Execução Fiscal 0453820-37.2006.8.09.0128 - TJGO

Execução Fiscal 0453820-37.2006.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

02/03/2026, 12:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/03/2026, 12:09

Confirmada

21/01/2026, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara da Fazenda Pública da Comarca de Planaltina E-mail da assessoria: [email protected] Processo nº 0453820-37.2006.8.09.0128 Polo ativo: FAZENDA NACIONAL Polo passivo: SUPERMERCADO TELEBOM LTDA DECISÃO Trata-se de execução fiscal em desfavor de SUPERMERCADO TELEBOM LTDA. O exequente requereu a suspensão do feito em virtude do parcelamento do débito (evento n° 23). É o suficiente relatório. DECIDO. Dispõe o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional que o parcelamento do crédito tributário é causa de suspensão de sua exigibilidade. Assim, a celebração de acordo entre as partes, consubstanciado em parcelamento de dívida entre elas existente, autoriza a suspensão da tramitação do processo até o seu integral cumprimento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0506760-77.2008.8.09.0105 COMARCA DE MINEIROS 5ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MINEIROS APELADO: ANTÔNIO CARLOS MARTINS CARRIJO RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ERROR IN PROCEDENDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Considerando que as partes firmaram acordo, prevendo o parcelamento do débito objeto da execução, deve-se proceder à suspensão do processo, até o cumprimento integral da obrigação, conforme art. 922 do Código de Processo Civil. 2. Descabível a majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), em razão da inexistência de fixação na origem, além do provimento do recurso. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0506760-77.2008.8.09.0105, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 12/06/2023, DJe de 12/06/2023) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5770849-17.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) AGRAVANTE: GOIÁS ESPORTE CLUBE AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RELATOR: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. A adesão a parcelamento do crédito constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito, por configurar ato inequívoco de reconhecimento do débito, nos termos do artigo 151, parágrafo único, VI, do Código Tributário Nacional (CTN). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5770849-17.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/04/2023, DJe de 10/04/2023) Isto posto, com fundamento no artigo 922, do NCPC, e artigo 151, inciso VI, do CTN, determino a SUSPENSÃO do executivo fiscal pelo prazo de 01 (um) ano. Transcorrido o prazo sem manifestação, INTIME-SE a parte exequente para que informe se houve o cumprimento integral da obrigação, sob pena de extinção do feito. Após, RENOVE-SE a conclusão dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em respondência Decreto n°5.300/2023

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 15:32

Confirmada

08/01/2026, 08:00

Expedida/certificada

08/01/2026, 07:56

Expedição de documento

08/01/2026, 07:56

Confirmada

19/12/2025, 07:20

Expedida/certificada

19/12/2025, 07:11

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

03/12/2025, 18:57

Conclusão (para despacho)

29/08/2025, 08:20

Decurso de Prazo

29/08/2025, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/07/2025, 00:00

Documentos

Outros

•21/01/2026, 00:00

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Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Confirmada

Expedida/certificada

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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