Execução de Título Extrajudicial 5044514-11.2025.8.09.0014 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5044514-11.2025.8.09.0014 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/07/2026, 00:00

Documento

30/06/2026, 11:05

Documento

29/06/2026, 08:36

Documento

25/06/2026, 10:18

Expedição de documento

25/06/2026, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 Telefone: (64) 3638-1300 / Email: [email protected] Processo: 5044514-11.2025.8.09.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Pantanal Agrícola S/A Executado: Elídia Raimunda de Lima DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por PANTANAL AGRÍCOLA S/A em desfavor de ELÍDIA RAIMUNDA DE LIMA, objetivando a satisfação de crédito consubstanciado em Instrumento Particular de Confissão e Novação de Dívida. No curso regular do feito, após a citação da parte executada (evento 15) e o transcurso do prazo sem o pagamento voluntário da obrigação ou oferecimento de bens à penhora (evento 16), foram deflagradas medidas constritivas patrimoniais por meio dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário (evento 20). Houve o bloqueio de ativos financeiros via sistema SisbaJud (R$ 3.928,75 - três mil, novecentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos). Em sede de impugnação (evento 25), a parte executada logrou êxito em comprovar que o montante de R$ 509,04 (quinhentos e nove reais e quatro centavos) referia-se a benefício previdenciário (pensão por morte), razão pela qual este Juízo, na decisão de evento 33, determinou o desbloqueio de tal quantia por sua natureza alimentar, mantendo-se a constrição sobre o saldo remanescente (R$ 3.419,71), o qual foi transferido à parte credora (evento 51). Ato contínuo, as pesquisas realizadas por meio dos sistemas RenaJud, InfoJud e SerasaJud, não resultaram na localização de outros bens livres e desembaraçados aptos a garantir a integralidade da execução (eventos 48 e 56). Na petição de evento 61, a parte exequente requereu a adoção de novas medidas executivas, postulando, primeiramente, a penhora no rosto dos autos do processo n. 5660777-76.2024.8.09.0023, em trâmite perante a Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Caiapônia-GO, sob o argumento de que a executada possui expectativa de recebimento de valores decorrentes de concessão de benefício previdenciário naqueles autos. Sucessivamente, requer a mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), com a determinação de expedição de ofício ao INSS para a retenção mensal de 30% (trinta por cento) sobre o benefício previdenciário percebido pela devedora, até a satisfação integral do crédito executado. Autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. O processo de execução orienta-se pelo princípio do desfecho único, consubstanciado na satisfação do direito do credor (art. 797 do CPC), devendo o Estado-Juiz atuar de forma efetiva para a concretização da tutela jurisdicional, respeitando-se, contudo, os limites impostos pelos direitos fundamentais do devedor. Da Penhora no Rosto dos Autos No tocante ao pedido de penhora no rosto dos autos do processo n. 5660777-76.2024.8.09.0023, em trâmite na Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Caiapônia-GO, a pretensão não merece prosperar. A penhora no rosto dos autos, prevista no art. 860 do CPC, pressupõe a existência de direito litigioso ou expectativa de crédito a ser auferido pelo devedor em outro feito. Ocorre que, em consulta realizada por este Juízo aos referidos autos, constatou-se que a beneficiária, ora executada, já procedeu ao levantamento e ao recebimento da integralidade dos valores que lhe eram devidos naquela demanda. Sendo assim, o deferimento da constrição revela-se medida inócua e desprovida de objeto, uma vez que o crédito outrora existente já se exauriu, integrando o patrimônio da devedora e presumivelmente já dissipado. A ausência de utilidade prática da medida impõe o seu imediato indeferimento. Da Penhora de Percentual do Benefício Previdenciário Superada a questão anterior, passa-se à análise do pedido sucessivo, consistente na penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos previdenciários percebidos pela executada perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A regra insculpida no art. 833, inciso IV, do CPC, consagra a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, com o escopo de tutelar a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal - CF/88) e garantir o mínimo existencial do devedor e de sua família. Entretanto, a jurisprudência pátria, capitaneada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e consolidada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), firmou entendimento de que tal impenhorabilidade não se reveste de caráter absoluto. Admite-se a sua mitigação, mesmo em se tratando de execução de dívida de natureza não alimentar, quando a constrição em percentual razoável não comprometer a subsistência digna do executado. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ, EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) [negritou-se] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RECURSOS FINANCEIROS EM CONTA CORRENTE. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PENHORA PARCIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (…) III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, tem por finalidade proteger a subsistência do devedor, garantindo o mínimo existencial, mas não possui caráter absoluto, podendo ser relativizada quando observados os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. 3.2. O Superior Tribunal de Justiça admite, em situações excepcionais, a penhora de percentual de verba de natureza alimentar, desde que preservado montante suficiente à subsistência do devedor e de sua família (EREsp nº 1.874.222/DF). 3.3. Para o reconhecimento da impenhorabilidade, é ônus do executado comprovar, com documentação idônea, a origem e a natureza dos valores bloqueados, nos termos do que dispõe o artigo 854, parágrafo 3º, inciso, do Código de Processo Civil. 3.4. Na hipótese, o agravante não comprovou que os valores constritos derivam exclusivamente de proventos de aposentadoria nem que estão vinculados ao custeio de tratamento médico. 3.5. A quantia bloqueada corresponde a valor substancialmente superior ao benefício previdenciário mensal informado tornando implausível a formação de tal reserva apenas com essa fonte de renda. 3.6. A decisão agravada, ao manter a penhora de trinta por cento (30%) do valor bloqueado e liberar o restante, observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, assegurando tanto a efetividade da execução quanto a dignidade do devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo de instrumento conhecido, mas desprovido. Teses de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores prevista no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, pode ser mitigada, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. 2. Cabe ao executado o ônus de comprovar, por meio de documentos idôneos, que os valores bloqueados possuem origem e destinação protegidas por lei. 3. É legítima a penhora parcial de valores, ainda que inferiores a quarenta (40) salários mínimos, quando inexistente prova de que se trata de verba impenhorável e garantida a subsistência digna do executado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV, X e § 2º; art. 854, § 3º, I. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EREsp nº 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.04.2023, DJe 24.05.2023; STJ, AgInt no REsp nº 1.864.197/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 24.09.2020; STJ, REsp nº 1.673.067/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 15.09.2017; TJGO, AI nº 5404946-97, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, DJe 21.08.2023; TJGO, AI nº 5059956-71, Rel. Dr. Ronnie Paes Sandre, DJe 19.06.2023. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5684582-60.2025.8.09.0011, Rel. Des. JOSÉ RICARDO M. MACHADO, 8ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2025). [negritou-se] No caso em apreço, a execução tramita há tempo razoável, tendo a parte exequente esgotado os meios típicos e ordinários de busca patrimonial (SisbaJud, RenaJud, InfoJud e SerasaJud), sem que o crédito fosse substancialmente satisfeito. A inércia da devedora e a ausência de patrimônio livre não podem chancelar a perpetuação da inadimplência, convertendo a execução em um instrumento inútil. A retenção do percentual de 30% (trinta por cento) sobre o benefício previdenciário da executada afigura-se, neste momento processual, como medida razoável e proporcional. Tal baliza é amplamente chancelada pela jurisprudência como adequada para harmonizar o princípio da máxima efetividade da execução com o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), garantindo ao credor a satisfação gradual e contínua de seu direito, sem retirar da devedora os recursos indispensáveis à sua manutenção básica. Impende destacar, por fim, que o contraditório será assegurado de forma diferida, permitindo à executada, caso entenda que o percentual fixado afeta concretamente o seu mínimo existencial, demonstrar tal circunstância nos autos após a efetivação da medida. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos n. 5660777-76.2024.8.09.0023 (Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Caiapônia-GO), formulado no evento 61, haja vista a perda do objeto, considerando que a executada já procedeu ao recebimento dos valores naqueles autos; b) DEFIRO o pedido de penhora parcial sobre a verba de natureza alimentar da parte executada e DETERMINO a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que proceda à retenção mensal e sucessiva do percentual de 30% (trinta por cento) incidente sobre o valor líquido do benefício previdenciário titularizado por Elídia Raimunda de Lima (CPF 554.559.561-91). Os valores retidos deverão ser depositados mensalmente em conta judicial vinculada a este processo, até que se atinja o limite do crédito exequendo atualizado. Efetivada a primeira retenção e comprovado o depósito nos autos, OUÇA-SE a parte executada, por meio de seu procurador constituído, ou pessoalmente caso não possua, para que, querendo, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias, nos exatos termos do art. 841 do CPC. Transcorrido o prazo da executada, com ou sem manifestação, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito. Somente após o cumprimento integral das determinações acima, façam-se os autos conclusos para decisão. À escrivania, para as providências cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial, carta precatória, mandado de busca e apreensão ou outro expediente necessário ao cumprimento da diligência. Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente) LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz de Direito

Confirmada

23/06/2026, 14:43

Confirmada

23/06/2026, 14:43

Deferimento em Parte

23/06/2026, 14:26

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 12:49

Petição

20/03/2026, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/03/2026, 00:00

Confirmada

11/03/2026, 17:55

Documentos

Outros

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 Telefone: (64) 3638-1300 / Email: [email protected] Processo: 5044514-11.2025.8.09.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Pantanal Agrícola S/A Executado: Elídia Raimunda de Lima DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por PANTANAL AGRÍCOLA S/A em desfavor de ELÍDIA RAIMUNDA DE LIMA, objetivando a satisfação de crédito consubstanciado em Instrumento Particular de Confissão e Novação de Dívida. No curso regular do feito, após a citação da parte executada (evento 15) e o transcurso do prazo sem o pagamento voluntário da obrigação ou oferecimento de bens à penhora (evento 16), foram deflagradas medidas constritivas patrimoniais por meio dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário (evento 20). Houve o bloqueio de ativos financeiros via sistema SisbaJud (R$ 3.928,75 - três mil, novecentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos). Em sede de impugnação (evento 25), a parte executada logrou êxito em comprovar que o montante de R$ 509,04 (quinhentos e nove reais e quatro centavos) referia-se a benefício previdenciário (pensão por morte), razão pela qual este Juízo, na decisão de evento 33, determinou o desbloqueio de tal quantia por sua natureza alimentar, mantendo-se a constrição sobre o saldo remanescente (R$ 3.419,71), o qual foi transferido à parte credora (evento 51). Ato contínuo, as pesquisas realizadas por meio dos sistemas RenaJud, InfoJud e SerasaJud, não resultaram na localização de outros bens livres e desembaraçados aptos a garantir a integralidade da execução (eventos 48 e 56). Na petição de evento 61, a parte exequente requereu a adoção de novas medidas executivas, postulando, primeiramente, a penhora no rosto dos autos do processo n. 5660777-76.2024.8.09.0023, em trâmite perante a Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Caiapônia-GO, sob o argumento de que a executada possui expectativa de recebimento de valores decorrentes de concessão de benefício previdenciário naqueles autos. Sucessivamente, requer a mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), com a determinação de expedição de ofício ao INSS para a retenção mensal de 30% (trinta por cento) sobre o benefício previdenciário percebido pela devedora, até a satisfação integral do crédito executado. Autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. O processo de execução orienta-se pelo princípio do desfecho único, consubstanciado na satisfação do direito do credor (art. 797 do CPC), devendo o Estado-Juiz atuar de forma efetiva para a concretização da tutela jurisdicional, respeitando-se, contudo, os limites impostos pelos direitos fundamentais do devedor. Da Penhora no Rosto dos Autos No tocante ao pedido de penhora no rosto dos autos do processo n. 5660777-76.2024.8.09.0023, em trâmite na Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Caiapônia-GO, a pretensão não merece prosperar. A penhora no rosto dos autos, prevista no art. 860 do CPC, pressupõe a existência de direito litigioso ou expectativa de crédito a ser auferido pelo devedor em outro feito. Ocorre que, em consulta realizada por este Juízo aos referidos autos, constatou-se que a beneficiária, ora executada, já procedeu ao levantamento e ao recebimento da integralidade dos valores que lhe eram devidos naquela demanda. Sendo assim, o deferimento da constrição revela-se medida inócua e desprovida de objeto, uma vez que o crédito outrora existente já se exauriu, integrando o patrimônio da devedora e presumivelmente já dissipado. A ausência de utilidade prática da medida impõe o seu imediato indeferimento. Da Penhora de Percentual do Benefício Previdenciário Superada a questão anterior, passa-se à análise do pedido sucessivo, consistente na penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos previdenciários percebidos pela executada perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A regra insculpida no art. 833, inciso IV, do CPC, consagra a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, com o escopo de tutelar a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal - CF/88) e garantir o mínimo existencial do devedor e de sua família. Entretanto, a jurisprudência pátria, capitaneada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e consolidada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), firmou entendimento de que tal impenhorabilidade não se reveste de caráter absoluto. Admite-se a sua mitigação, mesmo em se tratando de execução de dívida de natureza não alimentar, quando a constrição em percentual razoável não comprometer a subsistência digna do executado. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ, EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) [negritou-se] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RECURSOS FINANCEIROS EM CONTA CORRENTE. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PENHORA PARCIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (…) III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, tem por finalidade proteger a subsistência do devedor, garantindo o mínimo existencial, mas não possui caráter absoluto, podendo ser relativizada quando observados os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. 3.2. O Superior Tribunal de Justiça admite, em situações excepcionais, a penhora de percentual de verba de natureza alimentar, desde que preservado montante suficiente à subsistência do devedor e de sua família (EREsp nº 1.874.222/DF). 3.3. Para o reconhecimento da impenhorabilidade, é ônus do executado comprovar, com documentação idônea, a origem e a natureza dos valores bloqueados, nos termos do que dispõe o artigo 854, parágrafo 3º, inciso, do Código de Processo Civil. 3.4. Na hipótese, o agravante não comprovou que os valores constritos derivam exclusivamente de proventos de aposentadoria nem que estão vinculados ao custeio de tratamento médico. 3.5. A quantia bloqueada corresponde a valor substancialmente superior ao benefício previdenciário mensal informado tornando implausível a formação de tal reserva apenas com essa fonte de renda. 3.6. A decisão agravada, ao manter a penhora de trinta por cento (30%) do valor bloqueado e liberar o restante, observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, assegurando tanto a efetividade da execução quanto a dignidade do devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo de instrumento conhecido, mas desprovido. Teses de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores prevista no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, pode ser mitigada, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. 2. Cabe ao executado o ônus de comprovar, por meio de documentos idôneos, que os valores bloqueados possuem origem e destinação protegidas por lei. 3. É legítima a penhora parcial de valores, ainda que inferiores a quarenta (40) salários mínimos, quando inexistente prova de que se trata de verba impenhorável e garantida a subsistência digna do executado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV, X e § 2º; art. 854, § 3º, I. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EREsp nº 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.04.2023, DJe 24.05.2023; STJ, AgInt no REsp nº 1.864.197/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 24.09.2020; STJ, REsp nº 1.673.067/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 15.09.2017; TJGO, AI nº 5404946-97, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, DJe 21.08.2023; TJGO, AI nº 5059956-71, Rel. Dr. Ronnie Paes Sandre, DJe 19.06.2023. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5684582-60.2025.8.09.0011, Rel. Des. JOSÉ RICARDO M. MACHADO, 8ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2025). [negritou-se] No caso em apreço, a execução tramita há tempo razoável, tendo a parte exequente esgotado os meios típicos e ordinários de busca patrimonial (SisbaJud, RenaJud, InfoJud e SerasaJud), sem que o crédito fosse substancialmente satisfeito. A inércia da devedora e a ausência de patrimônio livre não podem chancelar a perpetuação da inadimplência, convertendo a execução em um instrumento inútil. A retenção do percentual de 30% (trinta por cento) sobre o benefício previdenciário da executada afigura-se, neste momento processual, como medida razoável e proporcional. Tal baliza é amplamente chancelada pela jurisprudência como adequada para harmonizar o princípio da máxima efetividade da execução com o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), garantindo ao credor a satisfação gradual e contínua de seu direito, sem retirar da devedora os recursos indispensáveis à sua manutenção básica. Impende destacar, por fim, que o contraditório será assegurado de forma diferida, permitindo à executada, caso entenda que o percentual fixado afeta concretamente o seu mínimo existencial, demonstrar tal circunstância nos autos após a efetivação da medida. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos n. 5660777-76.2024.8.09.0023 (Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Caiapônia-GO), formulado no evento 61, haja vista a perda do objeto, considerando que a executada já procedeu ao recebimento dos valores naqueles autos; b) DEFIRO o pedido de penhora parcial sobre a verba de natureza alimentar da parte executada e DETERMINO a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que proceda à retenção mensal e sucessiva do percentual de 30% (trinta por cento) incidente sobre o valor líquido do benefício previdenciário titularizado por Elídia Raimunda de Lima (CPF 554.559.561-91). Os valores retidos deverão ser depositados mensalmente em conta judicial vinculada a este processo, até que se atinja o limite do crédito exequendo atualizado. Efetivada a primeira retenção e comprovado o depósito nos autos, OUÇA-SE a parte executada, por meio de seu procurador constituído, ou pessoalmente caso não possua, para que, querendo, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias, nos exatos termos do art. 841 do CPC. Transcorrido o prazo da executada, com ou sem manifestação, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito. Somente após o cumprimento integral das determinações acima, façam-se os autos conclusos para decisão. À escrivania, para as providências cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial, carta precatória, mandado de busca e apreensão ou outro expediente necessário ao cumprimento da diligência. Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente) LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz de Direito

24/06/2026, 00:00

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5044514-11.2025.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAUTOR: Pantanal Agricola S.a.RÉU: Elídia Raimunda De Lima DECISÃO Considerando que por força do disposto no art. 2º, do CPC, "o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei".Considerando que a finalidade do processo de execução é a realização do direito da parte Autora, com a expropriação de bens da parte Executada para pagamento do débito previsto e já reconhecido no título executivo (judicial ou extrajudicial).Considerando que é princípio constitucional a duração razoável dos processos, e que é princípio do direito processual a cooperação, a celeridade e a economia processual, bem como que é comum nos processos de execução a parte Executada, ao ser citada, não pagar o débito e nem oferecer bens à penhora, o que faz com que a parte Autora fica obrigada a percorrer uma via crucis à procura de bens da parte ré para ser penhorado e alienado judicialmente para recebimento do seu crédito.Considerando que o art. 139, IV do CPC autoriza o Juiz a "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", e que a presente ação de execução tem por objeto o pagamento de valor em dinheiro já definido no título executivo.Considerando que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui alguns convênios com órgãos e instituições para facilitar e/ou viabilizar a tentativa de localizar bens dos devedores para a garantia das execuções que tramitam no Poder Judiciário Goiano.Considerando ainda que muitas vezes a parte autora requer a pesquisa e/ou o bloqueio de bens por tais sistemas de forma individual, ou seja, no chamado "conta gotas", o que, embora seja permitido por lei, acaba contribuindo para assoberbar ainda mais os trabalhos das Varas Judiciais que já estão abarrotadas de processos, muitos com andamentos atrasados, exatamente por esse tipo de pedido em doses homeopáticas.E considerando a necessidade deste Juízo de implementar medidas para viabilizar uma boa prestação jurisdicional mais eficaz, célere, econômica e que venha a atender aos anseios dos jurisdicionados, bem como a necessidade de otimização e racionalização dos trabalhos desta Vara, para conseguir manter o trabalho de condução dos processos em dia.PELO EXPOSTO, acolhendo pedido feito pela parte solicitante, ainda que feito no sentido de se pesquisar e/ou bloquear/penhorar bens da parte Executada apenas por um dos sistemas conveniados do Egrégio Tribunal de Justiça, desde que apresentados os cálculos atualizados do débito e feito o preparo das diligências pela parte autora, no prazo de 10 dias, devendo ela ser intimada para tal mister, caso ainda não tenha feito, após tais providências, DEFIRO e DETERMINO as seguintes medidas, SEGUINDO A ORDEM DE REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA: 1) - PENHORA ON LINE, por reiteradas vezes em intervalos de algumas horas e/ou dias (a chamada teimosinha e/ou reiteração programada), via sistema SISBAJUD, nas contas bancárias da parte executada abaixo nominada por CPF/CNPJ, até o valor do débito apresentado nos autos e imediata transferência do valor para conta judicial remunerada, devendo a escrivania ou o CACE, providenciar a liberação imediata de eventual bloqueio de valor acima do valor do débito nas contas bancárias da parte executada nominada na petição retro. Não sendo frutífera a penhora on line, e havendo requerimento da parte Autora, fica desde já deferido ainda as seguintes medidas: 2) - PESQUISA E BLOQUEIO DE BENS E A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA, a ser cumprida pela CENOPES, nos termos do Provimento n. 19, da CGJ-GO, via RENAJUD, SERASAJUD (e/ou) INFOJUD, conforme guia(s) recolhida(s) pela parte autora, no nome da parte requerida/executada. Devendo ser cumprida a providência da seguinte forma:a) recolhida duas (2) guias, deverá realizar, além da tentativa de penhora on line acima deferida, a pesquisa de bens no sistema RENAJUD - com bloqueio da transferência de propriedade, do licenciamento e busca e apreensão ou circulação de todos e quaisquer veículos encontrados em nome da parte executada, independentemente da existência de outras restrições judiciais, por CPF/CNPJ;b) recolhidas três (3) guias, deverão realizar, além da penhora on line determinada acima, a pesquisa de bens no sistema RENAJUD e INFOJUD, por CPF/CNPJ;c) recolhidas quatro (4) guias, deverão realizar, além da penhora on line determinada acima, a pesquisa de bens no sistema RENAJUD e INFOJUD, e incluir o nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito via SERASAJUD, por CPF/CNPJ.d) - recolhida cinco (5) guias, deverão realizar, além da penhora on line determinada acima, a pesquisa nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e incluir o nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito via SERASAJUD, e no SISTEMA CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS por CPF/CNPJ.e) - recolhida seis (6) guias, deverão realizar, além da penhora on line determinada acima, a pesquisa nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e incluir o nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito via SERASAJUD, e no SISTEMA CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, e mais a PESQUISA NO SISTEMA SREI (se possível), visando localizar bens imóveis da parte executada para serem objeto de penhora, por CPF/CNPJ. DETERMINAÇÕES GERAIS:O cumprimento desta decisão ficará dependendo de requerimento e preparo das diligências acima deferidas pela parte solicitante, na ordem acima relacionada no item "1" e depois, nas letras "a", "b", "c", "d" e "e", do item "2", ou na ordem que a parte requerer.Dessa forma, caso a parte autora ainda não tenha requerido alguma das medidas acima deferidas, basta ela requerer e fazer o preparo, estando AS MEDIDAS DESDE JÁ DEFERIDAS E AUTORIZADAS POR ESTA DECISÃO, sem necessidade de nova conclusão, devendo ESCRIVANIA ou o CACE cumprir essa determinação independente de nova decisão e/ou despacho.Intime-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1385/2025)

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Aragarças - Vara Cível Autos...............................5044514-11.2025.8.09.0014 Classe..............................PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Assunto............................ Promovente......................Pantanal Agricola S.a. Promovido........................Elídia Raimunda De Lima ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e atenta ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, instituído pelo Provimento nº 48/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a INTIMAÇÃO da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Aragarças-GO, 13 de fevereiro de 2025. Yasmin Dias Chaves - NAC 1 - Decreto 1882/21 Analista Judiciário - Matrícula 2499 Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

14/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Documento

Documento

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Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Deferimento em Parte

Conclusão (para despacho)

Petição

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