Execução de Título Extrajudicial 5380054-77.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5380054-77.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

26/06/2026, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível 5380054-77.2018.8.09.0051 CONDOMÍNIO SALTO DO CORUMBA MIRIAN SARAIVA SILVA DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CONDOMÍNIO SALTO DO CORUMBÁ em desfavor de MIRIAN SARAIVA SILVA, ambas as partes devidamente qualificadas nos presentes autos. Compulsando os autos, verifica-se que, por meio da decisão de mov. 293, foi deferida a penhora das quotas sociais integrais da empresa TELLUS NEGÓCIOS E CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº 29.601.169/0001-89, de titularidade da executada MIRIAN SARAIVA SILVA, bem como determinada a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado de Goiás para registro e averbação da constrição. Conforme documentação posteriormente juntada aos autos, a JUCEG promoveu o registro e a averbação da penhora das quotas sociais junto ao cadastro da referida pessoa jurídica. Intimada, a curadoria especial da executada informou não dispor de elementos para impugnar a penhora ou cumprir a ordem de depósito do valor correspondente às quotas penhoradas. Na sequência, a parte exequente requereu o prosseguimento dos atos expropriatórios, com a realização de leilão das quotas penhoradas. Breve relatado. Decido. Assiste razão à parte exequente quanto à necessidade de prosseguimento da execução. Contudo, antes da alienação judicial das quotas sociais, mostra-se necessária a prévia avaliação do bem constrito, a fim de se apurar seu valor econômico, nos termos dos arts. 870 e seguintes do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o valor nominal do capital social não necessariamente corresponde ao efetivo valor de mercado das quotas penhoradas, razão pela qual a avaliação deve ser realizada por profissional com conhecimento técnico contábil e financeiro, especialmente diante da natureza do bem constrito. Diante do exposto, DEFIRO o prosseguimento dos atos executivos e determino a realização de avaliação das quotas sociais penhoradas. Para a realização da perícia, nomeio como perito GUSTAVO HENRIQUE GOMES MACHADO, inscrito no CPF sob o nº 013.236.931-14, com endereço profissional situado na Avenida Olinda, nº 960, Shopping Lozandes, Torre Trade, Sala 2305, Park Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74884-120, e-mail: [email protected], telefone: (62) 98237-0000, inscrito no Banco de Administradores Judiciais e, inclusive, de Peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Intime-se o perito nomeado para ciência do encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para depósito dos honorários periciais, cuja antecipação ficará a seu cargo, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil. Comprovado o depósito, intime-se o perito para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, a data de início dos trabalhos periciais. O laudo deverá ser apresentado no prazo máximo de 40 (quarenta) dias corridos, contados do início dos trabalhos, respondendo de forma clara e fundamentada sobre o valor econômico das quotas sociais penhoradas. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo legal. Após, voltem-me conclusos para deliberação quanto à alienação judicial das quotas. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Juíza de Direito em substituição

11/06/2026, 00:00

Confirmada

10/06/2026, 18:51

Outras Decisões

10/06/2026, 18:42

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 17:23

Petição

05/05/2026, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2026, 00:00

Confirmada

04/05/2026, 16:44

Expedida/certificada

04/05/2026, 16:03

Documento

17/04/2026, 14:52

Confirmada

09/04/2026, 03:06

Expedida/certificada

30/03/2026, 09:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/03/2026, 03:00

Expedição de documento

26/01/2026, 11:47

Por decisão judicial

26/01/2026, 11:01

Documentos

Decisão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5380054-77.2018.8.09.0051 Autor(a): CONDOMÍNIO SALTO DO CORUMBA Ré(u): MIRIAN SARAIVA SILVA DECISÃO Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo CONDOMÍNIO SALTO DO CORUMBA em face de MIRIAN SARAIVA SILVA, objetivando a cobrança de débitos condominiais no valor inicial de R$ 5.268,00 (cinco mil duzentos e sessenta e oito reais), acrescidos dos encargos legais. Após regular tramitação, o exequente apresentou pedido requerendo: a) tutela de urgência para bloqueio das contas bancárias da empresa TELLUS NEGÓCIOS E CONSULTORIA EIRELI, de titularidade da executada; b) penhora das quotas sociais integrais da referida empresa; c) intimação da executada para depósito em juízo dos valores correspondentes às quotas; d) designação de leilão judicial das quotas, em caso de não depósito; e) demais pleitos. (mov. 291). Aduz que, após infrutíferas diligências para localização de bens em nome da executada, restou comprovado, através de pesquisa no sistema SNIPER e certidão emitida pela JUCEG, que a devedora é proprietária única da empresa TELLUS NEGÓCIOS E CONSULTORIA EIRELI (CNPJ 29.601.169/0001-89), com capital social integralizado de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). É o relatório. Decido. O art. 835, IX, do Código de Processo Civil expressamente autoriza a penhora de ações e quotas de sociedades simples e empresárias. No caso dos autos, restou demonstrado documentalmente que a executada MIRIAN SARAIVA SILVA é a única titular das quotas da empresa TELLUS NEGÓCIOS E CONSULTORIA EIRELI, conforme Certidão de Inteiro Teor emitida pela Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG), juntada aos autos pelo requerente. Tratando-se de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), as quotas pertencem integralmente à executada, sendo plenamente viável sua constrição para satisfação de dívidas pessoais. A medida encontra respaldo, ainda, na inexistência de outros bens penhoráveis em nome da devedora, conforme atestado pelas certidões negativas de pesquisas realizadas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, o que justifica a busca por bens alternativos para garantia da execução. Destarte, mostra-se adequada e proporcional a penhora das quotas sociais da empresa TELLUS NEGÓCIOS E CONSULTORIA EIRELI, de propriedade exclusiva da executada. Quanto ao pedido de tutela de urgência para bloqueio das contas bancárias da empresa, o pleito não pode ser acolhido nos termos em que formulado. Com efeito, a TELLUS NEGÓCIOS E CONSULTORIA EIRELI constitui pessoa jurídica distinta da executada, dotada de personalidade própria e patrimônio autônomo, conforme preceitua o art. 50 do Código Civil. O bloqueio de valores em contas bancárias da empresa demandaria, necessariamente, a prévia desconsideração da personalidade jurídica, mediante o afastamento da autonomia patrimonial que separa os bens da pessoa física (executada) dos bens da pessoa jurídica (empresa). Ocorre que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica reclama processamento específico, em autos apartados, com observância do contraditório e da ampla defesa, não podendo ser deferido inaudita altera pars em sede de tutela de urgência. Assim, caso pretenda o exequente o bloqueio de valores em contas bancárias da empresa, deverá requerer a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em petição específica, com indicação dos pressupostos autorizadores da medida excepcional. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados pelo exequente, para determinar: a) A PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS integrais da empresa TELLUS NEGÓCIOS E CONSULTORIA EIRELI (CNPJ 29.601.169/0001-89), de propriedade exclusiva da executada MIRIAN SARAIVA SILVA; b) EXPEÇA-SE OFÍCIO à Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG) para registro da penhora e respectiva averbação no cadastro da empresa, nos termos do art. 861, §2º, do CPC/2015; c) INTIME-SE a executada, no endereço constante dos autos, para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, deposite em juízo o valor correspondente às quotas penhoradas, sob pena de prosseguimento da execução com a designação de leilão judicial, nos termos do art. 862 do CPC/2015. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5380054-77.2018.8.09.0051 Autor(a): CONDOMÍNIO SALTO DO CORUMBA Ré(u): MIRIAN SARAIVA SILVA Na mov. 286, a parte exequente requer a investigação sobre a empresa Tellus Negócios e Consultoria Ltda (CNPJ 29.601.169/0001-89), com requisição de informações junto à Junta Comercial do Estado de Goiás e à Receita Federal sobre o quadro societário, capital social e eventuais lucros distribuíveis, visando possível penhora de quotas ou direitos da executada. Analisando o pedido formulado, observo que as informações pretendidas pelo requerente junto aos órgãos mencionados podem ser obtidas diretamente pela parte interessada, mediante os canais e procedimentos próprios estabelecidos por tais instituições. Com efeito, tanto a Junta Comercial do Estado de Goiás quanto a Receita Federal disponibilizam mecanismos e sistemas próprios para consulta de informações societárias e cadastrais, sendo perfeitamente viável ao exequente proceder a tais diligências por iniciativa própria, sem a necessidade de intervenção judicial neste momento processual. O Poder Judiciário deve ser instado a requisitar informações aos órgãos públicos apenas quando demonstrada a recusa ou impossibilidade de fornecimento das informações por meio dos canais regulares, em observância aos princípios da economia processual e da eficiência da prestação jurisdicional. Isto posto, INDEFIRO o pedido de requisição de informações formulado pelo exequente, por ora, determinando que o mesmo proceda às diligências necessárias diretamente junto aos órgãos competentes. Caso reste demonstrada a recusa injustificada ou impossibilidade de obtenção das informações pelos meios próprios, poderá a parte renovar o pedido, instruindo-o com a devida comprovação das tentativas frustradas, oportunidade em que será reanalisada a necessidade de intervenção judicial. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5380054-77.2018.8.09.0051 Autor(a): CONDOMÍNIO SALTO DO CORUMBA Ré(u): MIRIAN SARAIVA SILVA DECISÃO I - Trata-se de Ação de Execução ajuizada por CONDOMÍNIO SALTO DO CORUMBÁ em desfavor de MIRIAN SARAIVA SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos. No curso do feito, a parte exequente requereu a utilização do Sistema SNIPER para a obtenção de informações acerca de ativos financeiros, vínculos patrimoniais e societários da parte executada, visando a efetividade da execução. II - O Sistema SNIPER é um instrumento de inteligência patrimonial que reúne informações financeiras e societárias, auxiliando na identificação de bens passíveis de penhora. A sua utilização é compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo um mecanismo legítimo para garantir a satisfação do crédito exequendo. Inexistindo óbice legal ou processual, mostra-se cabível o deferimento da medida requerida. A propósito, é o entendimento do TJGO acerca da utilização do referido sistema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PEDIDO DE PESQUISA SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DE EFETIVIDADE E DO DEVER DE COOPERAÇÃO. 1.O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, por isso, deve o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada. Porquanto, não podendo extrapolar as teses jurídicas decididas no juízo singular sob pena de manifesta supressão e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição ainda que a matéria seja de ordem pública. 2.O CNJ criou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, ferramenta que visa agilizar e simplificar a busca por bens passíveis de constrição, a fim de satisfazer o crédito da parte credora no processo de execução. 3.A CGJ desta Corte, através do Ofício Circular nº 286/2022 cientificou a disponibilização do referido sistema através de convênio com o TJGO. 4.Tratando-se de ferramenta criada pelo CNJ para investigação patrimonial, há de ser autorizada a consulta ao sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, em prestígio ao princípio da efetividade e do dever de cooperação. 5.Existente convênio deste Tribunal de Justiça com a ferramenta disponibilizada pelo CNJ, impõe-se a reforma da decisão agravada. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 52127780420238090097 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR VIA SISBAJUD, RENAJUD E SNIPER. POSSIBILIDADE. Os sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER constituem mecanismos simplificadores na promoção da busca de bens aptos à satisfação dos créditos executados e sua utilização imprime maior celeridade ao processo, contribuindo com a efetividade do direito do credor, de modo que é lícito a ele pleitear a busca para localização de bens em nome do devedor, pelo que o deferimento do pleito em prol do agravante se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 55047271020238090006 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) III - Diante do exposto, com fundamento no art. 139, IV, e art. 797 do CPC, defiro a utilização do Sistema SNIPER para a pesquisa de bens e ativos da parte executada. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas pertinentes. Cumprida a providência, encaminhem-se os autos ao CENOPES para a realização da pesquisa. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

07/02/2025, 00:00

—

Expedição de documento

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Confirmada

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento

Por decisão judicial

Todas as movimentações(292)

Todos os documentos(16)