Execução de Título Extrajudicial 5260007-59.2025.8.09.0106 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5260007-59.2025.8.09.0106 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5260007-59.2025.8.09.0106Requerente: Mariano E Pedrozo Clinica Odontologica Ltda Requerido: Mikaela Felizardo Rodrigues Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por Mariano e Pedrozo Clínica Odontológica Ltda. em desfavor de Mikaela Felizardo Rodrigues.Relatório dispensado (artigo 38, da Lei n.º 9.099/95). Decido. O Código de Processo Civil em vigor possui, como uma de suas principais diretrizes, a promoção e o estímulo da solução consensual dos conflitos, conforme disposto nos artigos 3.º e 139, inciso V, in verbis: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.§ 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei.§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.§ 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. […]Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...]V – promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; Ao analisar detidamente os autos, verifico que as partes compuseram amigavelmente a lide (evento n.º 11).Com efeito, é facultado às partes transigirem sobre o objeto da lide a qualquer tempo. In casu, tenho que todos os requisitos para homologação se fazem presentes.Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos (evento n.º 11) e, por consequência, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, ‘b’, do Código de Processo Civil. Processo isento de custas e condenação de honorários no 1.º (primeiro) grau de jurisdição (artigos 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95).Efetue-se o desbloqueio, via Sisbajud, como requerido no evento n.º 22.Dispenso a intimação das partes, dada a ausência de interesse recursal.Certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas devidas.Expeça-se o necessário.Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G2

01/08/2025, 00:00

Definitivo

31/07/2025, 19:46

Trânsito em julgado

31/07/2025, 19:45

Documento

31/07/2025, 19:44

Confirmada

31/07/2025, 19:30

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

31/07/2025, 19:24

Conclusão (para julgamento)

31/07/2025, 18:46

Documento

31/07/2025, 18:46

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 16:40

Expedição de documento

21/07/2025, 16:03

Expedição de documento

18/07/2025, 17:53

Confirmada

18/07/2025, 02:56

Expedida/Certificada

02/07/2025, 22:31

Outras Decisões

27/06/2025, 10:30

Conclusão (para decisão)

25/06/2025, 14:22

Documentos

Sentença

•01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível Comarca de Mineiros Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DESPACHO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por Mariano e Pedrozo Clínica Odontológica Ltda. Conforme o artigo 8.º, § 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 9.099/95, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar n.º 123 de 14 de dezembro de 2006; as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei n.º 9.790 de 23 de março de 1999 e as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1.º, da Lei n.º 10.194 de 14 de fevereiro de 2001. Do compulso dos autos, verifico que a parte exequente não apresentou, conforme solicitado, certidão atualizada emitida pela Junta Comercial. No evento retro, foi coligido Extrato do Simples Nacional, documento fiscal o qual não demonstra a situação jurídica da empresa, apenas a econômica. Como sabido, não cabe ao juízo avaliar documentos contábeis para, a partir deles, aferir faturamento e, consequentemente, o enquadramento respectivo. Nos termos da Instrução Normativa DREI n.º 69, a comprovação do enquadramento/reenquadramento, ou desenquadramento como microempresa, ou empresa de pequeno porte deverá ser efetuado mediante certidão expedida pela Junta Comercial. Assim sendo, a fim de dar regular prosseguimento ao feito, determino que se intime a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias e em última oportunidade, emendar à inicial e juntar aos autos o referido documento, sob pena de indeferimento. Oportunamente, volvam-me os autos conclusos para deliberações. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital. MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIM Juiz de Direito (Decreto Judiciário n.º 2.384/2024) Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427 E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G2

06/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Confirmada

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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