Execução de Título Extrajudicial 5127873-91.2015.8.09.0050 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5127873-91.2015.8.09.0050 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, Rua 72, 312, 2º Andar, Sala 234, Jardim Goiás, Goiânia/GO. CEP: 74.805-480. E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial_7 PROCESSO N.º: 5127873-91.2015.8.09.0050 RELATOR: Rozemberg Vilela da Fonseca DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para serem incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 10/08/2026 às 10h00min, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Incidentes Processuais e Agravos (nas hipóteses não previstas em lei), nos termos dos artigos 107, parágrafo único, e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que o exceder. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (Complexo dos Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, 2º andar, sala 233, "sala de sessão 02") ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução n.º 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Nos termos do artigo Art. 72, do Regimento Interno das Turmas Recursais, "aquele que tiver se inscrito deverá acessar o ambiente do sistema de videoconferência antes do início da sessão de julgamento e assim permanecer até ser “convidado” a dela participar. Se, no momento do pregão do processo que conta com a sua intervenção, o inscrito não tiver acessado o ambiente de videoconferência criado para a sessão, o feito aguardará no final da lista de inscrições e, depois de obedecida tal ordem, persistindo a ausência, o relator promoverá ao seu julgamento." O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube "3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@3aturmarecursaltjgo416), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz Relator

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, Rua 72, 312, 2º Andar, Sala 234, Jardim Goiás, Goiânia/GO. CEP: 74.805-480. E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial_7 PROCESSO N.º: 5127873-91.2015.8.09.0050 RELATOR: Rozemberg Vilela da Fonseca DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para serem incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 10/08/2026 às 10h00min, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Incidentes Processuais e Agravos (nas hipóteses não previstas em lei), nos termos dos artigos 107, parágrafo único, e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que o exceder. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (Complexo dos Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, 2º andar, sala 233, "sala de sessão 02") ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução n.º 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Nos termos do artigo Art. 72, do Regimento Interno das Turmas Recursais, "aquele que tiver se inscrito deverá acessar o ambiente do sistema de videoconferência antes do início da sessão de julgamento e assim permanecer até ser “convidado” a dela participar. Se, no momento do pregão do processo que conta com a sua intervenção, o inscrito não tiver acessado o ambiente de videoconferência criado para a sessão, o feito aguardará no final da lista de inscrições e, depois de obedecida tal ordem, persistindo a ausência, o relator promoverá ao seu julgamento." O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube "3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@3aturmarecursaltjgo416), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz Relator

Remessa (em grau de recurso)

26/06/2026, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goianésia Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Av. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5127873-91.2015.8.09.0050 Reclamante: Eder Jose Tavares Reclamado(a): VALDECI MACHADO DE MORAIS (ESPÓLIO) DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada nos presentes autos. Denoto que estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual RECEBO-O, o que faço somente no efeito devolutivo (art. 43 da lei 9.099/95). Tendo em vista que já houve a apresentação das contrarrazões, REMETAM-SE os autos à Colenda Turma Recursal, com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSA Juíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected]

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goianésia Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Av. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5127873-91.2015.8.09.0050 Reclamante: Eder Jose Tavares Reclamado(a): VALDECI MACHADO DE MORAIS (ESPÓLIO) DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada nos presentes autos. Denoto que estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual RECEBO-O, o que faço somente no efeito devolutivo (art. 43 da lei 9.099/95). Tendo em vista que já houve a apresentação das contrarrazões, REMETAM-SE os autos à Colenda Turma Recursal, com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSA Juíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected]

26/06/2026, 00:00

Confirmada

25/06/2026, 15:01

Confirmada

25/06/2026, 15:01

Expedida/certificada

25/06/2026, 14:50

Sem efeito suspensivo

23/06/2026, 18:46

Petição

05/06/2026, 15:26

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 14:12

Petição

05/05/2026, 17:31

Petição

29/04/2026, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CERTIDÃO Certifico que o recurso interposto nos autos é tempestivo, pois as partes teriam o prazo até o dia 27/04/2026 para sua interposição. Certifico, ainda, que foi gerada intimação para o recorrido apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, sob as penalidades da lei. O referido é verdade e dou fé. Goianésia,13 de abril de 2026 JANINE VARGAS Analista Judiciário

14/04/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, Rua 72, 312, 2º Andar, Sala 234, Jardim Goiás, Goiânia/GO. CEP: 74.805-480. E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial_7 PROCESSO N.º: 5127873-91.2015.8.09.0050 RELATOR: Rozemberg Vilela da Fonseca DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para serem incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 10/08/2026 às 10h00min, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Incidentes Processuais e Agravos (nas hipóteses não previstas em lei), nos termos dos artigos 107, parágrafo único, e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que o exceder. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (Complexo dos Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, 2º andar, sala 233, "sala de sessão 02") ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução n.º 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Nos termos do artigo Art. 72, do Regimento Interno das Turmas Recursais, "aquele que tiver se inscrito deverá acessar o ambiente do sistema de videoconferência antes do início da sessão de julgamento e assim permanecer até ser “convidado” a dela participar. Se, no momento do pregão do processo que conta com a sua intervenção, o inscrito não tiver acessado o ambiente de videoconferência criado para a sessão, o feito aguardará no final da lista de inscrições e, depois de obedecida tal ordem, persistindo a ausência, o relator promoverá ao seu julgamento." O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube "3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@3aturmarecursaltjgo416), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz Relator

01/07/2026, 00:00

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5127873-91.2015.8.09.0050Reclamante: Eder Jose TavaresReclamado(a): VALDECI MACHADO DE MORAIS (ESPÓLIO) DECISÃOTrata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por ELDER JOSE TAVARES contra VALDECI MACHADO DE MORAIS (ESPÓLIO) e José Ines Morais (inventariante).DO RELATÓRIO.O excipiente manifesta pela impenhorabilidade da propriedade rural leiloada, sob a alegação de tratar-se de pequena propriedade. Ainda, sustenta irregularidades no feito.Resposta à apresentada no ev. 248.Veio-me o feito concluso. É o sucinto relato (art. 38, da Lei 9.099/95). Fundamento e Decido.DO MÉRITOI – DA PRESCRIÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA.De início, em que pese a alegação de prescrição da nota promissória acostada à inicial, ressalto que o título que embasa o presente cumprimento de sentença é o acordo juntado no evento 32 e homologado por sentença no evento 38. A homologação judicial converte o ajuste celebrado entre as partes em título executivo judicial, consequentemente produzindo autonomia executória.II – DA SUPOSTA NULIDADE DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO.A parte executada suscita nulidade do início do cumprimento de sentença, ao argumento de que a assinatura aposta na petição juntada no evento 44 teria sido realizada por advogada que não detinha poderes de representação nos autos.Contudo, observa-se que os atos processuais subsequentes foram todos praticados por advogado devidamente habilitado nos autos, o que supre eventual irregularidade inicial e confere plena validade ao cumprimento de sentença. Nesse contexto, aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC), segundo o qual não se decreta nulidade sem demonstração de efetivo prejuízo, o que não se verifica na hipótese. Ainda que não fosse, observa-se que, ao suscitar tal nulidade neste momento processual, a parte excipiente se vale da denominada “nulidade de algibeira” ou “nulidade de bolso”, expressão criada pelo Ministro Humberto Gomes de Barros, do Superior Tribunal de Justiça, e que vem sendo utilizada pela jurisprudência, tanto do Supremo Tribunal Federal quanto do Superior Tribunal de Justiça, para designar a estratégia de alegação de nulidade processual em momento posterior e conveniente a quem alega, o que deve ser rechaçado.Referido posicionamento prestigia o princípio da boa-fé processual e o dever de lealdade processual imposto a todos, sob pena de legitimar comportamento contraditório de quem alegou o vício. Noutras palavras, o vício processual não pode ser usado como uma “carta escondida na manga”, para ser apresentada como um trunfo no momento conveniente.Nesse sentido a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça:ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA. LEGALIDADE. VÍCIO FORMAL. ALEGAÇÃO TARDIA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. (...). 3. Esta Corte de Justiça, em diversas oportunidades, tem exarado a compreensão de que a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvio o conhecimento do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta. (REsp 1.714.163/SP, rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 26/09/2019). 4. No caso, a alegação de vício na formação da comissão processante não foi sustentada em nenhum momento pela defesa técnica dos recorrentes durante o processo administrativo disciplinar, embora a suposta mácula já existisse desde a designação da comissão. 5. Presume-se de óbvio conhecimento a composição da comissão processante por ser fato público e notório, determinado por ato administrativo desde o início do processo, sendo certo que prova da ciência interna (representação psíquica) do interessado não tem como ser exigida, porque esta não pode ser demonstrada, muito menos na via estreita do mandado de segurança. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no MS 22.757/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/03/2022, DJe 08/03/2022).O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que “(...) A nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 245, caput, do Código de Processo Civil de (STJ – AgInt no1973 (reproduzido no art. 278, caput, do Código de Processo Civil de 2015). AREsp: 1131185 RJ 2017/0164133-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 31/05/2021, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2021).Pelo exposto, INDEFIRO o reconhecimento de nulidade do início do cumprimento de sentença.III - DA NULIDADE DO LEILÃOPrimeiramente, no que refere-se à ausência de intimação da cônjuge, verifico que o executado está defendendo direito alheio em nome próprio, o que não lhe é cabíve, nos termos do art. 18 do CPC.Com efeito:“[…] Nulidade de procedimento inerente a leilão extrajudicial - Falta de intimação da cônjuge do recorrente - Inclusão desta no polo ativo da demanda de origem - Providência que permitirá a ela defender o direito que entender pertinente - Recurso interposto apenas pelo varão - Impossibilidade de defesa de direito alheio em nome próprio (art. 18, do CPC) [...].” (TJ-SP, 2283351-47.2023.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Mendes Pereira, j. 29/12/2023) (grifei).“[...] ALIENAÇÃO DE PARTE IDEAL DE IMÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL. [...] 1. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS ( CPC, ART. 889, II). TESE NÃO ACOLHIDA. ARGUIÇÃO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 18 DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA. PRECEDENTES. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2 (COPROPRIETÁRIA). 1. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS EM RELAÇÃO AO LEILÃO ( CPC, ART. 889, I E II). NÃO ACOLHIMENTO. TESE AFORADA POR TERCEIROS. ARGUIÇÃO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 18 DO CPC. PRECEDENTES. [...].” (TJ-PR, 0046862-76.2021.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Rel. José Ricardo Alvarez Vianna, j. 20/04/2022) (grifei).“[...] 1 - A presente arguição, feita pelo executado, de nulidade da hasta pública por ausência de intimação do credor hipotecário se trata de expediente meramente protelatório, sobretudo porque é defeso pleitear direito alheio em nome próprio. [...].” (TJ-MT 10151384620198110000 MT, 1.ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Relator: Helena Maria Bezerra Ramos, j. 14/12/2020). (grifei).Adiante, o excipiente alega que o valor atribuído ao imóvel leiloado não reflete as benfeitorias existentes. Todavia, cumpre esclarecer que a questão já foi devidamente apreciada por este juízo, ocasião em que se determinou a realização de nova avaliação, justamente para sanar eventual controvérsia quanto ao preço do bem. Ressalte-se que a última avaliação foi regularmente considerada no leilão, razão pela qual não subsiste a alegação de irregularidade.Em razão do exposto, INDEFIRO o reconhecimento de nulidade do leilão realizado.IV – DA IMPENHORABILIDADE DO BEM LEILOADODe início, cabe mencionar que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural não se confunde com a impenhorabilidade do bem de família, vez que a primeira constitui garantia fundamental prevista no art. 5°, inciso XXV, da Constituição Federal, in verbis:Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;Nesse sentir, sob a égide da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, a Constituição conferiu caráter singular às pequenas propriedades rurais, visando especialmente proteger aqueles mais vulneráveis. Essa proteção foi reforçada pelo legislador infraconstitucional:Art. 833. São impenhoráveis: VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;De igual modo, o art. 4°, inciso II, alínea “a”, da Lei n. 8.629/1993, conceitua a pequena propriedade rural, in verbis:Art. 4° Para os efeitos desta lei, conceituam-se:II - Pequena Propriedade - o imóvel rural:a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento;Sendo assim, consigno que as decisões anteriormente proferidas por este Juízo limitaram-se à análise da impenhorabilidade do imóvel leiloado, sob o fundamento de tratar-se de bem de família. Portanto, não há que se falar em violação à coisa julgada, uma vez que a matéria ora suscitada não foi objeto de decisão anterior.Vejamos a jurisprudência.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR SER O IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA E PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. DECISÃO QUE RECONHECE PRECLUSÃO DE AMBAS AS QUESTÕES. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO ANTERIOR QUE APENAS DECIDIU A RESPEITO DE SER O IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA, NADA AFIRMANDO SOBRE SER PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO COM RELAÇÃO A ESTE FUNDAMENTO. 2. BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IRRELEVÂNCIA. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. 3. REQUISITOS DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL CONFIGURADOS. IMÓVEL INFERIOR A 4 MÓDULOS FISCAIS, BEM COMO É TRABALHADO PELA ENTIDADE FAMILIAR, CONFORME DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.(TJ-PR 00219885620238160000 Medianeira, Relator.: substituta cristiane santos leite, Data de Julgamento: 23/07/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2023). (grifei).Neste contexto, em sede de Repercussão Geral, no tema 961, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que “é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”.Entendo que é de suma importância analisar a impenhorabilidade do imóvel rural, pois se trata de uma questão de ordem pública que não admite renúncia pelo titular.Nesse sentido:PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca. 4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”. (STF - ARE: 1038507 PR, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 21/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 15/03/2021).Nessa ordem de ideias, afigura-se presente o enquadramento como pequena propriedade rural, segundo o art. 4°, II, alínea “a” da Lei n. 8.629/93, 8.628/93, de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento.Em consulta ao site no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, verifiquei que em Santa Isabel/GO cada módulo fiscal possui 20 (vinte) hectares.Assim, verifico que o imóvel penhorado, registrado na matrícula R-11-1027, possui área de 4,3100 hectares, enquadrando-se, portanto, no conceito de pequena propriedade rural, já que possui menos de quatro módulos fiscais.Quanto ao segundo requisito, cumpre verificar se o imóvel é trabalhado pela família.No ponto, vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.234 da sistemática dos recursos repetitivos (Informativo n° 833 do STJ), fixou o entendimento segundo o qual, “para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor (executado) tem o ônus de comprovar que além de se enquadrar dentro do conceito de pequena, a propriedade rural se destina à exploração família”. Confira-se a ementa do precedente qualificado:RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 833, VIII, DO CPC. EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL PELA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO (DEVEDOR). NÃO COMPROVADO. REFORMA DO ACÓRDÃO ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 4/7/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/3/2023 e concluso ao gabinete em 10/9/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, é ‘definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade’ (Tema 1234/STJ). 3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC, é imperiosa a satisfação de dois requisitos: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família. 4. Quanto ao primeiro requisito, considerando a lacuna legislativa acerca do conceito de ‘pequena propriedade rural’ para fins de impenhorabilidade, a jurisprudência tem tomado emprestado aquele estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. No art. 4ª, II, alínea ‘a’, da referida legislação, atualizada pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural ‘de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento’. 5. Essa interpretação se encontra em harmonia com o Tema 961/STF, segundo o qual ‘é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização’ (DJe 21/12/2020). 6. A Segunda Seção desta Corte decidiu que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor (executado) tem o ônus de comprovar que além de se enquadrar dentro do conceito de pequena, a propriedade rural se destina à exploração familiar (REsp n. 1.913.234/SP, Segunda Seção, DJe 7/3/2023). 7. Como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. 8. O art. 833, VIII, do CPC é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. 9. Isentar o executado de comprovar o cumprimento desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor (exequente) importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação da norma - de assegurar os meios para a efetiva manutenção da subsistência do executado e de sua família. 10. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese: ‘É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade’. 11. No recurso sob julgamento, os executados (recorridos), embora tenham demonstrado que o imóvel rural possui menos de quatro módulos fiscais, não comprovaram que o bem é explorado por sua família. Logo, deve ser reformado o acórdão estadual, mantendo-se a decisão do Juízo de primeiro grau que determinou a penhora do imóvel. 12. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que manteve a penhora do imóvel. (STJ, Corte Especial, REsp n. 2.091.805/GO, Relª. Minª. Nancy Andrighi, DJe de 11/11/2024).No caso em apreço, a parte excipiente colacionou aos autos cópia de processo de natureza previdenciária, no qual o juízo competente reconheceu, com base em documentos apresentados e em prova testemunhal colhida em audiência, que a parte autora exerce atividades rurais na propriedade.Assim, entendo como prova suficiente para demonstrar a exploração pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.Ressalto, ainda, que, embora a propriedade em questão tenha sido indicada como garantia no acordo homologado no evento 38, tal circunstância não afasta a proteção legal conferida à pequena propriedade rural.Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça “a pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários” (AgInt no AREsp n. 2.150.308/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023, (grifei).Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE PRODUTO RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM TRABALHADO PELA FAMÍLIA COM ESCOPO DE GARANTIR SUA SUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 961 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais do município de localização. Tema n.º 961 do STF. 2. Tendo em vista o reconhecimento de que a propriedade rural tem área entre um e quatro módulos fiscais e está sendo trabalhada pela família co escopo de garantir a sua subsistência, forçoso reconhecer a impenhorabilidade do bem, ainda que tenha sido dado como garantia de dívida contraída em prol da atividade produtiva. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.402.553/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.)PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural dada em garantia hipotecária de cédula de crédito bancário. 2. Hipótese em que o acórdão de origem afasta a impenhorabilidade porque o imóvel rural foi dado em garantia da obrigação estampada na Cédula de crédito que instruiu a execução. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica desta corte, a pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. 4. "A decisão da Corte a quo encontra-se em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que "o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei n. 8.009/1990, norma cogente e de ordem pública qu tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à moradia" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 222.936/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 26/02/2014). Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.077.368/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024.)Com efeito, restando comprovado que o imóvel penhorado se enquadra como pequena propriedade rural e que é utilizado pelo executado para o sustento próprio e de sua família, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade do bem.DISPOSITIVOAo teor do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade, a fim de RECONHECER a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, e consequentemente TORNAR NULO o leilão realizado.INTIMEM-SE ambas as partes.INTIME-SE o arrematante.Isento de custas processuais e honorários advocatícios, nesta instância, por força do artigo 55, da Lei n. 9.099/1995.Decisão publicada no ato de sua assinatura via Projudi.Ultrapassado o prazo, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado.Após o trânsito, conclusos para deliberação acerca dos valores depositados nos autos, bem como acerca do prosseguimento da execução.DETERMINO, ainda, que a serventia proceda à regularização do nome da parte autora, conforme consta na exordial.Cumpra-se.Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] o

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Edifício do Fórum Cível, Sala 819, 8º andar, Park Lozandes, Goiânia/GO. CEP: 74884-120. E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5127873-91.2015.8.09.0050 ORIGEM: Juizado Especial Cível da Comarca de Goianésia_7 RECORRENTE: JOSÉ INÊS MORAIS (INVENTARIANTE) RECORRIDO: EDER JOSE TAVARES RELATOR: Rozemberg Vilela da Fonseca JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ESPÓLIO REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE. EXECUTADO CIENTIFICADO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I – CASO EM EXAME: 1. Em breve resumo, trata-se de uma ação de execução ajuizada por EDER JOSE TAVARES, o qual alega ser credor do executado por meio de uma nota promissória emitida em 26/01/2012, no valor de R$ 30.440,00 (trinta mil quatrocentos e quarenta reais). As partes formularam acordo, sendo homologado pelo juízo de origem (evento n.º 38). 2. Após regular trâmite processual, houve impugnação à arrematação apresentada por JOSÉ INÊS MORAIS (inventariante), todavia, foi julgado improcedente pelo juízo a quo (evento n.º 201). II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Irresignada, a parte executada interpôs recurso inominado (evento n.º 204), requerendo a reforma da sentença, a fim de determinar a anulação do leilão realizado e a declaração de nulidade dos atos práticos após a movimentação 139, uma vez que não houve intimação dos coproprietários sobre a alienação judicial. Ademais, requer pela impenhorabilidade do imóvel constrito, ante o argumento de que se trata de bem de família. III – RAZÕES PARA DECIDIR: 4. Inicialmente, o artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, dispõe que o espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante. Tal dispositivo legal é reforçado pelo STJ: “ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PELO INVENTARIANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "acerca da capacidade para estar em juízo, de acordo com o art. 12, V, do CPC, o espólio é representado, ativa e passivamente, pelo inventariante. [...] (REsp n. 1.386.220/PB, Relatora Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 12/9/2013). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 711066 RS 2015/0111665-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2022)”. 5. Ademais, nos termos do artigo 889, inciso I, do CPC: “Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo”. 6. Conforme pontuado na sentença “[...] o inventariante foi devidamente intimado da penhora e do leilão, exercendo plenamente a representação processual do espólio (ev. 172)”. 7. Dessa forma, como o espólio, representado pelo inventariante, foi devidamente intimado acerca da alienação judicial, não há que se falar em intimação dos coproprietários acerca do leilão. 8. No que diz respeito a impenhorabilidade do bem penhorado, sob o argumento de que é um bem de família, denota-se que tal fato já foi objeto de discussão e devidamente decidido no evento n.º 154, cuja decisão transitou em julgado em 21/09/2023 (evento n.º 158). Assim, considerando que o tema já foi examinado por decisão anterior transitada em julgado, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão, a teor do que dispõe o art. 507 do CPC. 9. Nesse mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL Nº 5275768-92.2021.8.09.0067 COMARCA DE GOIATUBA 5ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: EDNA MARIA SIMÕES GUIMARÃES APELADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DAS REGIÕES SUDOESTE SUL E OESTE DE GOIÁS RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA PRECLUSA. SENTENÇA MANTIDA. Estando a matéria objeto do recurso (impenhorabilidade de bem de família) já acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada, é inadmissível a sua rediscussão ao teor do disposto no artigo 507, do CPC, que trata da vedação de discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 52757689220218090067 GOIATUBA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, Goiatuba - 2ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)”. 10. A análise detida dos autos revela conduta processual inadequada por parte do recorrente, caracterizando litigância de má-fé nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil. O recorrente apresentou reiteradamente os mesmos argumentos já apreciados e rejeitados pelo Poder Judiciário: exceção de pré-executividade (rejeitada no movimento 144), nova impugnação à penhora (rejeitada no movimento 154), exceção de incompetência (rejeitada no movimento 179), impugnação à arrematação e, agora, recurso inominado com idênticas alegações. 11. Tal comportamento evidencia manifesta intenção de tumultuar o processo e protelar indefinidamente sua conclusão, configurando as hipóteses previstas no artigo 80, incisos IV, V e VII do Código de Processo Civil: resistência injustificada ao andamento do processo, conduta temerária e interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório. IV – DISPOSITIVO 12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida, por esses e seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente José Inês Morais como litigante de má-fé, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, ao pagamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa 13. Fica a parte recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser beneficiária da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). 14. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes aqueles acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua Terceira Turma Julgadora, à unanimidade dos votos dos seus membros, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, conforme sintetizado na ementa acima. Votaram, além do relator, os Excelentíssimos Juízes de Direito e membros da Turma, Dra. Ana Paula de Lima Castro e Dr. Roberto Neiva Borges. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz Relator EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ESPÓLIO REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE. EXECUTADO CIENTIFICADO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I – CASO EM EXAME: 1. Em breve resumo, trata-se de uma ação de execução ajuizada por EDER JOSE TAVARES, o qual alega ser credor do executado por meio de uma nota promissória emitida em 26/01/2012, no valor de R$ 30.440,00 (trinta mil quatrocentos e quarenta reais). As partes formularam acordo, sendo homologado pelo juízo de origem (evento n.º 38). 2. Após regular trâmite processual, houve impugnação à arrematação apresentada por JOSÉ INÊS MORAIS (inventariante), todavia, foi julgado improcedente pelo juízo a quo (evento n.º 201). II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Irresignada, a parte executada interpôs recurso inominado (evento n.º 204), requerendo a reforma da sentença, a fim de determinar a anulação do leilão realizado e a declaração de nulidade dos atos práticos após a movimentação 139, uma vez que não houve intimação dos coproprietários sobre a alienação judicial. Ademais, requer pela impenhorabilidade do imóvel constrito, ante o argumento de que se trata de bem de família. III – RAZÕES PARA DECIDIR: 4. Inicialmente, o artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, dispõe que o espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante. Tal dispositivo legal é reforçado pelo STJ: “ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PELO INVENTARIANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "acerca da capacidade para estar em juízo, de acordo com o art. 12, V, do CPC, o espólio é representado, ativa e passivamente, pelo inventariante. [...] (REsp n. 1.386.220/PB, Relatora Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 12/9/2013). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 711066 RS 2015/0111665-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2022)”. 5. Ademais, nos termos do artigo 889, inciso I, do CPC: “Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo”. 6. Conforme pontuado na sentença “[...] o inventariante foi devidamente intimado da penhora e do leilão, exercendo plenamente a representação processual do espólio (ev. 172)”. 7. Dessa forma, como o espólio, representado pelo inventariante, foi devidamente intimado acerca da alienação judicial, não há que se falar em intimação dos coproprietários acerca do leilão. 8. No que diz respeito a impenhorabilidade do bem penhorado, sob o argumento de que é um bem de família, denota-se que tal fato já foi objeto de discussão e devidamente decidido no evento n.º 154, cuja decisão transitou em julgado em 21/09/2023 (evento n.º 158). Assim, considerando que o tema já foi examinado por decisão anterior transitada em julgado, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão, a teor do que dispõe o art. 507 do CPC. 9. Nesse mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL Nº 5275768-92.2021.8.09.0067 COMARCA DE GOIATUBA 5ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: EDNA MARIA SIMÕES GUIMARÃES APELADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DAS REGIÕES SUDOESTE SUL E OESTE DE GOIÁS RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA PRECLUSA. SENTENÇA MANTIDA. Estando a matéria objeto do recurso (impenhorabilidade de bem de família) já acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada, é inadmissível a sua rediscussão ao teor do disposto no artigo 507, do CPC, que trata da vedação de discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 52757689220218090067 GOIATUBA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, Goiatuba - 2ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)”. 10. A análise detida dos autos revela conduta processual inadequada por parte do recorrente, caracterizando litigância de má-fé nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil. O recorrente apresentou reiteradamente os mesmos argumentos já apreciados e rejeitados pelo Poder Judiciário: exceção de pré-executividade (rejeitada no movimento 144), nova impugnação à penhora (rejeitada no movimento 154), exceção de incompetência (rejeitada no movimento 179), impugnação à arrematação e, agora, recurso inominado com idênticas alegações. 11. Tal comportamento evidencia manifesta intenção de tumultuar o processo e protelar indefinidamente sua conclusão, configurando as hipóteses previstas no artigo 80, incisos IV, V e VII do Código de Processo Civil: resistência injustificada ao andamento do processo, conduta temerária e interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório. IV – DISPOSITIVO 12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida, por esses e seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente José Inês Morais como litigante de má-fé, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, ao pagamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa 13. Fica a parte recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser beneficiária da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). 14. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais [email protected] (62) 3018-6574 – Tel/Whatsapp CERTIDÃO Link e orientações para a sessão híbrida (presencial/videoconferência) Certifico e dou fé que a sessão de julgamento da 3ª Turma Recursal, para apreciação dos processos adiados da sessão virtual em virtude de pedido para sustentação oral, será realizada no formato HÍBRIDO, podendo os advogados inscritos comparecerem ao Plenário das Turmas Recursais, localizado na sala 615, do Fórum Cível, nesta Capital ou optar por realizar a sustentação oral por meio de videoconferência, devendo acessar o link abaixo. Aqueles que optarem pela modalidade PRESENCIAL terão PREFERÊNCIA em relação àqueles que optarem pela modalidade VIDEOCONFERÊNCIA. Data da sessão: 05/06/2025 Horário da sessão: 09:00 - Horário de Brasília Link https://tjgo.zoom.us/j/8373499690?omn=81448355151 Id de acesso: 837 349 9690 Tempo de uso da palavra 5 (cinco) minutos ATENÇÃO: A plataforma utilizada para videoconferência será o ZOOM, devendo ser verificadas, com a devida antecedência, as condições técnicas para possibilitar a participação na videoconferência (microfones, câmera, saída de áudio, velocidade de internet, atualização do aplicativo, etc). Consta, anexa a esta certidão, a pauta de julgamentos da sessão na ordem em que possivelmente os processos e os advogados inscritos serão apregoados. ORIENTAÇÕES GERAIS: Nas sessões de julgamento, os advogados presentes devem fazer USO DA BECA no momento da sustentação oral (art. 66, $2º, RI das Turmas Recursais). É recomendado uso de terno e/ou beca na participação telepresencial (Res. 465/2022 - CNJ) O advogado inscrito deverá se IDENTIFICAR ao acessar o ambiente virtual (preencher o campo "Insira seu nome" ou “renomear”, clicando com o botão direito do mouse na tela) e manter ÁUDIO E VÍDEO desligados até que seu nome seja chamado. Eventuais SUBSTITUIÇÕES deverão ser informadas no momento da chamada. Reiterando-se a obrigatoriedade de haver procuração ou substabelecimento nos autos também em nome do substituto. Os pedidos de PREFERÊNCIA DE ORDEM devem ser solicitados ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO, com a devida comprovação do motivo, por e-mail e/ou Whatsapp da Secretaria da 3ª turma recursal, e ainda pelo chat da sala virtual de sessão no Zoom. Por ocasião dos julgamentos que tramitam em SEGREDO DE JUSTIÇA, os participantes da sessão que não forem partes ou advogados no processo em questão serão direcionados à “sala de espera”, onde aguardarão liberação pelo(a) secretário(a) para retorno à sessão. Salvo problema técnico que impossibilite, o julgamento será transmitido ao vivo no Canal da 3ª Turma no Youtube: https://www.youtube.com/@3aturmarecursaltjgo416, onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. A gravação ficará disponível no canal após a realização da sessão; CONTATOS COM A SECRETARIA: Email: [email protected] Telefone/Whatsapp da 3ª Turma Recursal: (062) 3018-6574 * Durante a sessão o contato é feito via bate-papo do Zoom Meetings. Kariny Rocha Moreno Barbosa Pereira Servidor Documento datado e assinado eletronicamente. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Processo Judicial Digital - PROJUDI - TJGO Sexta-feira, 30 de Maio de 2025 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - JULGAMENTOS ADIADOS PROMOTOR: CRISTHIANO MENEZES - SESSÃO: 016/2025 DATA DO JULGAMENTO 05/06/2025 AS 09:00 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES 1 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento Número Processo: 5252070.85.2025.8.09.9001 Comarca: GOIÂNIA Relator: DR ANA PAULA DE LIMA CASTRO Proc. de Justiça: Impetrante: Claudiney Vaz Adv(s): Bruno Rodrigues Santos - 65999/A Impetrado: Ipameri - Juizado Especial Cível Adv(s): Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária: IPAMERI 2 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento Número Processo: 5299112.96.2025.8.09.0153 Comarca: GOIÂNIA Relator: DR ANA PAULA DE LIMA CASTRO Proc. de Justiça: Impetrante: Assis Dias do Nascimento Adv(s): Lucas Dias Lima Couto - 33603/N Impetrado: Uruaçu - Juizado Especial Cível Adv(s): Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária: URUAÇU 3 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo Interno Cível Número Processo: 5154449.06.2024.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Relator: DR ROBERTO NEIVA BORGES Proc. de Justiça: Agravante: Jaqueline Silva Nery Adv(s): Bruna Danielle de Paula Rezende - 36770/N Agravado: Municipio de Goiania Adv(s): Vinicius Gomes de Resende - 38664/N Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária:Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Processo Judicial Digital - PROJUDI - TJGO Sexta-feira, 30 de Maio de 2025 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JULGAMENTOS ADIADOS DATA DO JULGAMENTO 05/06/2025 AS 09:00 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES 4 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo Interno Cível Número Processo: 5547512.69.2023.8.09.0011 Comarca: GOIÂNIA Relator: DR ROBERTO NEIVA BORGES Proc. de Justiça: Agravante: Franciara Cassimiro Braga Ferreira Adv(s): Bruna Danielle de Paula Rezende - 36770/N, Agravado: Municipio de Goiania Adv(s): Vinicius Gomes de Resende - 38664/N Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária: 5 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo Interno Cível Número Processo: 5903690.05.2024.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Relator: DR ANA PAULA DE LIMA CASTRO Proc. de Justiça: Agravante: Anne Shirley Rodrigues de Freitas Adv(s): Bruna Danielle de Paula Rezende - 36770/N Agravado: Municipio de Goiania Adv(s): Vinicius Gomes de Resende - 38664/N, Natalia Granja Batista - 69073/A Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária: 6 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo Interno Cível Número Processo: 5281606.53.2022.8.09.0011 Comarca: APARECIDA DE GOIÂNIA Relator: DR ROZEMBERG VILELA DA FONSECA Proc. de Justiça: Agravante: Cynthya Borges Paulino Adv(s): Leidiane Melchior Antunes - 57007/A Agravado: Estado de Goiás Adv(s): Fernando Iunes Machado - 21735/N, Frederico Antunes Costa Tormin - 19281/N Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária:Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Processo Judicial Digital - PROJUDI - TJGO Sexta-feira, 30 de Maio de 2025 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JULGAMENTOS ADIADOS DATA DO JULGAMENTO 05/06/2025 AS 09:00 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES 7 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Número Processo: 5348230.56.2025.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Relator: DR ROBERTO NEIVA BORGES Proc. de Justiça: Requerente: Weber Tavares Junior Adv(s): Helaine Ferreira Arantes - 26268/N Requerido: Estado de Goias Adv(s): Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária: GOIÂNIA 8 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 5370543.84.2020.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Relator: DR ROBERTO NEIVA BORGES Proc. de Justiça: Recorrente: Antonio Enos Nogueira Bezerra Adv(s): Pedro Henrique Romao da Silva - 62172/A Recorrido: Goiasprev / Estado de Goiás Adv(s): Bruna Rodrigues Tannus - 31279/N Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária:Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Processo Judicial Digital - PROJUDI - TJGO Sexta-feira, 30 de Maio de 2025 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JULGAMENTOS ADIADOS DATA DO JULGAMENTO 05/06/2025 AS 09:00 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES 9 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 5936027.82.2024.8.09.0007 Comarca: ANÁPOLIS Relator: DR ROZEMBERG VILELA DA FONSECA Proc. de Justiça: Recorrente: Elisangela Almeida Luciano Farias Adv(s): Kelly Gonçalves de Faria - 52646/A Recorrido: Maria de Fatima da Silva Moreira Adv(s): Theberge Ramos Pimentel - 23146/N Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária: 10 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 5089478.44.2025.8.09.0029 Comarca: CATALÃO Relator: DR MATEUS MILHOMEM DE SOUSA Proc. de Justiça: Recorrente: Santa Casa de Misericordia de Catalao Adv(s): Cláudio Ciríaco Cirino - 19573/N Recorrido: Diane Martins da Silva Adv(s): Robson Reinaldo dos Santos - 44317/N Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária: 11 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 5999297.48.2024.8.09.0147 Comarca: SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Relator: DR MATEUS MILHOMEM DE SOUSA Proc. de Justiça: Recorrente: Marilda Firmino dos Santos Adv(s): Norberto Rodrigues da Silva - 50415/A Recorrido: Imperial Motos e outros Adv(s): Juliano Alves Vaz - 66423/A Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária:Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Processo Judicial Digital - PROJUDI - TJGO Sexta-feira, 30 de Maio de 2025 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JULGAMENTOS ADIADOS DATA DO JULGAMENTO 05/06/2025 AS 09:00 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES 12 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 5022764.87.2025.8.09.0131 Comarca: PORANGATU Relator: DR MATEUS MILHOMEM DE SOUSA Proc. de Justiça: Recorrente: Saneamento de Goias S/a Adv(s): Paulo Eugenio de Castro Pozzobom - 26557/N, Caroline Marra Serconek - 32718/A Recorrido: Nasser Musa Mahmud Rashid / Raquel Alves Adv(s): Thaffer Nasser Musa Mahmud - 66104/A Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária: 13 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 5199588.20.2025.8.09.0059 Comarca: GOIÂNIA Relator: DR MATEUS MILHOMEM DE SOUSA Proc. de Justiça: Recorrente: Jose Alves da Silva / Leticia Rezende Araujo / Washington Caetano Rodrigues Adv(s): Danielly Cristiny dos Reis Silveira - 54980/A Recorrido: Movimento Metropolitano P Moradia Pop. de Goiania Mmpgo e outros Adv(s): Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária: GOIÂNIA 14 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 5425763.47.2024.8.09.0174 Comarca: SENADOR CANEDO Relator: DR ANA PAULA DE LIMA CASTRO Proc. de Justiça: Recorrente: Fgr Incorporações S/a Adv(s): Jacó Carlos Silva Coelho - 13721/N Recorrido: Fabio Rezende Rodrigues / Lenia Soares Santana Adv(s): Fabio Rezende Rodrigues - 53370/S Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária:Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Processo Judicial Digital - PROJUDI - TJGO Sexta-feira, 30 de Maio de 2025 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JULGAMENTOS ADIADOS DATA DO JULGAMENTO 05/06/2025 AS 09:00 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES 15 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 5035714.33.2024.8.09.0174 Comarca: SENADOR CANEDO Relator: DR ROBERTO NEIVA BORGES Proc. de Justiça: Recorrente: Espólio de Rosana Sanches de Freitas Representado Por Esther de Freitas Sanches Sinkunas Ferreiral / Esther De Freitas Sanches Sinkunas Ferreira Adv(s): Marta Faustino Porfirio Nobre - 11735/N Recorrido: Associacao Condominio Mansoes Morumbi Adv(s): Artur Nascimento Camapum - 44006/N Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária: 16 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 5112630.58.2024.8.09.0126 Comarca: PIRENÓPOLIS Relator: DR ROZEMBERG VILELA DA FONSECA Proc. de Justiça: Recorrente: Belmice Naves Pereira de Oliveira // Inacio Tulio De Oliveira Adv(s): Izadora Cristina de Oliveira Guerra - 35660/N Recorrido: Maria Aparecida de Freitas Lourenco Adv(s): Nayana França Batista - 41332/N, Luciano Siqueira de Sá Curado - 74543/A Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária: 17 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 5913294.39.2024.8.09.0164 Comarca: CIDADE OCIDENTAL Relator: DR ANA PAULA DE LIMA CASTRO Proc. de Justiça: Recorrente: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda Adv(s): João Thomaz Prazeres Gondim - 43218/S Recorrido: Francisco Severiano dos Santos Adv(s): Andre Pinheiro de Sousa - 33406/A Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária:Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Processo Judicial Digital - PROJUDI - TJGO Sexta-feira, 30 de Maio de 2025 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JULGAMENTOS ADIADOS DATA DO JULGAMENTO 05/06/2025 AS 09:00 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES 18 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 5471626.74.2023.8.09.0137 Comarca: RIO VERDE Relator: DR ANA PAULA DE LIMA CASTRO Proc. de Justiça: Recorrente: Getulio Lourenco dos Santos Adv(s): Arthur Paula Marques - 37475/N, Recorrido: Departamento Estadual de Transito do Estado de Goiás - Detran/go Adv(s): Frederico Antunes Costa Tormin - 19281/N, Vitor Rodrigues Sampaio Barbosa - 64978/A, Helena Telino Monteiro - 6572/A Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária: 19 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 5045418.52.2025.8.09.0007 Comarca: ANÁPOLIS Relator: DR ROBERTO NEIVA BORGES Proc. de Justiça: Recorrente: Reinaldo Rodrigues Patricio Adv(s): Ester Rodrigues Amorim Silva Labrozzi - 63673/A, Recorrido: Pagseguro Internet Instituicao de Pagamento S.a. Adv(s): Eduardo Chalfin - 45157/S Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária: 20 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 5388880.65.2022.8.09.0144 Comarca: SILVÂNIA Relator: DR MATEUS MILHOMEM DE SOUSA Proc. de Justiça: Recorrente: Sulamerica Seguros de Pessoas e Previdência S.a / CLUBE MAXIVIDA Adv(s): DIEGO GALBINSKI Recorrido: Beatriz Souza Braga Adv(s): Amelina Moraes do Prado - 29455/N, Adailson Santana de Araujo - 65693/A, Ana Clara Barbacena Camelo - 60359/A Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária:Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Processo Judicial Digital - PROJUDI - TJGO Sexta-feira, 30 de Maio de 2025 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JULGAMENTOS ADIADOS DATA DO JULGAMENTO 05/06/2025 AS 09:00 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES 21 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 5105420.84.2024.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Relator: DR ROBERTO NEIVA BORGES Proc. de Justiça: Recorrente: Cervejaria Petropolis S/a Adv(s): Beatriz Pereira de Azevedo Sant'ana - 22669/A Recorrido: Boteco do Simprao Ltda Adv(s): Cláudia Almeida da Silva - 35164/N Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária: 22 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 5048734.38.2025.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Relator: DR ROBERTO NEIVA BORGES Proc. de Justiça: Recorrente: Daniela da Costa Muniz de Moraes Adv(s): Itamar Rodrigues Santos Goulart - 58384/A Recorrido: Municipio de Goiania Adv(s): Vinicius Gomes de Resende - 38664/N Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária: 23 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 6036798.22.2024.8.09.0087 Comarca: ITUMBIARA Relator: DR MATEUS MILHOMEM DE SOUSA Proc. de Justiça: Recorrente: Agencia Goiana de Defesa Agropecuaria Adv(s): Fellipe Ribeiro Moura Batista - 66978/N, Alexandre Felix Gross - 40240/N Recorrido: Francisco Carlos de Paula Adv(s): Pedro Henrique Romao da Silva - 62172/A Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária:Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Processo Judicial Digital - PROJUDI - TJGO Sexta-feira, 30 de Maio de 2025 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JULGAMENTOS ADIADOS DATA DO JULGAMENTO 05/06/2025 AS 09:00 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES 24 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 5679240.16.2023.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Relator: DR MATEUS MILHOMEM DE SOUSA Proc. de Justiça: Recorrente: Flavio Furtuoso da Silva Adv(s): Thais de Souza Pereira Barros - 50777/A Recorrido: Estado de Goias Adv(s): Alexandre Felix Gross - 40240/N Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária: 25 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 5221428.13.2025.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Relator: DR ROBERTO NEIVA BORGES Proc. de Justiça: Recorrente: Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Passos Adv(s): Paulo Sergio Rabello - 77709/A, Elen Cristina de Sousa Martins Lima - 223597/A Recorrido: Amanda de Paula Carmo Garrote Adv(s): Fernando Henrique Azevedo de Araujo - 57167/A Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária: 26 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 5073599.63.2025.8.09.0007 Comarca: ANÁPOLIS Relator: DR ROZEMBERG VILELA DA FONSECA Proc. de Justiça: Recorrente: Rosane Fonseca Garcia Adv(s): Renata Leandro de Morais - 37996/N, Recorrido: Tam Linhas Aereas S/a. Adv(s): Fabio Rivelli - 39552/A Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária:Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Processo Judicial Digital - PROJUDI - TJGO Sexta-feira, 30 de Maio de 2025 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JULGAMENTOS ADIADOS DATA DO JULGAMENTO 05/06/2025 AS 09:00 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES 27 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 5147784.37.2025.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Relator: DR MATEUS MILHOMEM DE SOUSA Proc. de Justiça: Recorrente: Telefonica Brasil S.a. Adv(s): Felipe Esbroglio de Barros Lima - 80851/A Recorrido: Rf Solucoes em Telecomunicacoes Ltda Adv(s): Adaias Macedo Rocha - 11740/A Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária: 28 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 6131845.69.2024.8.09.0007 Comarca: ANÁPOLIS Relator: DR ANA PAULA DE LIMA CASTRO Proc. de Justiça: Recorrente: Francisco Mendes da Silva / NACIONAL G 3 3 Adv(s): Jean Paulo Moreira Massa - 74417/A Recorrido: Francisco Mendes da Silva / NACIONAL G 3 3 Adv(s): David Gabriel Dutra Martins - 66168/A, Gil Anderson Nunes de Sousa - 66182/A, Jean Paulo Moreira Massa - 74417/A Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária: 29 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 6100431.84.2024.8.09.0029 Comarca: CATALÃO Relator: DR ANA PAULA DE LIMA CASTRO Proc. de Justiça: Recorrente: Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda / Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda Adv(s): João Thomaz Prazeres Gondim - 43218/S Recorrido: Marcus Vinicius Pereira Pontes Adv(s): Luana Pereira Pontes - 50647/A, Isabela Silva Braga - 50783/A Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária:Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Processo Judicial Digital - PROJUDI - TJGO Sexta-feira, 30 de Maio de 2025 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JULGAMENTOS ADIADOS DATA DO JULGAMENTO 05/06/2025 AS 09:00 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES 30 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 6063748.68.2024.8.09.0087 Comarca: ITUMBIARA Relator: DR ROBERTO NEIVA BORGES Proc. de Justiça: Recorrente: Maria Luzineide dos Santos Adv(s): Fernanda Paolla da Silva - 50540/A Recorrido: Municipio de Itumbiara Adv(s): Adriana Mara Ribeiro - 34815/N, Thiago de Freitas Souza - 41229/N Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária: 31 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 5211527.49.2024.8.09.0150 Comarca: TRINDADE Relator: DR ANA PAULA DE LIMA CASTRO Proc. de Justiça: Recorrente: Evoy Administradora de Consorcio Ltda / Mapfre Seguros Gerais S.a Adv(s): Silvana Simoes Pessoa - 112202/A Recorrido: Denilson Freitas da Silva Adv(s): Wanessa Christina da Silva Brito - 58464/A, Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária: 32 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 5127873.91.2015.8.09.0050 Comarca: GOIANÉSIA Relator: DR ROZEMBERG VILELA DA FONSECA Proc. de Justiça: Recorrente: José Ines Morais (inventariante) Adv(s): Gracielle Rosa Rego - 25090/N Recorrido: Eder Jose Tavares Adv(s): Katia Luana Camargo Oliveira Santos - 53092/A Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária:Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Processo Judicial Digital - PROJUDI - TJGO Sexta-feira, 30 de Maio de 2025 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JULGAMENTOS ADIADOS DATA DO JULGAMENTO 05/06/2025 AS 09:00 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES 33 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 5104901.12.2024.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Relator: DR ROZEMBERG VILELA DA FONSECA Proc. de Justiça: Recorrente: Maria Cleone Rocha Santos Adv(s): Giovanna Vieira Santos - 62141/A Recorrido: Andre Luiz de Oliveira Mendonca Adv(s): Karla Amorim Melo Martins - 24166/A Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária: 34 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 5656677.61.2023.8.09.0040 Comarca: EDÉIA Relator: DR ROZEMBERG VILELA DA FONSECA Proc. de Justiça: Recorrente: Estado de Goias Adv(s): Cynthia Caroline de Bessa - 31989/N Recorrido: Givaldo Alves da Silva Adv(s): Pedro Henrique Romao da Silva - 62172/A Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária: 35 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 5446347.50.2024.8.09.0073 Comarca: INHUMAS Relator: DR ROZEMBERG VILELA DA FONSECA Proc. de Justiça: Recorrente: Gleusa Ribeiro Adv(s): Jefferson de Paula Coutinho - 14341/N Recorrido: Marly Aparecida Ribeiro Adv(s): Jéferson Dayune Rodriguês - 24346/N Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária:Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Processo Judicial Digital - PROJUDI - TJGO Sexta-feira, 30 de Maio de 2025 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JULGAMENTOS ADIADOS DATA DO JULGAMENTO 05/06/2025 AS 09:00 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES 36 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 6026183.81.2024.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Relator: DR ROZEMBERG VILELA DA FONSECA Proc. de Justiça: Recorrente: Luciene Vieira Pereira Adv(s): Itamar Rodrigues Santos Goulart - 58384/A, Recorrido: Municipio de Goiania Adv(s): Vinicius Gomes de Resende - 38664/N Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária: 37 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 5882285.15.2024.8.09.0017 Comarca: BELA VISTA DE GOIÁS Relator: DR ROZEMBERG VILELA DA FONSECA Proc. de Justiça: Recorrente: Municipio de Bela Vista de Goias Adv(s): Aline Goncalves de Souza Cazorla - 28792/N, Edison Povoa do Nascimento Junior - 28103/N, Daniella Cunha Meireles - 27737/N Recorrido: Divina Gonçalves Pereira Morais Adv(s): Vitor Souza Lima - 56727/A Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária: 38 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 5130871.77.2025.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Relator: DR ROZEMBERG VILELA DA FONSECA Proc. de Justiça: Recorrente: Municipio de Goiania Adv(s): Vinicius Gomes de Resende - 38664/N Recorrido: Bruna Maria da Cunha Oliveira Adv(s): Bruna Danielle de Paula Rezende - 36770/N Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária:Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Processo Judicial Digital - PROJUDI - TJGO Sexta-feira, 30 de Maio de 2025 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JULGAMENTOS ADIADOS DATA DO JULGAMENTO 05/06/2025 AS 09:00 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES 39 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 5106975.05.2025.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Relator: DR ROBERTO NEIVA BORGES Proc. de Justiça: Recorrente: Angelica Aparecida de Oliveira Adv(s): Bruna Danielle de Paula Rezende - 36770/N, Recorrido: Municipio de Goiania Adv(s): Vinicius Gomes de Resende - 38664/N Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária: 40 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 6089205.16.2024.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Relator: DR ANA PAULA DE LIMA CASTRO Proc. de Justiça: Recorrente: Marcelo Batista Silva Adv(s): Lúcio José da Silva - 30665/N Recorrido: Ivaneide Maria Cavalcante Uchôa Adv(s): Caroline Cavalcante Uchoa - 58978/A Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária: 41 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 6019030.94.2024.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Relator: DR ROZEMBERG VILELA DA FONSECA Proc. de Justiça: Recorrente: Banco Daycoval S.a. Adv(s): Guilherme Oliveira Bentzen e Silva - 34391/N Recorrido: Joao Pereira de Souza Adv(s): Pablo Pereira Santana - 37351/N Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária:Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Processo Judicial Digital - PROJUDI - TJGO Sexta-feira, 30 de Maio de 2025 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JULGAMENTOS ADIADOS DATA DO JULGAMENTO 05/06/2025 AS 09:00 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES 42 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 5830851.02.2024.8.09.0012 Comarca: APARECIDA DE GOIÂNIA Relator: DR MATEUS MILHOMEM DE SOUSA Proc. de Justiça: Recorrente: 19.190.791 Daiane dos Santos Freitas / Daiane Dos Santos Freitas Adv(s): Mauricio Nassau de Carvalho - 38984/N Recorrido: Robert Viana dos Reis Adv(s): Jordana da Silva Gomes - 64483/A Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária: 43 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 5764520.11.2024.8.09.0021 Comarca: CAÇU Relator: DR ROZEMBERG VILELA DA FONSECA Proc. de Justiça: Recorrente: Equatorial Goias Distribuidora de Energia S/a Adv(s): Alexandre Iunes Machado - 17275/N, Recorrido: Claudinei Marques Adv(s): Thiago Gil Bosco Torres - 29011/N Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária: 44 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 5459986.59.2023.8.09.0045 Comarca: FORMOSA Relator: DR ROBERTO NEIVA BORGES Proc. de Justiça: Recorrente: Renato Soares de Matos Adv(s): Leticia Ferreira Silva - 50539/A, Recorrido: Neimar Bouzam Meneghel / Vitor Bortoletto Adv(s): Alex Roehrs - 21327/N Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária:Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Processo Judicial Digital - PROJUDI - TJGO Sexta-feira, 30 de Maio de 2025 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JULGAMENTOS ADIADOS DATA DO JULGAMENTO 05/06/2025 AS 09:00 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES 45 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 5050987.85.2025.8.09.0087 Comarca: ITUMBIARA Relator: DR ROBERTO NEIVA BORGES Proc. de Justiça: Recorrente: Orsanilha Silva Alves Adv(s): Fernanda Paolla da Silva - 50540/A Recorrido: Municipio de Itumbiara Adv(s): Adriana Mara Ribeiro - 34815/N, Thiago de Freitas Souza - 41229/N Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária: 46 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 5340945.51.2021.8.09.0051 Comarca: PLANALTINA Relator: DR ANA PAULA DE LIMA CASTRO Proc. de Justiça: Recorrente: Francilândio Borges de Meneses Adv(s): Simone Alves Basílio - 20268/N, Recorrido: Estado de Goiás Adv(s): Fernando Iunes Machado - 21735/N Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária: 47 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível – SEGREDO DE JUSTIÇA Número Processo: 5953589.69.2024.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Relator: DR ROZEMBERG VILELA DA FONSECA Proc. de Justiça: Recorrente: Kellen Kristen De Souza Adv(s): Jonhy Antonio Silva - 40952/A Recorrido: Vera Lucia Rodrigues Batista Adv(s): Vera Lucia Rodrigues Batista - 31096/N, Wanessa Aparecida Silva Lopes - 36954/N Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária:Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Processo Judicial Digital - PROJUDI - TJGO Sexta-feira, 30 de Maio de 2025 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JULGAMENTOS ADIADOS DATA DO JULGAMENTO 05/06/2025 AS 09:00 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES 48 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 5686515.90.2024.8.09.0112 Comarca: NERÓPOLIS Relator: DR MATEUS MILHOMEM DE SOUSA Proc. de Justiça: Recorrente: Francisco Viana Marinho Adv(s): Ana Paula Silva de Oliveira - 47509/N, Recorrido: Nu Pagamentos S.a. - Instituicao De Pagamento Adv(s): Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa - 37214/A Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária:

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Edifício do Fórum Cível, Sala 819, 8º andar, Park Lozandes, Goiânia/GO. CEP: 74884-120. E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial_7 PROCESSO N.º: 5127873-91.2015.8.09.0050 RELATOR: Rozemberg Vilela da Fonseca DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para serem incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 02/06/2025 às 10h00min, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que o exceder. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução n.º 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube "3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@3aturmarecursaltjgo416), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz Relator

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5127873-91.2015.8.09.0050Reclamante: Eder Jose TavaresReclamado(a): VALDECI MACHADO DE MORAIS (ESPÓLIO) SENTENÇATrata-se de IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO, apresentada por José Inês Morais (inventariante), já qualificado.I. DO RELATÓRIOO inventariante manifesta pela nulidade do leilão judicial (ev. 190), sob a alegação de que não houve a intimação pessoal de sua irmã, também herdeira, Jane Glabe Morais, acerca da alienação do bem pertencente ao espólio. Ainda, sustenta pela impenhorabilidade do bem expropriado, eis que se trata de bem de família. Resposta à impugnação apresentada no ev. 196.Veio-me o feito concluso. É o sucinto relato (art. 38, da Lei 9.099/95). Fundamento e Decido.II. DO MÉRITOII. 1. DA NULIDADE DO LEILÃOO inventariante alega a nulidade de leilão judicial, ao argumento de que não houve a intimação pessoal de todos os herdeiros do de cujus acerca da penhora e da alienação do bem pertencente ao espólio, fato que enseja a nulidade do ato expropriatório.Sobre o tema, o art. 75, VII, do Código de Processo Civil prevê que o inventariante é o legitimado para representar o espólio, sendo o responsável pelo cumprimento dos atos processuais em nome da sucessão.Ademais, o art. 889, II, do CPC, estabelece que, na alienação judicial, deve ser cientificado o executado, que, no caso, é o próprio espólio, representado pelo inventariante, já nomeado no processo de inventário. No caso concreto, verifica-se dos autos que o inventariante foi devidamente intimado da penhora e do leilão, exercendo plenamente a representação processual do espólio (ev. 172).Desse modo, não há nos autos qualquer indício de que o inventariante tenha agido em desconformidade com os interesses do espólio ou que tenha havido prejuízo aos herdeiros.O simples fato da herdeira Jane Glabe Morais não ter sido intimada individualmente não configura nulidade, uma vez que a intimação do inventariante supre tal exigência.Ressalte-se que a nulidade processual somente pode ser reconhecida quando houver a demonstração de efetivo prejuízo, conforme dispõe o art. 282, §2º, do CPC. Na atual situação, o impugnante não comprovou de que maneira a ausência de intimação pessoal lhe causou dano concreto, limitando-se a alegar nulidade de forma genérica, o que não enseja acolhimento da arguição.II.2. DA IMPENHORABILIDADE DO BEM LEILOADOAnalisando detidamente os autos, verifico que o pedido formulado pela parte autora não pode ser objeto de nova apreciação, uma vez que a matéria já foi amplamente discutida no ev. 154 e está acobertado pela coisa julgada.Dessa forma, em observância ao princípio da segurança jurídica e à vedação à rediscussão de matéria já decidida com força de coisa julgada, deixo de conhecer do pedido, nos termos dos arts. 502 e 505, ambos do CPC. Não tendo o embargante exercido de forma ampla seu direito recursal, a matéria torna-se imune a futuras impugnações baseadas em questões que poderiam influenciar o teor da decisão. Assim, estando a matéria suscitada pelo executado já decidida por sentença transitada em julgado, resta configurada coisa julgada. (art. 508, do CPC).III. DO DISPOSITIVODo exposto, RECEBO PARCIALMENTE a impugnação apresentada, contudo, JULGO-A IMPROCEDENTE, pelas razões delineadas. Consequentemente, eis que regular, HOMOLOGO o leilão realizado (ev. 190), nos termos do art. 903, do CPC. Aguarde-se o decurso do prazo para interposição de eventual recurso. Superado o prazo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito em relação aos valores depositados, a título de entrada, no montante de R$ 82.811,48 (ev. 192) e da 1ª e 2ª parcela no valor, respectivamente, de R$ 8.281,15 (ev. 198) e R$ R$ 8.324,21 (ev. 199), sob as penas da Lei.No mais, aguarde-se o pagamento das demais parcelas, observado o limite do crédito do exequente, fixado em R$ 149.693,40, e quanto ao remanescente devido ao executado, nos termos do art. 895, §9º, do CPC. Realizado o pagamento integral da arrematação, expeça-se a carta de arrematação e eventuais documentos necessários, em observância ao disposto no art. 901, §2º, do CPC.Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] r

20/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remessa (em grau de recurso)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Sem efeito suspensivo

Petição

Conclusão (para decisão)

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