Execução de Título Extrajudicial 5228594-43.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5228594-43.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/06/2026, 22:31

Expedida/certificada

19/06/2026, 22:29

Decurso de Prazo

18/06/2026, 15:53

Decurso de Prazo

18/06/2026, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5228594-43.2018.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de extinção. Observações: Fica alertada que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: “todos os endereços não diligenciados”), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: “os herdeiros do réu”), recolhimento de custas para constrições, pagamento de honorários, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Goiânia - GO, 3 de junho de 2026. JOSÉ VALDEMIR SANTOS SALES Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5228594-43.2018.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de extinção. Observações: Fica alertada que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: “todos os endereços não diligenciados”), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: “os herdeiros do réu”), recolhimento de custas para constrições, pagamento de honorários, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Goiânia - GO, 3 de junho de 2026. JOSÉ VALDEMIR SANTOS SALES Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

08/06/2026, 00:00

Confirmada

03/06/2026, 14:25

Decurso de Prazo

03/06/2026, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/05/2026, 00:00

Confirmada

14/05/2026, 13:25

Expedida/certificada

14/05/2026, 13:17

Documento

13/05/2026, 00:48

Documento

26/04/2026, 01:48

Documentos

Outros

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - APELAÇÃO CÍVEL N. 5228594-43.2018.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: ROBERTO KAFURIAPELADO: LEÔNIDAS PINHEIRO DE BRITO E NEIDE APARECIDA DE SOUZA PINHEIRORELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa. O apelante alegou nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal para dar andamento ao feito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu o processo por abandono da causa, sem a prévia e válida intimação pessoal da parte autora, deve ser mantida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção do processo por abandono da causa exige prévia intimação pessoal da parte, conforme art. 485, III, § 1º, do CPC, e Súmula 30 do TJGO.4. O Aviso de Recebimento (AR) retornado com a informação de "ausente" em múltiplas tentativas de entrega não configura intimação pessoal válida.5. Nessas situações, a próxima providência para a cientificação da parte é a intimação por meio de oficial de justiça.6. O descumprimento da exigência de intimação pessoal válida antes da extinção do processo por abandono configura error in procedendo, impondo a cassação da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE7. O recurso é provido. A sentença é cassada.Teses de julgamento: "1. A extinção do processo por abandono da causa exige prévia intimação pessoal da parte autora, conforme art. 485, III, § 1º, do CPC, e Súmula 30 do TJGO. 2. O retorno do Aviso de Recebimento (AR) com a informação de 'ausente' ou 'não procurado', em múltiplas tentativas, não configura intimação pessoal válida, exigindo-se a tentativa de cientificação por oficial de justiça."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III, § 1º; CPC, art. 932, V, "a".Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 30, TJGO; Súmula 240, STJ; TJGO, Apelação Cível 5169101-90.2020.8.09.0011, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, j. 06.11.2023, DJe de 06.11.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por ROBERTO KAFURI contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 20ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Fernando Ribeiro de Oliveira, nos autos da ação de execução proposta contra LEÔNIDAS PINHEIRO DE BRITO E NEIDE APARECIDA DE SOUZA PINHEIRO. Na sentença (mov. 177), o magistrado julgou o pedido improcedente, nos seguintes termos: JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, c/c o seu § 1º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Nas razões da apelação cível (mov. 180), o apelante alega que 1) a sentença é nula, pois foi proferida sem que o autor fosse pessoalmente intimado; e 2) o autor não abandonou a causa, uma vez que não foi intimado pessoalmente para dar andamento ao feito. Requer o provimento do recurso para anular a sentença. É o relatório. Decido monocraticamente, nos termos do artigo 932, V, “a”, CPC. Cinge-se a controvérsia se agiu com acerto o magistrado de primeira instância em extinguir a execução por abandono. Sobre os requisitos para sua configuração, confira-se a Súmula 30 deste Tribunal: “Para a extinção do processo por abandono (art. 267, II e III do CPC/73 e 485, II e III do CPC/2015), necessária a prévia intimação do advogado, pelas vias usuais, e da parte, pessoalmente, conferindo-lhe prazo para impulsionar o processo, dependendo de requerimento do réu (Súmula 240 do STJ), exceto quando ainda não efetivada a angularização processual” Com efeito, tenho que não houve a prévia intimação pessoal dos exequentes, pois observo que o AR endereçado à parte autora não foi recebido, em razão de ausência, nas três oportunidades em que houve tentativa de entrega. Em momento algum há informação de mudança de endereço na correspondência. Assim, não há como dar validade à intimação. Caberia, no caso, a tentativa de cientificação por Oficial de Justiça, como assim já decidiu esta 5ª Câmara Cível. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, CPC. SÚMULA 30 DO TJGO. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos moldes do artigo 485, III, § 1º, do CPC/15 e, ainda, da Súmula nº 30 deste Tribunal de Justiça, é indispensável a intimação pessoal do Exequente, para praticar atos ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do feito, antes que haja a extinção do feito por abandono da causa. 2. Retornada a carta AR sem cumprimento, constando as informações de ?ausente? e ?não procurado?, a próxima providência deverá ser a intimação por meio do oficial de justiça. Precedentes STJ e deste Tribunal. 3. Descumpridas as disposições normativas acima destacadas, a sentença deve ser cassada, por incorrer em error in procedendo. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5169101-90.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023) Ante o exposto, nos termos do artigo 932, V, “a”, do CPC, CASSO A SENTENÇA recorrida e determino o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que a execução tenha normal prosseguimento. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível SENTENÇA Após paralisada a marcha processual por mais de trinta dias, a autora foi intimada pessoalmente e na pessoa de seu procurador, via DJ, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento, todavia, o prazo transcorreu sem a manifestação da parte autora. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, para a extinção do feito por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte autora: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º. Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias." Observa-se que, foi determinada a intimação pessoal da parte requerente para que promovesse o impulso processual necessário ao regular deslinde da ação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a extinção do processo, por abandono da causa, se aplica, subsidiariamente, ao processo de execução, cujas hipóteses de extinção não estão restritas ao rol do artigo 924, do Código de Processo Civil. Em abono a esse entendimento, eis a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO SUBSIDIARIA DO ART. 485, INCISO III E §1º DO CPC AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. CUSTAS PROCESSUAIS PELA EXEQUENTE. 1. As hipóteses de extinção da execução não estão restritas ao rol do art. 924 do Código de Processo Civil, porquanto é possível aplicar, subsidiariamente, as regras relativas ao processo de conhecimento, em especial, a extinção por abandono, prevista no artigo 485, III, do mesmo Diploma Legal. 2. Decreta-se a extinção do processo por abandono da causa, quando intimado pessoalmente a autora para diligenciar no prazo legal, permanece inerte. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 0167947-69.2009.8.09.0024, Rel. Des.(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/04/2022, DJe de 25/04/2022).". "APELAÇÃO. EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO AO FEITO EXECUTIVO. 1. As hipóteses de extinção da execução não estão restritas ao rol do art. 924 do CPC, podendo ser acrescentada, subsidiariamente, as regras do processo de conhecimento. 2. Realizada a intimação pessoal da exequente e de seu procurador para dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção, constatada a inércia da parte mostra-se escorreita a extinção do processo sem resolução do mérito. (…) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELAÇÃO 0079732-71.2011.8.09.0049, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 28/03/2019, DJe de 28/03/2019).". "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 485, III, do CPC. RÉU REVEL. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. 1. Decreta-se a extinção do processo por abandono da causa quando, intimado pessoalmente o exequente para diligenciar no prazo legal, este permanece inerte. 2. Mostra-se legítima a extinção da ação de execução fulcrada no art. 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, eis que tal dispositivo é aplicável subsidiariamente ao procedimento executivo. Precedentes. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 51312016520218090164 CIDADE OCIDENTAL, Relator: Des.(a). Fernando de Mello Xavier, Cidade Ocidental - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).". À vista disso, nota-se que a parte autora não providenciou os atos e diligências que lhe competiam, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Portanto, constatado o desinteresse da Autora quanto ao rumo da presente demanda, ao dirigente processual só resta extinguir a ação, porquanto o processo não pode ter os seus atos paralisados ad eternum. Na confluência do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, c/c o seu § 1º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Registre-se que, caso haja interposição de recurso de apelação e considerando que não existe mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição conforme o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo sem manifestação do(a) recorrido(a) e após certificado o ato ou apresentada as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com nossas homenagens. Sem prejuízo, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas totais ou remanescentes e, posteriormente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento da respectiva guia, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário n.º 1.932/2.020. Não havendo o pagamento das custas finais no prazo acima, deverá a Escrivania cumprir o contido na 15ª, Nota Explicativa à Resolução 81/2.017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021 do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe: "NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER." Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a 5ª UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2.020. Poderá o devedor pagar as custas finais por cartão de crédito, boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução n.º 138, de 10 de fevereiro de 2.021. Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da 5ª UPJ das Varas Cíveis. Havendo requerimento após a certidão de trânsito em julgado, à conclusão. Certificado o trânsito e adotadas as providências quanto à cobrança das custas da parte condenada, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de Oliveira Juiz de Direito

09/05/2025, 00:00

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