Execução de Título Extrajudicial 5110896-29.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5110896-29.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5110896-29.2024.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Banco Bradesco S.a., CPF/CNPJ 60.746.948/0001-12 Requerido: Renove Industria De Embalagens Plasticas Ltda, CPF/CNPJ 41.297.074/0001-19 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Certifique à UPJ o cumprimento integral das determinações proferidas no evento 47. Caso negativo, promova-se conforme determinado. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 04 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia–GO, CEP: 74.980-970, E-mail — [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5110896-29.2024.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Banco Bradesco S.a., CPF/CNPJ 60.746.948/0001-12 Requerido: Renove Industria De Embalagens Plasticas Ltda, CPF/CNPJ 41.297.074/0001-19 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Certifique à UPJ o cumprimento integral das determinações proferidas no evento 47. Caso negativo, promova-se conforme determinado. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 04 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia–GO, CEP: 74.980-970, E-mail — [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

09/07/2026, 00:00

Petição

16/06/2026, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis – Aparecida de Goiânia Rua Versales, 150, Qd. 3, Lt. 8/14, Residencial Maria Luiza – CEP: 74.968-970 e-mail: [email protected] Ato Ordinatório Processo n: 5110896-29.2024.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, e ainda a Instrução Normativa nº 02 de 06/09/2019 deste juízo, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca do resultado da inclusão via SERASAJUD, dando prosseguimento ao feito. Aparecida de Goiânia,27 de maio de 2026. Marcus Vinicius Diniz Queiroz Analista Judiciário

28/05/2026, 00:00

Confirmada

27/05/2026, 10:50

Ato ordinatório

27/05/2026, 10:44

Documento

27/05/2026, 10:36

Expedição de documento

29/04/2026, 09:51

Petição

13/04/2026, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5110896-29.2024.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Defere-se à parte autora a dilação de prazo por 15 (quinze) dias, a fim de que promova o cumprimento das diligências necessárias. APARECIDA DE GOIÂNIA, 9 de abril de 2026. Caio Chaves e Souza - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

10/04/2026, 00:00

Confirmada

09/04/2026, 09:10

Ato ordinatório

09/04/2026, 09:01

Petição

26/03/2026, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5110896-29.2024.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIME-SE a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a guia de custas judiciais relativas a emissão de ato de certidão, para pesquisa via sistemas conveniados solicitada, disponível através do sistema PROJUDI, a ser gerada em: OPÇOES PROCESSO -> GUIAS -> GUIA DE SERVIÇOS -> Tabela IX - Atos dos Porteiros dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de serviço -> 16.II - Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões, conforme determinação retro e nos termos da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO. Registre-se que a parte interessada deverá recolher uma guia de custas judiciais para cada um dos sistemas a serem utilizados e para cada uma das pessoas (CPF/CNPJ) pesquisados. APARECIDA DE GOIÂNIA, 9 de março de 2026. Eder Junio dos Santos Machado - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

10/03/2026, 00:00

Confirmada

09/03/2026, 14:27

Documentos

Decisão

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis Processo nº 5110896-29.2024.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Banco Bradesco S.a., CPF/CNPJ 41.297.074/0001-19Requerido: Renove Industria De Embalagens Plasticas Ltda, CPF/CNPJ 41.297.074/0001-19 DECISÃO(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Os embargos de declaração são tempestivos (evento 34).Em relação aos embargos de declaração opostos observa-se que, na verdade, o Embargante pretende a análise do fundamento jurídico da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. O inconformismo da parte, deverá se dar no recurso próprio, pois não se configura omissão ou contradição o fundamento jurídico contrário aos interesses da parte.Ademais, não há se falar em nulidade da intimação do executado, pois a habilitação do advogado Luiz Gonzaga Soares Gil, pleiteada no evento 28 (02/12/2024), ocorreu no evento 29 (13/01/2025), inexistindo prejuízo a parte.Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos dada a sua manifesta impropriedade, e mantenho incólume a decisão embargada.Atinente ao pedido de segredo de justiça (evento 28), não visualizo presença de atos processuais capazes de afetar a personalidade jurídica ou a atividade empresarial do executado, pois as pesquisas de bens são limitadas as partes e advogados, razão pela qual INDEFIRO tal pedido.Após o trânsito em julgado da decisão proferida no evento 31, DEFIRO o pedido do evento 44 e DETERMINO:Proceda à pesquisa do endereço da parte requerida, perante os sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), mediante acesso do CACE – interior.Em seguida, INTIME-SE a parte autora, via advogado, para manifestar, no prazo de 05 dias, sobre eventual resposta.Outrossim, com a intenção de agilizar o trâmite processual, bem como em observância aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, desde já, DETERMINO a adoção das seguintes diligências:1. CERTIDÃO EXECUTIVAApós o decurso do prazo legal para pagamento, a parte exequente poderá requerer diretamente à UPJ a expedição de certidão executiva, nos termos do art. 517, do CPC, que também servirá aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC.2. DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS (OFICIAL DE JUSTIÇA)Caso requerido, determino a expedição do mandado de penhora e avaliação para que o(a) oficial(a) de justiça promova, de imediato, a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), conforme art. 870, § 1º, do CPC, com lavratura do respectivo auto, nos termos do art. 841, § 1º, do CPC. O(s) bem(ns) deverá(ão) permanecer em poder da parte executada.Caso se identifique bem IMÓVEL passível de penhora, deverá ser apresentada certidão de matrícula do imóvel. Neste caso, o processo virá concluso para análise do pedido.3. DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS. PENHORA POR SISTEMAS CONVENIADOS (CACE)Caso a parte executada seja validamente intimada para pagar o débito e não manifeste no prazo legal, determino, mediante prévio recolhimento das guias (exceto nos casos de gratuidade) e apresentação de planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, as seguintes diligências:4.1. SISBAJUDAutoriza-se a penhora on-line, através do uso do módulo "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias.Eventual excesso deverá ser desbloqueado imediatamente, mantendo-se apenas o bloqueio da quantia objeto do presente comando, ainda que em quantia ínfima, sem a realização de transferência.Os valores retidos devem ser transferidos para conta judicial.4.2. RENAJUDAutoriza-se o bloqueio de veículos livres de ônus registrados em nome da parte executada (transferência e circulação).Desde já, fica a parte exequente cientificada de que a penhora somente se concretizará com a apreensão e depósito do bem.4.3. INFOJUDAutoriza-se a busca das três últimas declarações de bens e direitos da parte executada, sendo que as informações devem ser acessíveis apenas às partes, advogados e servidores do feito.4.4. SNIPERDefiro a pesquisa patrimonial ampliada via SNIPER.4.5. SERASAJUDFica também desde já autorizada a inclusão do nome da parte executada no cadastro do SERASAJUD, nos termos do § 3º do art. 782 do CPC, caso seja interesse da parte exequente.4.6. CNIBPor ora, INDEFIRO eventual pedido de decretação de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, tendo em vista que tal ferramenta não se destina à busca de bens do devedor no cumprimento forçado de obrigação, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 77 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.4.7. SIMBAPor fim, saliente-se que o sistema SIMBA (Sistema de Investigações de Movimentações Bancárias), desenvolvido pelo MPF, é de utilização exclusiva das Varas Criminais e destinado à obtenção de informações relativas à prática de crimes financeiros que exige a quebra do sigilo bancário de particulares, cujo caráter evasivo das buscas por meio de referida plataforma legitima sua utilização exclusivamente para fins de persecução penal, de modo que não é apto à busca de bens ou ativos financeiros passíveis de constrição judicial com vistas à satisfação de crédito executado, razão pela qual INDEFIRO eventual pedido nesse sentido.4.8. Disposições GeraisA UPJ deverá criar, independente de nova conclusão, pendência no sistema à CACE, para promover as diligências necessárias à satisfação do débito, conforme os pedidos formulados pela parte exequente/credora.Em caso de inércia da parte exequente em promover os atos executivos, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão e de intimação pessoal da parte, salientando-se que os autos poderão ser posteriormente desarquivamentos, mediante expresso pedido da parte, sem o recolhimento de custas.5. INTIMAÇÕES 5.1 Respostas positivas dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUDHavendo bloqueio de valores ou restrição de bens, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado constituído ou, na ausência deste, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC.No caso de intimação pessoal, deverá a parte exequente recolher as custas respectivas, no prazo de 5 (cinco) dias, salvo se for beneficiária da justiça gratuita.Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte executada se manifeste sobre a penhorabilidade dos bens ou alegue eventual excesso de constrição, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC.Decorrido o prazo acima, intime-se a parte exequente para manifestação, também no prazo de 5 (cinco) dias.5.2 Respostas positivas dos sistemas SNIPER e INFOJUDCaso não haja bloqueio de valores, mas apenas resultado positivo quanto à existência de bens localizados por meio das pesquisas SNIPER e/ou INFOJUD, intime-se exclusivamente a parte exequente para impulsionar o feito, no prazo de 5 (cinco) dias.6. CONVERSÃO EM PENHORANão havendo impugnação da parte executada, converto a indisponibilidade em penhora (art. 854, § 5º, CPC) e determino a transferência da quantia penhorada para conta judicial vinculada aos autos, intimando-se as partes para manifestações, no prazo comum de 5 (cinco) dias.7. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERASDa ciência da parte exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis terá início a contagem do prazo da prescrição intercorrente da eficácia da pretensão executiva, que poderá ser suspensa uma única vez, na hipótese do § 1º do mesmo artigo 921 do CPC, caso haja requerimento da parte exequente.Caso frustradas as tentativas de constrição e busca de bens, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 5 (cinco) dias.Desde já, saliento que a inércia da parte exequente acarretará o ARQUIVAMENTO dos autos, os quais poderão ser posteriormente desarquivamentos, mediante expresso pedido da parte, sem o recolhimento de custas, desde que não alcançado o prazo da prescrição intercorrente, hipótese em que a execução será extinta, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica.Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de DireitocRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, [email protected]., Tel. 062-3238-5100

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 1ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5110896-29.2024.8.09.0011Requerente(s): Banco Bradesco S.a.Requerido(s): Renove Industria De Embalagens Plasticas LtdaDecisãoA exceção de pré-executividade é meio de defesa específico no processo de execução, cuja abrangência temática é restrita às matérias apreciáveis, de ofício, concernentes aos pressupostos processuais, que sejam evidentes, cujo reconhecimento não depende de dilação probatória.Nesse sentido, é cediço que a defesa dos interesses do executado por título executivo extrajudicial se dá por meio de embargos à execução, admitindo-se, entretanto, a exceção de pré-executividade, por construção doutrinária e jurisprudencial, cuja direção normativa se encontra no art. 803 do CPC, em circunstancias restritas e especiais em que a matéria seja aferível de plano, independente de embargos de execução.Consiste, pois, a exceção de pré-executividade na possibilidade de, sem embargos ou penhora, arguir-se na execução, por mera petição, as matérias de ordem pública ou nulidades absolutas.No caso em tela, a parte demandada apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo em síntese: a) falta de autenticação dos documentos; b) ausência de certeza do título; e c) cobrança de juros abusivos. Requereu, ao final, a extinção da execução e o deferimento da justiça gratuita.Inicialmente, quanto à falta de autenticação dos documentos colacionados à Inicial e à certeza do título, sabe-se que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível e, por ser dotada do atributo da circularidade, pode ser transferida, mediante endosso em preto, nos termos do art. 29, § 1º, da Lei nº. 10.931 /2004.Entretanto, apesar de ser passível de circulação, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é desnecessária a juntada da via original, sendo suficiente o aparelhamento da ação com suas cópias, havendo presunção juris tantum de sua veracidade, cuja impugnação caberá ao executado.Nesse sentido:PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO CONCRETA E MOTIVADA PELO DEVEDOR. NÃO REALIZADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 7 E 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que A apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário (CCB) só é necessária, a critério do juiz, se houver alegação concreta e motivada do executado de que o título possui alguma inconsistência formal ou material, de que ele circulou ou de que estaria sendo executado em duplicidade (REsp n. 2.061.889/PR, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). 2. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido concluiu que não há dúvida acerca da existência do título e, portanto, necessidade de juntada de via original, motivo pelo qual é possível o prosseguimento da execução com a cópia da cédula de crédito bancário. 3. Não foram impugnados toda a fundamentação da decisão. Aplicação da Súmula n.º 283 do STF, por analogia. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.391.313/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) (Grifei)In casu, denoto que a parte requerida não apresentou elementos concretos capazes de demonstrar que o título possui alguma inconsistência formal ou material, ou ainda, que foi colocado sob circulação. Desse modo, com relação à fundamentação veiculada pela requerida, hei por refutá-la, nos termos de reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pois não restou evidenciada qualquer dúvida a respeito da existência do título de crédito, e do débito, os quais foram corroborados pela requerida em suas manifestações processuais, não havendo qualquer irregularidade a comprometer a aptidão da petição inicial apresentada pela instituição financeira.Desse modo, verifico que as matérias alegadas não acarretam a inexigibilidade do título executivo.Por fim, assisto que os índices de reajustes aplicados têm previsão legal e a demonstração de não aplicação correta em cada período demandaria dilação probatória, o que não é possível ser realizado pela estreita via da exceção de pré-executividade, de forma que a alegação de excesso de execução em decorrência da utilização de índice inadequado deveria ter sido arguida em embargos à execução.Outro não é o entendimento desta egrégia Corte de Justiça. Vejamos;AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIA INAPROPRIADA PARA DISCUSSÃO DE INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E JUROS ABUSIVOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO DECIDIDA DENTRO DA LEGALIDADE E DE ACORDO COM O LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR MONOCRÁTICO. 1. A tese de excesso de execução em que se discute a incidência da comissão de permanência e abusividade dos juros, não é matéria a ser discutida na via estreita da exceção de préexecutividade e sim matéria a ser discutida em sede de embargos à execução. 2. Não há falar em abusividade contratual ou restituição de valores supostamente recebidos em excesso, já que a arguição de excesso de execução, além de ter sido aduzida em via inapropriada e fora do prazo estabelecido por lei, também não restou demonstrada a ilegalidade dos encargos pactuados. 3. A exceção de pré-executividade é meio de defesa incidental de que dispõe o executado, de âmbito cognitivo limitado, no plano horizontal, às matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício ou cuja análise não demande dilação probatória. 4. Não se mostrando a decisão agravada teratológica ou desarrazoada e tendo o julgador monocrática decidido dentro da legalidade e de acordo com seu livre convencimento, a sua confirmação é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5102881-08.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, DJe de 08/05/2023) (Grifei)Observa-se que na realidade, o excipiente está tentando utilizar a exceção de pré-executividade como substituta dos embargos à execução, o que não é admissível, visto que estas medidas defensivas não são equivalentes.Ou seja, a alegação de que está sendo cobrado encargos supostamente ilegais e abusivos são objeto, na realidade, de embargos à execução, o qual comporta dilação probatória.Do pedido de justiça gratuitaO executado requer a gratuidade de justiça alegando insuficiência financeira.Entretanto, não foram apresentados elementos suficientes para comprovar a real incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio. A simples alegação de hipossuficiência, desacompanhada de documentação robusta, não basta para concessão do benefício, conforme entendimento pacífico da jurisprudência.Dessa forma, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, ressalvando ao executado a possibilidade de renovação do pleito mediante apresentação de provas concretas de sua incapacidade financeira.Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta na movimentação nº 22.Preclusa a presente decisão, intime-se o exequente para atualizar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para requerer o que entender de direito.Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente.Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/202502

17/06/2025, 00:00

06/06/2025, 00:00

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