Execução de Título Extrajudicial 0346908-16.2016.8.09.0144 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0346908-16.2016.8.09.0144 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - SILVÂNIA Silvânia - Vara Cível ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA “Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial”. Processo n° 0346908-16.2016.8.09.0144 Fica a parte autora intimada, através de seu(a) advogado(a), via DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que lhe for pertinente, sob pena de arquivamento. Silvânia, 28 de julho de 2026. CIBELLE TRISTAO MOREIRA Técnico Judiciário

29/07/2026, 00:00

Documento

10/06/2026, 16:28

Petição

25/05/2026, 16:40

Expedição de documento

15/05/2026, 11:10

Documento

23/04/2026, 09:02

Documento

15/04/2026, 13:13

Petição

13/04/2026, 22:01

Ofício (entregue ao destinatário)

10/04/2026, 13:44

Petição

08/04/2026, 16:53

Petição

06/04/2026, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Silvânia - Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Certifico que não foi identificado o recolhimento das custas necessárias à realização da penhora on-line por meio do sistema SISBAJUD. Diante disso, fica o exequente intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o recolhimento das referidas custas, a fim de viabilizar o regular prosseguimento do feito. Silvânia, 30 de março de 2026. LUIZ GUSTAVO QUEIROZ DE SOUZA Analista Judiciário assinado digitalmente

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia Cível Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362 Processo n.º: 0346908-16.2016.8.09.0144 Requerente: BANCO DO BRASIL S/A Requerido: JGR MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA ME DESPACHO Proceda-se a constrição eletrônica de valores em instituições financeiras sob a titularidade do(s) executado(s), via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, juntando-se minuta de protocolo de bloqueio de valores, que deverá sempre orientar-se pela última planilha de débito apresentada pelo credor (art. 854, CPC). Caso frutífera, a indisponibilidade excessiva deverá ser cancelada (art. 854, §1º), e o(s) executado(s) deverá(ão) ser intimado(s) na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º). Não apresentada manifestação do(s) executado(s), a indisponibilidade converter-se-á em penhora, independentemente de lavratura de termo, determinando- se, de imediato, que a instituição financeira transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo, via sistema (art. 854, §5º). Se de qualquer forma houver informação de pagamento do débito por outro meio, através de manifestação expressa do credor, resta deferida, desde logo, a operação de cancelamento da indisponibilidade, via SISBAJUD ou, caso já transferida para conta judicial, a expedição de alvará/ofício de levantamento/transferência dos valores em favor do(s) executado(s). Comprovado o recolhimento da guia de serviços, remeta-se os autos à CACE para as providências operacionais respectivas. Cumpra-se. Silvânia, data da assinatura eletrônica. Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito Decreto Judiciário 1.605/2025

31/03/2026, 00:00

Confirmada

30/03/2026, 18:32

Expedida/certificada

30/03/2026, 18:13

Ato ordinatório

30/03/2026, 18:13

Documentos

Ato ordinatório

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia Cível Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362 Processo n.: 0346908-16.2016.8.09.0144 Requerente: BANCO DO BRASIL S/A Requerido: JGR MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA ME DECISÃO À mov. 115, a parte Exequente requer a aplicação do art. 139, IV, do CPC, com a suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito e débito dos Executados. É o relatório do necessário. Decido. O art. 139, inciso IV confere ao juiz a incumbência de dirigir o processo, autorizando-o a “(...)determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;(...)”. O dispositivo legal mencionado busca garantir a efetivação da ordem judicial, com a obtenção do resultado prático equivalente. Tais medidas, todavia, não poderão ser aplicadas indiscriminadamente, sendo necessário que a situação se enquadre dentre alguns critérios de excepcionalidade, para que não haja abusos, em prejuízo aos direitos dos Executados. Portanto, a aplicação do art. 139, IV, deve ser analisada caso a caso, observando o contexto de cada processo e tendo como norte os princípios da eficácia, razoabilidade e proporcionalidade. No caso, as medidas postuladas (suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito e débito) não são proporcionais, já que atingirão diretamente o executado, em vez de seu patrimônio. Outrossim, não verifico a possibilidade da satisfação do débito com a restrição do cartão de crédito e da liberdade de locomoção dos devedores. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. APLICAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. FALTA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA EFICÁCIA PARA FINS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. DECISÃO MANTIDA. As medidas executivas atípicas (art. 139, IV, CPC) devem ser aplicadas em caráter excepcional, com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois não é dado ao juiz adotar medidas ineficazes que não garantam a satisfação do crédito e apenas penalizem o devedor. Não demonstrada, no caso, a eficácia da medida requestada (suspensão de CNH, passaporte e bloqueio de cartões de crédito), é de ser reformada a decisão de 1º grau que a deferiu. Agravo de instrumento provido. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5574505-27.2019.8.09.0000, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2020, DJe de 31/01/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APREENSÃO DE PASSAPORTE E SUSPENSÃO DE CNH. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. EXCEPCIONALIDADE. EFICÁCIA INDEMONSTRADA. CARÁTER PUNITIVO. VEDAÇÃO. 1. As medidas executivas atípicas previstas no art. 139, inciso IV, CPC, devem ser aplicadas apenas em caráter excepcional, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e deve ser interpretada em consonância com o disposto no artigo 789 do mesmo diploma legal, que consagra o princípio da responsabilidade patrimonial do devedor, permitindo-se a utilização dos meios executivos atípicos somente quando recaírem sobre os bens do devedor. Não se admite, portanto, a restrição de seus direitos fundamentais como forma de compeli-lo a quitar o débito. 2. Não demonstrada a eficácia da suspensão da CNH e apreensão do passaporte do executado para satisfazer a execução, a manutenção do indeferimento de tais medidas é providência que se impõe. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5426728-38.2019.8.09.0000, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/09/2019, DJe de 05/09/2019). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido vindo à mov. 115. Intime-se a parte Exequente para, em 10 (dez) dias, indicar concretamente bens à penhora, sob pena de suspensão e arquivamento, na forma do art. 921, III do CPC. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Silvânia, data da assinatura eletrônica. Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito respondente (Decreto Judiciário n. 1.605/2025). A4

11/12/2025, 00:00

23/04/2025, 00:00

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11/02/2025, 00:00

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