Execução de Título Extrajudicial 5372982-18.2021.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5372982-18.2021.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 3º Vara Cível DECISÃO Processo: 5372982-18.2021.8.09.0024 Autor: EDER DO CARMO VIEIRA Réu: JULIO CESAR RIOS DA PAIXÃO Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Cuida-se de manifestação da parte exequente que se opõe ao pedido de designação de audiência de conciliação formulado pelo executado, sob o argumento de caráter protelatório. Não obstante as alegações apresentadas, a autocomposição constitui diretriz fundamental do processo civil, devendo ser incentivada em qualquer fase do processo, nos termos do art. 3º, §3º, do CPC. Assim, ainda que o feito se encontre em fase avançada de execução, não há óbice à tentativa de composição entre as partes, a qual pode, inclusive, conferir maior celeridade e efetividade à satisfação do crédito. Assim sendo, levando em consideração o espírito político de incentivo aos métodos consensuais de resolução dos conflitos levados ao Poder Judiciário, elevando-os de meios alternativos para prioritários frente ao novo modelo de pensamento da política nacional, consolidado no art. 3º, § 3°, do CPC, determino a inclusão do feito em pauta de audiências de mediação a ser realizada de forma não presencial, via Zoom Meeting ou mesmo por chamada de vídeo no aplicativo WhatsApp (utilizados oficialmente pelo TJGO) pelo Centro Judiciário de Soluções de Conflito e Cidadania (CEJUSC), nos termos do §3° do art. 236 c/c art.334, §7°, do CPC. Em atendimento ao disposto no art. 169 do Código de Processo Civil, art. 17 da Instrução de Serviço n.º 02/2016, Deliberação n.º 01 de 20/04/2017 do (Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos) NUPEMEC, bem como o constante no art. 2º do Decreto Judiciário n.º 757/2018 deste Tribunal, fixo o valor da remuneração devida ao conciliador/mediador em R$ 50,00 (cinquenta reais). As custas relativas à audiência de conciliação deverão ser suportadas pela parte executada, que requereu a sua realização, por meio de pix/transferência/depósito bancário em conta indicada pelo conciliador(a)/mediador(a) designado(a), no prazo de até 05 (cinco) dias após a intimação, conforme o disposto no art. 3º da Resolução n.º 80/2017, a qual alterou o art. 9º, caput, da Res. n.º 49/16 da Corte Especial, juntando, em igual prazo, o comprovante nos autos. Assim, conforme inteligência do art. 334 do CPC, determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Caldas Novas para agendar audiência de conciliação/mediação, pois os requisitos para que o ato não seja realizado não se encontram presentes, conforme o art. 334, §§ 4º e 5º, do CPC. Providencie o CEJUSC o sorteio do conciliador/mediador, informando nos autos, mediante certificação, o nome e os dados bancários do referido profissional para pagamento de seus honorários. Saliento que a frustração da audiência pelo não comparecimento de qualquer das partes não impedirá que o conciliador judicial faça jus ao recebimento da remuneração, nos termos do art. 9º, § 6º, da Res. 49/15 da Corte Especial, alterado pela Res. n.º 80/2017, ambas do TJ/GO. A comunicação do referido ato processual por meio da intimação deverá constar as seguintes advertências: 1. O não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, §8º); 2. As partes devem comparecer à audiência acompanhadas por seus advogados (CPC, art. 334, §9º), facultada a constituição de representante (advogado ou terceiro), por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, §10), sob pena de multa, não se admitindo posterior juntada do instrumento; 3. O termo inicial do prazo de quinze dias para apresentação da contestação será da data da audiência de conciliação e/ou mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC, art. 335, I); Ressalto que, caso a(s) parte(s) não possua(m) computador, celular ou acesso à internet, poderão solicitar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, após a ciência da data e horário da realização do ato, o uso da sala passiva do CEJUSC ou do Fórum local. Saliento, ainda, às partes que as propostas ou ofertas apresentadas no ato não constarão no respectivo termo e tampouco serão consideradas no momento do julgamento, uma vez que a produção de provas ocorrerá na fase apropriada do processo e não no curso da conciliação. Pontuo que a audiência de conciliação de forma não presencial só não será realizada, sendo retirada da pauta automaticamente, sem nova conclusão, se AMBAS AS PARTES MANIFESTAREM EXPRESSAMENTE o desinteresse na composição consensual do litígio ou quando não se admitir a autocomposição (art. 334, § 4º, I e II, do CPC), uma vez que a parte promovida poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu (art. 335, II, do CPC). Vale ressaltar que as partes podem, a qualquer momento, informar a este juízo sobre eventual composição extra-autos, e também solicitar a realização de audiência de conciliação, se entenderem que a diligência é necessária à sua concretização. Cumpra-se. Intimem-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGES Juiz de Direito em Respondência Decreto Judiciário n.º 5.401/2025 I

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas Caldas Novas - 3ª Vara Cível Avenida C, Qd. 1-A, S/Nº, Itaguaí III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096, Fone: (64) 3454-9662(secretaria) e (64) 3454-9686 (gabinete), E-Mail: [email protected] PROTOCOLO Nº: 5372982-18.2021.8.09.0024 AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE (S): EDER DO CARMO VIEIRA PROMOVIDO (S): JULIO CESAR RIOS DA PAIXÃO ATO ORDINATÓRIO Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. (Art. 152, IV, §1º e 203 § 4º do NCPC). Provimento nº. 05/2010 –CGJ; Prov. nº 26/2018 e Port. n.º 001/2022 3ªCVFP/CN. Certifico que e dou fé, fica a parte autora/exequente/interessada intimada para recolher as despesas de locomoção do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, em quantidade suficiente no mínimo necessário ou até o máximo (se entender necessário) para o cumprimento das diligências requeridas de acordo com o tipo de mandado, conforme a DECISÃO/OFÍCIO CIRCULAR Nº 301/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça, Diretoria de Correição e Serviços de Apoio, Assessoria de Orientação e Correição - Assessoria Correicional do TJGO, no PROAD: 202110000299218 (Evento nº 96). OBSERVAÇÃO: Os valores referentes as locomoções foram atualizados, conforme a ultima tabela abaixo. OBSERVAÇÃO 2: Para visualizar as tabelas que constam ABAIXO, não abrir a certidão em PDF. TIPO DE MANDADO SUGESTÃO ATUAL NO SPG MÍNIMO/GUIA MÁXIMO/GUIA Arresto na Execução - 1 3 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 1 3 Busca e Apreensão de processo 2 1 3 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 5 6 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 6 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 5 6 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 6 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 1 3 Cancelamento de Arresto 1 1 3 Cancelamento de Hipoteca 1 1 3 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 1 3 Citação (todos os tipos de Ação - 1 3 Citação – Ação Cautelar 1 1 3 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 1 3 Citação – Ação de Depósito 1 1 3 Citação – Ação de Despejo2 1 1 3 Citação – Ação de Usucapião 1 1 3 Citação – Ação Monitória 1 1 3 Citação – Ação Possessória 1 1 3 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 1 3 Citação – Ação Prestação de Contas 1 1 3 Citação – Alimentos 1 1 3 Citação – Artigo 528 CPC 1 1 3 Citação – Artigo 730 CPC 1 1 3 Citação – Consignação em pagamento 1 1 3 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 1 3 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 1 3 Citação – Demarcação/Divisória 1 1 3 Citação – Execução1 5 5 6 Citação – Lei 12.153/2009 1 1 3 Citação – Procedimento Ordinário 1 1 3 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 1 3 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 1 3 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 - 3 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 1 3 TIPO DE MANDADO SUGESTÃO ATUAL NO SPG MÍNIMO/GUIA MÁXIMO/GUIA Citação e Intimação – Sumário 1 1 3 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 5 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 2 1 3 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 2 3 6 Citação e Penhora – Execução Hipotecária1 5 5 6 Citação e Penhora/Execução Fiscal1 5 5 6 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável1 5 5 6 Citação/Penhora/Avaliação (Execução)1 5 5 6 Condução coercitiva1 1 2 2 Desocupação – Execução hipotecária2 2 4 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 - 4 6 Desocupação e Imissão na posse2 5 4 6 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 5 4 6 Despejo2 4 4 6 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 1 2 3 Entrega de Bem Móvel1 2 2 3 Entrega de Ofício 1 2 3 Fechamento de Imóvel1 1 2 3 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) - 1 3 Intimação para o Advogado 1 1 3 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 - 3 3 Intimação – Extinção do processo 1 1 3 Intimação Civil 1 1 3 Intimação da Penhora 1 1 3 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 1 3 Intimação de Depositário 1 1 3 Intimação do Depositário (Execução) 2 1 3 Intimação e Notificação de Testemunha 1 1 3 Intimação para audiência 1 1 3 Intimação para depoimento pessoal 1 1 3 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 1 3 Intimação/Instrução e Julgamento 1 1 3 Liminar de Arresto - 2 6 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 1 3 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 1 3 Mandado de Diligência 1 1 3 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 1 3 Mandado de Avaliação1 2 2 3 Mandado de Extinção do Processo 1 1 3 TIPO DE MANDADO SUGESTÃO ATUAL NO SPG MÍNIMO/GUIA MÁXIMO/GUIA Mandado de Notificação 1 1 3 Mandado de Prisão1 2 2 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 2 3 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial - 1 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 1 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 1 1 Mandado de Registro de Interdição 1 1 1 Mandado de Registro de Penhora 1 1 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 1 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 1 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 1 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 1 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 1 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 1 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 1 3 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 1 3 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 1 3 Medida Preparatória1 1 2 1 Ordem de serviço 1 1 0 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 1 3 3 Penhora, Intimação e avaliação1 - 3 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 3 1 3 Petição Inicial (Intimação) 2 1 3 Reforço da Penhora 1 1 3 Reintegração de Posse2 5 5 6 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 - 4 6 Sequestro - 2 6 Verificação e Imissão de Posse2 2 4 6 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 - 4 6 Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro; Observações: – A legenda sobrescrita nos tipos de mandados e a parametrização sugerida de quantidade mínima/máxima de locomoções a ser recolhida na guia considera: Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro; – Mandado de Execução: O Oficial faz a citação para pagamento em três dias. Depois, ele volta e realiza a penhora dos bens. Atualização monetária das tabelas de locomoção de oficial de justiça avaliador judiciário, com base no IGP-DI acumulado do período de dezembro/2023 e novembro/2024. COMARCA ÁREA VALOR VIGENTE ÍNDICE ATUALIZAÇÃO VALOR CORRIGIDO Goiânia Urbana I R$ 77,95 6,62% R$ 83,11 Urbana II R$ 96,51 R$ 102,90 Urbana III R$ 204,17 R$ 217,69 Anápolis Urbana I R$ 77,95 R$ 83,11 Urbana II R$ 96,51 R$ 102,90 Urbana III R$ 204,17 R$ 217,69 Aparecida de Goiânia Urbana I R$ 77,95 R$ 83,11 Urbana II R$ 96,51 R$ 102,90 Urbana III R$ 204,17 R$ 217,69 Trindade Urbana I R$ 77,95 R$ 83,11 Urbana II R$ 96,51 R$ 102,90 Urbana III R$ 204,17 R$ 217,69 Luziânia Urbana I R$ 77,95 R$ 83,11 Urbana II R$ 96,51 R$ 102,90 Urbana III R$ 204,17 R$ 217,69 Demais Comarcas Zona Urbana R$ 77,95 R$ 83,11 Zona Suburbana R$ 122,52 R$ 130,63 Zona Rural R$ 204,17 R$ 217,69 Caldas Novas, 10 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) VALERIA PIRES DE REZENDE Analista Judiciário - 5104637

11/07/2025, 00:00

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3º Vara Cível DECISÃOProcesso: 5372982-18.2021.8.09.0024Autor: TERRA FERTIL AGRO LTDARéu: JULIO CESAR RIOS DA PAIXÃOObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de pedido de habilitação como cessionário do crédito, formulado por EDER DO CARMO VIEIRA (mov. 104). O requerente sustenta que o crédito objeto da execução foi cedido a ele pela empresa TERRA FÉRTIL AGRO LTDA, conforme contrato de cessão de crédito anexado aos autos. Diante disso, requereu sua habilitação como cessionário do crédito, promovendo sua substituição no polo ativo da execução, bem como a intimação do executado para ciência da substituição processual, nos termos do artigo 778, § 2º, do CPC.Vieram os autos conclusos.Ato seguinte, no movimento 106, o requerente apresentou nova manifestação, alegando risco iminente de dilapidação patrimonial por parte do executado, em razão da proximidade da colheita da safra de soja. Sustenta que há perigo de escoamento da produção e ocultação patrimonial, comprometendo a efetividade da execução. Assim, requereu a concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, com a expedição de mandado de arresto dos grãos colhidos, além da expedição de ofícios às cooperativas, tradings e compradores de soja para impedir pagamentos ao executado sem autorização judicial. Requereu ainda, a nomeação de perito e a expedição de mandado de avaliação do imóvel penhorado, bem como a expedição de ordem via BACENJUD para bloqueio de contas bancárias do executado, com reiteração periódica caso não sejam encontrados valores suficientes.É o breve relato. Decido. 1) Da habilitação do Cessionário no polo ativo da execuçãoNos termos do artigo 778, caput e §1º, do Código de Processo Civil, o sucessor do exequente pode requerer sua habilitação nos autos, independentemente da anuência do executado, desde que comprovada a cessão do crédito.No caso concreto, o requerente comprovou a cessão do crédito por meio do contrato anexado aos autos (mov. 96, arq. 02), demonstrando que passou a ser titular do crédito exequendo, preenchendo, assim, os requisitos legais para sua habilitação no polo ativo da execução.Dessa forma, defiro a habilitação de EDER DO CARMO VIEIRA como cessionário do crédito, determinando sua substituição no polo ativo da execução, conforme artigo 778, § 1º, inc. III do CPC. 2) Do pedido liminarNos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a comprovação simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.No caso em análise, o requerente fundamenta seu pedido na suposta dilapidação patrimonial do executado, alegando que este poderia ocultar bens e frustrar a execução ao escoar sua produção de grãos de soja. Contudo, o requerente não comprovou que o executado está praticando atos fraudulentos ou qualquer tentativa deliberada de frustrar a execução, limitando-se a alegação a mera presunção. Nesse sentido, a realização da colheita da safra, por si só, não caracteriza risco iminente de dilapidação patrimonial.Ademais, a adoção de medidas extremas como o arresto dos grãos e o bloqueio de pagamentos a serem recebidos pelo executado pode inviabilizar sua atividade econômica, ferindo o princípio da menor onerosidade, previsto no artigo 805 do CPC.Assim, diante da inexistência de provas concretas que demonstrem risco iminente de dilapidação patrimonial e considerando que já há medidas suficientes para resguardar a satisfação do crédito, não se justifica a concessão da tutela de urgência pleiteada.Nesse sentido, é o entendimento:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos insculpidos no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber, a probabilidade do direito alegado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não existindo ilegalidade, abusividade ou teratologia na decisão judicial que indeferiu o pedido de tutela de urgência, diante da necessidade de dilação probatória no tocante à alegada fraude, além da ausência do perigo de dano, tendo em vista a existência de anotações desabonadoras preexistentes, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 57789950620228090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Além disso, verifico que já existem bens imóveis penhorados no curso da execução, reforçando a desnecessidade da medida de urgência pleiteada. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência por ausência dos requisitos legais. 3) Dos demais requerimentosDefiro a realização do bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias.Postergo, por ora, a nomeação de perito avaliador, considerando que as certidões dos imóveis penhorados juntadas aos autos se encontram desatualizadas, além de existir de alienação fiduciária.Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada das certidões atualizadas dos imóveis penhorados, registrados sob as matrículas 68.852 e 83.733, tendo em vista que os documentos constantes nos autos se encontram desatualizados.Ainda, sem prejuízo da autorização acima concedida (SISBAJUD), determino que a Serventia proceda à certificação nos autos se houve a notificação da credora fiduciária, conforme determinado no movimento 39.Após, retornem os autos conclusos para nova análise. Dispositivo. 1) Intime-se o executado para ciência da substituição processual.2) Determino que a Serventia proceda com as alterações no polo ativo da ação, realizando as anotações necessárias no sistema.3) Proceda-se à realização do bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD e, ainda, certifique-se se houve a notificação válida da credora fiduciária, conforme determinado no movimento 39.Expeça-se o necessário.Cumpra-se. Intime-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de Direito

24/02/2025, 00:00

—

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(17)