Procedimento Comum Cível 5011058-64.2018.8.09.0160 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5011058-64.2018.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

22/06/2026, 11:19

Petição

26/05/2026, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2026, 00:00

Confirmada

06/05/2026, 10:40

Custas

06/05/2026, 10:33

Definitivo

23/04/2026, 16:34

Expedição de documento

23/04/2026, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessôes e da Infância e Juventude Autos nº: 5011058-64.2018.8.09.0160 Ação PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Promovente: JOSÉ ALVES RODRIGUES Promovido: BANCO PAN S.A. SENTENÇA / MANDADO/ OFÍCIO (Esta sentença tem força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL) Trata-se de Ação de Restituição de Valor c/c Indenização por Danos Morais proposta por JOSÉ ALVES RODRIGUES em face de BANCO PAN S.A. Após a prolação de sentença de mérito e decisão monocrática em grau recursal (Mov. 208), que reconheceram a nulidade do contrato por fraude e determinaram a restituição de valores e o pagamento de indenização, as partes compareceram aos autos (Mov. 234) noticiando a celebração de Transação Extrajudicial. No termo de acordo, o Banco Pan S.A. comprometeu-se ao pagamento da quantia total e final de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), englobando danos materiais, morais e honorários advocatícios sucumbenciais. O comprovante de pagamento foi juntado no Mov. 249. Ato contínuo, a parte autora manifestou-se no Mov. 250, confirmando o recebimento do crédito e requerendo a extinção do feito pelo integral cumprimento do ajuste. Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO A autocomposição é direito disponível das partes e encontra-se devidamente formalizada por advogados com poderes específicos para transigir. O acordo apresentado preserva os interesses dos envolvidos e reflete a vontade livre e consciente de encerrar o litígio. Nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil (CPC), a homologação de transação é causa de extinção do processo com resolução de mérito. Ademais, ante a natureza do ato (acordo com pedido de extinção), verifica-se a preclusão lógica e a renúncia tácita ao prazo recursal, configurando a ausência de interesse recursal, o que enseja o imediato trânsito em julgado, conforme preceitua o art. 1.000, parágrafo único, do CPC. III – DECISÃO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC Considerando que o pagamento já foi devidamente comprovado (Mov. 249) e houve pedido expresso de extinção pela satisfação da obrigação, dou por cumprida a sentença. Custas e despesas processuais: Conforme pactuado no acordo. Inexistindo previsão específica, cada parte arcará com os honorários de seus patronos, e as custas remanescentes serão divididas igualmente (art. 90, §2º, CPC). Ressalva-se eventual benefício de gratuidade da justiça já deferido. Certifique-se, de imediato, o Trânsito em Julgado, ante a renúncia ao prazo recursal implícita na transação (art. 1.000, parágrafo único, CPC). Transitada em julgado e inexistindo pendências de custas, proceda-se ao ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito

Confirmada

25/02/2026, 16:54

Expedida/certificada

25/02/2026, 16:47

Confirmada

25/02/2026, 16:03

Confirmada

25/02/2026, 16:03

Documentos

Outros

•07/05/2026, 00:00

26/02/2026, 00:00

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5011058-64.2018.8.09.0160COMARCA DE NOVO GAMAAPELANTE: BANCO PAN S.A.APELADO: JOSÉ ALVES RODRIGUES RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. ASSINATURA FALSIFICADA. NULIDADE CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO.I. CASO EM EXAME Trata-se de ação na qual o autor alegou não ter firmado contrato de empréstimo consignado com instituição financeira, sustentando a falsificação de sua assinatura e a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Pleiteou a declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a instituição financeira à restituição em dobro e ao pagamento de compensação moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve falsificação da assinatura do autor no contrato bancário; (ii) definir a responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos decorrentes da fraude; (iii) determinar a forma de restituição dos valores indevidamente descontados; e (iv) avaliar a adequação do valor arbitrado a título de danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia grafotécnica concluiu que a assinatura constante do contrato impugnado não foi aposta pelo autor, confirmando a ocorrência de fraude. 4. Nos termos do art. 373, II, e art. 429, II, do CPC, incumbia à instituição financeira demonstrar a autenticidade da assinatura, ônus do qual não se desincumbiu. 5. A falsificação da assinatura acarreta a nulidade absoluta do contrato, por ausência de manifestação válida de vontade, nos termos dos arts. 104, III, e 166, II, do CC. 6. Constatada a fraude, configura-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados por fortuito interno, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do STJ. 7. A jurisprudência pacífica reconhece o dano moral in re ipsa em casos de descontos indevidos decorrentes de contratação fraudulenta. 8. Quanto à restituição em dobro, aplica-se a tese firmada pela Corte Especial do STJ no EAREsp 676.608/RS, segundo a qual a devolução em dobro independe de má-fé, bastando a quebra da boa-fé objetiva, observada a modulação dos efeitos para as cobranças posteriores a 30/03/2021. 9. No caso, como o contrato data de 2014, a restituição dos valores deve ocorrer de forma simples até 30/03/2021 e, após essa data, em dobro, se persistirem as cobranças. 10. O valor de R$ 7.000,00 fixado a título de danos morais mostra-se proporcional e razoável, conforme parâmetros adotados por esta Corte e a Súmula nº 32 do TJGO. IV. TESE 11. Tese de julgamento: "1. A falsificação de assinatura em contrato bancário torna o negócio jurídico nulo de pleno direito, por ausência de manifestação válida de vontade." "2. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes internas, nos termos da Súmula 479 do STJ." "3. A restituição do indébito deve ocorrer de forma simples para os descontos realizados até 30/03/2021 e, após essa data, em dobro, conforme modulação fixada no EAREsp 676.608/RS." "4. O dano moral é presumido quando comprovada a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário em razão de fraude contratual."V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS 12. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 104, III, 166, II; CPC, arts. 6º, 373, II, 429, II, e 932, IV, “a”; CDC, art. 42, p.u. 13. Jurisprudência relevante citada:– STJ, Súmula 479. – STJ, Tema 1061 (REsp 1.846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, S2, j. 24/11/2021, DJe 09/12/2021). – STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021. – TJGO, Apelação Cível 0315917-37.2014.8.09.0044, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª Câmara Cível, j. 31/10/2022, DJe 31/10/2022. – TJGO, Apelação Cível 0456880-41.2015.8.09.0083, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 6ª Câmara Cível, j. 31/01/2022, DJe 31/01/2022. – TJGO, Apelação Cível 5428548-31.2022.8.09.0051, Rel. Des. Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, DJe 01/11/2023.VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados ocorra de forma simples até 30/03/2021 e, após essa data, em dobro, mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO PAN S.A., contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível, da comarca de Novo Gama, Mariana Belissário Schettino Abreu, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais, ajuizada por JOSÉ ALVES RODRIGUES, em desfavor do apelante. Infere-se da inicial que o autor ajuizou a presente ação buscando a declaração de inexistência do débito e da relação jurídica advinda de um contrato de empréstimo consignado em que teria entabulado com a Instituição Financeira requerida. Afirma, contudo, que a assinatura constante no contrato é falsa e que não participou da referida contratação. Requer a declaração da inexistência da relação jurídica, bem como a restituição em dobro das parcelas cobradas em seu contracheque e indenização por danos morais. Processado o feito e, realizada perícia grafotécnica, foi proferida a sentença atacada, mov. 170, em que fora julgado procedente o pedido inicial, cujo dispositivo fora retificado por meio dos Embargos de Declaração, mov. 189, ficando redigido nos seguintes termos: “(…) Ante o exposto, com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil, art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: Declarar a nulidade do contrato de empréstimo bancário n.º 302950557-9, firmado supostamente em 05/03/2014; Condenar o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da aposentadoria do autor, a serem apurados em liquidação de sentença e corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de cada desconto indevido e juros de mora de 1% a partir da citação; Condenar o réu ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, e, em observância ao disposto pela Lei n.14.905/2024, a importância deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ), e acrescida de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), desde o evento danoso. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.” Inconformada, a Instituição Financeira requerida interpôs recurso apelatório, mov. 198, cujas razões alegou, em suma, que a contratação restou legítima entre as partes, mesmo a perícia tendo sido desfavorável, a ressaltar que “O laudo pericial apresentado no evento 161, ainda que tenha apontado supostas divergências nas assinaturas, não conduz à procedência da demanda. Afinal, para além da possibilidade de a perícia estar errada, a qual se aplica a qualquer atividade humana, o fato de as assinaturas supostamente terem sido produzidas por punhos distintos não significa necessariamente que o autor não tenha concordado com as contratações, havendo outros elementos nos santos nesse sentido.” Noutro ponto, destacou que não seria cabível a condenação em danos materiais, e que não haveria cobrança abusiva a ensejar má-fé ou dolo, a justificar a restituição em dobro e que “não pode o apelante ser responsabilizado por evento decorrente de ato de violência sofrido pela própria apelada. Trata-se de fato de terceiro, alheio à esfera de atuação do banco, que rompe o nexo de causalidade e afasta a responsabilidade da instituição financeira.” Defendeu a ausência de dano moral, a ponderar que “além de a apelada haver dado causa aos descontos sofridos, em nenhum momento foi-lhe infligido qualquer dano de ordem moral. O que houve, tão somente, foram cobranças decorrentes de um contrato legitimamente pactuado pelas partes.” Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso apelatório, com vista à reforma da sentença, nos termos de suas razões. Preparo anexado no mov. 198. Intimado, o recorrido apresentou contrarrazões no mov. 202, ocasião em que pugnou pela manutenção da sentença recorrida, em todos seus quesitos. É o relatório. Passo à decisão. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Em razão de a matéria devolvida à apreciação ser de entendimento predominante na jurisprudência, qual seja, responsabilidade objetiva de Instituição Financeira pelos danos causados por fortuito interno relativo a fraudes de terceiros, nos termos da súmula 479, do STJ, passo à decisão unipessoal, conforme o artigo 932, IV, “a”, do CPC. Infere-se dos autos que a controvérsia se cinge na sentença singular que reconheceu a falsidade da assinatura do autor aposta no contrato realizado com a Instituição Financeira e, por este motivo, dada a sua responsabilidade objetiva, a condenou à restituição das parcelas em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais ao demandante. Pois bem. Logo de início, deve-se levar em conta que a análise do presente litígio reside na mera aplicação da teoria dinâmica da distribuição do ônus da prova. Enquanto ao autor cabe a demonstração de fato constitutivo do seu direito, ao réu incumbe a demonstração de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, do CPC. No caso dos autos, a demanda versa sobre a alegação do autor de que a assinatura aposta no contrato de empréstimo entabulado com a Instituição Financeira, não fora firmada por seu próprio punho, daí fluindo os demais desdobramentos do caso. Nesse viés, com vista à prova de fato constitutivo do seu direito, também em atenção ao artigo 429, I, do CPC, fora determinado nos autos a realização de perícia grafotécnica, para elucidar sobre a idoneidade da firma disposta no contrato em discussão. Assim, nota-se da perícia, colacionada no mov. 161, fora bastante elucidativa ao concluir que a assinatura constante do contrato questionado na inicial não é do autor, veja: “[…] Considerando os resultados dos critérios apresentados na planilha de resultados, a metodologia utilizada para expressá-los e todo o exposto, esta perita conclui, com alta convicção, que as assinaturas questionadas contidas no rol de documentos acima listados não foram exarados pelo punho escrevente do senhor Jose Alves Rodrigues e não são compatíveis com a caligrafia habitual dele. As assinaturas nos documentos questionados se sobrepõem, com indícios de recorte e colagem de assinatura ou decalque. No entanto, sem periciar as vias originais dos documentos deste exame, não há como confirmar os indícios e nem afirmar se eventual falsidade ocorreu antes ou após a digitalização do documento.” (mov. 161).” Ora, nesse ponto, considerando que a perícia juntada aos autos confirma a falsificação da assinatura do autor no contrato entabulado junto ao Banco, caberia a ele fazer prova escorreita em contrário, nos termos do art. 373, II, do CPC, confirmando a autenticidade da referida assinatura, o que não restou satisfeito na hipótese. Vale destacar que as partes foram intimadas a se manifestar sobre o laudo. O autor pugnou pela procedência integral dos pedidos, enquanto a instituição financeira apresentou impugnação genérica, sem apresentar elementos técnicos aptos a infirmar a conclusão pericial, conduta que afronta o dever de colaboração processual previsto no art. 6º do CPC, e evidencia o reconhecimento implícito da autenticidade das conclusões periciais. Dessa forma, resta inequivocamente comprovado que a contratação foi fraudulenta, uma vez que não houve manifestação válida de vontade do autor, elemento essencial do negócio jurídico conforme o art. 104, III, do Código Civil. A falsificação da assinatura macula a formação do contrato e o torna nulo de pleno direito, nos termos do art. 166, II, do mesmo diploma legal, não havendo que se falar em vínculo contratual entre as partes. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1061, firmou o seguinte precedente qualificado: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). (…) (STJ - REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021)" Assim, como desdobramento da conclusão da perícia, resta caracterizada a responsabilidade da Instituição Financeira pelos danos causados por fortuito interno relativo a fraude ora declinada, considerando os descontos indevidos realizados no contracheque do autor. Sobre o tema, dispõe o acervo jurisprudencial: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSINATURA DO FIADOR FALSIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ACRESCIDO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO MAJORADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. As instituições financeiras respondem, objetivamente, pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, no âmbito de operações bancárias. Inteligência da Súmula 479, STJ. 2. Declarada a inexistência do débito em razão da comprovação de fraude interna imputada à instituição financeira, o dano moral é devido in re ipsa levando em consideração, em seu arbitramento, não só a gravidade do fato, como também as consequências para a vítima, a intensidade do dolo ou grau de culpa do ofensor, sem descurar das condições econômicas deste e do próprio ofendido, atento aos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e o caráter pedagógico do instituto. 3. Nula a relação contratual por ausência de vontade do fiador que teve sua assinatura falsificada por terceiro quando da subscrição do contrato que lhe era desconhecido, o termo a quo dos juros moratórios devem ser fixados observando-se o quanto disposto na Súmula nº 54 do STJ. 4. Os honorários advocatícios devem observar a ordem de preferência catalogada no artigo 85, § 2º, do CPC, sendo o arbitramento por equidade hipótese subsidiária prevista no respectivo § 8º. 5. Impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais na forma de percentual sobre o valor atualizado da causa, quando a utilização do valor da condenação ou, sucessivamente, do proveito econômico como base de cálculo, resultarem quantia irrisória. 6. Descabida a majoração de honorários, porquanto pacificado no Superior Tribunal de Justiça que os honorários recursais de que trata o art. 85, § 11, do CPC/2015, são aplicáveis tanto nas hipóteses de não conhecimento integral quanto de não provimento do recurso. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0315917-37.2014.8. 09. 0044, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2022, DJe de 31/10/2022) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ? ASSINATURA FALSIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM. PREQUESTIONAMENTO. 1. A realização de operações bancárias mediante fraude constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade, sendo da instituição financeira a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes, respondendo de forma objetiva, independentemente da existência de culpa ou dolo, à luz da legislação consumerista e da Súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não tendo o banco se desincumbido de comprovar que o contrato de empréstimo em que o autor figura como fiador foi celebrado de forma regular, e considerando que a falsificação de sua assinatura restou comprovada via perícia grafotécnica, inegável que o apelante agiu com descuido ao não tomar as medidas necessárias para prevenir possível fraude. 3. Inexistindo comprovação de culpa exclusiva do recorrente ou de terceiro, e tendo em vista que, na espécie, o apelado teve seu nome incluído no rol de inadimplentes, resultando em inúmeros transtornos, resta evidente a falha na prestação de serviços e o consequente dever de indenizar. 4. O quantum indenizatório deve orientar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a posição social do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa, de forma que estimule o lesante a ter mais cautela para não causar nova ofensa ao direito de quem quer que seja, o que restou atendido in casu. 5. A jurisprudência pátria firmou o entendimento no sentido de que é desnecessário o prequestionamento explícito, bastando que a matéria aduzida no recurso tenha sido objeto de manifestação pelo Tribunal, sem a necessidade do pronunciamento específico sobre os respectivos dispositivos legais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0456880-41.2015.8.09. 0083, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2022, DJe de 31/01/2022) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO. LIVRE CONVICÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. É perfeitamente legal a livre iniciativa do julgador, seja em primeiro ou segundo graus de jurisdição, na busca pela verdade real, a fim de firmar a sua convicção a respeito dos fatos alegados pelas partes, tornando-o imune aos efeitos da preclusão. II - NOMEAÇÃO DE PERITO. COMPETÊNCIA DO MAGISTRADO. PESSOA DE CONFIANÇA. PROFISSIONAL COMPETENTE. LEGALIDADE. Tendo sido a perícia realizada por pessoa de confiança do Magistrado, - ato de sua competência -, dotada de discernimento e conhecimento para elaboração do laudo, não há que se falar em infringência do art. 145, § 2º, do CPC. III - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DO FIADOR. CONSTATAÇÃO POR PERITO GRAFOTÉCNICO. NULIDADE DO ATO. Impõe-se a declaração de nulidade da fiança prestada em contrato de locação e mandado citatório, uma vez constatado por meio de perícia grafotécnica, que as assinaturas neles apostas foram falsificadas. Procedência do pedido inicial. IV - DENUNCIAÇÃO À LIDE. ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. MANDATÁRIA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS ADVINDOS DA LOCAÇÃO. A Imobiliária contratada, por meio de mandato procuratório, para administração de imóveis de terceiros, responsabilizará pelos prejuízos porventura sofridos pela proprietária do imóvel locado, uma vez estando a locação sob os seus cuidados e zelo. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. DENUNCIAÇÃO À LIDE JULGADA PROCEDENTE. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 593126-46.2008.8.09.0000, Rel. DES. JOÃO WALDECK FÉLIX DE SOUSA, 2A CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/04/2011, DJe 804 de 25/04/2011)” (grifei todos) Para corroborar a discussão, eis o enunciado da Súmula 479, do STJ, a seguir transcrito: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Como visto, o dever indenizatório está soberanamente presente. Destarte, comprovada a fraude, restam configurados os danos materiais suportados pelo autor, decorrentes dos descontos indevidos realizados em sua aposentadoria. Em razão dos pontos acima citados, a conclusão da inexistência da contratação, disposta no contrato em discussão, é medida acertada pelo juízo a quo no ato sentencial. No mesmo sentido, consta na sentença singular a condenação da Instituição Financeira ré, a restituir, em dobro, todo o valor descontado indevidamente no benefício da parte autora. Nesse contexto, a parte apelante defende a impossibilidade de condenação em dobro, alegando que não restou comprovada a má-fé por parte da instituição financeira. Sobre o ponto, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor será cabível sempre que houver quebra da boa-fé objetiva, não dependendo, em hipótese alguma, da comprovação de má-fé ou culpa. “(…) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão” (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, publicado em 30/03/2021, g.n.). Ocorre que, como se observa, houve a modulação dos efeitos do julgado, para somente “ser aplicada aos indébitos não decorrentes da prestação de serviço, cobrados a partir da publicação do acórdão”, ou seja, o entendimento somente poderá ser aplicado aos débitos cobrados após a data de publicação do acórdão paradigma, em 30/03/2021. No caso dos autos, o contrato em análise, mov. 14, nº 302950557, é anterior a essa data, de abril de 2014, portanto, a sentença merece reparo nessa parte, devendo a restituição dos valores indevidamente cobrados ocorrer na forma simples, em relação àqueles realizados até 30/03/2021 e, após essa data, se persistiu a cobrança, em dobro. Nesse sentido, confira-se o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: “(…) Segundo entendimento consolidado no STJ, os valores apurados e indevidamente cobrados da consumidora devem ser restituídos em dobro (AREsp nº 676.608/RS), somente para os casos ocorridos após a publicação do Acórdão paradigma, conforme modulação ali realizada. 6. No caso, a eventual restituição do montante pago indevidamente será de forma simples para os descontos realizados antes de 30/03/2021 e, após esta data de forma dobrada, à míngua da comprovação de má-fé contumaz do banco envolvido. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.” (TJGO, Apelação Cível 5428548-31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, DJe de 01/11/2023). Quanto ao valor arbitrado e a título de danos morais, ressalto que a quantia fixada pelo Juízo a quo, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), revela-se compatível com a extensão do dano, o grau de reprovabilidade da conduta e a natureza repreensiva da responsabilização. Ressalte-se que a realização do contrato mediante fraude decorreu de fato culposo, com a intervenção direta do Banco, o que também deve ser considerado como agravante no arbitramento do valor. Ainda, ao se considerar o parâmetro jurisprudencial deste próprio Tribunal, é possível constatar que valores até R$ 8.000,00 têm sido usualmente fixados em hipóteses semelhantes, reafirmando a razoabilidade da quantia arbitrada. A respeito, é o teor da súmula nº 32, desta Corte de Justiça: “Súmula 32. A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.” Dessa forma, manter o valor fixado em R$ 7.000,00 mostra-se adequado, proporcional ao sofrimento experimentado pelo autor, e alinhado à jurisprudência dominante, dada a existência de fraude manifesta na entabulação do contrato questionado pelo demandante. Ante o exposto, conheço do recurso apelatório e lhe dou parcial provimento para reformar a sentença, apenas, quanto à restituição dos valores indevidamente cobrados, que deve ocorrer na forma simples em relação àqueles realizados até 30/03/2021 e, após essa data, se persistiu a cobrança, em dobro. Diante do parcial provimento do apelo, não há se falar em honorários recursais. É como decido. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR 103/cl

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 Autos nº: 5011058-64.2018.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Promovente: JOSÉ ALVES RODRIGUES Promovido: BANCO PAN S.A. S E N T E N Ç A (Embargos Declaratórios) 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos por BANCO PAN S/A. Em sede de embargos, discorre a parte embargante ter havido omissão e contradição na sentença, requerendo a restituição dos valores recebidos pela parte embargada e que a correção monetária seja por meio do índice IPCA/IBGE e os juros calculados por meio da SELIC diminuído o IPCA. Certidão de tempestividade dos embargos (evento 176). Contrarrazões apresentadas no evento 181. Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. O objetivo dos embargos de declaração, portanto, não é a revisão do mérito decidido, mas a integração da sentença por meio da correção de um dos vícios apontados. Não obstante a revisão do conteúdo decisório não ser a finalidade do recurso, fato é que o saneamento de tais vícios pode vir a ensejar a modificação do conteúdo decidido, daí a necessidade de contraditório caso o eventual acolhimento dos embargos de declaração possa implicar a modificação do mérito (CPC, art. 1.023, § 2º). 2.1. Da admissibilidade do recurso. Possuindo os embargos de declaração natureza de recurso, antes de analisar o mérito faz-se necessária a constatação dos pressupostos recursais: cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito do recorrente. Sobre a admissibilidade dos embargos de declaração, Daniel Amorim Assumpção Neve faz importante ressalva ao afirmar que: (…) existe uma real dificuldade por parte da maioria dos julgadores em fazer a distinção entre admissibilidade e mérito, muito em decorrência da redação do art. 1.022, caput, do Novo CPC. O dispositivo legal prevê que será cabível o recurso no caso de omissão, obscuridade, contradição e erro material, restando a questão a ser respondida pelo operador do direito: a existência desses vícios faz parte do juízo de admissibilidade ou de mérito? (…) esses vícios compõe de maneira distinta tanto o juízo de admissibilidade como o de mérito, sendo no primeiro caso demandado do julgador uma análise em abstrato do vício, enquanto no segundo caso a análise deverá ser feita em concreto. Significa dizer que a mera alegação do embargante sobre a existência de um dos vícios descritos pela lei já é suficiente para seu cabimento, sendo a análise da existência concreta de tal vício matéria de mérito. Alegado o vício, o recurso é admissível; existente o vício alegado, o recurso é provido; caso contrário, nega-se provimento.”1 No caso, o recurso não só é cabível, como tempestivo, sendo ainda a parte embargante detentora de interesse recursal, eis que explana a pretensão em integrar a sentença recorrida e é possível vislumbrar, abstratamente, o proveito que seria obtido com a correção. Ademais, inexistem fatos extintivos e impeditivos a impedir o processamento do recurso, pelo que seu conhecimento se impõe. 2.2. Do mérito recursal. Em relação a compensação de valores, razão assiste ao embargante, vez que a sentença restou omissa, neste ponto. Explico! Em análise dos autos, verifica-se que a instituição financeira formulou expressamente pedido subsidiário de compensação dos valores creditados na conta do consumidor. Tendo em vista o retorno das partes ao status quo ante, a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, autoriza-se a compensação entre os valores depositados pela instituição financeira e os montantes devidos a título de repetição de indébito e indenização por danos morais. Quanto à correção monetária, em se tratando de responsabilidade de natureza contratual, os juros moratórios do valor da indenização contam-se desde a data da citação e a correção monetária passa a contar desta data, na forma das Súmulas nº 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça, segundo as quais “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual” e “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”, respectivamente, bem como do art. 405 do Código Civil. 3. FACE AO EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivos. Acolho-os, para retificar o dispositivo da sentença, passando a constar o seguinte: ONDE SE LÊ: Ante o exposto, com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil, art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: Declarar a nulidade do contrato de empréstimo bancário n.º 302950557-9, firmado supostamente em 05/03/2014; Condenar o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da aposentadoria do autor, a serem apurados em liquidação de sentença; Condenar o réu ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, com correção monetária a partir da data desta sentença e juros legais desde o evento danoso; Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. LEIA-SE: Ante o exposto, com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil, art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: Declarar a nulidade do contrato de empréstimo bancário n.º 302950557-9, firmado supostamente em 05/03/2014; Condenar o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da aposentadoria do autor, a serem apurados em liquidação de sentença e corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de cada desconto indevido e juros de mora de 1% a partir da citação; Condenar o réu ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, e, em observância ao disposto pela Lei n.14.905/2024, a importância deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ), e acrescida de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), desde o evento danoso. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Fica AUTORIZADA a compensação do valor creditado na conta-corrente da parte autora (R$ 555,25), a fim de evitar enriquecimento ilícito em seu favor. Não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (1.010 §3º CPC). Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte Ad Quem, segundo o teor do artigo 932 do CPC. Decorrido o prazo para interposição de qualquer recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquive-se com as cautelas de praxe. Mantenho os demais pontos da sentença tal como lançada. Intime-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito 1NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Vol. único. 8ª Ed. Salvador/BA, editora Juspodvim, p. 1594.

05/09/2025, 00:00

06/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Custas

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Custas

Definitivo

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