Execução de Título Extrajudicial 5057318-78.2025.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5057318-78.2025.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVELE-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5057318-78.2025.8.09.0024Demandante(s): Espólio De Walter Monteiro SobrinhoDemandado(s): Celso Goncalves De Castro DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Conforme cediço, o arresto executivo também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 830 do CPC, visa assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. Assim, desde que frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto executivo de seus bens.Aliás, registre-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO FRUSTRADA DOS DEVEDORES NO ENDEREÇO CONSTANTE NO TÍTULO. PEDIDO DE ARRESTO. BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. 1. A medida constritiva do arresto não prescinde de demonstração nos autos de que todas as tentativas de citação dos devedores foram cumpridas, nesse caso, o arresto executivo, se mostra processualmente admissível quando o patrimônio dos executados é localizado, porém, a tentativa de citação dos devedores nos endereços indicados no título executivo revela-se frustrada, como na hipótese. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5185089-87.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 26/01/2021, DJe de 26/01/2021)Em assim sendo, DEFIRO o pleito de arresto on line, via Sisbajud, de valores encontrados em ativos financeiros em nome da parte executada, até o montante da dívida atualizada.Remetam-se os autos à CPE para realizar a constrição perante o sistema Sisbajud.Caso necessário, intime-se a parte exequente para promover o recolhimento das taxas de serviços.Infrutífera a medida, defiro o arresto de tantos bens imóveis quanto bastem para a satisfação da dívida, cabendo à parte exequente indicar nos autos o número das matrículas que pretende sejam arrestadas e fazer prova da propriedade das mesmas, ciente de que poderá solicitar junto ao Ofício de Registro de Imóveis a averbação premonitória da presente demanda em todos os imóveis de propriedade da executada, mediante simples diligência administrativa, o que já foi autorizado desde 04/02/2025.Concedo à parte exequente o prazo de 15 dias para juntada aos autos da matrícula dos imóveis que pretende arrestar.Com a juntada aos autos da matrícula dos imóveis em nome da parte executada, lavre-se o termo de arresto, cuja averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo caberá ao credor, devendo comprovar nos autos.Após, intime-se a exequente, através de advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias carrear aos autos o atual endereço da executada, bem como requerer o que lhe é de direito.Fornecido o endereço, cite-se/intime-se o executado sobre o arresto.Destaco que, nos termos do art. 830, §3° do CPC, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento do débito, sem manifestação do executado, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.Em caso de inércia, intime-se o exequente, pessoalmente, para dar regular andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.A citação por hora certa é possível desde que atendidos os pressupostos exigidos no artigo 252 do CPC, cabendo ao Oficial de Justiça, ao suspeitar de ocultação, proceder com o disposto no artigo supracitado, independentemente de deliberação do Juízo.No caso sub judice, ao menos por ora, não é possível admitir a citação por hora certa da parte executada, vez que o Oficial de Justiça não certificou a suspeita de ocultação, mas que em duas oportunidades que esteve no endereço, o imóvel estava fechado, e nas outras duas foi atendido pela empregada e pela cunhada do executado.Pelo exposto, indefiro o pedido de intimação do Oficial de Justiça para esclarecer o motivo pelo qual não realizou a citação por hora certa (mov. 14).Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da SilvaJuíza de Direito

13/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Ato Ordinatório

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Juntada -> Petição -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Todas as movimentações(52)