Procedimento Comum Cível 5922165-67.2024.8.09.0064 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5922165-67.2024.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/06/2026, 00:00

Confirmada

03/06/2026, 17:01

Documento

03/06/2026, 16:43

Expedição de documento

03/06/2026, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2026, 00:00

Confirmada

06/05/2026, 07:40

Documento

06/05/2026, 07:37

Expedição de documento

06/05/2026, 07:34

Decurso de Prazo

05/05/2026, 11:57

Decurso de Prazo

05/05/2026, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianira/GO Vara Cível Processo n. 5922165-67.2024.8.09.0064 Parte requerente: Ivone Ferreira da Silva Parte requerida: Itaú Seguros S/A Obs.: A presente decisão servirá como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Vistos. NOMEIO em substituição, para atuar como perito, o médico ortopedista Fernando Arthur Machado Mendes, o qual se encontra devidamente cadastrado no Banco de Peritos do TJGO, podendo ser contatado através dos telefones (62) 9932-05345 (62) 9932-05345 e e-mail: [email protected]. Considerando a significativa divergência entre os valores apurados nas tratativas realizadas entre o perito e a parte responsável pelo pagamento dos honorários periciais, mostra-se adequado fixá-los com base nos parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Desse modo, à luz do disposto no Decreto Judiciário nº 2000/2023, bem como da complexidade da matéria, do grau de zelo e especialização exigidos do profissional, do local e do tempo necessários à execução do serviço, além das peculiaridades regionais, arbitro os honorários periciais em quatro vezes o valor previsto no Anexo Único do referido decreto, totalizando R$ 2.036,40 (dois mil e trinta e seis reais e quarenta centavos). INTIMEM-SE as partes para, em 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), se for o caso. Havendo arguição de impedimento ou suspeição do perito, TORNEM os autos conclusos. Caso contrário, INTIME-SE o(a) perito(a) nomeado(a) para informar, em 05 (cinco) dias, se aceita o encargo e os honorários arbitrados por este juízo. Após, INTIME-SE a empresa ré para, em 05 (cinco) dias, depositar o valor integral dos honorários em conta bancária à disposição deste Juízo. Em seguida, INTIME-SE o perito nomeado para informar o dia e hora para realização da perícia. As partes deverão ser informadas a respeito (artigo 474, CPC). FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, que deverá observar estritamente o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, §1º). FICA autorizada a expedição de alvará judicial, em favor do(a) perito(a), de 50% (cinquenta por cento) dos honorários (artigo 465, §4º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Goianira, data da assinatura eletrônica. Renato Bueno de Camargo Juiz de Direito

Confirmada

30/03/2026, 18:52

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•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianira/GO Vara Cível Processo n. 5922165-67.2024.8.09.0064 Parte requerente: Ivone Ferreira da Silva Parte requerida: Itaú Seguros S/A Obs.: A presente decisão servirá como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Vistos. NOMEIO em substituição, para atuar como perito, o médico ortopedista Fernando Arthur Machado Mendes, o qual se encontra devidamente cadastrado no Banco de Peritos do TJGO, podendo ser contatado através dos telefones (62) 9932-05345 (62) 9932-05345 e e-mail: [email protected]. Considerando a significativa divergência entre os valores apurados nas tratativas realizadas entre o perito e a parte responsável pelo pagamento dos honorários periciais, mostra-se adequado fixá-los com base nos parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Desse modo, à luz do disposto no Decreto Judiciário nº 2000/2023, bem como da complexidade da matéria, do grau de zelo e especialização exigidos do profissional, do local e do tempo necessários à execução do serviço, além das peculiaridades regionais, arbitro os honorários periciais em quatro vezes o valor previsto no Anexo Único do referido decreto, totalizando R$ 2.036,40 (dois mil e trinta e seis reais e quarenta centavos). INTIMEM-SE as partes para, em 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), se for o caso. Havendo arguição de impedimento ou suspeição do perito, TORNEM os autos conclusos. Caso contrário, INTIME-SE o(a) perito(a) nomeado(a) para informar, em 05 (cinco) dias, se aceita o encargo e os honorários arbitrados por este juízo. Após, INTIME-SE a empresa ré para, em 05 (cinco) dias, depositar o valor integral dos honorários em conta bancária à disposição deste Juízo. Em seguida, INTIME-SE o perito nomeado para informar o dia e hora para realização da perícia. As partes deverão ser informadas a respeito (artigo 474, CPC). FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, que deverá observar estritamente o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, §1º). FICA autorizada a expedição de alvará judicial, em favor do(a) perito(a), de 50% (cinquenta por cento) dos honorários (artigo 465, §4º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Goianira, data da assinatura eletrônica. Renato Bueno de Camargo Juiz de Direito

31/03/2026, 00:00

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 5922165-67.2024.8.09.0064Parte requerente: Ivone Ferreira da SilvaParte requerida: Itaú Seguros S/ATrata-se de Ação de Cobrança de Seguro promovida por Ivone Ferreira da Silva em desfavor de Itaú Seguros S/A, partes devidamente qualificadas nos autos.Alega a parte autora que é beneficiária de um seguro de vida firmado junto à instituição financeira requerida, sob apólice de n. 1.82.009564706.0000000.00000001. Aduz que, em 10/01/2024, sofreu um acidente enquanto prestava serviços para a ré, comprovado por atendimento médico, tratamento e laudo, que a autora ficou inválida. Buscou o recebimento da indenização prevista, uma vez que o acidente era coberto pelo seguro, contudo, a autora obteve como resposta o pagamento, pela ré, da ínfima quantia de R$ 1.638,93 (mil seiscentos e trinta e oito reais e noventa e três centavos).Aduz, portanto, que faz jus ao pagamento total da cobertura do seguro contratado, sendo a quantia paga muito inferior aos valores devidos. Pugna, assim, pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, pela condenação da ré ao pagamento da complementação do seguro no valor de R$ 6.965,42 (seis mil novecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), bem como ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios (evento n. 01).Recebida inicial (evento n. 05), foi determinada a comprovação da hipossuficiência financeira alegada. A parte autora cumpriu a ordem (evento n. 12). Na mesma ocasião, determinou-se a citação da parte ré.Devidamente citada, a instituição financeira ré ofertou contestação (evento n. 08). Preliminarmente, alega ausência do interesse de agir e impugna a concessão das benesses da justiça gratuita. No mérito argumentou, em síntese, que a obrigação securitária foi cumprida e a autora devidamente indenizada, tendo a segurada dado quitação à seguradora por termo, nada mais tendo a reclamar.Intimada para réplica, a parte autora reiterou os termos da inicial (evento n. 13).Instadas a se manifestarem acerca do interesse na produção de provas, a parte ré requereu prova pericial (evento n. 17), e a parte autora se manteve inerte.Decisão saneadora proferida ao evento n. 19.Foram opostos Embargos de Declaração pela empresa ré (evento n. 23), estes, acolhidos por força da decisão proferida ao evento n. 29.Quesitos e assistente técnico indicado pela parte requerida ao evento n. 32. A parte autora, por sua vez, o fez ao evento n. 35.Instado, o expert deixou o prazo assinalado transcorrer in albis.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO.] Fixados como pontos controvertidos sobre os quais deve recair a atividade probatória: (i) o direito da autora em receber a indenização securitária; (ii) a ocorrência de lesões advindas do acidente e a extensão das lesões; (iii) o grau da suposta invalidez e (iv) o valor da indenização devida.Considerando a inércia do perito outrora nomeado, NOMEIO em substituição o médico ortopedista Tufic Rassi Filho, devidamente inscrito no Banco de Peritos da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, (telefones (62) 9840-15162 / (62) 9840-15162 e e-mail: [email protected]), para proceder com o exame pericial na autora, independentemente de compromisso.INTIMEM-SE as partes para, em 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), se for o caso.Havendo arguição de impedimento ou suspeição do perito, TORNEM os autos conclusos. Caso contrário, INTIME-SE o(a) perito(a) nomeado(a) para informar, em 05 (cinco) dias, se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários.Apresentada a proposta, MANIFESTE-SE a empresa ré, em 05 (cinco) dias, devendo, em caso de concordância, depositar o valor integral dos honorários em conta bancária à disposição deste Juízo.Em seguida, INTIME-SE o perito nomeado para informar o dia e hora para realização da perícia. As partes deverão ser informadas a respeito (artigo 474, CPC). FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, que deverá observar estritamente o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, §1º).FICA autorizada a expedição de alvará judicial, em favor do(a) perito(a), de 50% (cinquenta por cento) dos honorários (artigo 465, §4º, CPC). CONFIRO a esta decisão força de ofício.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 5922165-67.2024.8.09.0064Parte requerente: Ivone Ferreira da SilvaParte requerida: Itaú Seguros S/ATrata-se de Ação de Cobrança de Seguro promovida por Ivone Ferreira da Silva em desfavor de Itaú Seguros S/A, partes devidamente qualificadas nos autos.Alega a parte autora que é beneficiária de um seguro de vida firmado junto à instituição financeira requerida, sob apólice de n. 1.82.009564706.0000000.00000001. Aduz que, em 10/01/2024, sofreu um acidente enquanto prestava serviços para a ré, comprovado por atendimento médico, tratamento e laudo, que a autora ficou inválida. Buscou o recebimento da indenização prevista, uma vez que o acidente era coberto pelo seguro, contudo, a autora obteve como resposta o pagamento, pela ré, da ínfima quantia de R$ 1.638,93 (mil seiscentos e trinta e oito reais e noventa e três centavos).Aduz, portanto, que faz jus ao pagamento total da cobertura do seguro contratado, sendo a quantia paga muito inferior aos valores devidos. Pugna, assim, pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, pela condenação da ré ao pagamento da complementação do seguro no valor de R$ 6.965,42 (seis mil novecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), bem como ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios (evento n. 01).Recebida inicial (evento n. 05), foi determinada a comprovação da hipossuficiência financeira alegada. A parte autora cumpriu a ordem (evento n. 12). Na mesma ocasião, determinou-se a citação da parte ré.Devidamente citada, a instituição financeira ré ofertou contestação (evento n. 08). Preliminarmente, alega ausência do interesse de agir e impugna a concessão das benesses da justiça gratuita. No mérito argumentou, em síntese, que a obrigação securitária foi cumprida e a autora devidamente indenizada, tendo a segurada dado quitação à seguradora por termo, nada mais tendo a reclamar.Intimada para réplica, a parte autora reiterou os termos da inicial (evento n. 13).Instadas a se manifestarem acerca do interesse na produção de provas, a parte ré requereu prova pericial (evento n. 17), e a parte autora se manteve inerte.Foram opostos Embargos de Declaração pela empresa ré (evento n. 23).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se sujeitam a preparo e serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, uma vez tempestivo, CONHEÇO do presente recurso.Conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material".Compulsando os autos, observa-se que, de fato, a parte ré postulou pela realização da prova pericial médica para aferir se há a alegada invalidez e respectivo grau, tendo formulado quesitos e indicado assistente técnico (evento n. 17). Porém, na decisão de saneamento e organização do processo nada foi dito sobre referida prova, sendo necessária a sua complementação. Pelo exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos no evento n. 23, para o fim de sanar a omissão constante na decisão de saneamento e organização do processo e complementá-la, nos seguintes termos:"(...)Todavia, entendo que a demanda ainda não se encontra apta a julgamento, pois há pontos controvertidos sobre os quais ainda são necessários realizar atividade probatória para uma melhor elucidação da questão posta. No caso, há necessidade de produção da prova pericial.FIXO como pontos controvertidos sobre os quais deve recair a atividade probatória: (i) o direito da autora em receber a indenização securitária; (ii) a ocorrência de lesões advindas do acidente e a extensão das lesões; (iii) o grau da suposta invalidez e o valor da indenização devida.Para a realização da perícia, NOMEIO o Dr. Ederson José Garcias, médico ortopedista, devidamente inscrito no Banco de Peritos da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, (telefones (62) 3207-1735 e (61) 99661-9299 e e-mail: [email protected]), para proceder com o exame pericial na autora, independentemente de compromisso.INTIMEM-SE as partes para, em 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), se for o caso, indicarem assistente técnico, e apresentar quesitos (artigo 465, §1º, I, II e III, CPC). Havendo arguição de impedimento ou suspeição do perito, TORNEM os autos conclusos. Caso contrário, INTIME-SE o(a) perito(a) nomeado(a) para informar, em 05 (cinco) dias, se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários.Apresentada a proposta, MANIFESTE-SE a empresa ré, em 05 (cinco) dias, devendo, em caso de concordância, depositar o valor integral dos honorários em conta bancária à disposição deste Juízo.Em seguida, INTIME-SE o perito nomeado para informar o dia e hora para realização da perícia. As partes deverão ser informadas a respeito (artigo 474, CPC). FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, que deverá observar estritamente o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, §1º).FICA autorizada a expedição de alvará judicial, em favor do(a) perito(a), de 50% (cinquenta por cento) dos honorários (artigo 465, §4º, CPC). CONFIRO a esta decisão força de ofício."Permanecem incólumes os demais termos da decisum outrora proferida. Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

17/02/2025, 00:00

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