Apelação Cível 5741629-60.2023.8.09.0011 - TJGO

Apelação Cível 5741629-60.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5741629-60.2023.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça, requerendo o que lhes for de direito, sob pena de arquivamento. Aparecida de Goiânia,23 de julho de 2025. SAMYRA AZEVEDO DA SILVA Analista Judiciário

24/07/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

23/07/2025, 13:48

Publicação

01/07/2025, 06:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5741629-60.2023.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA5ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: MURILO ALAOR PEREIRA SANTOS DE JESUSAPELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/ARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação revisional de contrato proposta por consumidor em face de instituição financeira, visando à exclusão de tarifas consideradas abusivas e à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.2. Sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu à devolução de valor referente à tarifa de avaliação do bem, com correção monetária e juros de mora.3. Inconformismo da parte autora, que interpôs apelação pugnando pelo reconhecimento da ilegalidade de outras tarifas (cadastro, seguro e registro), a exclusão de tais valores do contrato e a restituição em dobro dos valores pagos a maior.4. Réu citado, não apresentou contestação, sendo decretada a revelia. Não apresentou contrarrazões ao recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há três questões em discussão: (i) saber se são abusivas e ilegais as tarifas de cadastro, de seguro e de registro de contrato incluídas no financiamento; (ii) saber se houve venda casada na contratação do seguro; (iii) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos a maior.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A cobrança da tarifa de cadastro é legítima, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ (REsp 1.255.573/RS) e nos termos da Súmula 566/STJ, desde que pactuada no início da relação contratual.7. A tarifa de registro é admitida desde que haja efetiva prestação do serviço e não se configure onerosidade excessiva, o que não restou demonstrado nos autos.8. A contratação do seguro, quando firmada em instrumento apartado e com ciência do consumidor, afasta a caracterização de venda casada, conforme entendimento firmado no Tema 972/STJ e reiterado pelo TJGO: “fica afastada tal consideração quando restar demonstrada que foi livremente pactuada entre as partes a contratação de seguro prestamista, por ato apartado e detalhado” (TJGO, AC 5581902-13.2021.8.09.0051).9. Inexistente cobrança indevida ou ilicitude nos encargos discutidos, inexiste base para restituição em dobro nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC.10. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “É legítima a cobrança de tarifa de cadastro e de registro nos contratos de financiamento, desde que haja prestação do serviço e não se configure onerosidade excessiva. A contratação de seguro prestamista, quando realizada mediante anuência expressa em instrumento apartado, não configura venda casada. Não sendo indevida a cobrança, é incabível a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC”.Dispositivos relevantes citadosCódigo de Defesa do Consumidor, art. 39, I; art. 42, parágrafo únicoCódigo de Processo Civil, arts. 85, §2º; 487, I; 1.010, §3º; 1.012Jurisprudência relevante citadaSTJ, REsp 1.255.573/RS, Rel. Min. Isabel Gallotti, DJe 24/10/2013Súmula 566/STJSTJ, Tema 972TJGO, Apelação Cível 5581902-13.2021.8.09.0051, Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo, julgado em 30/01/2023, DJe 30/01/2023 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5741629-60.2023.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA5ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: MURILO ALAOR PEREIRA SANTOS DE JESUSAPELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/ARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos de apelação, deles conheço. Conforme relatado, trata-se recurso de apelação (movimentação 30), interposto por MURILO ALAOR PEREIRA SANTOS DE JESUS, em 08/04/2025, da sentença (movimentação 28), prolatada, em 17/03/2025, pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, Dr. Aluízio Martins Pereira de Sousa no processo da ação revisional de contrato, proposta em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, apelado/réu. Narrou o autor que celebrou com a instituição financeira ré, em 26/09/2023, contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária no valor total de R$ 23.306,76 (vinte e três mil trezentos e seis reais e setenta e seis centavos) e, parcelado em 48 vezes, sendo a parcela inicial no valor de R$ 769,46 (setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e seis centavos). Aduziu, que o contrato contém cláusulas abusivas e encargos indevidos, especialmente pela inclusão de tarifas que totalizam R$ 2.628,47, sendo elas: Tarifa de cadastro – R$ 990,00; Tarifa de avaliação – R$ 589,25; Tarifa de registro de contrato – R$ 251,22; Seguro – R$ 798,00. Sustentou, com base em parecer técnico anexado à inicial, que a taxa efetivamente aplicada pela ré foi de 2,67% a.m., ao passo que a taxa pactuada era de 1,97% a.m., o que elevou indevidamente o valor das parcelas mensais para R$ 769,46, ao invés do valor legal de R$ 670,04. A diferença mensal de R$ 99,42, multiplicada pelas 48 prestações, geraria um acréscimo indevido de R$ 4.772,09 no montante contratado. Ao final, pleiteou a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, bem como a a revisão do contrato, com a exclusão dos encargos indevidos, bem como a restituição em dobro dos valores pagos a maior (art. 42, parágrafo único, do CDC). Foi deferida a gratuidade da justiça (movimentação 10). A empresa ré foi citada, contudo não apresentou contestação (movimentação 20). Foi decretada a revelia (movimentação 23). Proferida a sentença, assentada nos seguintes termos (movimentação 28): Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de CONDENAR o banco réu à devolução de R$ 589,25 (quinhentos e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos) referente à tarifa de avaliação do bem, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data de pagamento da tarifa, mas improcedentes os demais pleitos do autor.No mais, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do causídico da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. De acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, em caso de recurso, o Juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior. E, quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Irresignado, o autor/apelante interpôs recurso de apelação (movimentação 30). Cinge a celeuma recursal quanto a irresignação da apelante em relação a legalidade da cobrança de tarifa de cadastro, seguro, registro do contrato e restituição de valores cobrados indevidamente. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para a reformada da sentença. Preparo dispensado tendo em vista gratuidade da justiça. No que pertine às insurgências da apelante quanto a alegada abusividade da cobrança de Tarifa de Cadastro e Tarifa de Registro, entendo que não merecem acolhimento. No que tange à tarifa de cadastro há muito assinala a jurisprudência que "permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de ‘realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil’" (STJ, Recurso Especial nº. 1.255.573/RS, Rela. Mina. Isabel Gallotti, DJ de 24/10/2013). Em idêntico tom, o teor da Súmula n. 566/STJ Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Quanto à Tarifa de Registro, o Superior Tribunal de Justiça firmou que é válida, à exceção das hipóteses em que restar caracterizada a onerosidade excessiva ou, alternativamente, a não prestação do serviço respectivo, o que não foi comprovado nos autos. Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade das cobranças. Quanto à contratação do seguro, em tese, a vinculação entre o seguro e o empréstimo configura a denominada “venda casada”, expressamente vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, tendo inclusive sido sedimentado entendimento no Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 972):“Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” Todavia, o caso em comento exclui-se do precedente qualificado, pois neste, há clara demonstração de que a contratação do seguro ocorreu por deliberação das partes. A assinatura aposta em termo específico acaba por convergir à anuência da contratação, situação que se difere daquela em que a cobrança do seguro se dá por simples indicação na cédula de financiamento e que, na maioria das vezes, por ser diluída nas prestações, sequer é percebida pelo consumidor. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ANUÊNCIA EM INSTRUMENTO APARTADO. Embora o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, como condição para a realização do financiamento, sob pena de incorrer a instituição financeira em "venda casada", prática abusiva e vedada pelo ordenamento jurídico(REsp n°s 1.639.259 e 1.639.320)'Tema 972/STJ', fica afastada tal consideração quando restar demonstrada que foi livremente pactuada entre as partes a contratação de seguro prestamista, por ato apartado e detalhado.APELO CONHECIDO E PROVIDO.(TJGO,PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5581902-13.2021.8.09.0051, Rel.Des. Sérgio Mendonça de Araújo,7ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023,DJe de 30/01/2023). Assim, merece ser mantida a sentença, sendo devida a cobrança do seguro prestamista, firmado em ato apartado. Considerando a legalidade das tarifas questionadas, não há que se falar em restituição do dobro dos valores. Ante o exposto, conhecido do recurso de apelação, NEGO A ELE PROVIMENTO para manter a sentença, por estes e por seus próprios fundamentos. É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator (1)APELAÇÃO CÍVEL Nº 5741629-60.2023.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA5ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: MURILO ALAOR PEREIRA SANTOS DE JESUSAPELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/ARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA ACÓRDÃO Visto, relatado e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5741629-60.2023.8.09.0011, da comarca de Aparecida de Goiânia, no qual figura como apelante MURILO ALAOR PEREIRA SANTOS DE JESUS e como apelado o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação cível e negar provimento, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator, a Desembargadora Mônica Cézar Moreno Senhorelo e o Desembargador Algomiro Carvalho Neto. Presidiu o julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Estela de Freitas Rezende. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator

Confirmada

27/06/2025, 14:02

Expedida/certificada

27/06/2025, 13:52

Publicação

27/06/2025, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/06/2025, 00:00

Confirmada

05/06/2025, 23:11

Expedida/certificada

05/06/2025, 19:09

Para julgamento de mérito

05/06/2025, 19:08

Pedido de inclusão em pauta virtual

04/06/2025, 21:47

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2025, 14:11

Conclusão (para julgamento)

03/06/2025, 17:57

Recebimento

03/06/2025, 17:57

Documentos

Ato ordinatório

•24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5741629-60.2023.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA5ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: MURILO ALAOR PEREIRA SANTOS DE JESUSAPELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/ARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação revisional de contrato proposta por consumidor em face de instituição financeira, visando à exclusão de tarifas consideradas abusivas e à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.2. Sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu à devolução de valor referente à tarifa de avaliação do bem, com correção monetária e juros de mora.3. Inconformismo da parte autora, que interpôs apelação pugnando pelo reconhecimento da ilegalidade de outras tarifas (cadastro, seguro e registro), a exclusão de tais valores do contrato e a restituição em dobro dos valores pagos a maior.4. Réu citado, não apresentou contestação, sendo decretada a revelia. Não apresentou contrarrazões ao recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há três questões em discussão: (i) saber se são abusivas e ilegais as tarifas de cadastro, de seguro e de registro de contrato incluídas no financiamento; (ii) saber se houve venda casada na contratação do seguro; (iii) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos a maior.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A cobrança da tarifa de cadastro é legítima, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ (REsp 1.255.573/RS) e nos termos da Súmula 566/STJ, desde que pactuada no início da relação contratual.7. A tarifa de registro é admitida desde que haja efetiva prestação do serviço e não se configure onerosidade excessiva, o que não restou demonstrado nos autos.8. A contratação do seguro, quando firmada em instrumento apartado e com ciência do consumidor, afasta a caracterização de venda casada, conforme entendimento firmado no Tema 972/STJ e reiterado pelo TJGO: “fica afastada tal consideração quando restar demonstrada que foi livremente pactuada entre as partes a contratação de seguro prestamista, por ato apartado e detalhado” (TJGO, AC 5581902-13.2021.8.09.0051).9. Inexistente cobrança indevida ou ilicitude nos encargos discutidos, inexiste base para restituição em dobro nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC.10. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “É legítima a cobrança de tarifa de cadastro e de registro nos contratos de financiamento, desde que haja prestação do serviço e não se configure onerosidade excessiva. A contratação de seguro prestamista, quando realizada mediante anuência expressa em instrumento apartado, não configura venda casada. Não sendo indevida a cobrança, é incabível a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC”.Dispositivos relevantes citadosCódigo de Defesa do Consumidor, art. 39, I; art. 42, parágrafo únicoCódigo de Processo Civil, arts. 85, §2º; 487, I; 1.010, §3º; 1.012Jurisprudência relevante citadaSTJ, REsp 1.255.573/RS, Rel. Min. Isabel Gallotti, DJe 24/10/2013Súmula 566/STJSTJ, Tema 972TJGO, Apelação Cível 5581902-13.2021.8.09.0051, Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo, julgado em 30/01/2023, DJe 30/01/2023 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5741629-60.2023.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA5ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: MURILO ALAOR PEREIRA SANTOS DE JESUSAPELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/ARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos de apelação, deles conheço. Conforme relatado, trata-se recurso de apelação (movimentação 30), interposto por MURILO ALAOR PEREIRA SANTOS DE JESUS, em 08/04/2025, da sentença (movimentação 28), prolatada, em 17/03/2025, pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, Dr. Aluízio Martins Pereira de Sousa no processo da ação revisional de contrato, proposta em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, apelado/réu. Narrou o autor que celebrou com a instituição financeira ré, em 26/09/2023, contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária no valor total de R$ 23.306,76 (vinte e três mil trezentos e seis reais e setenta e seis centavos) e, parcelado em 48 vezes, sendo a parcela inicial no valor de R$ 769,46 (setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e seis centavos). Aduziu, que o contrato contém cláusulas abusivas e encargos indevidos, especialmente pela inclusão de tarifas que totalizam R$ 2.628,47, sendo elas: Tarifa de cadastro – R$ 990,00; Tarifa de avaliação – R$ 589,25; Tarifa de registro de contrato – R$ 251,22; Seguro – R$ 798,00. Sustentou, com base em parecer técnico anexado à inicial, que a taxa efetivamente aplicada pela ré foi de 2,67% a.m., ao passo que a taxa pactuada era de 1,97% a.m., o que elevou indevidamente o valor das parcelas mensais para R$ 769,46, ao invés do valor legal de R$ 670,04. A diferença mensal de R$ 99,42, multiplicada pelas 48 prestações, geraria um acréscimo indevido de R$ 4.772,09 no montante contratado. Ao final, pleiteou a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, bem como a a revisão do contrato, com a exclusão dos encargos indevidos, bem como a restituição em dobro dos valores pagos a maior (art. 42, parágrafo único, do CDC). Foi deferida a gratuidade da justiça (movimentação 10). A empresa ré foi citada, contudo não apresentou contestação (movimentação 20). Foi decretada a revelia (movimentação 23). Proferida a sentença, assentada nos seguintes termos (movimentação 28): Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de CONDENAR o banco réu à devolução de R$ 589,25 (quinhentos e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos) referente à tarifa de avaliação do bem, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data de pagamento da tarifa, mas improcedentes os demais pleitos do autor.No mais, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do causídico da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. De acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, em caso de recurso, o Juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior. E, quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Irresignado, o autor/apelante interpôs recurso de apelação (movimentação 30). Cinge a celeuma recursal quanto a irresignação da apelante em relação a legalidade da cobrança de tarifa de cadastro, seguro, registro do contrato e restituição de valores cobrados indevidamente. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para a reformada da sentença. Preparo dispensado tendo em vista gratuidade da justiça. No que pertine às insurgências da apelante quanto a alegada abusividade da cobrança de Tarifa de Cadastro e Tarifa de Registro, entendo que não merecem acolhimento. No que tange à tarifa de cadastro há muito assinala a jurisprudência que "permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de ‘realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil’" (STJ, Recurso Especial nº. 1.255.573/RS, Rela. Mina. Isabel Gallotti, DJ de 24/10/2013). Em idêntico tom, o teor da Súmula n. 566/STJ Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Quanto à Tarifa de Registro, o Superior Tribunal de Justiça firmou que é válida, à exceção das hipóteses em que restar caracterizada a onerosidade excessiva ou, alternativamente, a não prestação do serviço respectivo, o que não foi comprovado nos autos. Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade das cobranças. Quanto à contratação do seguro, em tese, a vinculação entre o seguro e o empréstimo configura a denominada “venda casada”, expressamente vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, tendo inclusive sido sedimentado entendimento no Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 972):“Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” Todavia, o caso em comento exclui-se do precedente qualificado, pois neste, há clara demonstração de que a contratação do seguro ocorreu por deliberação das partes. A assinatura aposta em termo específico acaba por convergir à anuência da contratação, situação que se difere daquela em que a cobrança do seguro se dá por simples indicação na cédula de financiamento e que, na maioria das vezes, por ser diluída nas prestações, sequer é percebida pelo consumidor. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ANUÊNCIA EM INSTRUMENTO APARTADO. Embora o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, como condição para a realização do financiamento, sob pena de incorrer a instituição financeira em "venda casada", prática abusiva e vedada pelo ordenamento jurídico(REsp n°s 1.639.259 e 1.639.320)'Tema 972/STJ', fica afastada tal consideração quando restar demonstrada que foi livremente pactuada entre as partes a contratação de seguro prestamista, por ato apartado e detalhado.APELO CONHECIDO E PROVIDO.(TJGO,PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5581902-13.2021.8.09.0051, Rel.Des. Sérgio Mendonça de Araújo,7ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023,DJe de 30/01/2023). Assim, merece ser mantida a sentença, sendo devida a cobrança do seguro prestamista, firmado em ato apartado. Considerando a legalidade das tarifas questionadas, não há que se falar em restituição do dobro dos valores. Ante o exposto, conhecido do recurso de apelação, NEGO A ELE PROVIMENTO para manter a sentença, por estes e por seus próprios fundamentos. É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator (1)APELAÇÃO CÍVEL Nº 5741629-60.2023.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA5ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: MURILO ALAOR PEREIRA SANTOS DE JESUSAPELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/ARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA ACÓRDÃO Visto, relatado e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5741629-60.2023.8.09.0011, da comarca de Aparecida de Goiânia, no qual figura como apelante MURILO ALAOR PEREIRA SANTOS DE JESUS e como apelado o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação cível e negar provimento, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator, a Desembargadora Mônica Cézar Moreno Senhorelo e o Desembargador Algomiro Carvalho Neto. Presidiu o julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Estela de Freitas Rezende. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5741629-60.2023.8.09.0011 Polo ativo: Murilo Alaor Pereira Santos De Jesus Polo passivo: Banco Bradesco Financiamentos Sa Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ajuizada por MURILO ALAOR PEREIRA SANTOS DE JESUS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial que a parte autora, em 26/09/2023, celebrou um Contrato de alienação fiduciária com a instituição Requerida, no valor total de R$ 23.306,76 (vinte e três mil trezentos e seis reais e setenta e seis centavos) para ser pago em 48 prestações, com parcela inicial de R$ 769,46 (setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e seis centavos). Alega que contraiu uma dívida com a instituição financeira e pretende honrá-la, desde que esteja de acordo com as previsões legais e não contrariem os entendimentos firmados pelos Egrégios Tribunais Superiores. Afirma a parte autora que constam as seguintes tarifas: “B.9 – Registro de contrato-órgão de trânsito”, “D.2 – Tarifa de avaliação do veículo usado financiado ( garantia da operação) - financiada”, “D.1 – Opção pela Contratação de Tarifa de Cadastro - financiada” e B.6 – Seguro(s) – Incluídos, B.6.1 – Discriminação do Seguro * seg Prot e Seguradora: CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A.”. Informa que fora inserido no contrato o importe de R$ 2.628,47 (dois mil seiscentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos) ilegalmente, valor este referente a: registro de contrato em R$ 251,22, tarifa de avaliação em R$ 589,25, tarifa de cadastro em R$ 990,00 e SEGURO em R$ 798,00. Assim, subtraindo esses valores indevidos do valor efetivamente financiado, afirma que se chega ao valor legal de R$ 20.678,29 (vinte mil seiscentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos). Diante disso, ajuizou a presente demanda requerendo que seja expurgado do contrato o montante de R$ 2.628,47 e que seja reconhecido como valor legalmente financiado o importe de R$ 20.678,29 (vinte mil seiscentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos). Com a inicial, juntou documentos. A inicial foi recebida no ev. 10, sendo deferida a inversão do ônus da prova, designada a audiência de conciliação e determinada a citação da parte ré. Citada, a parte ré se manteve silente, motivo pelo qual foi decretada sua revelia no ev. 23. Na sequência, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito. O processo veio concluso. É o relatório. Decido. O processo se encontra em ordem, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Em face da contumácia da parte ré que, embora tenha sido devidamente citada, não apresentou contestação no prazo legal, o caso também é de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados, o que, porém, não externa como consequência a procedência integral do pleito do demandante, devendo ser analisadas as provas. Insta esclarecer que é certo que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora é relativa, podendo o magistrado valer-se de outras circunstâncias constantes no processo, de acordo com o princípio do livre convencimento. Ultrapassada esta questão, sem preliminares ou questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. Verifica-se que não pairam dúvidas acerca da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, tanto que a Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXXII, elevou a defesa do consumidor a direito fundamental, bem como elevou, no artigo 170, inciso V, o princípio da ordem econômica. Nessa esteira de entendimento, com a finalidade de realizar os comandos constitucionais, a Lei n. 8.078/90, em seu artigo 1º, tratou de classificar suas normas como de ordem pública e de interesse social, logo, de incidência cogente às relações de consumo. Por isso, de total aplicação a norma do artigo 3º, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, já que o réu é fornecedor e a parte autora consumidora final. Aliás, este tema hodiernamente já se encontra pacificado com a edição da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, cuja redação apregoa: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Embora tais entidades insistam em não admitir tal enquadramento, observa- se que o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.591, pelo Supremo Tribunal Federal, em 07/06/2006, confirmou, de uma vez por todas, a indeclinabilidade da referida sujeição. Se de um lado é induvidosa a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao negócio firmado entre os litigantes, de outro é certo que ao Poder Judiciário é dado zelar pela simetria das obrigações que nos contratos estão situados, revelando-se, portanto, ultrapassada a enceguecida exaltação do princípio da intangibilidade contratual, representado pela conhecida parêmia pacta sunt servanda, outrora utilizada para justificar a imposição de cláusulas abusivas nas avenças pactuadas com bancos. Como é cediço, o aderente que manifestou expressa concordância aos termos do contrato não deve ser constrangido a se submeter a disposições que, por vezes, o sufocam ao estado de hipossuficiência em virtude de desconhecimento técnico, máxime porque o postulado da autonomia da vontade resumiu-se a mera aquiescência, circunstância que, apenas neste particular, justifica a intervenção judiciária para eventual acertamento, se for o caso. No tocante às supostas ilegalidades ou abusividades que, segundo a parte autora, estariam a macular o contrato em questão, passo à análise. A parte autora questiona inicialmente o fato de estar sendo cobrado no contrato juros abusivos e requer a redução observada a taxa média de mercado. Em que pese a possibilidade de ingerência judicial nos contratos bancários, verifica-se que os juros remuneratórios pactuados pelo requerido (1,97% ao mês) não repercutem abusividade alguma, pois inconteste é a inaplicabilidade da Lei de Usura aos contratos bancários, segundo dispõe a Súmula 590, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Súmula 590 - As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições financeiras públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” Corroborando esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em 27/05/2009, que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, também não caracteriza abuso. Assim dispõe a súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 382 - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” É certo que as instituições financeiras não podem fixar juros ilimitados, a par disso, o Banco Central estabelece uma tabela de taxas médias de mercado em seu site www.bcb.gov.br no âmbito Serviços ao cidadão, taxas de operação de crédito, dados consolidados (mensal), onde consta a seguinte introdução: "As informações consolidadas do sistema financeiro nacional são divulgadas para cada modalidade de crédito com a classificação por tipo de encargo e por categoria de tomador. Apresentam periodicidade mensal e referem-se ao volume total de crédito, às novas concessões efetuadas no período, às taxas médias de juros, ao spread e, ainda, ao prazo médio e aos níveis de atraso das carteiras de crédito." Pelo que se vê, a taxa de juros contratada não se subsume a qualquer limitação legal ou constitucional, máxime porque não cuidou o demandante de demonstrar seu descompasso com a média de encargos remuneratórios praticada pelo mercado financeiro, cujo índice é fixado pelo Conselho Monetário Nacional, aos moldes do que dispõe a Lei nº 4.595/64. A mera apresentação de planilha de cálculos segundo valores percentuais que considera corretos não se afigura bastante para comprovar tal desproporção, pelo que a insurgência da parte autora, sob esse aspecto, não merece crédito. A propósito: “Apelação Cível. Ação revisional de contrato c/c consignatória de pagamentos com pedido de antecipação de tutela. I - (...) III - Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. O paradigma a ser considerado na detecção da abusividade dos juros remuneratórios pactuados deve ser a taxa média praticada pelo mercado em operações da mesma espécie, ao tempo da formalização da avença. No instrumento contratual que embasa o presente pedido, não se constata discrepância entre as taxas de juros remuneratórios contratados e aquelas aplicadas, em média, pelo mercado, motivo pelo qual deve ser o contrato em tela mantido nesse ponto.(...) IV - Capitalização mensal dos juros. Pactuação expressa. Reconhece-se a permissão legal para a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, conforme dispõe o artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36/01, desde que a taxa de juros anual seja superior a 12 vezes (duodécuplo) a taxa mensal, conforme verificado no caso em comento. (...). Apelação Cível parcialmente conhecida e, nesta parte, parcialmente provida. (TJGO, APELACAO 0460390- 71.2011.8.09.0093, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2019, DJe de 30/01/2019).” (grifo inserido) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. 1. Tem-se que o paradigma a ser considerado na detecção da abusividade dos juros remuneratórios pactuados deve ser a taxa média praticada pelo mercado em operações dessa natureza, ao tempo da celebração da avença. Abusividade que não ocorre no caso concreto. 2. (...). APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO 0017791-45.2016.8.09.0082, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/02/2019, DJe de 25/02/2019)” (grifo inserido) Evidenciado está, portanto, que não houve abusividade (Resp nº 407.097-RS, STJ, j. 29.09.2003), razão pela qual mantenho a taxa de juros pactuada. Segundo a jurisprudência, a pactuação da tarifa de registro do contrato é admissível (REsp N° 1.578.553/SP). Logo, não há falar em abusividade da cobrança. A despeito da alegada ilegalidade da tarifa de cadastro, é preciso mencionar que esta não deve ser confundida com a TAC (Taxa de Abertura de Crédito), a qual é ilegal nos contratos pactuados após 30/04/2008, na medida em que a Tarifa de Cadastro, conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, é uma cobrança válida, posto que se trata de um ato normativo padronizador da autoridade monetária, sendo permitida sua cobrança quando se inicia um relacionamento jurídico entre a instituição financeira e o consumidor. Nesse sentido é a Súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." Quanto à cobrança do seguro de proteção financeira (seguro prestamista), foi matéria deliberada no julgamento dos Recursos Especiais 1.639.259/SP e 1.639.320/SP, pela sistemática dos recursos repetitivos, ocasião em que o Superior tribunal de Justiça firmou tese segundo a qual, “... Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” Em sobredita ocasião, a Corte Superior decidiu que, ainda que oportunizado ao consumidor exercer escolha para contratar ou não o seguro em si, falar-se-á em ilegalidade quando não ofertada a opção sobre qual seguradora contratar, configurando-se a venda casada, prática esta expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, no vertente caso verifico que há termo de adesão ao seguro em apartado (ev. 01, arq. 05), devidamente assinado pelo autor, contendo de forma pormenorizada os termos entabulados entre segurado e seguradora. Em casos tais, dar-se-á a distinção, ou seja, não comprovada a existência no contrato principal de cláusula condicionante da liberação do crédito à contratação de seguro prestamista e, demonstrado ser o devedor fiduciante também signatário de contrato acessório avençado em instrumento próprio, afasta-se a tese de venda casada. Assim, diante da ausência de prova cabal da imposição das contratações ao requerente, a manutenção dos encargos é medida imperativa. A tarifa de avaliação do bem é legítima quando a prestação do serviço é efetivamente realizada, com a devida comprovação nos autos, conforme recurso Especial nº 1.578.553 - SP, que consolidou a seguinte tese: "3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." No caso em comento não foi comprovada a realização da avaliação do veículo, motivo pelo qual é ilegítima a sua cobrança, devendo ser restituído o valor correspondente. Não vejo necessidade de maiores detenças. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de CONDENAR o banco réu à devolução de R$ 589,25 (quinhentos e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos) referente à tarifa de avaliação do bem, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data de pagamento da tarifa, mas improcedentes os demais pleitos do autor. No mais, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do causídico da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. De acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, em caso de recurso, o Juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior. E, quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), intimem a parte contrária para apresentar contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça. Transitada em julgado, intimem a parte ré para o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de anotação. Transcorrido o prazo sem o devido pagamento, promovam a anotação junto ao no Sistema PROJUDI, nos termos do Ofício Circular nº 449/2021 do Gabinete da Presidência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e arquivem o processo mediante as baixas e cautelas necessárias. Publiquem. Registrem. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 05

18/03/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Publicação

Confirmada

Expedida/certificada

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Todas as movimentações(17)