Execução de Título Extrajudicial 0243495-82.2010.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0243495-82.2010.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 0243495-82.2010.8.09.0051 Autor(a): MARLETE TERESINHA GOTTSELIG Ré(u): ANDREY WARLEN DA SILVA LOPES Na mov. 596, o executado e o procurador dos credores, requereram o levantamento da penhora no rosto dos autos do processo nº 5608752-75.2019.8.09.0051, em trâmite no 7º Juizado Especial Cível de Goiânia. Conforme se depreende dos autos, a penhora no rosto dos autos foi deferida no evento 414 e o respectivo ofício foi expedido conforme evento 424. Posteriormente, as partes celebraram acordo de parcelamento da dívida (evento 565), no qual foi expressamente previsto, em seu parágrafo 3º, a possibilidade de levantamento das garantias mediante petição expressa dos exequentes, à medida que o acordo fosse sendo cumprido pelos executados. Verifica-se que o executado solicitou aos credores o levantamento da penhora, tendo estes prontamente aquiescido ao pedido, conforme documentação acostada aos autos. Todavia, o 7º Juizado Especial Cível de Goiânia, com fundamento no princípio da competência, determinou que tal solicitação fosse formulada por este Juízo mediante ofício. A pretensão mostra-se juridicamente fundamentada, uma vez que: a) existe expressa previsão contratual permitindo o levantamento das garantias mediante concordância dos credores; b) os exequentes manifestaram sua anuência ao pedido, inclusive subscrevendo conjuntamente a presente petição; c) o levantamento da penhora não prejudica os direitos dos credores, que mantêm as demais garantias do acordo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado e determino a expedição de ofício ao 7º Juizado Especial Cível de Goiânia, determinando o levantamento da penhora no rosto dos autos do processo nº 5608752-75.2019.8.09.0051, em face da anuência expressa dos credores e com fundamento no parágrafo 3º do acordo celebrado entre as partes. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

06/06/2025, 00:00

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