Apelação Cível 5336557-71.2021.8.09.0127 - TJGO

Apelação Cível 5336557-71.2021.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5336557-71.2021.8.09.0127 Requerente(s): Monnike Yasmim Rodrigues do Vale Requerido(a)(s): Candua Empreendimentos-eireli Consoante a Decisão de evento 209, foi determinada a transferência à favor do exequente do importe de R$ 46.882,22 e seus acréscimos legais, bem como do montante de R$ 856,66, para o advogado do executado, a título de honorários sucumbenciais Expedido o Ofício de evento 214 com erro material, consoante certificado no evento 220, sendo expedido um novo Ofício no evento 227. Verifico que foram expedidos os alvarás de transferência pela instituição financeira com base no primeiro Ofício, consoante comprovantes coligidos no evento 233, sendo o valor dos honorários sucumbenciais transferidos ao advogado da parte contrária. O executado manifestou-se no evento 238, pugnando esclarecimentos quanto as transferências e o valor que lhe era devido, ao passo que o exequente, no evento 240, comprova a transferência do importe de R$ 856,66 ao patrono do executado. É o relatório. Decido. Constato que, inobstante os alvarás terem sido expedidos com base no Ofício de evento 214, ao final, restou observado o disposto na Decisão do evento 209, tendo o exequente transferido ao patrono do executado o importe que erroneamente lhe foi repassado (R$ 856,66), conforme comprovante de transferência via PIX coligido no evento 240, arquivo 02 (dados bancários, ev. 217). Assim, considerando os pagamentos efetuados, consoante Decisão de evento 204, e o depósito judicial realizado pela executada no evento 190, restou comprovado o cumprimento integral da obrigação. A propósito, preleciona o art. 924, inciso II, do CPC que: “Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita”. O referido dispositivo deve ser interpretado extensivamente, uma vez que a execução se extingue, a rigor, pela satisfação da obrigação, seja ela efetivada pelo devedor, por terceiros em seu nome ou pelo Estado-Juiz. EX POSITIS, em razão do cumprimento integral da obrigação e com fundamento no art. 513 c/c art. 924, inciso II, e art. 925, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a fase de Cumprimento de Sentença. Eventuais custas finais, pela parte executada. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as baixas e cautelas de praxe, atentando-se para as prescrições do informativo n° 39/2024 da UAUS-DJ, no que diz respeito às custas finais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Pires do Rio/GO, 10 de setembro de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5336557-71.2021.8.09.0127 Requerente(s): Monnike Yasmim Rodrigues do Vale Requerido(a)(s): Candua Empreendimentos-eireli Consoante a Decisão de evento 209, foi determinada a transferência à favor do exequente do importe de R$ 46.882,22 e seus acréscimos legais, bem como do montante de R$ 856,66, para o advogado do executado, a título de honorários sucumbenciais Expedido o Ofício de evento 214 com erro material, consoante certificado no evento 220, sendo expedido um novo Ofício no evento 227. Verifico que foram expedidos os alvarás de transferência pela instituição financeira com base no primeiro Ofício, consoante comprovantes coligidos no evento 233, sendo o valor dos honorários sucumbenciais transferidos ao advogado da parte contrária. O executado manifestou-se no evento 238, pugnando esclarecimentos quanto as transferências e o valor que lhe era devido, ao passo que o exequente, no evento 240, comprova a transferência do importe de R$ 856,66 ao patrono do executado. É o relatório. Decido. Constato que, inobstante os alvarás terem sido expedidos com base no Ofício de evento 214, ao final, restou observado o disposto na Decisão do evento 209, tendo o exequente transferido ao patrono do executado o importe que erroneamente lhe foi repassado (R$ 856,66), conforme comprovante de transferência via PIX coligido no evento 240, arquivo 02 (dados bancários, ev. 217). Assim, considerando os pagamentos efetuados, consoante Decisão de evento 204, e o depósito judicial realizado pela executada no evento 190, restou comprovado o cumprimento integral da obrigação. A propósito, preleciona o art. 924, inciso II, do CPC que: “Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita”. O referido dispositivo deve ser interpretado extensivamente, uma vez que a execução se extingue, a rigor, pela satisfação da obrigação, seja ela efetivada pelo devedor, por terceiros em seu nome ou pelo Estado-Juiz. EX POSITIS, em razão do cumprimento integral da obrigação e com fundamento no art. 513 c/c art. 924, inciso II, e art. 925, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a fase de Cumprimento de Sentença. Eventuais custas finais, pela parte executada. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as baixas e cautelas de praxe, atentando-se para as prescrições do informativo n° 39/2024 da UAUS-DJ, no que diz respeito às custas finais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Pires do Rio/GO, 10 de setembro de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DESPACHO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5336557-71.2021.8.09.0127 Recorrentes(s): Monnike Yasmim Rodrigues do Vale Recorrido(s): Candua Empreendimentos-eireli Defiro o pleito requestado no evento 207 pelo exequente. Quanto aos honorários sucumbenciais a favor do executado, no importe de R$ 1.687,57 (Decisão – ev. 204), verifico que resta um valor remanescente a ser pago pelo executado no montante de R$ 830,91, considerando o depósito judicial de R$ 47.738,88 (ev. 190, arq. 04) e o valor apurado em liquidação, R$ 48.569,79 (ev. 198). Assim, autorizo o abatimento do valor remanescente da condenação do executado, valor este que deverá ser revertido à favor do patrono do executado (R$ 830,91), por se tratar de honorários sucumbenciais, consoante Decisão de evento 204. Por conseguinte, do depósito judicial dos autos (ev. 190, arq. 04), R$ 47.738,88, deverá ser revertido em favor do advogado do executado, o importe de R$ 856,66, totalizando, assim, a integralidade dos honorários sucumbenciais fixados. Intime-se o patrono do executado para indicar os seus dados bancários no prazo de 15 (quinze) dias, para a emissão do Alvará de Transferência do importe de R$ 856,66 (oitocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos). Por fim, expeça-se a competente ordem de transferência dos valores depositados judicialmente (ev. 190, arq. 04), no montante de R$ 46.882,22 (quarenta e seis mil, oitocentos e oitenta e dois reais e vinte e dois centavos), bem como de seus rendimentos, a favor da exequente, à conta indicada no evento 207, devendo a ordem ser encaminhada a CEF, via e-mail, ou via SISCONDJ, com as formalidades de praxe. Cumpridos os atos acima e ausentes novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as baixas e cautelas de praxe. Intimem-se. Pires do Rio/GO, 05 de junho de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

25/06/2024, 16:32

Recebimento

25/06/2024, 11:39

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

25/06/2024, 11:39

Documentos

Sentença

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5336557-71.2021.8.09.0127 Requerente(s): Monnike Yasmim Rodrigues do Vale Requerido(a)(s): Candua Empreendimentos-eireli Consoante a Decisão de evento 209, foi determinada a transferência à favor do exequente do importe de R$ 46.882,22 e seus acréscimos legais, bem como do montante de R$ 856,66, para o advogado do executado, a título de honorários sucumbenciais Expedido o Ofício de evento 214 com erro material, consoante certificado no evento 220, sendo expedido um novo Ofício no evento 227. Verifico que foram expedidos os alvarás de transferência pela instituição financeira com base no primeiro Ofício, consoante comprovantes coligidos no evento 233, sendo o valor dos honorários sucumbenciais transferidos ao advogado da parte contrária. O executado manifestou-se no evento 238, pugnando esclarecimentos quanto as transferências e o valor que lhe era devido, ao passo que o exequente, no evento 240, comprova a transferência do importe de R$ 856,66 ao patrono do executado. É o relatório. Decido. Constato que, inobstante os alvarás terem sido expedidos com base no Ofício de evento 214, ao final, restou observado o disposto na Decisão do evento 209, tendo o exequente transferido ao patrono do executado o importe que erroneamente lhe foi repassado (R$ 856,66), conforme comprovante de transferência via PIX coligido no evento 240, arquivo 02 (dados bancários, ev. 217). Assim, considerando os pagamentos efetuados, consoante Decisão de evento 204, e o depósito judicial realizado pela executada no evento 190, restou comprovado o cumprimento integral da obrigação. A propósito, preleciona o art. 924, inciso II, do CPC que: “Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita”. O referido dispositivo deve ser interpretado extensivamente, uma vez que a execução se extingue, a rigor, pela satisfação da obrigação, seja ela efetivada pelo devedor, por terceiros em seu nome ou pelo Estado-Juiz. EX POSITIS, em razão do cumprimento integral da obrigação e com fundamento no art. 513 c/c art. 924, inciso II, e art. 925, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a fase de Cumprimento de Sentença. Eventuais custas finais, pela parte executada. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as baixas e cautelas de praxe, atentando-se para as prescrições do informativo n° 39/2024 da UAUS-DJ, no que diz respeito às custas finais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Pires do Rio/GO, 10 de setembro de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DESPACHO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5336557-71.2021.8.09.0127 Recorrentes(s): Monnike Yasmim Rodrigues do Vale Recorrido(s): Candua Empreendimentos-eireli Defiro o pleito requestado no evento 207 pelo exequente. Quanto aos honorários sucumbenciais a favor do executado, no importe de R$ 1.687,57 (Decisão – ev. 204), verifico que resta um valor remanescente a ser pago pelo executado no montante de R$ 830,91, considerando o depósito judicial de R$ 47.738,88 (ev. 190, arq. 04) e o valor apurado em liquidação, R$ 48.569,79 (ev. 198). Assim, autorizo o abatimento do valor remanescente da condenação do executado, valor este que deverá ser revertido à favor do patrono do executado (R$ 830,91), por se tratar de honorários sucumbenciais, consoante Decisão de evento 204. Por conseguinte, do depósito judicial dos autos (ev. 190, arq. 04), R$ 47.738,88, deverá ser revertido em favor do advogado do executado, o importe de R$ 856,66, totalizando, assim, a integralidade dos honorários sucumbenciais fixados. Intime-se o patrono do executado para indicar os seus dados bancários no prazo de 15 (quinze) dias, para a emissão do Alvará de Transferência do importe de R$ 856,66 (oitocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos). Por fim, expeça-se a competente ordem de transferência dos valores depositados judicialmente (ev. 190, arq. 04), no montante de R$ 46.882,22 (quarenta e seis mil, oitocentos e oitenta e dois reais e vinte e dois centavos), bem como de seus rendimentos, a favor da exequente, à conta indicada no evento 207, devendo a ordem ser encaminhada a CEF, via e-mail, ou via SISCONDJ, com as formalidades de praxe. Cumpridos os atos acima e ausentes novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as baixas e cautelas de praxe. Intimem-se. Pires do Rio/GO, 05 de junho de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

06/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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