Execução de Título Extrajudicial 5376686-50.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5376686-50.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença no qual foi comunicada a satisfação integral da obrigação objeto do título executivo judicial. É o relatório. Decido. Com efeito, é cediço que a comprovação do pagamento da dívida ou o cumprimento da obrigação de fazer são, por si só, circunstâncias ensejadoras da extinção da fase executiva da ação, conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. No caso dos autos, foi comprovado o cumprimento integral da obrigação principal constante na planilha de débito que foi homologada e cuja decisão homologatório foi alcançada pela coisa julgada, motivo pelo qual a extinção da fase de Cumprimento de Sentença especificamente em relação ao crédito principal é medida que se impõe. Nada obstante, muito embora existam provas de que o crédito principal foi efetivamente satisfeito, é possível notar que há a possibilidade de a parte exequente ainda ser credora de crédito suplementar que decorre da necessária atualização do débito em razão da demora na satisfação da dívida que constitui o título executivo. Em decorrência de tal fato, entendo que a extinção da fase executiva, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, deve se limitar, por ora, ao crédito principal que foi homologado por decisão judicial, ressalvando-se, porém, que a parte credora poderá, em sendo o caso, formalizar requerimento de expedição de ordem de pagamento suplementar, cuja pretensão não está sujeita à preclusão consumativa por se tratar de direito material. Ressalvo, no entanto, que a demanda judicial não deve permanecer em andamento por tempo indeterminado, o que apenas corroboraria com a morosidade da máquina judiciária, razão pela qual torna-se necessário conceder um prazo para que a parte exequente se manifeste acerca do alvará de levantamento do crédito principal e, em sendo o caso, formule pedido de execução complementar devida pela atualização monetária. Logo, constatada a inércia da parte exequente, a ação deve ser arquivada por não haver medida a ser adotada pelo impulso oficial, preservando-se a possibilidade da parte exequente, caso necessário, formular pedido posterior de complementar de seu crédito, respeitado, porém, o prazo prescricional, hipótese em que a ação poderá ser desarquivada. Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a satisfação da obrigação principal inerente ao valor do crédito constante na planilha de débitos homologada por este Juízo e, de consequência, julgo extinto o presente procedimento executivo de Cumprimento de Sentença no que se refere especificamente ao crédito principal em alusão. Como consequência, determino a expedição de alvará reverso em favor do ente público. Para tanto, intime-se a parte executada para, no prazo de 05(cinco) dias, informar os seus dados bancários, a fim de possibilitar a expedição de alvará de levantamento do saldo remanescente. Após, efetuadas tais providências e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito IV

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DESPACHO Compulsando os presentes autos, observo se tratar de Cumprimento de Sentença no qual, remetidos os autos à Central Única de Contadores para cálculo das deduções legais eventualmente incidentes, o órgão contábil elaborou planilha pormenorizada, a qual foi consentida pela parte exequente, ao passo que o ente fazendário quedou-se inerte. Nesse contexto, considerando que a decisão homologatória já deliberou acerca da questão suscitada da impossibilidade de inclusão da Requisição de Pequeno Valor no convênio firmado entre o Tribunal de Justiça e o Estado de Goiás, determino a adoção das providências contidas no decisum de evento nº 14. Por via de consequência, expeça-se Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, observadas as normas da Corregedoria-Geral de Justiça e obedecidos os limites legais para o respectivo ente público (Estado, Município e suas respectivas autarquias, fundações ou empresas públicas), devendo o setor responsável pela expedição atentar-se para a exclusão de quaisquer verbas previstas no § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, conforme acima fundamentado. A partir da expedição do documento, intime-se a parte executada para pagamento, data a partir da qual se iniciará o cômputo legal de 60 (sessenta) dias para o adimplemento voluntário, nos termos do artigo 13, inciso I, da Lei nº 12.153/09. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, proceda-se a penhora via SISBAJUD, obedecendo-se a ordem cronológica e a isonomia entre os jurisdicionados, salvo os casos com prioridade legal. Anexada a minuta SISBAJUD, intime-se a parte executada para comprovar que o valor tornado indisponível é impenhorável ou remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Caso não haja oposição da executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, expedindo-se os documentos necessários e, por conseguinte, expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente, com a observância dos rigores de praxe. Nos casos em que o pagamento deva ser realizado através de Precatório (artigo 13, inciso II, da Lei nº 12.153/09), expeça-se ofício ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Após, cumpridas tais determinações e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito V

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, 9º Andar, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74884120 E-mail: [email protected]; Telefones: (62) 3018-6000 (Geral) / 3018-6877, 3018-6876, 3018-6887, 3018-6886 (Escrivania). Protocolo: 5376686-50.2024.8.09.0051 Parte autora: Leticia Cristine Rodrigues De Araujo Parte ré: Estado De Goias CERTIDÃO Certifico que, consoante art. 1º da Portaria 142/2020 da Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia, as expedições de alvará deverão ser feitas via transferência bancária. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer os dados bancários atualizados, especificando os seguintes dados: banco, agência, conta, nome do titular da conta e número de CPF / CNPJ do titular. Tratando-se de conta poupança mantida no Banco do Brasil, adicionalmente, deverá ser informado a este Juízo o número da "variação da poupança", informação imprescindível para expedição de alvarás no sistema SISCONDJ. Ressalto que, em se tratando de crédito do exequente e de informação da conta do(a) patrono(a) da parte, deve haver procuração nos autos conferindo poderes especiais para o levantamento de alvará - pelo que, se inexistir nos autos, fica desde já intimada a parte a colacionar o documento, no mesmo prazo. Goiânia, 23 de abril de 2025. Oziris Gonçalves Sanches Bó Serventuário(a) da Justiça _________________________________________ 1 - Art. 12-A da Lei 9.099/95. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. (Incluído pela Lei nº 13.728, de 2018) Art. 27 da Lei 12.153/09. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº 5376686-50.2024.8.09.0051 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante: Estado de Goiás Embargado: Letícia Cristine Rodrigues de Araújo Origem: Goiânia – UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º Relator: Juiz André Reis Lacerda JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46, da Lei n. 9.099/1995) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ADVOGADO DATIVO. CERTIDÕES DA DEFENSORIA DATIVA. EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LEI 9.785/85. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC C/C ART. 48, DA LEI Nº 9.099/1995. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão (evento 40) que conheceu e negou provimento ao Recurso Inominado, mantendo a decisão que rejeitou a impugnação manejada pela parte executada e declarou a certeza, a exigibilidade e a liquidez do título executivo que consubstancia a presente execução, bem como reconheceu a existência de interesse processual e a desnecessidade de prévio requerimento administrativo, determinando o regular prosseguimento da ação. 2. Admissibilidade: O recurso é próprio, tempestivo, dispensado o preparo, por se tratar de recurso de natureza integrativa, sem efeito modificativo substancial, inteligência da lei 9099/95 c/c lei 12.153/2009, razão pela qual, dele conheço. 3. Os embargos de declaração encontram-se fundamentados em suposta omissão, relacionada à alteração do Convênio 2/23 PGE/TJGO, argumentando que a não observância da destinação de receita específica para o Fundo Especial de Pagamento dos Advogados Dativos e do Sistema de Acesso à Justiça (Lei Orçamentária Anual de 2024, nº 22.536) acarretará tumulto no orçamento público. 4. Inicialmente, cumpre ressaltar que os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 48 da Lei 9099/95 c/c art. 1.022 do CPC). 5. Ressalte-se que o órgão julgador, na entrega da prestação jurisdicional, não está obrigado a fazer alusão a todos os argumentos e dispositivos de lei invocados pelas partes, cumprindo-lhe, apenas, enfrentar as questões de fato e de direito de real interesse para julgamento, indicando fundamento suficiente para lastrear a conclusão alcançada (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 620.058/DF, rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 15/09/2017). 6. No presente caso, não vislumbro qualquer vício no acórdão atacado, porquanto restou cabalmente demonstrado pelo Relator as razões de seu convencimento, cujo voto foi acompanhado à unanimidade, na respectiva sessão de julgamento. 7. Dessa forma, tendo em vista a inexistência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 1.022, do Código de Processo Civil c/c art. 48, da Lei n. 9.099/1995, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 8. Cabe advertir a possibilidade de aplicação de multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante previsão do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, na hipótese de oposição de novos embargos de declaração, manifestamente protelatórios 9. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e REJEITO-OS, mantendo o acórdão proferido por seus próprios e judiciosos fundamentos. 10. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/1995. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os componentes da Primeira Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Participam do julgamento, além do Relator, que proferiu o voto escrito, o Juiz de Direito Luís Flávio Cunha Navarro e o Juiz de Direito Fernando Moreira Gonçalves. Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. André Reis Lacerda Juiz Relator em substituição Decreto judiciário nº 412/2025 AVM EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ADVOGADO DATIVO. CERTIDÕES DA DEFENSORIA DATIVA. EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LEI 9.785/85. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC C/C ART. 48, DA LEI Nº 9.099/1995. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão (evento 40) que conheceu e negou provimento ao Recurso Inominado, mantendo a decisão que rejeitou a impugnação manejada pela parte executada e declarou a certeza, a exigibilidade e a liquidez do título executivo que consubstancia a presente execução, bem como reconheceu a existência de interesse processual e a desnecessidade de prévio requerimento administrativo, determinando o regular prosseguimento da ação. 2. Admissibilidade: O recurso é próprio, tempestivo, dispensado o preparo, por se tratar de recurso de natureza integrativa, sem efeito modificativo substancial, inteligência da lei 9099/95 c/c lei 12.153/2009, razão pela qual, dele conheço. 3. Os embargos de declaração encontram-se fundamentados em suposta omissão, relacionada à alteração do Convênio 2/23 PGE/TJGO, argumentando que a não observância da destinação de receita específica para o Fundo Especial de Pagamento dos Advogados Dativos e do Sistema de Acesso à Justiça (Lei Orçamentária Anual de 2024, nº 22.536) acarretará tumulto no orçamento público. 4. Inicialmente, cumpre ressaltar que os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 48 da Lei 9099/95 c/c art. 1.022 do CPC). 5. Ressalte-se que o órgão julgador, na entrega da prestação jurisdicional, não está obrigado a fazer alusão a todos os argumentos e dispositivos de lei invocados pelas partes, cumprindo-lhe, apenas, enfrentar as questões de fato e de direito de real interesse para julgamento, indicando fundamento suficiente para lastrear a conclusão alcançada (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 620.058/DF, rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 15/09/2017). 6. No presente caso, não vislumbro qualquer vício no acórdão atacado, porquanto restou cabalmente demonstrado pelo Relator as razões de seu convencimento, cujo voto foi acompanhado à unanimidade, na respectiva sessão de julgamento. 7. Dessa forma, tendo em vista a inexistência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 1.022, do Código de Processo Civil c/c art. 48, da Lei n. 9.099/1995, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 8. Cabe advertir a possibilidade de aplicação de multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante previsão do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, na hipótese de oposição de novos embargos de declaração, manifestamente protelatórios 9. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e REJEITO-OS, mantendo o acórdão proferido por seus próprios e judiciosos fundamentos. 10. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/1995.

10/02/2025, 00:00

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