Execução de Título Extrajudicial 5439136-17.2025.8.09.0076 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5439136-17.2025.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Iporá 2ª Vara de Iporá Processo nº: 5439136-17.2025.8.09.0076 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Banco Do Brasil S.a. Requerido(a): Levdiesel Common Rail Ltda representada por LUCAS RODRIGUES PIRES RIBEIRO DECISÃO Verifica-se que, em cumprimento à determinação judicial proferida no evento nº 57, o executado informou o atual paradeiro do maquinário objeto da penhora anteriormente deferida (mov. 35), esclarecendo que os bens não foram alienados, mas apenas transferidos para outro endereço, o qual foi devidamente indicado nos autos (mov. 69). Considerando que a constrição já foi deferida por este Juízo no evento nº 35 e que a diligência anteriormente determinada restou frustrada em razão da alteração do local onde se encontram os bens, mostra-se pertinente a renovação do mandado, direcionando-o ao endereço informado pelo executado. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo executado e DETERMINO a expedição de novo mandado de penhora e avaliação do maquinário denominado "Kit Teste Common Rail", avaliado em R$ 136.988,62, a ser cumprido no seguinte endereço: Rua Antúrios, Qd. 40, Lt. 08, Parque das Nações, Aparecida de Goiânia/GO, CEP 74.986-090, local indicado pelo executado como sendo aquele em que os bens atualmente se encontram. Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo indicar bens à penhora ou requerer a realização de diligências por meio dos sistemas de pesquisa conveniados a este Tribunal (como INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, SNIPER, entre outros) e ainda não consultados, sob pena de arquivamento. Silente(s) a parte exequente, DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, mediante baixa com averbação. Após o transcurso do primeiro ano, durante o qual o prazo prescricional permanecerá suspenso, iniciar-se-á, automaticamente, o fluxo da prescrição intercorrente (art. 921 §4º CPC), independentemente de novo despacho ou nova intimação. Localizados novos bens do devedor, poderá o credor requerer a retomada da marcha processual independentemente de novo recolhimento de custas. Advirto, no entanto, que a parte deverá expressamente indicar a providência requerida para fins de prosseguimento do feito no momento da manifestação, sob pena de rejeição liminar e arquivamento definitivo (TJ-GO, 5ª Câmara Cível - AI 5274632-04.2020.8.09.0000, Relator.: Des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Publicação: 03/09/2020). Cumpra-se. Iporá/GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGES JUIZ DE DIREITO

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Iporá 2ª Vara de Iporá Processo nº: 5439136-17.2025.8.09.0076 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Banco Do Brasil S.a. Requerido(a): Levdiesel Common Rail Ltda representada por LUCAS RODRIGUES PIRES RIBEIRO DECISÃO Verifica-se que, em cumprimento à determinação judicial proferida no evento nº 57, o executado informou o atual paradeiro do maquinário objeto da penhora anteriormente deferida (mov. 35), esclarecendo que os bens não foram alienados, mas apenas transferidos para outro endereço, o qual foi devidamente indicado nos autos (mov. 69). Considerando que a constrição já foi deferida por este Juízo no evento nº 35 e que a diligência anteriormente determinada restou frustrada em razão da alteração do local onde se encontram os bens, mostra-se pertinente a renovação do mandado, direcionando-o ao endereço informado pelo executado. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo executado e DETERMINO a expedição de novo mandado de penhora e avaliação do maquinário denominado "Kit Teste Common Rail", avaliado em R$ 136.988,62, a ser cumprido no seguinte endereço: Rua Antúrios, Qd. 40, Lt. 08, Parque das Nações, Aparecida de Goiânia/GO, CEP 74.986-090, local indicado pelo executado como sendo aquele em que os bens atualmente se encontram. Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo indicar bens à penhora ou requerer a realização de diligências por meio dos sistemas de pesquisa conveniados a este Tribunal (como INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, SNIPER, entre outros) e ainda não consultados, sob pena de arquivamento. Silente(s) a parte exequente, DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, mediante baixa com averbação. Após o transcurso do primeiro ano, durante o qual o prazo prescricional permanecerá suspenso, iniciar-se-á, automaticamente, o fluxo da prescrição intercorrente (art. 921 §4º CPC), independentemente de novo despacho ou nova intimação. Localizados novos bens do devedor, poderá o credor requerer a retomada da marcha processual independentemente de novo recolhimento de custas. Advirto, no entanto, que a parte deverá expressamente indicar a providência requerida para fins de prosseguimento do feito no momento da manifestação, sob pena de rejeição liminar e arquivamento definitivo (TJ-GO, 5ª Câmara Cível - AI 5274632-04.2020.8.09.0000, Relator.: Des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Publicação: 03/09/2020). Cumpra-se. Iporá/GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGES JUIZ DE DIREITO

Conclusão (para decisão)

30/06/2026, 16:51

Petição

22/06/2026, 16:38

Mandado (entregue ao destinatário)

19/06/2026, 10:18

Decurso de Prazo

14/05/2026, 17:31

Decurso de Prazo

14/05/2026, 17:31

Expedição de documento

14/05/2026, 17:28

Petição

30/04/2026, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Iporá 2ª Vara de Iporá Processo nº: 5439136-17.2025.8.09.0076 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Banco Do Brasil S.a. Requerido(a): Levdiesel Common Rail Ltda representada por LUCAS RODRIGUES PIRES RIBEIRO DECISÃO Trata-se de manifestação apresentada pela parte exequente no evento nº 53, na qual noticia o resultado infrutífero da diligência de penhora e avaliação do maquinário denominado "Kit Teste Common Rail", conforme certidão do Oficial de Justiça lavrada em 09 de fevereiro de 2026 (mov. 50). Relata que, no endereço indicado, funciona atualmente outra empresa, não tendo sido os bens localizados. Aponta contradição com a proposta de acordo apresentada pelos próprios executados em outubro de 2025, ocasião em que ratificaram expressamente a existência e a posse dos referidos bens. Com base nisso, requer a intimação pessoal do representante legal dos executados para que indique o paradeiro dos bens, bem como o reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça e de litigância de má-fé. Considerando que a diligência de penhora restou infrutífera, e tendo em vista que os próprios executados, em momento anterior no processo, confirmaram expressamente a existência e a posse do maquinário objeto da constrição, afigura-se necessária a intimação pessoal do representante legal para prestar os devidos esclarecimentos. Os pedidos relativos ao reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça e de litigância de má-fé serão apreciados oportunamente, após a manifestação dos executados e a análise dos elementos probatórios que se fizerem presentes nos autos. Ante o exposto, DETERMINO a intimação do executado LUCAS RODRIGUES PIRES RIBEIRO, representante legal de Levdiesel Common Rail Ltda, pessoalmente via Oficial de Justiça, no endereço: Rua Fazenda Nova, Qd. 07, lt. 124, Jardim Novo Horizonte IV, Iporá/GO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique com precisão o paradeiro dos bens descritos na ordem de penhora — em especial o maquinário "Kit Teste Common Rail" e demais itens avaliados em R$ 136.988,62 —, sob pena de aplicação das sanções previstas no ordenamento processual vigente, devendo a parte exequente recolher as custas de locomoção para a diligência. Consigne-se no mandado a advertência de que o descumprimento da ordem judicial ou a omissão quanto ao paradeiro dos bens poderá ensejar a aplicação das medidas previstas no art. 774 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, volvam-me conclusos. Por fim, altere-se o valor da causa para R$ 233.741,30, conforme planilha (mov. 56). Cumpra-se. Iporá/GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGES JUIZ DE DIREITO

Confirmada

14/04/2026, 10:21

Documentos

Outros

•06/07/2026, 00:00

03/07/2026, 00:00

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Iporá 2ª Vara de Iporá Processo nº: 5439136-17.2025.8.09.0076 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Banco Do Brasil S.a. Requerido(a): Levdiesel Common Rail Ltda representada por LUCAS RODRIGUES PIRES RIBEIRO DECISÃO Trata-se de proposta de acordo apresentada pelos executados no evento nº 26, por meio da qual requereram a dação em pagamento de bens em troca da quitação integral da dívida executada. O exequente, em manifestação constante no evento nº 33, manifestou-se de forma expressa pela recusa da proposta, requerendo o prosseguimento da execução e a continuidade dos atos expropriatórios. Considerando que a autocomposição pressupõe a concordância de ambas as partes, e inexistindo a anuência do credor, não há como se homologar a proposta de acordo apresentada pelos executados. Ademais, verifico que a parte ré requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Segundo o art. 99, §3º do CPC, a declaração de hipossuficiência fornecida pela parte se presume, a princípio, verdadeira. Contudo, a presunção em referência é de natureza relativa, cabendo ao magistrado, sempre que entender pela existência de indícios capazes de infirmá-la, determinar a intimação do interessado para comprovar a alegada condição de hipossuficiência, conforme preceitua o art. 99, §2º do CPC. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) editou a Súmula TJGO nº 25, que preconiza a necessidade de comprovação pela parte da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Ante o exposto, DEIXO DE HOMOLOGAR a proposta de acordo apresentada pelos executados no evento nº 26, em razão da ausência de concordância da parte exequente. INTIME-SE a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a alegada hipossuficiência financeira, mediante a juntada de comprovante de renda atualizado, extratos bancários e demonstrativos de rendimentos dos últimos 03 (três) meses, bem como de outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Quanto ao pedido de penhora do imóvel registrado na matrícula sob nº 5.580, a penhora do imóvel já foi regularmente realizada, conforme certidão lançada no evento nº 12, tendo sido o executado devidamente intimado acerca da constrição. Advirto que cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro de imóveis competente, mediante apresentação do respectivo termo de penhora, independentemente da expedição de mandado judicial, nos termos do artigo 844 do Código de Processo Civil. DEFIRO a penhora sobre o maquinário denominado “Kit Teste Common Railde” no valor estimado de R$ 136.988,62, localizado(s) em: bem imóvel situado na Avenida José Cândido Vieira, s/nº, qd. 113, lt. 64, Vila Mato Grosso, Iporá/GO, conforme indicado pela parte autora na inicial. Expeça-se mandado para penhora e avaliação do bem. Infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo indicar bens à penhora ou requerer a realização de diligências por meio dos sistemas de pesquisa conveniados a este Tribunal (como INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, SNIPER, entre outros) e ainda não consultados, sob pena de arquivamento. Silente(s) a parte exequente, DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, mediante baixa com averbação. Após o transcurso do primeiro ano, durante o qual o prazo prescricional permanecerá suspenso, iniciar-se-á, automaticamente, o fluxo da prescrição intercorrente (art. 921 §4º CPC), independentemente de novo despacho ou nova intimação. Localizados novos bens do devedor, poderá o credor requerer a retomada da marcha processual independentemente de novo recolhimento de custas. Advirto, no entanto, que a parte deverá expressamente indicar a providência requerida para fins de prosseguimento do feito no momento da manifestação, sob pena de rejeição liminar e arquivamento definitivo (TJ-GO, 5ª Câmara Cível - AI 5274632-04.2020.8.09.0000, Relator.: Des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Publicação: 03/09/2020). Cumpra-se. Iporá/GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGES JUIZ SUBSTITUTO Decreto Judiciário nº 1.407/2025

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de IPORÁ Iporá - 2ª Vara Cível Rua São José, 21,, UMUARAMA, IPORA/GO, CEP 76200000 ATO ORDINATÓRIO Processo n: 5439136-17.2025.8.09.0076 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, de 06/09/2019 deste juízo, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. IPORA, 9 de setembro de 2025. Emilly Lucianna Morais Santos - NAC 1 - Decreto 1882/21 Técnico Judiciário - NAC1 - Decreto 1882/21 *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de IporáProcesso nº: 5439136-17.2025.8.09.0076Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO RECEBO a inicial, eis que preenchidos os requisitos legais.CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, conforme art. 829 do Código Processo Civil.FIXO os honorários do advogado da parte credora, a serem pagos pela parte executada, em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 827, Código Processo Civil). No caso de integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1°, do Código Processo Civil).Poderá a parte executada apresentar defesa própria, oferecendo os seus embargos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preceitua o artigo 915 do Código Processo Civil.No prazo dos embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários do advogado, o executado poderá pagar o restante em até seis (6) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do art. 916 do Código Processo Civil.Destaque-se que as prerrogativas do art. 212 e parágrafos do Código Processo Civil independem de autorização judicial.Se o Oficial de Justiça perceber que a parte executada esteja se ocultando para não ser citada, deverá citá-la por hora certa (art. 830, § 1º, do CPC).No mesmo mandado deverá constar que, se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nesse caso, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.Não havendo a citação da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a citação da parte executada, mediante a indicação de novo endereço ou a solicitação de realização de pesquisa de localização da parte executada por meio dos sistemas conveniados (RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD, entre outros), sob pena de extinção do feito.Acaso frutífera a citação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os meios expropriatórios que entende cabível, oportunidade na qual poderá requerer a pesquisa de bens por meio dos sistemas conveniados, mediante o prévio recolhimento de custas acaso não seja beneficiária da justiça gratuita.Silente(s) a parte exequente acerca dos meios expropriatórios, DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, mediante baixa com averbação.Após o transcurso do primeiro ano, durante o qual o prazo prescricional permanecerá suspenso, iniciar-se-á, automaticamente, o fluxo da prescrição intercorrente (art. 921 §4º CPC), independentemente de novo despacho ou nova intimação.Localizados novos bens do devedor, poderá o credor requerer a retomada da marcha processual independentemente de novo recolhimento de custas.Advirto, no entanto, que a parte deverá expressamente indicar a providência requerida para fins de prosseguimento do feito no momento da manifestação, sob pena de rejeição liminar e arquivamento definitivo (TJ-GO, 5ª Câmara Cível - AI 5274632-04.2020.8.09.0000, Relator.: Des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Publicação: 03/09/2020).Cumpra-se.Iporá-GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

06/06/2025, 00:00