Execução de Título Extrajudicial 5118032-14.2024.8.09.0129 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5118032-14.2024.8.09.0129 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

19/06/2026, 22:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Vara Cível CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, em cumprimento ao artigo 130, inciso VI (observação "mudou-se" "desconhecido" "endereço inexistente ou insuficiente" ou "outras"), do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, procedi a intimação da parte requerente/exequente, via diário da justiça eletrônico, para no prazo de 10 (dez) dias manifestar (em) acerca do (s) documento (s) novo (s) juntado (s) no evento nº 63 e 64. Pontalina-GO, 12 de junho de 2026. BEATRIZ FERNANDES DE SOUZA GARCIA Analista Judiciária

15/06/2026, 00:00

Confirmada

12/06/2026, 12:50

Expedida/certificada

12/06/2026, 12:41

Ato ordinatório

12/06/2026, 12:41

Documento

12/06/2026, 01:49

Documento

12/06/2026, 00:48

Expedida/certificada

28/05/2026, 23:29

Expedida/certificada

28/05/2026, 23:28

Expedição de documento

27/05/2026, 16:43

Petição

25/04/2026, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Vara Cível CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, em cumprimento ao Provimento nº 05/2010, oriundo da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça, procedi a intimação da parte requerente, via diário da justiça eletrônico para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca do documento novo juntado, conforme se vê no evento nº 49/55. Pontalina-GO, 22 de abril de 2026. Roberta Ferreira Santos Analista Judiciária

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 13:26

Ato ordinatório

22/04/2026, 13:17

Documento

22/04/2026, 13:09

Documentos

Ato ordinatório

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5118032-14.2024.8.09.0129 Requerente(s): Agência De Fomento De Goiás Sa Requerido(s): Distribuidora Ch Ltda Decisão Considerando que, até o presente momento, o débito exequendo não foi satisfeito, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de constrição patrimonial formulado pela parte exequente. Inicialmente, DEFIRO a realização de pesquisas de bens e ativos financeiros em nome da parte executada por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Contudo, antes, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o recolhimento das custas pertinentes e apresente planilha atualizada do débito. Cumprida a determinação, proceda-se à elaboração da minuta de penhora on-line via SISBAJUD, com utilização da funcionalidade de repetição reiterada (“teimosinha”), pelo período de 30 (trinta) dias, em nome da executada, até o limite do crédito exequendo devidamente atualizado. Efetivada a ordem de bloqueio e sendo localizada quantia, intime-se a parte executada, por carta com Aviso de Recebimento, acerca da indisponibilidade realizada, para que, querendo, manifeste-se no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Apresentada manifestação, voltem os autos conclusos para análise. Não havendo manifestação, converta-se a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, determinando-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada a este Juízo, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, via postal, para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de conversão da penhora em pagamento, conforme dispõe o artigo 841 do Código de Processo Civil. Verificada eventual indisponibilidade excessiva, assim considerada aquela que exceder o valor atualizado do débito, honorários advocatícios, despesas e custas processuais, bem como em caso de duplicidade de bloqueio, determino o imediato cancelamento, nos termos do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil. Sendo localizado veículo em nome da parte executada, determino a restrição de transferência/alienação, desde que inexista, no prontuário do veículo, restrição anterior impeditiva. Após, intime-se a parte executada, pessoalmente, por carta com Aviso de Recebimento, para ciência da restrição e, querendo, manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a declaração de imposto de renda resulte positiva, disponibilize-se a visualização dos documentos no sistema PJD exclusivamente às partes, em razão do sigilo fiscal. No tocante ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, considerando que se trata de ferramenta desenvolvida no âmbito do Programa Justiça 4.0, destinada à identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, contribuindo para a efetividade da fase executiva, e diante da ausência de satisfação do crédito até o momento, DEFIRO o pedido de pesquisa patrimonial via SNIPER, conforme requerido. Por outro lado, no que se refere ao pedido de decretação de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, INDEFIRO. Isso porque referido sistema possui finalidade específica e delimitada, voltada à efetivação de hipóteses legais expressamente previstas em legislação própria, não se prestando à simples pesquisa ou bloqueio genérico de bens do devedor no âmbito da execução. Assim, inexistindo hipótese legal que autorize sua utilização no caso concreto, revela-se inadequada a medida pretendida. Ademais, o exequente requer que o Oficial de Justiça preste esclarecimentos acerca do exato endereço em que realizadas as citações dos executados DISTRIBUIDORA CH LTDA e CARLOS HENRIQUE AUGUSTO DE FARIA, conforme certidões juntadas aos eventos 35 e 36. Todavia, verifica-se que o endereço no qual efetivadas as citações já consta expressamente no mandado cumprido, inexistindo omissão ou dúvida que justifique a expedição de novo esclarecimento. Assim, ausente utilidade prática na diligência pretendida, INDEFIRO o pedido. Intime-se. Cumpra-se. Pontalina/GO, datado e assinado digitalmente. Roberto Neiva Borges Juiz de Direito em auxílio Decreto Judiciário nº 352/2026 02

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5118032-14.2024.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente(s): Agência De Fomento De Goiás Sa Requerido (s): Distribuidora Ch Ltda Carlos Henrique Augusto De Faria DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pela Agência de Fomento de Goiás Sa em desfavor de Distribuidora Ch Ltda e Carlos Henrique Augusto de Faria, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial em apertada síntese que as partes celebraram uma Cédula de Crédito Bancário de nº 000044195, no montante de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), onde o requerido se comprometeu a promover o pagamento por meio de 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas. Menciona que o executado não cumpriu com as obrigações assumidas, deixando de promover o pagamento a partir da parcela com vencimento em 16/02/2024, perfazendo o débito o montante atualizado de R$ 91.728,56 (noventa e um mil setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e seis centavos). Desse modo, requer a citação dos executados para promover o pagamento integral do débito no montante atualizado de R$ 91.728,56 (noventa e um mil setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e seis centavos). Acompanharam a inicial os documentos do evento 01. Decisão proferida que determinou a emenda da inicial (evento 04), restando devidamente cumprida no evento 06. Recebida a inicia, foi determinada a citação dos executados para efetuarem o pagamento da dívida (evento 08). Intimado para efetuar o recolhimento de custas complementares de locomoção, o exequente manifestou-se no evento 12, requerendo a expedição de citação dos executados por carta com aviso de recebimento, já que as custas forma devidamente recolhidas no evento 01. Decisão proferida no evento 14, indeferindo a citação dos executados pela via postal, determinando a intimação do exequente para recolher as custas de locomoção. A parte exequente anexou comprovante de recolhimento de custas de locomoção nos eventos 18, 21, 24, requerendo esclarecimentos quanto a quantidade de custas a serem recolhidas (evento 27). Certidão expedida pela serventia judiciária esclarecendo acerca das custas de locomoção (evento 25). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em análise aos autos, verifica-se que devidamente intimada para recolher as custas complementares de locomoção, a parte exequente manifestou que deveria serem recolhidas apenas as comprovadas nos autos, ou seja, 03 (três). Contudo vale esclarecer que o artigo 82 do CPC é expresso ao dispor: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. Posto isto verifica-se que ausência de recolhimento das custas do Oficial de Justiça para citação da parte adversa é pressuposto de constituição e validade do processo, pois constituiu em um requisito fundamental para a formação da relação processual, ao passo que afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE GUIA DE LOCOMOÇÃO. I - Conforme art. 82 do NCPC 'Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. II - A falta de recolhimento das custas de locomoção implica na denegação da segurança e consequente extinção do processo, diante da ausência de condição de procedibilidade do presente mandamus, pois não há a possibilidade de se instalar o contraditório sem a devida notificação da parte I m p e t r a d a. M A N D A D O D E S E G U R A N Ç A E X T I N T O S E M RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJGO, Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009) 5600608-08.2018.8.09.0000, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/07/2020, DJe de 27/07/2020. Além do mais, observa-se que a serventia judicial esclareceu perfeitamente a quantidade de guias de locomoção a serem recolhidas, afirmando serem necessárias 05 (cinco) locomoções para cada parte, ou seja, por mandado, totalizando um total de 10 (dez) locomoções, pois são 02 (duas) partes a serem citadas. Pelo exposto, intime-se pela última vez a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas de locomoção complementares, conforme certificado no evento 25, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Cumpra-se. PONTALINA, 5 de junho de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

06/06/2025, 00:00

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