cumprimento de sentença 5591706-12.2014.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"190698","ClassificadorProcesso1":"AG. PRAZO","Id_ClassificadorPendencia":"190698"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásVara da Fazenda da Comarca de PlanaltinaEndereço de e-mail da assessoria: [email protected] Processo nº 5591706-12.2014.8.09.0128Polo ativo: UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM GOIÁS)Polo passivo: HOSPITAL POPULAR BIO VIDAS LTDA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (Procuradoria da Fazenda Nacional), nos autos da execução fiscal, em face de sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, com extinção do feito nos termos do art. 487, II, do CPC, c/c art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (mov. 43).A embargante sustenta a existência de omissão, sob o argumento de que diversos pedidos de parcelamento formulados ao longo da execução teriam interrompido ou suspenso o prazo prescricional, à luz dos arts. 174, parágrafo único, IV, e 151, VI, do CTN, e da Súmula 653 do STJ.É o relato. DECIDO.Recebo os embargos, pois tempestivos. No mérito, não assiste razão à parte exequente.Este Juízo já examinou de forma expressa o decurso do prazo superior a cinco anos sem impulso processual útil, destacando-se a ausência de citação válida ou de constrição patrimonial efetiva desde 2019. Os elementos trazidos nos embargos não se revestem de eficácia interruptiva ou suspensiva da prescrição, uma vez que os parcelamentos indicados foram em sua maioria indeferidos, rescindidos ou cancelados, sem consolidação válida ou pagamento regular de parcelas.Ressalte-se que o parcelamento somente suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe a prescrição se devidamente homologado e acompanhado de adimplemento mínimo, circunstância não demonstrada nos autos, conforme reiteradas decisões do STJ e interpretação teleológica da Súmula 653.Inexistente, pois, qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, revela-se descabida a utilização dos aclaratórios com nítido intento modificativo.Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela UNIÃO (mov. 46), por ausência dos pressupostos legais do art. 1.022 do Código de Processo Civil.Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, alvará judicial e alvará de soltura, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

11/04/2025, 00:00

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