Cumprimento de sentença 5110327-41.2019.8.09.0128 - TJGO

Cumprimento de sentença 5110327-41.2019.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina E-mail da assessoria: [email protected] Número do processo: 5110327-41.2019.8.09.0128 Polo ativo: Marlon Maluf Polo passivo: Alex Mendes De Souza DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARLON MALUF em desfavor de ALEX MENDES DE SOUZA, com fundamento em título executivo judicial, extraído de sentença proferida nos presentes autos de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, transitada em julgado (mov. 75). O título condenatório impôs ao executado as seguintes obrigações: i) realizar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, os reparos estruturais no imóvel do autor, conforme laudo pericial e sob supervisão técnica, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 60 dias-multa; ii) pagar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, acrescida de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Instaurada a fase de cumprimento de sentença, o executado foi regularmente intimado para o pagamento voluntário da obrigação pecuniária (mov. 89), não tendo se manifestado, o que atrai a aplicação das penalidades previstas no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se à mov. 94, requerendo: aplicação da multa e honorários por descumprimento da obrigação de pagar; reconhecimento da multa cominatória pelo descumprimento da obrigação de fazer; penhora via SISBAJUD sobre o montante de R$ 26.699,74; eventual majoração da multa coercitiva em razão do inadimplemento reiterado. No tocante à obrigação de fazer, não consta nos autos a intimação pessoal do executado, meio formal exigido para que se inicie validamente a contagem do prazo de cumprimento e a exigibilidade da cláusula penal cominatória. Desse modo, a fim de validar a exigibilidade da sanção coercitiva prevista na sentença, mostra-se indispensável a intimação pessoal do devedor, nos moldes do art. 513, §2º, II, do CPC. Por outro lado, no que tange à obrigação de pagar quantia certa, a mora encontra-se caracterizada, sendo cabível a incidência automática da multa de 10% e dos honorários de 10%, com fulcro no art. 523, §1º, do CPC. Justifica-se, ainda, a adoção de medidas executivas ativas, como a penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Diante do exposto, DECIDO: 1) Determino a INTIMAÇÃO PESSOAL do executado, ALEX MENDES DE SOUZA, por mandado ou carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, cumpra a obrigação de fazer fixada na sentença (mov. 75), consistente na realização dos reparos estruturais no imóvel do autor, nos termos do laudo pericial, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 60 dias-multa. 2) Aplico, com fundamento no art. 523, §1º, do CPC, a multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, calculados sobre o valor da condenação pecuniária, conforme demonstrado na planilha apresentada à mov. 94, totalizando R$ 26.699,74. 3) DEFIRO a penhora via SISBAJUD, inclusive na modalidade "teimosinha", até o limite do valor executado (R$ 26.699,74), determinando que eventual bloqueio seja imediatamente transferido para conta judicial vinculada a este juízo. 4) Intime-se o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 525, §1º, do CPC: a) manifeste-se sobre eventual bloqueio, podendo alegar impenhorabilidade ou excesso de execução; b) efetue o pagamento integral do débito ou apresente proposta de parcelamento. Decorrido o prazo de 180 dias, sem comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, voltem os autos conclusos para análise da efetivação da multa coercitiva, majoração da sanção, caso persistente o descumprimento (art. 537, §1º, CPC) e avaliação quanto à conversão da obrigação em perdas e danos, na forma do art. 499 do CPC. Este ato substitui o mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se e cumpra-se. Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em respondência Decreto n°5.300/2023

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioEstado de Goiás2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por MARLON MALUF em desfavor de ALEX MENDES DE SOUZA, com vistas à efetivação das obrigações de fazer e de pagar.Consta nos autos que o executado foi regularmente intimado para o cumprimento da sentença (mov. 91), iniciando-se, assim, em 11 de abril de 2025, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias fixado para o adimplemento da obrigação de fazer.O exequente, entretanto, peticiona requerendo a aplicação da multa cominatória por suposto descumprimento da obrigação.Tal pleito, todavia, mostra-se prematuro e juridicamente incabível neste momento. A multa cominatória somente é exigível após o transcurso integral do prazo fixado judicialmente, e desde que comprovado o efetivo inadimplemento da obrigação imposta. No caso, o referido prazo ainda se encontra em curso, não havendo qualquer elemento nos autos que comprove o descumprimento da ordem judicial até a presente data.Dessa forma, a aplicação da multa cominatória, assim como eventual pedido de majoração, mostra-se intempestiva e infundada, sendo necessário aguardar o escoamento do prazo estabelecido na sentença exequenda.Posto isso, indefiro, por ora, o pedido de aplicação da multa cominatória e sua majoração, diante da inexistência de descumprimento da obrigação no prazo legalmente fixado.Transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da intimação válida realizada na fase de cumprimento de sentença, certifique-se nos autos e voltem conclusos para análise quanto ao efetivo cumprimento da obrigação ou eventual adoção de medidas coercitivas.No que tange à obrigação de pagar, determino o regular prosseguimento da execução, nos termos do deliberado na movimentação 89.Intimem-se. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n. 5.300/2023

06/06/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Reativação

Documento

Expedição de documento

Documento

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Confirmada

Todas as movimentações(104)