Usucapião 0456915-49.2011.8.09.0177 - TJGO

Usucapião 0456915-49.2011.8.09.0177 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

22/08/2025, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/06/2025, 00:00

Confirmada

17/06/2025, 17:42

Definitivo

17/06/2025, 14:48

Expedida/certificada

17/06/2025, 14:44

Desarquivamento

17/06/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/06/2025, 00:00

Confirmada

05/06/2025, 23:31

Custas

05/06/2025, 20:00

Definitivo

05/06/2025, 16:48

Expedição de documento

05/06/2025, 16:46

Trânsito em julgado

05/06/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás/GO, CEP n.° 72975-000WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0355 | E-mail [email protected] n.°: 0456915-49.2011.8.09.0177Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> UsucapiãoPolo Ativo: ROGERIO MACEDO RIBEIROPolo Passivo: MANOEL COELHO Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ajuizada por ROGERIO MACEDO RIBEIRO e DONATILIA DA CONCEICAO FORTES DINIZ RIBEIRO em face de MANOEL COELHO; MARIA DE SOUZA MORAES; GERTRUDES ALVES DE ASSUNÇÃO; SEBASTIÃO ALVES ASSUNÇÃO; MANOEL ALVES DE ASSUNÇÃO; SILVESTRE ALVES DE ASSUNÇÃO; BRASILINA ALVES DE ASSUNÇÃO; ADRIANO FERNANDES VEIGA; ESPÓLIO DE MANOEL TEIXEIRA MORAES; HILÁRIO ROSA MOREIRA; SEBASTIÃO JOSÉ MENEZES; MANOEL CARLOS PIRES; ITAMAR FELÍCIO; VICENTE JOSÉ DE MENEZES; LEONARDO DE MENDONÇA; VICENTE DE PAULO FILHO; CONCEIÇAO TOMÁZIA DA SILVA; HAMILTON ALAÍDE MARTINS e MARIA TEIXEIRA DA SILVA. Não consta nos autos a citação dos registrantes do imóvel, ou seja, não foi aperfeiçoada a relação processual. Embora o feito tramite desde o ano de 2011, verifica-se não estar apto a julgamento do mérito. Frustada a tentativa de citação do confinante MAURICIO COELHO DA SILVA (mov. 27) a parte autora foi intimada para se manifestar, no entanto, permaneceu inerte (mov. 31). Nos eventos 34 e 35 foram expedidas cartas de intimação para os autores darem andamento no feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Nos eventos 37 e 38 as cartas foram devolvidas com a informação “desconhecido”. Nova tentativa de intimação por meio da advogada constituída (mov. 39) e o prazo transcorreu em branco (mov. 42). Os autos vieram conclusos. Decido. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifica-se que foi tentada a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao processo, porém, as tentativas foram infrutíferas pois os “AR” retornaram com a informação “desconhecido” (ev. 37 e 38). Assim sendo, verifica-se que o requerente mudou-se de endereço sem comunicar ao juízo, o que implica na validade da intimação da autora para dar andamento ao feito, realizada formalmente no endereço indicado no processo, além das tentativas realizadas por intimação da procuradora constituída. Sabe-se que a desídia da parte autora em promover os atos e diligências que lhes incumbiam acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme se denota do Código de Processo Civil.Vejamos:Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:III - por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Portanto, constatado o desinteresse da parte autora quanto ao rumo da presente demanda, ao (à) dirigente processual só resta extinguir a ação, porquanto o processo não pode ter os seus atos paralisados eternamente. No mesmo sentido, colaciono jurisprudência do TJ/GO:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. TENTATIVA FRUSTRADA. ENDEREÇO DESATUALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO PROCURADOR POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. 1. Reputa-se válida a intimação pessoal tentada no endereço constante dos autos, face ao descumprimento pela parte autora do dever de informar ao Juízo o seu correto endereço. 2. A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, § 1º, do CPC, deve ser mantida quando precedida da tentativa de intimação pessoal do autor, bem como de seu procurador, por publicação regular no Diário da Justiça. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.? (TJGO, Apelação Cível 0022786-98.1996.8.09.0051, Relator: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA, Goiânia - 6ª Vara Cível, julgado em 16/11/2021, DJe de 16/11/2021. (grifei) Da análise, não se vislumbra nenhum petitório da autora noticiando a este juízo sobre a mudança de seu endereço, em observância ao seu dever esculpido no art. 77, inciso VII, do Código de Processo Civil, de sorte a ser necessária a aplicação do parágrafo único do art. 274, do codex e, por decorrência lógica, entender como realizada a intimação.Ressalto, ademais, que este feito se encontra paralisado, aguardando a manifestação da parte autora, desde o início do mês de novembro do ano de 2023, data de sua primeira intimação (M. 18), e, portanto, por prazo superior àquele previsto no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVOAo teor do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, consoante as disposições do artigo 485, III, do Código de Processo Civil/2015.Sem custas em razão da gratuidade da justiça.Sem arbitramento de honorários advocatícios ao advogado subscritor da inicial, por força do art. 3º, alínea 'b', item 3, da Portaria n.º 77/2016, da OAB/GO.Após o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento dos autos, observadas as baixas e cautelas de praxe.Cumpra-se. Intimem-se. Anápolis, 28 de agosto de 2024. MARIANNA (MAGISTRADO UPJ PRIMEIRO GRAU),Anápolis - UPJ Varas de Família e Sucessões: 1ª, 2ª e 3ª,Publicado em 28/08/2024. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5193120-69.2022.8.09.0051 11ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: SIERRA INVESTIMENTOS DO BRASIL LTDA. APELADO: NOVA VISTA DECORAÇÕES LTDA. ME RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DE UM ÚNICO CAUSÍDICO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE HABILITAÇÃO DE TODOS OS ADVOGADOS CONSTANTES DA PROCURAÇÃO. REGULARIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ABANDONO DO PROCESSO CONFIGURADO. 1. Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dessa Corte Estadual, não é necessário o cadastramento de todos os advogados constantes do mandato, para se reputar válida a intimação a um deles lançada, se não tiver sido feito o pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais fossem feitas em nome de todos os advogados indicados. 2. A inércia da parte autora depois de intimada, inclusive de forma pessoal, para promover o prosseguimento da demanda, caracteriza o abandono da causa, ensejando a extinção do feito sem julgamento de mérito. Art. 485, III e §1º do CPC. 3. O Superior Tribunal de Justiça considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim de extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. 4. Nos termos do enunciado de súmula n. 30, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para a extinção do processo por abandono quando ainda não efetivada a angularização processual, não é necessário o requerimento expresso do réu. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES - (DESEMBARGADOR),11ª Câmara Cível,Publicado em 09/08/2024 Posto isso, houve desídia da parte autora, que deixou de se manifestar nos autos, sendo de rigor a extinção por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Condenado a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, pela p, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 485, §2º c/c art. 85, § 2º ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLASJuíza de Direito

Abandono da causa

21/03/2025, 18:39

Documentos

Outros

•18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás/GO, CEP n.° 72975-000WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0355 | E-mail [email protected] n.°: 0456915-49.2011.8.09.0177Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> UsucapiãoPolo Ativo: ROGERIO MACEDO RIBEIROPolo Passivo: MANOEL COELHO Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ajuizada por ROGERIO MACEDO RIBEIRO e DONATILIA DA CONCEICAO FORTES DINIZ RIBEIRO em face de MANOEL COELHO; MARIA DE SOUZA MORAES; GERTRUDES ALVES DE ASSUNÇÃO; SEBASTIÃO ALVES ASSUNÇÃO; MANOEL ALVES DE ASSUNÇÃO; SILVESTRE ALVES DE ASSUNÇÃO; BRASILINA ALVES DE ASSUNÇÃO; ADRIANO FERNANDES VEIGA; ESPÓLIO DE MANOEL TEIXEIRA MORAES; HILÁRIO ROSA MOREIRA; SEBASTIÃO JOSÉ MENEZES; MANOEL CARLOS PIRES; ITAMAR FELÍCIO; VICENTE JOSÉ DE MENEZES; LEONARDO DE MENDONÇA; VICENTE DE PAULO FILHO; CONCEIÇAO TOMÁZIA DA SILVA; HAMILTON ALAÍDE MARTINS e MARIA TEIXEIRA DA SILVA. Não consta nos autos a citação dos registrantes do imóvel, ou seja, não foi aperfeiçoada a relação processual. Embora o feito tramite desde o ano de 2011, verifica-se não estar apto a julgamento do mérito. Frustada a tentativa de citação do confinante MAURICIO COELHO DA SILVA (mov. 27) a parte autora foi intimada para se manifestar, no entanto, permaneceu inerte (mov. 31). Nos eventos 34 e 35 foram expedidas cartas de intimação para os autores darem andamento no feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Nos eventos 37 e 38 as cartas foram devolvidas com a informação “desconhecido”. Nova tentativa de intimação por meio da advogada constituída (mov. 39) e o prazo transcorreu em branco (mov. 42). Os autos vieram conclusos. Decido. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifica-se que foi tentada a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao processo, porém, as tentativas foram infrutíferas pois os “AR” retornaram com a informação “desconhecido” (ev. 37 e 38). Assim sendo, verifica-se que o requerente mudou-se de endereço sem comunicar ao juízo, o que implica na validade da intimação da autora para dar andamento ao feito, realizada formalmente no endereço indicado no processo, além das tentativas realizadas por intimação da procuradora constituída. Sabe-se que a desídia da parte autora em promover os atos e diligências que lhes incumbiam acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme se denota do Código de Processo Civil.Vejamos:Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:III - por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Portanto, constatado o desinteresse da parte autora quanto ao rumo da presente demanda, ao (à) dirigente processual só resta extinguir a ação, porquanto o processo não pode ter os seus atos paralisados eternamente. No mesmo sentido, colaciono jurisprudência do TJ/GO:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. TENTATIVA FRUSTRADA. ENDEREÇO DESATUALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO PROCURADOR POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. 1. Reputa-se válida a intimação pessoal tentada no endereço constante dos autos, face ao descumprimento pela parte autora do dever de informar ao Juízo o seu correto endereço. 2. A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, § 1º, do CPC, deve ser mantida quando precedida da tentativa de intimação pessoal do autor, bem como de seu procurador, por publicação regular no Diário da Justiça. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.? (TJGO, Apelação Cível 0022786-98.1996.8.09.0051, Relator: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA, Goiânia - 6ª Vara Cível, julgado em 16/11/2021, DJe de 16/11/2021. (grifei) Da análise, não se vislumbra nenhum petitório da autora noticiando a este juízo sobre a mudança de seu endereço, em observância ao seu dever esculpido no art. 77, inciso VII, do Código de Processo Civil, de sorte a ser necessária a aplicação do parágrafo único do art. 274, do codex e, por decorrência lógica, entender como realizada a intimação.Ressalto, ademais, que este feito se encontra paralisado, aguardando a manifestação da parte autora, desde o início do mês de novembro do ano de 2023, data de sua primeira intimação (M. 18), e, portanto, por prazo superior àquele previsto no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVOAo teor do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, consoante as disposições do artigo 485, III, do Código de Processo Civil/2015.Sem custas em razão da gratuidade da justiça.Sem arbitramento de honorários advocatícios ao advogado subscritor da inicial, por força do art. 3º, alínea 'b', item 3, da Portaria n.º 77/2016, da OAB/GO.Após o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento dos autos, observadas as baixas e cautelas de praxe.Cumpra-se. Intimem-se. Anápolis, 28 de agosto de 2024. MARIANNA (MAGISTRADO UPJ PRIMEIRO GRAU),Anápolis - UPJ Varas de Família e Sucessões: 1ª, 2ª e 3ª,Publicado em 28/08/2024. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5193120-69.2022.8.09.0051 11ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: SIERRA INVESTIMENTOS DO BRASIL LTDA. APELADO: NOVA VISTA DECORAÇÕES LTDA. ME RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DE UM ÚNICO CAUSÍDICO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE HABILITAÇÃO DE TODOS OS ADVOGADOS CONSTANTES DA PROCURAÇÃO. REGULARIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ABANDONO DO PROCESSO CONFIGURADO. 1. Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dessa Corte Estadual, não é necessário o cadastramento de todos os advogados constantes do mandato, para se reputar válida a intimação a um deles lançada, se não tiver sido feito o pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais fossem feitas em nome de todos os advogados indicados. 2. A inércia da parte autora depois de intimada, inclusive de forma pessoal, para promover o prosseguimento da demanda, caracteriza o abandono da causa, ensejando a extinção do feito sem julgamento de mérito. Art. 485, III e §1º do CPC. 3. O Superior Tribunal de Justiça considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim de extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. 4. Nos termos do enunciado de súmula n. 30, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para a extinção do processo por abandono quando ainda não efetivada a angularização processual, não é necessário o requerimento expresso do réu. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES - (DESEMBARGADOR),11ª Câmara Cível,Publicado em 09/08/2024 Posto isso, houve desídia da parte autora, que deixou de se manifestar nos autos, sendo de rigor a extinção por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Condenado a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, pela p, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 485, §2º c/c art. 85, § 2º ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLASJuíza de Direito

24/03/2025, 00:00

—

Custas

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Definitivo

Expedida/certificada

Desarquivamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Expedição de documento

Trânsito em julgado

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