Procedimento Comum Cível 6015501-86.2024.8.09.0174 - TJGO

Procedimento Comum Cível 6015501-86.2024.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2025, 12:53

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 17:43

Definitivo

28/07/2025, 14:24

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 6015501-86.2024.8.09.0174 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por JACIRA MARTINS DA CUNHA PEREIRA em desfavor do BANCO SANTANDER S/A, partes já devidamente qualificadas.O processo teve curso regular até o evento nº 73, ocasião em que os interessados entabularam acordo pugnando por sua homologação.Relatado em síntese.Fundamento e DECIDO.Exsurge do acordo apresentado pelas partes que versa sobre direito disponível, as cláusulas preservam seus direitos e interesses, preenche as formalidades pertinentes e não há evidência de vícios de consentimento.Ademais verifico que o ajuste não foi celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, de modo que sua homologação é a medida que ora se impõe nos termos do artigo 487 do CPC.DISPOSITIVO.Ante o excerto e no limite das razões expendidas, HOMOLOGO o acordo apresentado no evento nº 73 para que surta seus efeitos jurídicos e, de consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil.Custas processuais remanescentes dispensadas conforme preceitua o art. 90, §3º do CPC.Honorários advocatícios como pactuado.Publique-se. Registre-se. Intimem..Não havendo outras providências, arquive-se.Senador Canedo-GO, 18 de julho de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 6015501-86.2024.8.09.0174 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por JACIRA MARTINS DA CUNHA PEREIRA em desfavor do BANCO SANTANDER S/A, partes já devidamente qualificadas.O processo teve curso regular até o evento nº 73, ocasião em que os interessados entabularam acordo pugnando por sua homologação.Relatado em síntese.Fundamento e DECIDO.Exsurge do acordo apresentado pelas partes que versa sobre direito disponível, as cláusulas preservam seus direitos e interesses, preenche as formalidades pertinentes e não há evidência de vícios de consentimento.Ademais verifico que o ajuste não foi celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, de modo que sua homologação é a medida que ora se impõe nos termos do artigo 487 do CPC.DISPOSITIVO.Ante o excerto e no limite das razões expendidas, HOMOLOGO o acordo apresentado no evento nº 73 para que surta seus efeitos jurídicos e, de consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil.Custas processuais remanescentes dispensadas conforme preceitua o art. 90, §3º do CPC.Honorários advocatícios como pactuado.Publique-se. Registre-se. Intimem..Não havendo outras providências, arquive-se.Senador Canedo-GO, 18 de julho de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

21/07/2025, 00:00

Confirmada

20/07/2025, 20:00

Homologação de Transação

20/07/2025, 19:57

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 11:49

Conclusão (para julgamento)

17/07/2025, 12:43

Desarquivamento

17/07/2025, 12:42

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/07/2025, 00:00

Confirmada

13/07/2025, 17:00

Custas

13/07/2025, 16:57

Documentos

Sentença

•21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral APELAÇÃO CÍVEL Nº 6015501-86.2024.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. APELADA: JACIRA MARTINS DA CUNHA PEREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de apelação cível (mov. 32), interposta pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., contra a sentença (mov. 28) proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Senador Canedo, Dr. Andrey Máximo Formiga, figurando como apelada JACIRA MARTINS DA CUNHA PEREIRA, todos qualificados. Extrai-se da inicial que Jacira Martins da Cunha ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., alegando que teve seu nome indevidamente inscrito no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central (SISBACEN). Alega que, ao tentar obter crédito, foi surpreendida com recusas, sempre com informações de que haveria “restrições internas” ou que seu score estava muito baixo para aprovações. Relata que, ao realizar consulta junto ao BACEN, verificou que seus dados estavam inseridos na “lista negra” dos bancos e financeiras, no SISBACEN (SCR), constando registro de “prejuízos/vencidos” lançado pela parte requerida, com valor de R$ 316,89 (trezentos e dezesseis reais e oitenta e nove centavos). Afirma que jamais foi notificada do apontamento junto ao sistema BACEN via SCR, sendo cerceado seu direito à informação e à correção de eventual erro. Requer a exclusão da inscrição desabonadora do seu nome junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) e indenização por danos morais na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em primeira instância, os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, nos seguintes termos (mov. 28): Ante o excerto e no limite das razões expendidas, resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na peça matriz para determinar à instituição financeira requerida que exclua a inscrição desabonadora do nome da autora junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) mantido pelo Banco Central, caso ainda não o tenha feito, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por força da sucumbência majoritária, CONDENO a instituição financeira requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (um mil reais) consoante inteligência do art. 85, parágrafo 8.° do Código de Processo Civil. Irresignado, o apelante alega que o Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central não se trata de restrições, mas sim de um sistema de informações sobre operações de crédito. Sustenta que as instituições financeiras são obrigadas a informar ao SCR as operações concedidas, conforme Lei Complementar 105/01 e Resolução 3.658/2008. Argumenta que não existe a possibilidade de retirar o nome da recorrida do sistema, pois o banco está obrigado a fornecer as informações, as quais permanecem disponíveis por 60 meses. Defende que a retirada do nome somente poderia ser realizada mediante envio de ofício judicial ao SCR - Banco Central, uma vez que a instituição financeira não possui autonomia sobre o cadastro mantido pela autarquia federal. Aduz, ainda, que a responsabilidade pela notificação prévia é do órgão mantenedor do cadastro, nos termos da Súmula 359 do STJ, e não do credor. Enfatiza que o SERASA Consumidor menciona expressamente que o SCR não é uma lista de restrição de crédito, não se aplicando, portanto, a referida súmula. Por fim, alega inexistência de ato ilícito e ausência de nexo causal entre o fato e o suposto prejuízo. Por essas razões, requer seja reformada a sentença recorrida, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais (mov. 32). Preparo devidamente recolhido. Em contrarrazões (mov. 35), a apelada pugna pelo desprovimento do recurso. Pois bem, de início, do estudo dos autos, verifica-se que a controvérsia central reside na natureza jurídica do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central e nas consequências jurídicas da inscrição dos dados da consumidora sem notificação prévia. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, cuja finalidade (dentre outras) é propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito (arts. 1° e 2° da Resolução n. 4.571/2017 do Banco Central do Brasil). O STJ, no julgamento do REsp n. 1.365.284/SC (relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 21/10/2014), decidiu que: 1. O Sistema de Informações do Banco Central – Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema – supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras – gestão das carteiras de crédito –, seja mutuários – demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito – SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. Assim, embora o SCR seja administrado pelo BACEN, as informações ali inseridas são de exclusiva responsabilidade das instituições financeiras originadoras das operações de crédito, as quais são obrigadas a comunicar previamente o consumidor sobre os dados enviados para registro naquele banco de dados. Confira o que dispõe a Resolução n. 4.571/2017 do BACEN: Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. Art. 13. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes. Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput abrange as seguintes medidas: I – inclusões de informações no SCR; II – correções e exclusões de informações constantes no SCR; III – identificação de operações de crédito que se encontrem sub judice; IV – cumprimento de determinações judiciais e o fornecimento de informações sobre essas determinações; e V – registro de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes, bem como de outras condições e anotações necessárias a garantir a completude, a fidedignidade e a integridade da informação sobre as operações de crédito. Com base nessas premissas, este Tribunal firmou o entendimento no sentido de que a regularidade dos registros no SCR depende da prévia comunicação ao consumidor sobre os dados enviados pela respectiva instituição financeira. Nesse sentido: (…) 2. A comunicação prévia constitui-se em pressuposto para a respectiva inscrição, por determinação legal e, quando não ocorre, a anotação é indevida e deve ser cancelada, independente da legitimidade do débito. 3. Em razão da irregularidade da anotação lançada no cadastro SCR/SISBACEN, deve ser determinada a exclusão/remoção do referido registro. (…). (TJGO, Apelação Cível 5481205-47.2022.8.09.0051, Rel. Des. Ricardo Prata, 7ª Câmara Cível, DJe de 27/10/2023) (…) 2. O Sistema Central de Risco de Crédito do Banco Central (SCR) caracteriza-se como cadastro de restrição ao crédito na medida em que visa municiar as instituições financeiras de informações sobre as operações de crédito anteriormente realizadas pelo consumidor, de modo a permitir que estas quantifiquem o risco de futuras operações. 3. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. (…). (TJGO, Apelação Cível 5417978-83.2022.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, DJe de 25/10/2023) No caso em análise, é incontroverso que a parte apelada teve seu nome inserido no SCR, conforme relatório juntado aos autos (mov. 1). A instituição financeira apelante, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de comprovar que realizou a prévia notificação à consumidora (art. 43, § 2º, do CDC), conforme lhe competia nos termos do art. 373, II, do CPC. Ademais, contrariamente ao alegado pelo apelante, a Resolução 4.571/2017 do Banco Central, conforme já delineado, estabelece expressamente em seu art. 11 que “as instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR”. O § 2º do referido dispositivo determina, ainda, que “as instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos”. Portanto, diferentemente do sustentado pelo recorrente, a responsabilidade pela notificação prévia recai sobre a própria instituição financeira originadora da operação de crédito, e não sobre o Banco Central. A Súmula 359 do STJ, invocada pelo apelante, não se aplica ao caso, considerando a disciplina normativa específica do SCR estabelecida pelo Banco Central, que imputou tal responsabilidade às instituições financeiras. Quanto à alegada impossibilidade técnica de excluir os dados do sistema, observo que a determinação judicial não implica a exclusão retroativa ou no apagamento de registros, mas na regularização da situação cadastral da consumidora, medida perfeitamente exequível pela instituição financeira, que é a responsável pela inclusão dos dados no sistema. Se for o caso, poderá o apelante, após cumprir seu dever de notificação prévia, proceder a nova inclusão, desta vez observando todos os requisitos legais. No tocante à aplicação da Súmula 385 do STJ, que afasta a possibilidade de indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, observa-se que a sentença recorrida não condenou o banco apelante ao pagamento de indenização por danos morais, tendo acolhido apenas o pedido de exclusão da inscrição desabonadora, o que torna prejudicada a discussão sobre esse ponto. Ante o exposto, as alegações do apelante não se sustentam diante da legislação, da jurisprudência e das provas dos autos, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fulcro no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Desembargador ÁTILA NAVES AMARAL RELATOR (Assinado conforme Resolução n.º 59/2016) APELAÇÃO CÍVEL Nº 6015501-86.2024.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. APELADA: JACIRA MARTINS DA CUNHA PEREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BACEN (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, determinando a exclusão da inscrição de seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, por ausência de prévia comunicação sobre tal registro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se (i) o Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central constitui cadastro restritivo de crédito; (ii) existe obrigação de notificação prévia ao consumidor sobre a inclusão de seus dados no referido sistema; (iii) a responsabilidade pela notificação é da instituição financeira ou do Banco Central. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) possui natureza de cadastro restritivo de crédito, pois visa municiar instituições financeiras de informações sobre operações creditícias anteriores, permitindo a quantificação de riscos em futuras operações. 2. A Resolução n. 4.571/2017 do Banco Central estabelece em seu art. 11 que as instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente sobre o registro de seus dados no SCR. 3. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições financeiras remetentes, incluindo a obrigação de inclusões, correções e exclusões de informações. 4. A comunicação prévia constitui pressuposto para a inscrição no SCR, por determinação legal, tornando a anotação indevida quando não realizada. 5. A Súmula 359 do STJ não se aplica ao caso, considerando a existência de disciplina normativa específica do SCR que imputa a responsabilidade pela notificação às instituições financeiras. IV. TESE(S) 1. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central possui natureza de cadastro restritivo de crédito. 2. A inscrição no SCR depende de prévia comunicação ao consumidor, sendo responsabilidade da instituição financeira originadora da operação de crédito. 3. A ausência de notificação prévia torna irregular a inscrição, ensejando sua exclusão independentemente da legitimidade do débito. V. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, art. 373, II; art. 85, § 11; Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil, arts. 1º, 2º, 11 e 13. Jurisprudência relevante citada: Súmula 359/STJ; Súmula 385/STJ; STJ, REsp n. 1.365.284/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 21/10/2014; TJGO, Apelação Cível 5481205-47.2022.8.09.0051, Rel. Des. Ricardo Prata, 7ª Câmara Cível, DJe de 27/10/2023; TJGO, Apelação Cível 5417978-83.2022.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, DJe de 25/10/2023. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível n. 6015501-86.2024.8.09.0174, Comarca de Senador Canedo, sendo apelante BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e apelada JACIRA MARTINS DA CUNHA PEREIRA. ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover a Apelação Cível, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, o Desembargador Altair Guerra da Costa e Desembargador William Costa Mello. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Altair Guerra da Costa. PRESENTE o Dr. Mozart Brum Silva, Procurador de Justiça. Goiânia, 10 de junho de 2025. Desembargador ÁTILA NAVES AMARAL RELATOR (Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral APELAÇÃO CÍVEL Nº 6015501-86.2024.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. APELADA: JACIRA MARTINS DA CUNHA PEREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BACEN (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, determinando a exclusão da inscrição de seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, por ausência de prévia comunicação sobre tal registro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se (i) o Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central constitui cadastro restritivo de crédito; (ii) existe obrigação de notificação prévia ao consumidor sobre a inclusão de seus dados no referido sistema; (iii) a responsabilidade pela notificação é da instituição financeira ou do Banco Central. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) possui natureza de cadastro restritivo de crédito, pois visa municiar instituições financeiras de informações sobre operações creditícias anteriores, permitindo a quantificação de riscos em futuras operações. 2. A Resolução n. 4.571/2017 do Banco Central estabelece em seu art. 11 que as instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente sobre o registro de seus dados no SCR. 3. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições financeiras remetentes, incluindo a obrigação de inclusões, correções e exclusões de informações. 4. A comunicação prévia constitui pressuposto para a inscrição no SCR, por determinação legal, tornando a anotação indevida quando não realizada. 5. A Súmula 359 do STJ não se aplica ao caso, considerando a existência de disciplina normativa específica do SCR que imputa a responsabilidade pela notificação às instituições financeiras. IV. TESE(S) 1. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central possui natureza de cadastro restritivo de crédito. 2. A inscrição no SCR depende de prévia comunicação ao consumidor, sendo responsabilidade da instituição financeira originadora da operação de crédito. 3. A ausência de notificação prévia torna irregular a inscrição, ensejando sua exclusão independentemente da legitimidade do débito. V. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, art. 373, II; art. 85, § 11; Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil, arts. 1º, 2º, 11 e 13. Jurisprudência relevante citada: Súmula 359/STJ; Súmula 385/STJ; STJ, REsp n. 1.365.284/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 21/10/2014; TJGO, Apelação Cível 5481205-47.2022.8.09.0051, Rel. Des. Ricardo Prata, 7ª Câmara Cível, DJe de 27/10/2023; TJGO, Apelação Cível 5417978-83.2022.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, DJe de 25/10/2023.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Pauta -> Pedido de Inclus�o em Pauta de Sess�o Virtual (CNJ:12313)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"34764"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Átila Naves AmaralAPELAÇÃO CÍVEL Nº 6015501-86.2024.8.09.0174COMARCA DE SENADOR CANEDOAPELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.APELADA: JACIRA MARTINS DA CUNHA PEREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL DESPACHO Trata-se de apelação cível (mov. 32), interposta pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., contra a sentença (mov. 28) proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Senador Canedo, Dr. Andrey Máximo Formiga, figurando como apelada JACIRA MARTINS DA CUNHA PEREIRA, todos qualificados. Disponibilizado o relatório (mov. 41), incluiu-se o feito em pauta de julgamento virtual (mov. 42). O advogado da parte apelante aduziu opor-se ao julgamento virtual da insurgência recursal, haja vista possuir interesse em realizar sustentação oral (mov. 45). Requer que seja deferido o pedido de sustentação oral. Pois bem. Assinalo que caso o patrono da parte tenha interesse em fazer sustentação oral, deverá requerer no campo eletrônico específico disponível no Sistema do Processo Judicial Digital (PJD) deste Sodalício, no tempo e modo apropriado, conforme as disposições processuais e regimentais que disciplinam a matéria, inclusive explicado de forma didática na certidão (mov. 46). Referida certidão deixa claro que “Certifico e dou fé que, conforme disponibilização da pauta virtual no sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (https://www.tjgo.jus.br/index.php/pauta-de-julgamentos), os procuradores constituídos pelas partes foram devidamente cientificados de que as sustentações orais nos processos inclusos em pauta virtual, somente serão admitidas se requeridas impreterivelmente nos próprios autos, por intermédio do ícone "microfone", disponível no Sistema de Processo Judicial Digital (PJD) (https://pjd.tjgo.jus.br/), no máximo até as 10:00 do dia útil que anteceder a data designada pra o início da sessão virtual (artigo 937, do CPC; Resolução 118/2019). Certifico mais que, admitida a sustentação oral pelo(a) Exmo(a). Des(a). Relator(a), os autos serão migrados para a sessão presencial subsequente, independentemente de nova intimação, conforme diretrizes estabelecidas no cabeçalho da pauta virtual publicada. Certifico, por fim, que não foi apresentado erro ou falha na ferramenta em referência, bem como, que, até a presente data, não houve registro de pedido de sustentação oral por intermédio do ícone "microfone", o qual permanecerá disponível no Sistema de Processo Judicial Digital (PJD) (https://pjd.tjgo.jus.br/) até as 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual. Diante do exposto, faço os autos conclusos para deliberações.” Desta feita, o pedido de sustentação oral deve ser formulado nos próprios autos eletrônicos, no ícone criado no Sistema PJD exclusivamente para esse fim. Vale registrar, ainda, que o ícone “microfone” sempre está disponível no sistema PJD/TJGO, sendo que a sua indisponibilidade somente ocorre quando expirado o prazo para solicitação de sustentação oral em processo incluso para julgamento. Ao teor do exposto, DETERMINO a devolução dos autos à Secretaria da 1ª Câmara Cível do TJGO, para aguardar o julgamento, pelas razões já alinhavadas. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Assinado conforme Resolução n.º 59/2016)

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 6015501-86.2024.8.09.0174 SENTENÇA JACIRA MARTINS DA CUNHA PEREIRA, já devidamente qualificada, através de advogado regularmente constituído e legalmente habilitado, ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, partes já devidamente qualificadas, pelos fatos e fundamentos jurídicos articulados no exórdio.Alega, em síntese, que teve seu nome inserido no SCR/SISBACEN sem a devida notificação premonitória, razão pela qual há restrições “internas” que a impede de ter acesso a créditos.Acrescenta que realizou consulta perante o órgão competente e apurou que seu nome estava inscrito no SISBACEN (SCR) no campo “vencida”, referente a dívida no valor de R$ 316,89 (trezentos e dezesseis reais, e oitenta e nove centavos), a pedido da instituição financeira requerida.Ao final pleiteia liminarmente a exclusão da inscrição desabonadora do seu nome junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR), e no mérito requer a confirmação da liminar e condenação da instituição financeira requerida ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e indenização por danos morais na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).A inicial seguiu instruída com documentos digitalizados, dentre eles o relatório de informações detalhadas obtido junto ao SCR onde consta diversas anotações de diferentes instituições financeiras (evento nº 1).Decisão proferida no evento nº 6 recebendo a inicial, deferindo os benefícios da justiça gratuita à autora, indeferindo o pleito liminar, decretando a inversão do ônus da prova e determinando a citação da parte ex adversa.A instituição financeira requerida contestou a ação no evento nº 17 arguindo, preliminarmente, incompetência do juízo para julgamento do feito em razão da necessária integração do Banco Central à lide e falta de interesse de agir, e no mérito sustenta que a inclusão do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito foi legítima pois decorre de dívida efetivamente contraída, caracterizando assim o exercício regular de um direito.Defende que o SCR-SISBACEN se diferencia dos cadastros restritivos de crédito na medida em que as informações são encaminhadas diretamente ao Banco Central não configurando, portanto, um registro de restrição ao crédito, pugnando ao final pela improcedência total dos pedidos.Réplica à contestação apresentada no evento n.º 20, sede em que a autora reiterou os termos deduzidos no exórdio.Instadas as partes a especificar provas, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide nos eventos n.°s 24 e 26.Finalmente retornaram os autos conclusos para sentença.Eis o relatório do essencial.Fundamento e DECIDO.Conheço diretamente da demanda à luz do livre convencimento motivado e em atenção ao artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, eis que despicienda qualquer dilação probatória já que os fatos controvertidos podem ser elucidados através de simples prova documental, não tendo a prova oral o condão de trazer esclarecimentos relevantes ao deslinde da controvérsia.Havendo preliminares suscitadas em sede de contestação, passo a examiná-las esclarecendo desde já que não merece prosperar a irresignação da requerida quanto a incompetência deste juízo em razão do litisconsórcio necessário com o Banco Central.Isso porque embora o Banco Central seja o gestor do SISBACEN (SCR), possui natureza pública distinguindo-se dos cadastros de restrição ao crédito privados a exemplo do SERASA e SPC, que obtém lucro com os apontamentos negativos realizados, de modo que a autarquia não é legítima para figurar no polo passivo das demandas indenizatórias pelo indevido cadastramento no Sistema de Informação de Crédito (SISBACEN), que a rigor é realizado sob a responsabilidade das instituições financeiras (cf. STJ, REsp n.º 1.626.547/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 06/04/2021, DJe de 08/04/2021).Além disso a ação tem por escopo a relação de consumo entre as partes e a responsabilidade civil de instituição financeira privada, não se questionando ato normativo da autarquia federal.Igualmente não procede a tese de ausência de interesse de agir, que se consubstancia no pilar necessidade/adequação. In casu o provimento jurisdicional é necessário para reparar eventual irregularidade nas restrições “internas” em desfavor da autora.Ademais o meio escolhido é adequado para tanto, e não há exigência legal de prévio requerimento administrativo para resolução da perlenga descrita na peça de ingresso.Transpostas as preliminares erigidas na peça de resistência, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, ingresso diretamente no exame do meritum causae.O Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central faz parte do SISBACEN que possui natureza de banco de dados internos, e funciona similarmente aos órgãos de proteção ao crédito por ser utilizado pelas instituições financeiras para consultas prévias das negociações de empréstimo bancário.O entendimento jurisprudencial pátrio consolidou-se no sentido de que a inscrição no SCR/SISBACEN se assemelha àquelas realizadas nos cadastros restritivos porquanto inviabiliza a concessão de crédito ao consumidor, razão pela qual havendo irregularidades surge o direito de reparação por dano moral.Inclusive as normas que regem a matéria são claras ao disciplinar que a inserção do nome do consumidor no SCR/SISBACEN deve ser precedida de notificação, pois trata-se de um cadastro restritivo de crédito incumbindo à instituição originária da operação de crédito a responsabilidade pela respectiva cientificação do devedor.Oportuno transcrever a dicção normativa do artigo 11 da Resolução n° 4.571/2017 do Banco Central, in verbis:Art. 11 – As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.§ 1° - Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no artigo 14.§2° - As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda.Destarte, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ressoa em consonância com a necessidade de prévia notificação do consumidor a respeito da inscrição de seu nome no SCR/SISBACEN, senão vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. A inclusão de dados pessoais de consumidores no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) deve ser precedida por sua salutar notificação prévia, pois trata-se de um cadastro restritivo de crédito, incumbindo à instituição originária da operação de crédito a responsabilidade pela respectiva cientificação do cliente (artigo 11 da Resolução n.º 4.571/2017 do Banco Central do Brasil). 2. Uma vez que o acervo probatório dos autos demonstra que a inscrição do nome do autor no SCR/SISBACEN fora realizada irregularmente, existe ato ilícito por parte da instituição financeira ré a ensejar a sua condenação pela lesão à esfera patrimonial imaterial do demandante, a qual prescinde de prova específica do prejuízo emocional impingido, vez que se trata de dano moral in re ipsa. 3. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA. (TJGO, Apelação Cível n.° 5249017-59.2020.8.09.0146, Rel. Des. Alan Sebastião De Sena Conceição, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2022, DJe de31/01/2022)Na situação em apreço a autora desincumbiu-se do ônus de demonstrar que seu nome foi inserido no SCR – Sistema de Informação de Crédito conforme se extrai do relatório juntado no evento n° 1.Por outro lado a instituição financeira requerida não comprovou que realizou a imprescindível notificação prévia à inclusão do nome da consumidora no SCR/SISBACEN, impossibilitando-a não apenas a ciência da inscrição mas sobretudo retirando-lhe a possibilidade de defesa contra eventuais abusos, incorreções, débitos indevidos, ou mesmo a possibilidade de renegociação da dívida.Com efeito, de rigor o cancelamento da respectiva inscrição do nome da consumidora do SCR.Em relação ao pedido de reparação por danos morais a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.Destarte, é de se concluir que não merece prosperar o pleito reparatório haja vista que o extrato emitido pelo órgão de proteção ao crédito aponta anotações anteriores e posteriores à que ora se questiona (eventos n.º 1), não sendo justificadas em tempo e modo oportunos pela autora.Forte em tais razões, é o quanto basta ao deslinde da vexata quaestio.DISPOSITIVO.Ante o excerto e no limite das razões expendidas, resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na peça matriz para determinar à instituição financeira requerida que exclua a inscrição desabonadora do nome da autora junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) mantido pelo Banco Central, caso ainda não o tenha feito, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Por força da sucumbência majoritária, CONDENO a instituição financeira requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (um mil reais) consoante inteligência do art. 85, parágrafo 8.° do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem.Senador Canedo-GO, 20 de fevereiro de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

21/02/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

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