Execução de Título Extrajudicial 5209320-93.2019.8.09.0072 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5209320-93.2019.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

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30/06/2026, 01:03

Expedição de documento

19/06/2026, 15:46

Expedição de documento

17/06/2026, 17:44

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17/06/2026, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 5209320-93.2019.8.09.0072 Polo ativo: Tercio Antonio Da Silva Polo passivo: Ronaldo Azevedo Da Silva DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. A parte exequente requer o levantamento da quantia depositada e que os descontos futuros sejam depositados diretamente na conta bancária de sua procuradora (mov. 207) Inicialmente, EXPEÇA-SE alvará em benefício da parte exequente ou de seu procurador, se possuir poderes para receber e dar quitação, autorizando o levantamento da quantia existente na conta judicial vinculada aos autos com seus rendimentos. Realizada a transferência, certifique-se nos autos. DEFIRO o requerimento para que os futuros descontos mensais realizados pela fonte pagadora sejam repassados diretamente para a conta bancária indicada pela parte exequente. Assim, DETERMINO a expedição de ofício à Polícia Militar do Estado de Goiás comunicando os dados bancários da procuradora da parte exequente para o depósito direto das parcelas vincendas. Outrossim, considerando a inexistência de outros bens passíveis de penhora, conforme informado pela própria parte credora, DETERMINO o arquivamento dos autos e baixa com averbação da pendência de quitação ou equivalente, em razão da inércia da parte exequente, ficando ressalvada a possibilidade de desarquivamento a requerimento da interessada, antes do implemento da prescrição. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 5209320-93.2019.8.09.0072 Polo ativo: Tercio Antonio Da Silva Polo passivo: Ronaldo Azevedo Da Silva DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. A parte exequente requer o levantamento da quantia depositada e que os descontos futuros sejam depositados diretamente na conta bancária de sua procuradora (mov. 207) Inicialmente, EXPEÇA-SE alvará em benefício da parte exequente ou de seu procurador, se possuir poderes para receber e dar quitação, autorizando o levantamento da quantia existente na conta judicial vinculada aos autos com seus rendimentos. Realizada a transferência, certifique-se nos autos. DEFIRO o requerimento para que os futuros descontos mensais realizados pela fonte pagadora sejam repassados diretamente para a conta bancária indicada pela parte exequente. Assim, DETERMINO a expedição de ofício à Polícia Militar do Estado de Goiás comunicando os dados bancários da procuradora da parte exequente para o depósito direto das parcelas vincendas. Outrossim, considerando a inexistência de outros bens passíveis de penhora, conforme informado pela própria parte credora, DETERMINO o arquivamento dos autos e baixa com averbação da pendência de quitação ou equivalente, em razão da inércia da parte exequente, ficando ressalvada a possibilidade de desarquivamento a requerimento da interessada, antes do implemento da prescrição. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 5209320-93.2019.8.09.0072 Polo ativo: Tercio Antonio Da Silva Polo passivo: Ronaldo Azevedo Da Silva DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. A parte exequente requer o levantamento da quantia depositada e que os descontos futuros sejam depositados diretamente na conta bancária de sua procuradora (mov. 207) Inicialmente, EXPEÇA-SE alvará em benefício da parte exequente ou de seu procurador, se possuir poderes para receber e dar quitação, autorizando o levantamento da quantia existente na conta judicial vinculada aos autos com seus rendimentos. Realizada a transferência, certifique-se nos autos. DEFIRO o requerimento para que os futuros descontos mensais realizados pela fonte pagadora sejam repassados diretamente para a conta bancária indicada pela parte exequente. Assim, DETERMINO a expedição de ofício à Polícia Militar do Estado de Goiás comunicando os dados bancários da procuradora da parte exequente para o depósito direto das parcelas vincendas. Outrossim, considerando a inexistência de outros bens passíveis de penhora, conforme informado pela própria parte credora, DETERMINO o arquivamento dos autos e baixa com averbação da pendência de quitação ou equivalente, em razão da inércia da parte exequente, ficando ressalvada a possibilidade de desarquivamento a requerimento da interessada, antes do implemento da prescrição. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 5209320-93.2019.8.09.0072 Polo ativo: Tercio Antonio Da Silva Polo passivo: Ronaldo Azevedo Da Silva DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. A parte exequente requer o levantamento da quantia depositada e que os descontos futuros sejam depositados diretamente na conta bancária de sua procuradora (mov. 207) Inicialmente, EXPEÇA-SE alvará em benefício da parte exequente ou de seu procurador, se possuir poderes para receber e dar quitação, autorizando o levantamento da quantia existente na conta judicial vinculada aos autos com seus rendimentos. Realizada a transferência, certifique-se nos autos. DEFIRO o requerimento para que os futuros descontos mensais realizados pela fonte pagadora sejam repassados diretamente para a conta bancária indicada pela parte exequente. Assim, DETERMINO a expedição de ofício à Polícia Militar do Estado de Goiás comunicando os dados bancários da procuradora da parte exequente para o depósito direto das parcelas vincendas. Outrossim, considerando a inexistência de outros bens passíveis de penhora, conforme informado pela própria parte credora, DETERMINO o arquivamento dos autos e baixa com averbação da pendência de quitação ou equivalente, em razão da inércia da parte exequente, ficando ressalvada a possibilidade de desarquivamento a requerimento da interessada, antes do implemento da prescrição. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

02/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 15:56

Expedição de documento

01/06/2026, 15:52

Expedição de documento

01/06/2026, 15:32

Confirmada

01/06/2026, 15:22

Confirmada

01/06/2026, 15:21

Confirmada

01/06/2026, 15:20

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01/06/2026, 15:20

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Decisão

•02/06/2026, 00:00

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 5209320-93.2019.8.09.0072 Polo ativo: Tercio Antonio Da Silva Polo passivo: Ronaldo Azevedo Da Silva DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por Tercio Antônio Da Silva em face de Ronaldo Azevedo Da Silva, Robson Azevedo Da Silva e Romildo Azevedo Da Silva, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial. Após tentativas infrutíferas de penhora via SISBAJUD (evento 156), este juízo deferiu, no evento 161, a penhora de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos líquidos dos executados. Os executados apresentaram Impugnação à Penhora nos eventos 183 (Robson) e 184 (Ronaldo). Alegam, em síntese, que o percentual penhorado, somado às suas dívidas voluntárias preexistentes, compromete o seu mínimo existencial, tornando a medida desproporcional e ineficaz para a quitação do débito. Em resposta no evento 187, a parte exequente pugnou pela manutenção da penhora, argumentando que as dívidas voluntárias não podem se sobrepor ao crédito judicial e que os executados não comprovaram que a constrição inviabiliza sua subsistência. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Acerca da impenhorabilidade, o art. 833, do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e VII do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de manutenção da penhora no percentual de 10% (dez por cento) do salário líquido dos executados, frente aos argumentos de superendividamento e comprometimento do mínimo existencial. Os executados, em suas impugnações (eventos 183 e 184), fundamentam seu pedido de revogação da penhora na alegação de que já possuem grande parte de seus vencimentos comprometida com empréstimos consignados e outras dívidas voluntárias, e que o valor penhorado seria ineficaz para amortizar o débito principal. Contudo, os argumentos não merecem prosperar. A jurisprudência pátria, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que dívidas voluntárias contraídas pelo devedor, como empréstimos bancários, não têm o condão de afastar a possibilidade de penhora judicial sobre o salário para a satisfação de crédito executado. Permitir o contrário seria o mesmo que autorizar o devedor a escolher quais obrigações pretende cumprir, em detrimento da efetividade da tutela jurisdicional, blindando seu patrimônio por meio de endividamento voluntário. Ademais, a decisão que determinou a penhora de 10% (evento 161) já sopesou os princípios da efetividade da execução e da dignidade do devedor, fixando um percentual conservador e razoável, bem inferior ao teto de 30% usualmente admitido pela jurisprudência em casos de relativização da impenhorabilidade salarial. Embora os executados tenham juntado seus contracheques (eventos 183 e 184) e declarações de imposto de renda, não lograram êxito em demonstrar de forma cabal e objetiva que a constrição de 10% de seus rendimentos líquidos inviabiliza a sua subsistência e de sua família. A mera apresentação de comprovantes de rendimentos com diversos descontos de empréstimos não constitui prova robusta de comprometimento do mínimo existencial, sendo seu o ônus de comprovar o cenário econômico familiar completo (receitas totais, despesas essenciais, etc.), o que não foi feito. Por fim, o argumento de que a dívida seria "infinita" por conta do baixo valor da parcela frente aos juros não é critério legal para afastar a execução. A satisfação do crédito pode ocorrer de forma gradual e progressiva, sendo a penhora de salário apenas uma das diversas medidas executivas disponíveis para garantir o cumprimento da obrigação. Portanto, à míngua de comprovação de que a penhora efetivamente compromete a subsistência digna dos devedores e considerando que as dívidas voluntárias não podem se sobrepor ao crédito judicial, a manutenção da medida constritiva é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as impugnações à penhora apresentadas pelos executados nos eventos 183 e 184, mantendo-se integralmente a decisão do evento 161 que determinou a penhora de 10% sobre os vencimentos líquidos dos executados Robson Azevedo da Silva e Ronaldo Azevedo da Silva. Mantenham-se os ofícios expedidos à fonte pagadora para a continuidade dos descontos. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, andamentar o feito de forma efetiva, indicando, de forma clara e objetiva, as medidas cabíveis para satisfação do crédito remanescente, sob pena de suspensão (art. 921, III, do CPC) e arquivamento do feito. Ressalto que a mera reiteração de pedidos de pesquisas junto aos sistemas do Poder Judiciário, sem a comprovação de alteração na situação fática da parte executada, não supre a obrigação da parte exequente de apresentar bens e valores suficientes para garantir o débito, tampouco justifica nova tentativa de pesquisa. Decorrido o prazo assinalado acima sem a indicação de bens concretos à penhora, conforme disposição do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, é cabível a suspensão do feito executivo. Entretanto, embora o artigo 921, e §§ 1º e 2º do CPC, estabeleça que os processos, nesses casos, sejam mantidos suspensos nas serventias judiciais, a medida mostra-se dissonante aos princípios basilares, notadamente o da duração razoável e o da economia processual. Além disso, considero não possuir nenhum efeito prático na satisfação do crédito do exequente, há, contudo, assoberbamento contraproducente de trabalho nos cartórios judiciais. A par dessa situação de suma importância para a administração judiciária, e para o regular andamento das unidades judiciárias do Estado de Goiás, o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê mecanismos para arquivamento e baixa, com averbação de processos cíveis de execução e cíveis em fase de cumprimento de sentença, à exceção dos de execução fiscal, que tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário; considerando-se situação de suspensão prevista no artigo 921 e §§ do CPC. Ressalte-se, ainda, que, o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, conquanto remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito). Ademais, nada impede que se retome o processo, quando estiver mais preparado para sua promoção necessária, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Ante o exposto, caso a parte exequente permaneça inerte, determino o imediato arquivamento e baixa com averbação da pendência de quitação ou equivalente, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no §1º do art. 921 do CPC artigo 307, II do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Ocorrendo a prescrição ou qualquer causa de extinção legal, a parte devedora poderá requerer o desarquivamento dos autos para o reconhecimento respectivo (art. 316 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial). Na oportunidade, ADVIRTO a parte exequente de que este Juízo poderá determinar o depósito em cartório dos títulos executivos originais a qualquer momento, conforme art. 425, §2º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 5209320-93.2019.8.09.0072 Polo ativo: Tercio Antonio Da Silva Polo passivo: Ronaldo Azevedo Da Silva e outros DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por Tercio Antonio Da Silva em face de Ronaldo Azevedo Da Silva, Robson Azevedo Da Silva e Romildo Azevedo da Silva, partes qualificadas nos autos. A decisão proferida na mov. 151 deferiu a busca de bens em nome dos executados, através do sistema SISBAJUD na modalidade “teimosinha”. A parte exequente juntou planilha atualizada do valor exequendo na mov. 154. O espelho das consultas do sistema SISBAJUD foram devidamente anexadas na mov. 156, retornando bloqueio de valores ínfimos. Intimada (mov. 158) a parte exequente manifestou na mov. 159 informando que os executados RONALDO AZEVEDO DA SILVA e ROBSON AZEVEDO DA SILVA tem a ocupação (2023) Militar / Policial Militar e que este é secretário de segurança pública – segundo sargento. O exequente segue verberando que as consultas nos sistemas informatizados disponibilizados pelo judiciário foram infrutíferas para a satisfação da execução. Nesse sentido, requer seja oficiada a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás para que proceda ao desconto mensal de até 30% (trinta por cento) da remuneração líquida percebida pelos Executados, até a satisfação integral do débito. Prossegue requerendo medidas executivas complementares tais como consulta ao SERASAJUD, com inclusão do nome dos Executados em cadastros de inadimplentes, expedição de ofício ao CNIB para indisponibilidade de eventuais imóveis em nome dos Executados e protesto da decisão judicial, nos termos do art. 517 do CPC. É o relatório. DECIDO. I. PENHORA DE SALÁRIO Sobre o pedido de penhora do salário dos executados Ronaldo Azevedo Da Silva e Robson Azevedo Da Silva, a legislação estabelece que o salário do trabalhador, assim como os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e montepios, possuem caráter alimentar e são impenhoráveis, pois destinam-se ao próprio sustento deste e de sua família. No caso, diante dos fatos alegados, friso ainda que é plenamente possível a penhora de até 30% (trinta por cento) dos vencimentos dos executados mencionados, visando à satisfação do débito. Portanto, cabe ainda ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida pela Corte Especial, em recente decisão, relativizou a impenhorabilidade de verba salarial prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, a fim de garantir a execução, sem que se vulnere a dignidade do credor, de forma que a penhora não pode ultrapassar a 30% dos vencimentos do devedor. Entendo que a proibição a que se refere o artigo 833, IV, do CPC refere-se apenas aos usos desproporcionais do processo de execução, ou seja, quando a expropriação de numerário torne insuportável o sustento próprio e/ou da família do devedor. Assim, é plenamente possível o desconto razoável em salário do devedor para o cumprimento da obrigação líquida, certo e exigível, garantindo-se a efetividade do acesso à justiça. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APÓS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias de que a penhora realizada, no caso concreto, não prejudica o sustento da parte. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgRg no AREsp 570.192/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 10/06/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, ajuizada em desfavor de fiadores de contrato de locação. 2. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 3. Na espécie, imperioso mostra-se o retorno dos autos à origem para que a questão seja decidida à luz da jurisprudência constante deste voto, devendo ser analisada a possibilidade de, no caso concreto, ser fixado percentual de desconto sobre o salário dos recorridos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp 1701828/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/06/2020, DJe 18/06/2020. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 649, IV, do CPC/2015). 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Hipótese em que a decisão agravada reconheceu a possibilidade de penhora sobre vencimentos/proventos do agravante, em decorrência de dívida originada de condenação do Tribunal de Contas da União, e determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo para, à luz do caso concreto, prosseguir no julgamento do feito, observando o entendimento desta Corte de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1566623/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 07/05/2020) Diante desse contexto, o desconto correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento líquido dos executados se adequa à modicidade da lide executiva, sem ferir o equilíbrio econômico-financeiro entre as partes e os direitos creditícios e constitucionais envolvidos. É o bastante. Ante ao exposto, determino o bloqueio de 10% (dez por cento) do salário dos executados mencionados dos meses subsequentes. EXPEÇA-SE mandado de PENHORA/Ofício para o (Departamento de Pessoal da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás), devendo o referido órgão estadual proceder ao desconto mensal de 10% (dez por cento) sobre o vencimento líquido dos executados Ronaldo Azevedo da Silva – CPF: 499.490.121-04 e Robson Azevedo da Silva – CPF: 470.348.071-91, até atingir o valor total do débito exequendo. Os valores descontados deverão ser depositados, mensalmente, em conta judicial, até o limite da dívida. Obs.: Ante o cumprimento e expedição do mandado/ofício, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar aos autos a planilha atualizada do débito exequendo, contendo todas as amortizações devidas. Sobre os valores penhorados e depositados em conta judicial, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que reputar devido. Caso manifeste pelo levantamento do dinheiro mensal que será depositado judicialmente, fica autorizado, a todo mês, independentemente de nova conclusão, a promover o levantamento por meio de alvará judicial. II. SERASAJUD Prosseguindo, DETERMINO que inclua-se o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, conforme autoriza o art. 782, § 3º c/c art. 513, caput, ambos do CPC. Fica, desde já, estabelecido ser de inteira responsabilidade da parte exequente a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes em caso de pagamento. III. CNIB Conforme súmula 77 do TJ/GO, a decretação de indisponibilidade de bens, via CNIB, destina-se a conferir efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada, razão pela qual INDEFIRO, desde já, a medida. IV. PROTESTO DA DECISÃO JUDICIAL A parte exequente requereu o protesto da decisão judicial, com fundamento no art. 517 do CPC, contudo, por se tratar de título executivo extrajudicial não há se falar em protesto da decisão transitada em julgado, mas sim em expedição da certidão premonitória que trata o art. 828 do CPC. Desse modo, utilizando do princípio da fungibilidade DEFIRO a expedição de certidão premonitória, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE a certidão de crédito em favor da parte exequente, segundo o art. 5º, do provimento nº 19/2017, observando a data de atualização da dívida e o modelo que consta no anexo I, do mencionado provimento. V. DO DESBLOQUEIO DE VALORES ÍNFIMOS Por fim, DETERMINO à Secretaria que promova a remessa dos autos para a CACE para desbloqueio dos valores ínfimos outrora constritos nas contas dos executados, conforme se vê do espelho de bloqueios da mov. 156. Dou por registrado o presente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 5209320-93.2019.8.09.0072 Polo ativo: Tercio Antonio Da Silva Polo passivo: Ronaldo Azevedo Da Silva e outros DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por Tercio Antonio Da Silva em face de Ronaldo Azevedo Da Silva, Robson Azevedo Da Silva e Romildo Azevedo da Silva, partes qualificadas nos autos. A decisão proferida na mov. 151 deferiu a busca de bens em nome dos executados, através do sistema SISBAJUD na modalidade “teimosinha”. A parte exequente juntou planilha atualizada do valor exequendo na mov. 154. O espelho das consultas do sistema SISBAJUD foram devidamente anexadas na mov. 156, retornando bloqueio de valores ínfimos. Intimada (mov. 158) a parte exequente manifestou na mov. 159 informando que os executados RONALDO AZEVEDO DA SILVA e ROBSON AZEVEDO DA SILVA tem a ocupação (2023) Militar / Policial Militar e que este é secretário de segurança pública – segundo sargento. O exequente segue verberando que as consultas nos sistemas informatizados disponibilizados pelo judiciário foram infrutíferas para a satisfação da execução. Nesse sentido, requer seja oficiada a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás para que proceda ao desconto mensal de até 30% (trinta por cento) da remuneração líquida percebida pelos Executados, até a satisfação integral do débito. Prossegue requerendo medidas executivas complementares tais como consulta ao SERASAJUD, com inclusão do nome dos Executados em cadastros de inadimplentes, expedição de ofício ao CNIB para indisponibilidade de eventuais imóveis em nome dos Executados e protesto da decisão judicial, nos termos do art. 517 do CPC. É o relatório. DECIDO. I. PENHORA DE SALÁRIO Sobre o pedido de penhora do salário dos executados Ronaldo Azevedo Da Silva e Robson Azevedo Da Silva, a legislação estabelece que o salário do trabalhador, assim como os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e montepios, possuem caráter alimentar e são impenhoráveis, pois destinam-se ao próprio sustento deste e de sua família. No caso, diante dos fatos alegados, friso ainda que é plenamente possível a penhora de até 30% (trinta por cento) dos vencimentos dos executados mencionados, visando à satisfação do débito. Portanto, cabe ainda ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida pela Corte Especial, em recente decisão, relativizou a impenhorabilidade de verba salarial prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, a fim de garantir a execução, sem que se vulnere a dignidade do credor, de forma que a penhora não pode ultrapassar a 30% dos vencimentos do devedor. Entendo que a proibição a que se refere o artigo 833, IV, do CPC refere-se apenas aos usos desproporcionais do processo de execução, ou seja, quando a expropriação de numerário torne insuportável o sustento próprio e/ou da família do devedor. Assim, é plenamente possível o desconto razoável em salário do devedor para o cumprimento da obrigação líquida, certo e exigível, garantindo-se a efetividade do acesso à justiça. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APÓS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias de que a penhora realizada, no caso concreto, não prejudica o sustento da parte. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgRg no AREsp 570.192/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 10/06/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, ajuizada em desfavor de fiadores de contrato de locação. 2. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 3. Na espécie, imperioso mostra-se o retorno dos autos à origem para que a questão seja decidida à luz da jurisprudência constante deste voto, devendo ser analisada a possibilidade de, no caso concreto, ser fixado percentual de desconto sobre o salário dos recorridos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp 1701828/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/06/2020, DJe 18/06/2020. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 649, IV, do CPC/2015). 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Hipótese em que a decisão agravada reconheceu a possibilidade de penhora sobre vencimentos/proventos do agravante, em decorrência de dívida originada de condenação do Tribunal de Contas da União, e determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo para, à luz do caso concreto, prosseguir no julgamento do feito, observando o entendimento desta Corte de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1566623/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 07/05/2020) Diante desse contexto, o desconto correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento líquido dos executados se adequa à modicidade da lide executiva, sem ferir o equilíbrio econômico-financeiro entre as partes e os direitos creditícios e constitucionais envolvidos. É o bastante. Ante ao exposto, determino o bloqueio de 10% (dez por cento) do salário dos executados mencionados dos meses subsequentes. EXPEÇA-SE mandado de PENHORA/Ofício para o (Departamento de Pessoal da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás), devendo o referido órgão estadual proceder ao desconto mensal de 10% (dez por cento) sobre o vencimento líquido dos executados Ronaldo Azevedo da Silva – CPF: 499.490.121-04 e Robson Azevedo da Silva – CPF: 470.348.071-91, até atingir o valor total do débito exequendo. Os valores descontados deverão ser depositados, mensalmente, em conta judicial, até o limite da dívida. Obs.: Ante o cumprimento e expedição do mandado/ofício, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar aos autos a planilha atualizada do débito exequendo, contendo todas as amortizações devidas. Sobre os valores penhorados e depositados em conta judicial, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que reputar devido. Caso manifeste pelo levantamento do dinheiro mensal que será depositado judicialmente, fica autorizado, a todo mês, independentemente de nova conclusão, a promover o levantamento por meio de alvará judicial. II. SERASAJUD Prosseguindo, DETERMINO que inclua-se o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, conforme autoriza o art. 782, § 3º c/c art. 513, caput, ambos do CPC. Fica, desde já, estabelecido ser de inteira responsabilidade da parte exequente a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes em caso de pagamento. III. CNIB Conforme súmula 77 do TJ/GO, a decretação de indisponibilidade de bens, via CNIB, destina-se a conferir efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada, razão pela qual INDEFIRO, desde já, a medida. IV. PROTESTO DA DECISÃO JUDICIAL A parte exequente requereu o protesto da decisão judicial, com fundamento no art. 517 do CPC, contudo, por se tratar de título executivo extrajudicial não há se falar em protesto da decisão transitada em julgado, mas sim em expedição da certidão premonitória que trata o art. 828 do CPC. Desse modo, utilizando do princípio da fungibilidade DEFIRO a expedição de certidão premonitória, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE a certidão de crédito em favor da parte exequente, segundo o art. 5º, do provimento nº 19/2017, observando a data de atualização da dívida e o modelo que consta no anexo I, do mencionado provimento. V. DO DESBLOQUEIO DE VALORES ÍNFIMOS Por fim, DETERMINO à Secretaria que promova a remessa dos autos para a CACE para desbloqueio dos valores ínfimos outrora constritos nas contas dos executados, conforme se vê do espelho de bloqueios da mov. 156. Dou por registrado o presente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 5209320-93.2019.8.09.0072 Polo ativo: Tercio Antonio Da Silva Polo passivo: Ronaldo Azevedo Da Silva e outros DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por Tercio Antonio Da Silva em face de Ronaldo Azevedo Da Silva, Robson Azevedo Da Silva e Romildo Azevedo da Silva, partes qualificadas nos autos. A decisão proferida na mov. 151 deferiu a busca de bens em nome dos executados, através do sistema SISBAJUD na modalidade “teimosinha”. A parte exequente juntou planilha atualizada do valor exequendo na mov. 154. O espelho das consultas do sistema SISBAJUD foram devidamente anexadas na mov. 156, retornando bloqueio de valores ínfimos. Intimada (mov. 158) a parte exequente manifestou na mov. 159 informando que os executados RONALDO AZEVEDO DA SILVA e ROBSON AZEVEDO DA SILVA tem a ocupação (2023) Militar / Policial Militar e que este é secretário de segurança pública – segundo sargento. O exequente segue verberando que as consultas nos sistemas informatizados disponibilizados pelo judiciário foram infrutíferas para a satisfação da execução. Nesse sentido, requer seja oficiada a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás para que proceda ao desconto mensal de até 30% (trinta por cento) da remuneração líquida percebida pelos Executados, até a satisfação integral do débito. Prossegue requerendo medidas executivas complementares tais como consulta ao SERASAJUD, com inclusão do nome dos Executados em cadastros de inadimplentes, expedição de ofício ao CNIB para indisponibilidade de eventuais imóveis em nome dos Executados e protesto da decisão judicial, nos termos do art. 517 do CPC. É o relatório. DECIDO. I. PENHORA DE SALÁRIO Sobre o pedido de penhora do salário dos executados Ronaldo Azevedo Da Silva e Robson Azevedo Da Silva, a legislação estabelece que o salário do trabalhador, assim como os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e montepios, possuem caráter alimentar e são impenhoráveis, pois destinam-se ao próprio sustento deste e de sua família. No caso, diante dos fatos alegados, friso ainda que é plenamente possível a penhora de até 30% (trinta por cento) dos vencimentos dos executados mencionados, visando à satisfação do débito. Portanto, cabe ainda ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida pela Corte Especial, em recente decisão, relativizou a impenhorabilidade de verba salarial prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, a fim de garantir a execução, sem que se vulnere a dignidade do credor, de forma que a penhora não pode ultrapassar a 30% dos vencimentos do devedor. Entendo que a proibição a que se refere o artigo 833, IV, do CPC refere-se apenas aos usos desproporcionais do processo de execução, ou seja, quando a expropriação de numerário torne insuportável o sustento próprio e/ou da família do devedor. Assim, é plenamente possível o desconto razoável em salário do devedor para o cumprimento da obrigação líquida, certo e exigível, garantindo-se a efetividade do acesso à justiça. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APÓS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias de que a penhora realizada, no caso concreto, não prejudica o sustento da parte. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgRg no AREsp 570.192/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 10/06/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, ajuizada em desfavor de fiadores de contrato de locação. 2. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 3. Na espécie, imperioso mostra-se o retorno dos autos à origem para que a questão seja decidida à luz da jurisprudência constante deste voto, devendo ser analisada a possibilidade de, no caso concreto, ser fixado percentual de desconto sobre o salário dos recorridos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp 1701828/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/06/2020, DJe 18/06/2020. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 649, IV, do CPC/2015). 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Hipótese em que a decisão agravada reconheceu a possibilidade de penhora sobre vencimentos/proventos do agravante, em decorrência de dívida originada de condenação do Tribunal de Contas da União, e determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo para, à luz do caso concreto, prosseguir no julgamento do feito, observando o entendimento desta Corte de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1566623/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 07/05/2020) Diante desse contexto, o desconto correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento líquido dos executados se adequa à modicidade da lide executiva, sem ferir o equilíbrio econômico-financeiro entre as partes e os direitos creditícios e constitucionais envolvidos. É o bastante. Ante ao exposto, determino o bloqueio de 10% (dez por cento) do salário dos executados mencionados dos meses subsequentes. EXPEÇA-SE mandado de PENHORA/Ofício para o (Departamento de Pessoal da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás), devendo o referido órgão estadual proceder ao desconto mensal de 10% (dez por cento) sobre o vencimento líquido dos executados Ronaldo Azevedo da Silva – CPF: 499.490.121-04 e Robson Azevedo da Silva – CPF: 470.348.071-91, até atingir o valor total do débito exequendo. Os valores descontados deverão ser depositados, mensalmente, em conta judicial, até o limite da dívida. Obs.: Ante o cumprimento e expedição do mandado/ofício, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar aos autos a planilha atualizada do débito exequendo, contendo todas as amortizações devidas. Sobre os valores penhorados e depositados em conta judicial, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que reputar devido. Caso manifeste pelo levantamento do dinheiro mensal que será depositado judicialmente, fica autorizado, a todo mês, independentemente de nova conclusão, a promover o levantamento por meio de alvará judicial. II. SERASAJUD Prosseguindo, DETERMINO que inclua-se o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, conforme autoriza o art. 782, § 3º c/c art. 513, caput, ambos do CPC. Fica, desde já, estabelecido ser de inteira responsabilidade da parte exequente a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes em caso de pagamento. III. CNIB Conforme súmula 77 do TJ/GO, a decretação de indisponibilidade de bens, via CNIB, destina-se a conferir efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada, razão pela qual INDEFIRO, desde já, a medida. IV. PROTESTO DA DECISÃO JUDICIAL A parte exequente requereu o protesto da decisão judicial, com fundamento no art. 517 do CPC, contudo, por se tratar de título executivo extrajudicial não há se falar em protesto da decisão transitada em julgado, mas sim em expedição da certidão premonitória que trata o art. 828 do CPC. Desse modo, utilizando do princípio da fungibilidade DEFIRO a expedição de certidão premonitória, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE a certidão de crédito em favor da parte exequente, segundo o art. 5º, do provimento nº 19/2017, observando a data de atualização da dívida e o modelo que consta no anexo I, do mencionado provimento. V. DO DESBLOQUEIO DE VALORES ÍNFIMOS Por fim, DETERMINO à Secretaria que promova a remessa dos autos para a CACE para desbloqueio dos valores ínfimos outrora constritos nas contas dos executados, conforme se vê do espelho de bloqueios da mov. 156. Dou por registrado o presente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 5209320-93.2019.8.09.0072 Polo ativo: Tercio Antonio Da Silva Polo passivo: Ronaldo Azevedo Da Silva e outros DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por Tercio Antonio Da Silva em face de Ronaldo Azevedo Da Silva, Robson Azevedo Da Silva e Romildo Azevedo da Silva, partes qualificadas nos autos. A decisão proferida na mov. 151 deferiu a busca de bens em nome dos executados, através do sistema SISBAJUD na modalidade “teimosinha”. A parte exequente juntou planilha atualizada do valor exequendo na mov. 154. O espelho das consultas do sistema SISBAJUD foram devidamente anexadas na mov. 156, retornando bloqueio de valores ínfimos. Intimada (mov. 158) a parte exequente manifestou na mov. 159 informando que os executados RONALDO AZEVEDO DA SILVA e ROBSON AZEVEDO DA SILVA tem a ocupação (2023) Militar / Policial Militar e que este é secretário de segurança pública – segundo sargento. O exequente segue verberando que as consultas nos sistemas informatizados disponibilizados pelo judiciário foram infrutíferas para a satisfação da execução. Nesse sentido, requer seja oficiada a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás para que proceda ao desconto mensal de até 30% (trinta por cento) da remuneração líquida percebida pelos Executados, até a satisfação integral do débito. Prossegue requerendo medidas executivas complementares tais como consulta ao SERASAJUD, com inclusão do nome dos Executados em cadastros de inadimplentes, expedição de ofício ao CNIB para indisponibilidade de eventuais imóveis em nome dos Executados e protesto da decisão judicial, nos termos do art. 517 do CPC. É o relatório. DECIDO. I. PENHORA DE SALÁRIO Sobre o pedido de penhora do salário dos executados Ronaldo Azevedo Da Silva e Robson Azevedo Da Silva, a legislação estabelece que o salário do trabalhador, assim como os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e montepios, possuem caráter alimentar e são impenhoráveis, pois destinam-se ao próprio sustento deste e de sua família. No caso, diante dos fatos alegados, friso ainda que é plenamente possível a penhora de até 30% (trinta por cento) dos vencimentos dos executados mencionados, visando à satisfação do débito. Portanto, cabe ainda ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida pela Corte Especial, em recente decisão, relativizou a impenhorabilidade de verba salarial prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, a fim de garantir a execução, sem que se vulnere a dignidade do credor, de forma que a penhora não pode ultrapassar a 30% dos vencimentos do devedor. Entendo que a proibição a que se refere o artigo 833, IV, do CPC refere-se apenas aos usos desproporcionais do processo de execução, ou seja, quando a expropriação de numerário torne insuportável o sustento próprio e/ou da família do devedor. Assim, é plenamente possível o desconto razoável em salário do devedor para o cumprimento da obrigação líquida, certo e exigível, garantindo-se a efetividade do acesso à justiça. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APÓS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias de que a penhora realizada, no caso concreto, não prejudica o sustento da parte. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgRg no AREsp 570.192/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 10/06/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, ajuizada em desfavor de fiadores de contrato de locação. 2. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 3. Na espécie, imperioso mostra-se o retorno dos autos à origem para que a questão seja decidida à luz da jurisprudência constante deste voto, devendo ser analisada a possibilidade de, no caso concreto, ser fixado percentual de desconto sobre o salário dos recorridos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp 1701828/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/06/2020, DJe 18/06/2020. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 649, IV, do CPC/2015). 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Hipótese em que a decisão agravada reconheceu a possibilidade de penhora sobre vencimentos/proventos do agravante, em decorrência de dívida originada de condenação do Tribunal de Contas da União, e determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo para, à luz do caso concreto, prosseguir no julgamento do feito, observando o entendimento desta Corte de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1566623/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 07/05/2020) Diante desse contexto, o desconto correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento líquido dos executados se adequa à modicidade da lide executiva, sem ferir o equilíbrio econômico-financeiro entre as partes e os direitos creditícios e constitucionais envolvidos. É o bastante. Ante ao exposto, determino o bloqueio de 10% (dez por cento) do salário dos executados mencionados dos meses subsequentes. EXPEÇA-SE mandado de PENHORA/Ofício para o (Departamento de Pessoal da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás), devendo o referido órgão estadual proceder ao desconto mensal de 10% (dez por cento) sobre o vencimento líquido dos executados Ronaldo Azevedo da Silva – CPF: 499.490.121-04 e Robson Azevedo da Silva – CPF: 470.348.071-91, até atingir o valor total do débito exequendo. Os valores descontados deverão ser depositados, mensalmente, em conta judicial, até o limite da dívida. Obs.: Ante o cumprimento e expedição do mandado/ofício, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar aos autos a planilha atualizada do débito exequendo, contendo todas as amortizações devidas. Sobre os valores penhorados e depositados em conta judicial, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que reputar devido. Caso manifeste pelo levantamento do dinheiro mensal que será depositado judicialmente, fica autorizado, a todo mês, independentemente de nova conclusão, a promover o levantamento por meio de alvará judicial. II. SERASAJUD Prosseguindo, DETERMINO que inclua-se o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, conforme autoriza o art. 782, § 3º c/c art. 513, caput, ambos do CPC. Fica, desde já, estabelecido ser de inteira responsabilidade da parte exequente a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes em caso de pagamento. III. CNIB Conforme súmula 77 do TJ/GO, a decretação de indisponibilidade de bens, via CNIB, destina-se a conferir efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada, razão pela qual INDEFIRO, desde já, a medida. IV. PROTESTO DA DECISÃO JUDICIAL A parte exequente requereu o protesto da decisão judicial, com fundamento no art. 517 do CPC, contudo, por se tratar de título executivo extrajudicial não há se falar em protesto da decisão transitada em julgado, mas sim em expedição da certidão premonitória que trata o art. 828 do CPC. Desse modo, utilizando do princípio da fungibilidade DEFIRO a expedição de certidão premonitória, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE a certidão de crédito em favor da parte exequente, segundo o art. 5º, do provimento nº 19/2017, observando a data de atualização da dívida e o modelo que consta no anexo I, do mencionado provimento. V. DO DESBLOQUEIO DE VALORES ÍNFIMOS Por fim, DETERMINO à Secretaria que promova a remessa dos autos para a CACE para desbloqueio dos valores ínfimos outrora constritos nas contas dos executados, conforme se vê do espelho de bloqueios da mov. 156. Dou por registrado o presente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, n. 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 99203-3379Autos n.: 5209320-93.2019.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Tercio Antonio Da SilvaPolo Passivo: Ronaldo Azevedo Da SilvaDECISÃOCompulsando os autos, nota-se que a parte exequente à mov. 128, pleiteou a suspensão da CNH da executada, expedição de mandado de penhora e ofício a empregadora.Inicialmente, em relação ao pedido de suspensão/retenção da Carteira Nacional de Habilitação, com fulcro no artigo 139, inciso IV do CPC, observa-se que o mesmo prevê que o juiz dirigirá o processo, incumbindo-lhe determinar medidas indutivas coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para garantir o cumprimento da ordem judicial, quando houver o esgotamento dos meios tradicionais para o recebimento do crédito. Não obstante o dispositivo citado permitir ao Juiz a adoção das medidas coercitivas necessárias ao pagamento do débito exequendo, há que se observar que a suspensão pleiteada (CNH), não se mostram, no caso em vertente, como instrumento eficaz para a garantia do pleno adimplemento do crédito.Nestes termos é a jurisprudência do Tribunal Goiano. Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA CNH. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS NÃO RAZOÁVEIS. I- Não obstante a previsão do artigo 139, IV, do CPC, de conferir ao julgador a faculdade de determinar medidas atípicas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, convém ressaltar que tais medidas devem ser consideradas eficazes para a garantia do adimplemento do crédito objeto da execução, de modo a trazer resultado útil ao processo. II - A apreensão da carteira de habilitação e o bloqueio dos cartões de crédito em nome do executado não se mostram eficientes ao processo, tampouco obedecem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que não há resultado prático no deferimento de tais medidas que garantam o adimplemento da dívida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5122186- 50.2019.8.09.0000, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 27/09/2019, DJe de 27/09/2019)” Deste modo, INDEFIRO o pedido.Quanto ao pedido de expedição de ofício, INDEFIRO-O, vez que as informações fornecidas por esta instituição podem ser encontradas via SISBAJUD.Por fim, DEFIRO o pedido de penhora de bens que guarnecem a residência do executado, observando-se a relação de bens impenhoráveis prevista no dispositivo supracitado. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens existentes a serem encontrados no interior da residência da parte executada, suficientes para garantir a execução, ressalvadas as observações acima expostas.Intime-se o exequente para antecipar as custas de locomoção do Oficial de Justiça, no prazo de 5 dias.Nomeio a parte exequente depositária fiel dos bens penhorados, podendo removê-los do local, às suas expensas. Fica ainda responsável por acompanhar o Oficial de Justiça no cumprimento da diligência.Com a resposta, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.I. Cumpra-se.Inhumas, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

11/03/2025, 00:00

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