Execução de Título Extrajudicial 5079785-43.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5079785-43.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para providenciar o pagamento das custas de locomoção, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de dúvidas, conferir tabela de quantidade de locomoções para cada tipo de mandado abaixo. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Goiânia - GO, 26 de maio de 2026. Jorge Luís Siqueira das Neves - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

Petição

26/05/2026, 15:11

Confirmada

26/05/2026, 13:44

Ato ordinatório

26/05/2026, 13:28

Expedição de documento

13/02/2026, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia Fórum Cível - Avenida Olinda esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74.884-120, Tel: (62) 3018.6000 4a Vara Cível - 5° Andar - Sala 513 PROCESSO N°: 5079785-43.2020.8.09.0051 PROMOVENTE(S): Fundação Getulio Vargas PROMOVIDO(S): Dayane Jacqueline Rosa De Avila Sales ATO ORDINATÓRIO INTIMAR a parte promovente para providenciar o recolhimento das despesas postais, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia, 13 de janeiro de 2026. Márcia da Conceição Machado Analista Judiciário 1º Grau - Cível

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 16:28

Confirmada

13/01/2026, 14:24

Expedição de documento

13/01/2026, 14:19

Expedição de documento

16/12/2025, 15:55

Mero expediente

14/12/2025, 08:54

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia 1ª UPJ Cível Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, 5º Andar, salas 523/524, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74884120 Telefones: (62) 3018-6000 (Geral) / 3018-6556, 3018-6557 (Escrivania). Protocolo: 5079785-43.2020.8.09.0051 Parte autora: Fundação Getulio Vargas Parte ré: Dayane Jacqueline Rosa De Avila Sales CERTIDÃO CERTIFICO que os presentes autos estão paralisados há mais tempo que o permitido em lei, sem que haja resposta a(os) ofício(s) expedidos. I N T I M A Ç Ã O FICA INTIMADA a parte interessada para se manifestar nos autos sobre a ausência de reposta ao(s) ofício (s), bem como sobre o prosseguimento do feito, no prazo legal. Goiânia, 12 de novembro de 2025. Brenda Isabella Camelo Araujo Serventuário(a) da Justiça

13/11/2025, 00:00

Documentos

Outros

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mail da Escrivania: [email protected] PROCESSO Nº 5079785-43.2020.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Fundação Getulio VargasNOME DA PARTE REQUERIDA: Dayane Jacqueline Rosa De Avila SalesNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, envolvendo as partes acima nominadas. No curso do processo foi expedido mandado de constatação para esclarecer se a ré trabalha no Condomínio Residencial Malibu I e II - CNPJ nº 05.068.364/0001-27, restando esclarecido ao nobre Oficial de Justiça pela própria ré, que ela é a SÍNDICA do referido condomínio, e que a executada não dignou-se a dar maiores informações (Ev. 141). Então a parte autora pediu a penhora de 30% da remuneração da ré. RELATADOS. DECIDO. Em que pese o art. 833, IV, do Código de Processo Civil dispor ser impenhorável o vencimento, subsídios, soldos, salário, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, etc., os nossos Tribunais passaram a admitir a penhora de salário e do benefício previdenciário, desde que limitado ao valor correspondente até o limite de 30% (trinta por cento) do valor do salário ou do benefício da aposentadoria do devedor, para não inviabilizar a sobrevivência digna do devedor, mas também de modo a propiciar ao credor o recebimento do seu crédito, que também é constitucionalmente garantido. Aliás, vejamos os seguintes julgados sobre o tema: STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.(…) 4. Agravo interno improvido”. (STJ. AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). (grifo nosso) STJ-0926327) CIVIL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS EDUCACIONAIS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ART. 833, IV, DO NCPC (ART. 649, IV, DO CPC/73). PENHORA DE SALÁRIO (30%). POSSIBILIDADE. NOTICIAS NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. (Recurso Especial nº 1665889/SP (2017/0079839-5), STJ, Rel. Moura Ribeiro. DJe 07.11.2017). TJMS-0088827) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE - SALÁRIO DO DEVEDOR - CONSTRIÇÃO DE 30% - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 833, IV DO CPC NÃO DEVE SER DE FORMA ABSOLUTA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes do STJ. 2. Caso em que a manutenção da constrição de 30% dos valores oriundos de verbas salariais pretéritas localizados na conta-corrente do agravante que não compromete a sua subsistência digna. (Agravo de Instrumento nº 1411716-39.2017.8.12.0000, 3ª Câmara Cível do TJMS, Rel. Fernando Mauro Moreira Marinho. j. 23.01.2018). TJMS-0085424) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SALÁRIO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR PENHORADO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DA PARTE EXECUTADA - PERCENTUAL DE 30% MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A questão da impenhorabilidade de quantia referente a salário, prevista no art. 833, inciso IV, do CPC/15, na esteira do atual entendimento jurisprudencial, restou mitigada no sentido de que a penhora no percentual de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) dos valores que constam em conta-salário não implica em onerosidade excessiva ao devedor, sendo que tal mitigação da regra da impenhorabilidade da verba salarial vem em prol da efetividade do processo de execução e não implica em afronta ao princípio de que a execução deve se processar da forma menos onerosa ao devedor, uma vez que deve ser verificado que o valor penhorado comprometeria a subsistência da parte executada. (Agravo de Instrumento nº 1407854-94.2016.8.12.0000, 1ª Câmara Cível do TJMS, Rel. Tânia Garcia de Freitas Borges. j. 28.11.2017). TJPR-1024553) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO DEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DA CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) E DO BLOQUEIO DE CARTÕES DE DÉBITO E DE CRÉDITO DA PARTE DEVEDORA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA, DA LIBERDADE E DE LOCOMOÇÃO. ARTIGO 139, INCISO IV, DO CPC. ADOÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA APENAS EM CASOS EXTREMOS E DESDE QUE TENHA CORRELAÇÃO COM O CRÉDITO. APLICAÇÃO NÃO JUSTIFICADA. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO DA PARTE DEVEDORA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ESGOTADOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INTERESSE DO CREDOR QUE DEVE SE COMPATIBILIZAR COM O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (Processo nº 1686814-5, 18ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Helder Luis Henrique Taguchi. j. 07.02.2018, unânime, DJ 23.02.2018). Diante disso, entendo que neste caso, levando-se em consideração o valor da remuneração/salário mensal recebida pela parte autora na condição de médica plantonista, é perfeitamente possível permitir a penhora de 25% dos seus rendimentos brutos da parte ré para pagamento do débito, sem prejudicar a subsistência da executada e de sua família, pois, repita-se, também é preciso garantir meios de pagamento do débito ao credor. Pelo exposto, DEFIRO O PEDIDO de penhora de 25% da remuneração bruta da parte ré para pagamento do débito desta execução. Oficie-se ao Condomínio Residencial Malibu I e II - CNPJ nº 05.068.364/0001-27, para desconto do valor na folha de pagamento da ré e depósito do valor em conta judicial remunerada, vinculada a este juízo e processo, até quitação total do débito exequendo, sob as penas da lei, inclusive de crime de desobediência. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. Goiânia, 29 de agosto de 2025 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito(assinado eletronicamente)

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5079785-43.2020.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Fundação Getulio VargasNOME DA PARTE REQUERIDA: Dayane Jacqueline Rosa De Avila SalesNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃOTrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por Fundação Getulio Vargas em face de Dayane Jacqueline Rosa De Avila Sales, ambos qualificados nos autos. Considerando que a parte ré veio aos autos no evento 125 apresentar impugnação à penhora realizada no evento 117 no valor de R$ 2.301,49, alegando excesso de execução. Sustenta que o valor originalmente contratado com a Exequente, seria de R$ 24.192,58, parcelado em 29 prestações mensais de R$ 884,33. Contudo, foram cobrados valores superiores ao pactuado e, em alguns casos, há duplicidade de parcelas, ausência de correspondência com o contrato e aplicação indevida da multa contratual sobre montantes já corrigidos e acrescidos de juros. A Executada reconhece o débito de sete (7) parcelas em aberto e apresenta planilha de cálculo no valor total de R$ 15.920,15, com aplicação de correção monetária (INPC), multa de 2% sobre o principal corrigido e juros de 1% ao mês. Tece outros comentários e termina por requerer o reconhecimento do excesso de execução, a adequação do valor cobrado aos parâmetros contratuais, e a suspensão da execução até a correção dos valores. Intimada a parte autora manifestou pelo prosseguimento da execução. (evento 129) E no evento 132 requer a reexpedição de ofício ao Condomínio Malibu I e II - CNPJ: 05.068.364/0001-27 a ser encaminhado via oficial de justiça. É o Relatório. Decido. Considerando que não se pode confundir os conceitos de excesso de execução, previsto no artigo 917, do Código de Processo Civil, e o excesso de penhora, com previsão no artigo 854, §3º, do mesmo Código. É que aquele questiona o valor que se pretende executar, e a impugnação à penhora, se presta apenas à alegação de excesso de quantias tornadas indisponíveis ou montante impenhorável, isto é, em se tratando de impugnação à penhora não mais pode a parte executada arguir excesso de execução, questionando o valor pretendido pela parte exequente. A matéria da impugnação à penhora está adstrita aos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, podendo a executada, assim, tratar somente do excesso à penhora. Sobre a questão, inclusive, já se manifestou o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA. ART. 854, § 3º, DO NCPC. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA REFERENTE À EXECUÇÃO PROPRIAMENTE DITA, E NÃO À PENHORA. OPORTUNIDADE PRECLUSA. DECISÃO CONFIRMADA.I. Tratando-se de impugnação à penhora fulcrada no § 3º do art. 854 do NCPC, cabe ao executado alegar, nesta fase processual, apenas que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (I) e que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (II). II. Sabe-se que a indisponibilidade é excessiva em relação ao valor pretendido na execução (cumprimento de sentença); entretanto, uma coisa é indisponibilidade excessiva e outra é o excesso de execução. Aquela pode ser alegada nesta impugnação, uma vez que o excesso de execução somente será arguido na impugnação do executado ou embargos à execução. Logo, como o objetivo do Banco é discutir matérias concernentes à execução propriamente dita, e não às referentes à penhora, a rejeição da impugnação é medida imperativa na espécie. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5070325-93.2017.8.09.0000, Rel. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/06/2017, DJe de 23/06/2017). Assim, o artigo 854, §3º, do CPC possibilita ao executado, após a penhora, arguir o excesso de penhora ou a impenhorabilidade do bem. Ocorre que nestes autos após a penhora, a parte executada apresenta "impugnação", alegando excesso de execução, cuja matéria é adstrita aos embargos à execução. Pelo exposto, REJEITO a impugnação à penhora, apresentada no evento 125, mantendo integralmente à constrição realizada no SISBAJUD nas contas da parte executada. Pedido feito pela parte autora no evento 132: Feito preparo, expeça-se mandado de constatação para que o oficial de justiça verifique se a executada DAYANE JACQUELINE ROSA DE AVILA SALES, CPF: 006.303.941-99, faz parte do quadro de funcionários do Residencial Condomínio Malibu I e II CNPJ 05.068.364/0001-27, qual a forma de contratação e o valor de sua remuneração, e se possível, consiga uma cópia do contrato de prestação de serviços e de seu contracheque naquela Condomínio, cujo no endereço foi indicado no ev.101. Juntadas as informações, ouça,-se as partes autora, em 05 dias. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, 5 de junho de 2025 Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(assinado eletronicamente)

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5079785-43.2020.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Fundação Getulio VargasNOME DA PARTE REQUERIDA: Dayane Jacqueline Rosa De Avila SalesNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃOTrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por Fundação Getulio Vargas em face de Dayane Jacqueline Rosa De Avila Sales, ambos qualificados nos autos. Considerando que a parte ré veio aos autos no evento 125 apresentar impugnação à penhora realizada no evento 117 no valor de R$ 2.301,49, alegando excesso de execução. Sustenta que o valor originalmente contratado com a Exequente, seria de R$ 24.192,58, parcelado em 29 prestações mensais de R$ 884,33. Contudo, foram cobrados valores superiores ao pactuado e, em alguns casos, há duplicidade de parcelas, ausência de correspondência com o contrato e aplicação indevida da multa contratual sobre montantes já corrigidos e acrescidos de juros. A Executada reconhece o débito de sete (7) parcelas em aberto e apresenta planilha de cálculo no valor total de R$ 15.920,15, com aplicação de correção monetária (INPC), multa de 2% sobre o principal corrigido e juros de 1% ao mês. Tece outros comentários e termina por requerer o reconhecimento do excesso de execução, a adequação do valor cobrado aos parâmetros contratuais, e a suspensão da execução até a correção dos valores. Intimada a parte autora manifestou pelo prosseguimento da execução. (evento 129) E no evento 132 requer a reexpedição de ofício ao Condomínio Malibu I e II - CNPJ: 05.068.364/0001-27 a ser encaminhado via oficial de justiça. É o Relatório. Decido. Considerando que não se pode confundir os conceitos de excesso de execução, previsto no artigo 917, do Código de Processo Civil, e o excesso de penhora, com previsão no artigo 854, §3º, do mesmo Código. É que aquele questiona o valor que se pretende executar, e a impugnação à penhora, se presta apenas à alegação de excesso de quantias tornadas indisponíveis ou montante impenhorável, isto é, em se tratando de impugnação à penhora não mais pode a parte executada arguir excesso de execução, questionando o valor pretendido pela parte exequente. A matéria da impugnação à penhora está adstrita aos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, podendo a executada, assim, tratar somente do excesso à penhora. Sobre a questão, inclusive, já se manifestou o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA. ART. 854, § 3º, DO NCPC. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA REFERENTE À EXECUÇÃO PROPRIAMENTE DITA, E NÃO À PENHORA. OPORTUNIDADE PRECLUSA. DECISÃO CONFIRMADA.I. Tratando-se de impugnação à penhora fulcrada no § 3º do art. 854 do NCPC, cabe ao executado alegar, nesta fase processual, apenas que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (I) e que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (II). II. Sabe-se que a indisponibilidade é excessiva em relação ao valor pretendido na execução (cumprimento de sentença); entretanto, uma coisa é indisponibilidade excessiva e outra é o excesso de execução. Aquela pode ser alegada nesta impugnação, uma vez que o excesso de execução somente será arguido na impugnação do executado ou embargos à execução. Logo, como o objetivo do Banco é discutir matérias concernentes à execução propriamente dita, e não às referentes à penhora, a rejeição da impugnação é medida imperativa na espécie. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5070325-93.2017.8.09.0000, Rel. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/06/2017, DJe de 23/06/2017). Assim, o artigo 854, §3º, do CPC possibilita ao executado, após a penhora, arguir o excesso de penhora ou a impenhorabilidade do bem. Ocorre que nestes autos após a penhora, a parte executada apresenta "impugnação", alegando excesso de execução, cuja matéria é adstrita aos embargos à execução. Pelo exposto, REJEITO a impugnação à penhora, apresentada no evento 125, mantendo integralmente à constrição realizada no SISBAJUD nas contas da parte executada. Pedido feito pela parte autora no evento 132: Feito preparo, expeça-se mandado de constatação para que o oficial de justiça verifique se a executada DAYANE JACQUELINE ROSA DE AVILA SALES, CPF: 006.303.941-99, faz parte do quadro de funcionários do Residencial Condomínio Malibu I e II CNPJ 05.068.364/0001-27, qual a forma de contratação e o valor de sua remuneração, e se possível, consiga uma cópia do contrato de prestação de serviços e de seu contracheque naquela Condomínio, cujo no endereço foi indicado no ev.101. Juntadas as informações, ouça,-se as partes autora, em 05 dias. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, 5 de junho de 2025 Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(assinado eletronicamente)

06/06/2025, 00:00

06/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(176)

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