Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5461520-51.2022.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5461520-51.2022.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

25/06/2026, 08:01

Confirmada

25/06/2026, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5461520-51.2022.8.09.0149 Polo ativo: MARIA MONTEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Polo passivo: Paulo César Gomes Serria Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DESPACHO Considerando a juntada dos documentos no evento 108, CUMPRA-SE o deliberado no evento 94, quanto à intimação da parte contrária para manifestar-se. Diligências necessárias. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

25/06/2026, 00:00

Confirmada

24/06/2026, 15:30

Mero expediente

24/06/2026, 15:13

Petição

04/05/2026, 17:22

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 11:45

Documento

17/03/2026, 11:42

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/03/2026, 00:00

Confirmada

04/03/2026, 14:43

Expedida/certificada

04/03/2026, 14:24

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 11:22

Petição (Petição (outras))

01/03/2026, 14:24

Confirmada

18/02/2026, 03:10

Documentos

Despacho

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5461520-51.2022.8.09.0149 Polo ativo: MARIA MONTEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Polo passivo: Paulo César Gomes Serria Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DESPACHO Quanto aos fatos relatados pela Sra. Oficiala de Justiça na certidão do evento 92, ENCAMINHE-SE cópia ao Ministério Público de Trindade/GO, para ciência do ocorrido e adoção das providências que entender cabíveis. INTIMEM-SE os Executados para que, no prazo de 15 dias, esclareçam quem os representa nos autos, informando se a defesa será exercida pela Defensoria Pública, com a consequente renúncia à outorga constante do evento 39, ou pelo advogado por eles constituído. No tocante à pretensão dos Executados referentes às benfeitorias e acessões realizadas no imóvel, é assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual o promissário comprador faz jus à indenização pela acessão por ele levada a efeito no lote, desde que comprovada a regularidade da obra que realizou ou demonstrado que a irregularidade eventualmente encontrada é sanável. A propósito: “CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM”.(STJ - AREsp: 2589824, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: 21/05/2024) “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. ACESSÃO ARTIFICIAL POR CONSTRUÇÃO. DIREITO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR À INDENIZAÇÃO E À RETENÇÃO. ANÁLISE DA REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos, ajuizada em 02/05/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/11/2015 e concluso ao gabinete em 14/12/2016. 2. O propósito recursal é dizer sobre a obrigação do promitente vendedor de indenizar a construção realizada pelos promissários compradores no lote objeto de contrato de promessa de compra e venda cuja resolução foi decretada; bem como sobre a compensação dos honorários advocatícios arbitrados na origem, diante da sucumbência recíproca das partes. 3. O art. 34 da Lei 6.766/79 prevê o direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis levadas a efeito no lote, na hipótese de rescisão contratual por inadimplemento do adquirente, regra essa aplicada também às acessões (art. 1.255 do CC/02), mas o legislador, no parágrafo único do mesmo dispositivo legal, fez a ressalva de que não serão indenizadas as benfeitorias - ou acessões - feitas em desconformidade com o contrato ou com a lei. 4. A edificação realizada sem a prévia licença para construir é tida como clandestina, configurando atividade ilícita e, portanto, sujeitando o responsável às sanções administrativas de multa, embargo ou demolição. 5. Se, perante o Poder Público, o promissário comprador responde pelas sanções administrativas impostas em decorrência da construção clandestina, não é razoável que, entre os particulares, recaia sobre o promitente vendedor o risco quanto à (ir) regularidade da edificação efetivada por aquele. 6. O promissário comprador faz jus à indenização pela acessão por ele levada a efeito no lote, desde que comprovada a regularidade da obra que realizou ou demonstrado que a irregularidade eventualmente encontrada é sanável. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp nº 1.643.771/PR, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado aos 18/6/2019, DJe de 21/6/2019 - sem destaque no original.) CIVIL. RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ART. 34 DA LEI N. 6.766/1979 - LEI LEHMANN. BENFEITORIAS E ACESSÕES. “CIVIL. RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ART. 34 DA LEI N. 6.766/1979 - LEI LEHMANN. BENFEITORIAS E ACESSÕES. RESTITUIÇÃO À SITUAÇÃO ORIGINÁRIA. 1. […] 2. O âmago do art. 34 da Lei Lehmann é evitar o enriquecimento ilícito de quaisquer das partes, promovendo a restituição à situação originária. Assim, embora o dispositivo faça menção apenas a benfeitorias, parece claro que abarca também acessões. 3. A ausência de alvará/licença para construir emitido pela prefeitura municipal é irregularidade que pode ser ou não sanável, a depender do caso concreto. É temerário reconhecer – de forma categórica – que a ausência de licença para construir, a ser emitida pela municipalidade, não constitui irregularidade apta a obstar eventual condenação à indenização por benfeitorias/acessões realizadas. A licença para construir é requisito imprescindível a qualquer obra realizada em terreno urbano. 4. Conforme a mais abalizada doutrina, construções realizadas sem licença da municipalidade estão em desacordo com a lei e, assim, sujeitas a sanções administrativas, as quais não podem ser imputadas ao promitente vendedor, porquanto a posse e o direito de construir haviam sido transmitidos ao promitente comprador. 5. No caso concreto, é imprescindível a verificação quanto à possibilidade de ser sanada ou não a irregularidade – consistente na ausência de alvará/licença da prefeitura para construir –, de modo a realizar a restituição das partes à situação anterior e evitar enriquecimento ilícito de quaisquer dos litigantes. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp nº 1.191.862PR, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado aos 8/5/2014, DJe de 22/5/2014 - sem destaque no original). Isso posto, INTIMEM-SE os Executados para, no prazo de 15 dias, comprovarem a regularidade das construções (benfeitorias e acessões) realizadas no lote, objeto do Contrato de Compra e Venda, perante os órgãos públicos competentes, ou a possibilidade de que sejam sanadas eventuais irregularidades. Exibidos os documentos comprobatórios, INTIMEM-SE a Exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar (art. 437, §1º, CPC), bem como acerca das petições de eventos 90 e 93. Diligências necessárias. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5461520-51.2022.8.09.0149Polo ativo: MARIA MONTEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDAPolo passivo: Paulo César Gomes SerriaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) DECISÃO PROMOVA a Escrivania o bloqueio do evento 33, por ser petição estranha a lide.Pois bem. Trata-se de cumprimento de sentença arbitral proposto por MARIA MONTEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de PAULO CÉSAR GOMES SERRIA e LUCILENE SILVA ROSA SERRIA, estando as partes devidamente qualificadas.Recebida a inicial, este Juízo determinou a citação dos Executados, para que, no prazo de 15 dias, desocupassem o imóvel, sob pena de expedição de mandado de imissão na posse em favor do Exequente, nos termos do artigo 538, do Código de Processo Civil, advertindo-lhes que o prazo de 15 dias para oferecimento de impugnação iniciaria, a partir do término do prazo fixado para cumprimento voluntário da obrigação, com fulcro nos artigos 538, § 3º c/c 536, § 4º e 525, caput, do Código de Processo Civil.Citados para desocuparem voluntariamente o imóvel, os Executados compareceram aos autos e apresentaram “contestação” (evento 40).Instada, a Exequente, no evento 43, manifestou pela inadequação da defesa.É o relatório. Decido.Analisando detidamente os autos, observa-se que os Executados equivocaram-se na utilização da via eleita para a sua defesa, uma vez que, em se tratando de cumprimento/execução de sentença arbitral, descabe a apresentação de contestação. E mais, todas as matérias levantadas pelos Executados no evento 40 (cláusulas nulas e unilaterais, juros abusivos, parcialidade do prolator da sentença e revisão das cláusulas) foram discutidas na ação anulatória de sentença arbitral de nº 5249204.87.2022.8.09.0149 julgada improcedente, tendo ocorrido, portanto, a coisa julgada material, que impede a rediscussão das questões decididas na citada ação anulatória neste e em qualquer outro processo.Além disso, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença não é permitido ao Executado arguir qualquer matéria de defesa que lhe seria permitido em fase de conhecimento, mas tão somente as matérias previstas expressamente no artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil, taxatividade essa não observada pelos Executados.E quanto à ação de nº 5249204.87.2022.8.09.0149 que julgou improcedente a pretensão inicial em anular a sentença arbitral e rever as cláusulas e juro contratuais, mostra-se incomportável a rediscussão de tese já acobertada pelo manto da coisa julgada.Ante o exposto e tendo em vista a coisa julgada e a inadequação da via eleita (CPC, art. 485, V e VI), NÃO CONHEÇO da contestação apresentada pelos Executados no evento 40 e DETERMINO o regular prosseguimento do feito.INTIME-SE a Exequente, para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito.Diligências necessárias. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

04/02/2025, 00:00

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Mero expediente

Petição

Conclusão (para despacho)

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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