Execução da Pena 5253772-86.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5253772-86.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Comarca de Goiânia 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Apelação Criminal Nº: 5253772-86.2021.8.09.0051 Origem: Comarca de Goiânia-GO - 1º Juizado Especial Criminal Recorrente: Andre Salomão Maracaipe de Souza Recorrido: Ministério Público do Estado de Goiás Relatora: Geovana Mendes Baía Moisés EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. ART. 180, §3º DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA COM SINAIS EVIDENTES DE ADULTERAÇÃO. NUMERAÇÃO DO CHASSI SUPRIMIDA. DIVERGÊNCIA ENTRE PLACA E NÚMERO DO MOTOR. DESPROPORÇÃO DE VALOR E AUSÊNCIA DE CAUTELA DO ADQUIRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por ANDRÉ SALOMÃO MARACAIPE DE SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Goiânia que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do crime previsto no artigo 180, §3º, do Código Penal, à pena de 01 (um) mês de detenção, em regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos consistente em prestação de serviços gratuitos à comunidade. 2. Consta dos autos que, em abril de 2021, no Posto de Gasolina do Setor São Judas, em Goiânia, o apelante adquiriu uma motocicleta Yamaha YBR 125, cor preta, com a numeração do chassi totalmente suprimida e contendo dados da placa que não coincidiam com o número do motor, caracterizando evidentes indícios de adulteração, pelo valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), de um indivíduo não identificado, com quem negociou por meio da plataforma Facebook. A equipe da Polícia Militar, em 23/05/2021, durante patrulhamento, abordou o apelante quando este conduzia referida motocicleta, constatando as irregularidades mencionadas. Na ocasião, o apelante informou que havia adquirido o veículo como proveniente de leilão, apresentando uma nota de arrematação, e afirmou acreditar que as características observadas eram normais para veículos dessa procedência. 3. Na origem, julgou-se procedente a denúncia, condenando o réu à pena de 1 (um) mês de detenção, substituída por prestação de serviços à comunidade. A sentença rejeitou a prescrição, esclarecendo que o crime prescreve em 4 anos (não em 3, como alegado pela defesa) e que houve marco interruptivo da prescrição com o recebimento da denúncia em 04/02/2025. Quanto ao mérito, a juíza entendeu que o réu deveria ter suspeitado da origem ilícita do veículo diante das evidentes irregularidades. 4. A defesa interpôs recurso de apelação alegando fragilidade das provas, argumentando que apenas o depoimento de policiais seria insuficiente para condenação, bem como ausência de materialidade ou dúvida razoável, sustentando que não ficou comprovada a desproporção entre o valor e o preço da motocicleta, e que o acusado acreditava estar adquirindo um veículo de leilão. 5. O Ministério Público, em suas contrarrazões, pugna pelo conhecimento e desprovimento do recurso, sustentando que a materialidade e autoria delitivas estão devidamente comprovadas pelo conjunto probatório, especialmente pelo Registro de Atendimento Integrado, pelo termo de exibição e apreensão, pelos depoimentos dos policiais militares e pela própria confissão do apelante, que admitiu ter adquirido o veículo sem adotar as cautelas mínimas quanto à verificação de sua procedência. Destaca o órgão ministerial que o delito de receptação culposa configura-se quando o agente adquire bem que, por sua natureza, pela desproporção entre valor e preço, ou pela condição de quem o oferece, deveria presumir-se obtido por meio criminoso, e que todas essas circunstâncias estavam presentes no caso concreto. Ressalta ainda que o apelante, mesmo diante da incoerência evidente entre as numerações identificadoras do veículo, optou por concluir a transação com pessoa desconhecida, demonstrando ausência de diligência e indiferença quanto à origem potencialmente ilícita do objeto adquirido. 6. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 7. No mérito, o recurso não comporta provimento. A materialidade e a autoria do delito estão devidamente comprovadas, não havendo razão ao recorrente quanto à alegada insuficiência probatória. Cumpre ressaltar que o depoimento de agentes policiais, colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possui valor probante como qualquer outro testemunho, não podendo ser desconsiderado apenas pela condição funcional das testemunhas. 8. No caso em análise, os depoimentos dos policiais militares Victor Araújo Gomes e Matheus da Silva Carvalho de Melo, embora contendo pequenas divergências naturais decorrentes do transcurso do tempo, mostram-se coerentes e harmônicos entre si quanto aos elementos essenciais da conduta típica, relatando de forma clara a abordagem do apelante e a constatação das irregularidades na motocicleta. Ambos confirmaram que o veículo apresentava a numeração do chassi totalmente suprimida e divergência entre a placa ostentada e o número do motor, circunstâncias que evidenciam sua origem possivelmente ilícita e que deveriam despertar a suspeita do adquirente médio (mov. 142). 9. O próprio apelante, em seu interrogatório perante a autoridade policial, confirmou ter adquirido a motocicleta de pessoa desconhecida, via Facebook, pelo valor de R$ 1.300,00, e que o negócio foi concretizado em um posto de gasolina, corroborando, assim, os elementos centrais da acusação (mov. 1). 10. Quanto à alegação de que não restou comprovada a desproporção entre o valor pago e o preço de mercado do veículo, tal argumento não se sustenta. Conforme relatado pelos policiais militares, o valor pago (entre R$ 1.300,00 e R$ 1.800,00) era significativamente inferior ao que seria cobrado por uma motocicleta legalizada do mesmo modelo, o que constitui indício relevante da origem ilícita do bem. Ademais, a natureza do próprio veículo (com chassi suprimido e inconsistência na identificação) e as condições da transação (realizada com pessoa desconhecida, via rede social, concretizada em local público sem garantias) constituem circunstâncias que, por si só, deveriam despertar a cautela do adquirente. 11. O fato de o apelante ter apresentado suposto documento de leilão não o exime de responsabilidade, uma vez que, conforme bem apontado na sentença, o referido documento indicava como arrematante uma empresa de comércio de peças automotivas, sediada em outra unidade da federação, e mencionava que os veículos ali relacionados foram leiloados como sucata, para retirada de peças, não para serem recolocados em circulação. Esse contexto demonstra que o recorrente, no mínimo, não observou o dever objetivo de cuidado exigível do homem médio ao adquirir um bem com características evidentes de procedência duvidosa, configurando a modalidade culposa do crime de receptação prevista no artigo 180, §3º, do Código Penal. 12. A receptação culposa, diferentemente da maioria dos delitos culposos, constitui-se como tipo penal fechado, onde o legislador define expressamente as circunstâncias em que se verifica a previsibilidade quanto à origem ilícita da coisa: (a) pela natureza da coisa; (b) pela desproporção entre o valor e o preço; ou (c) pela condição de quem a oferece. 13. No caso concreto, verifica-se a presença de todas essas circunstâncias, o que reforça a adequação típica da conduta do apelante e afasta a alegação de insuficiência probatória ou de dúvida razoável que justificasse a aplicação do princípio in dubio pro reo. Desta forma, a sentença recorrida merece ser mantida em sua integralidade, por estar em consonância com as provas produzidas nos autos e com a correta interpretação do tipo penal aplicável ao caso. 14. Ante o exposto, CONHECE-SE DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGA-SE-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença condenatória por seus próprios fundamentos. 15. Sem custas e honorários advocatícios. 16. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejarão multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA A SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, para CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto da relatora, Dra. Geovana Mendes Baía Moisés, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. André Reis Lacerda e Dr. Fernando César Rodrigues Salgado. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Geovana Mendes Baía Moises JUÍZA DE DIREITO – RELATORA André Reis Lacerda JUIZ DE DIREITO – VOGAL Fernando César Rodrigues Salgado JUIZ DE DIREITO – VOGAL EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. ART. 180, §3º DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA COM SINAIS EVIDENTES DE ADULTERAÇÃO. NUMERAÇÃO DO CHASSI SUPRIMIDA. DIVERGÊNCIA ENTRE PLACA E NÚMERO DO MOTOR. DESPROPORÇÃO DE VALOR E AUSÊNCIA DE CAUTELA DO ADQUIRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por ANDRÉ SALOMÃO MARACAIPE DE SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Goiânia que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do crime previsto no artigo 180, §3º, do Código Penal, à pena de 01 (um) mês de detenção, em regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos consistente em prestação de serviços gratuitos à comunidade. 2. Consta dos autos que, em abril de 2021, no Posto de Gasolina do Setor São Judas, em Goiânia, o apelante adquiriu uma motocicleta Yamaha YBR 125, cor preta, com a numeração do chassi totalmente suprimida e contendo dados da placa que não coincidiam com o número do motor, caracterizando evidentes indícios de adulteração, pelo valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), de um indivíduo não identificado, com quem negociou por meio da plataforma Facebook. A equipe da Polícia Militar, em 23/05/2021, durante patrulhamento, abordou o apelante quando este conduzia referida motocicleta, constatando as irregularidades mencionadas. Na ocasião, o apelante informou que havia adquirido o veículo como proveniente de leilão, apresentando uma nota de arrematação, e afirmou acreditar que as características observadas eram normais para veículos dessa procedência. 3. Na origem, julgou-se procedente a denúncia, condenando o réu à pena de 1 (um) mês de detenção, substituída por prestação de serviços à comunidade. A sentença rejeitou a prescrição, esclarecendo que o crime prescreve em 4 anos (não em 3, como alegado pela defesa) e que houve marco interruptivo da prescrição com o recebimento da denúncia em 04/02/2025. Quanto ao mérito, a juíza entendeu que o réu deveria ter suspeitado da origem ilícita do veículo diante das evidentes irregularidades. 4. A defesa interpôs recurso de apelação alegando fragilidade das provas, argumentando que apenas o depoimento de policiais seria insuficiente para condenação, bem como ausência de materialidade ou dúvida razoável, sustentando que não ficou comprovada a desproporção entre o valor e o preço da motocicleta, e que o acusado acreditava estar adquirindo um veículo de leilão. 5. O Ministério Público, em suas contrarrazões, pugna pelo conhecimento e desprovimento do recurso, sustentando que a materialidade e autoria delitivas estão devidamente comprovadas pelo conjunto probatório, especialmente pelo Registro de Atendimento Integrado, pelo termo de exibição e apreensão, pelos depoimentos dos policiais militares e pela própria confissão do apelante, que admitiu ter adquirido o veículo sem adotar as cautelas mínimas quanto à verificação de sua procedência. Destaca o órgão ministerial que o delito de receptação culposa configura-se quando o agente adquire bem que, por sua natureza, pela desproporção entre valor e preço, ou pela condição de quem o oferece, deveria presumir-se obtido por meio criminoso, e que todas essas circunstâncias estavam presentes no caso concreto. Ressalta ainda que o apelante, mesmo diante da incoerência evidente entre as numerações identificadoras do veículo, optou por concluir a transação com pessoa desconhecida, demonstrando ausência de diligência e indiferença quanto à origem potencialmente ilícita do objeto adquirido. 6. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 7. No mérito, o recurso não comporta provimento. A materialidade e a autoria do delito estão devidamente comprovadas, não havendo razão ao recorrente quanto à alegada insuficiência probatória. Cumpre ressaltar que o depoimento de agentes policiais, colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possui valor probante como qualquer outro testemunho, não podendo ser desconsiderado apenas pela condição funcional das testemunhas. 8. No caso em análise, os depoimentos dos policiais militares Victor Araújo Gomes e Matheus da Silva Carvalho de Melo, embora contendo pequenas divergências naturais decorrentes do transcurso do tempo, mostram-se coerentes e harmônicos entre si quanto aos elementos essenciais da conduta típica, relatando de forma clara a abordagem do apelante e a constatação das irregularidades na motocicleta. Ambos confirmaram que o veículo apresentava a numeração do chassi totalmente suprimida e divergência entre a placa ostentada e o número do motor, circunstâncias que evidenciam sua origem possivelmente ilícita e que deveriam despertar a suspeita do adquirente médio (mov. 142). 9. O próprio apelante, em seu interrogatório perante a autoridade policial, confirmou ter adquirido a motocicleta de pessoa desconhecida, via Facebook, pelo valor de R$ 1.300,00, e que o negócio foi concretizado em um posto de gasolina, corroborando, assim, os elementos centrais da acusação (mov. 1). 10. Quanto à alegação de que não restou comprovada a desproporção entre o valor pago e o preço de mercado do veículo, tal argumento não se sustenta. Conforme relatado pelos policiais militares, o valor pago (entre R$ 1.300,00 e R$ 1.800,00) era significativamente inferior ao que seria cobrado por uma motocicleta legalizada do mesmo modelo, o que constitui indício relevante da origem ilícita do bem. Ademais, a natureza do próprio veículo (com chassi suprimido e inconsistência na identificação) e as condições da transação (realizada com pessoa desconhecida, via rede social, concretizada em local público sem garantias) constituem circunstâncias que, por si só, deveriam despertar a cautela do adquirente. 11. O fato de o apelante ter apresentado suposto documento de leilão não o exime de responsabilidade, uma vez que, conforme bem apontado na sentença, o referido documento indicava como arrematante uma empresa de comércio de peças automotivas, sediada em outra unidade da federação, e mencionava que os veículos ali relacionados foram leiloados como sucata, para retirada de peças, não para serem recolocados em circulação. Esse contexto demonstra que o recorrente, no mínimo, não observou o dever objetivo de cuidado exigível do homem médio ao adquirir um bem com características evidentes de procedência duvidosa, configurando a modalidade culposa do crime de receptação prevista no artigo 180, §3º, do Código Penal. 12. A receptação culposa, diferentemente da maioria dos delitos culposos, constitui-se como tipo penal fechado, onde o legislador define expressamente as circunstâncias em que se verifica a previsibilidade quanto à origem ilícita da coisa: (a) pela natureza da coisa; (b) pela desproporção entre o valor e o preço; ou (c) pela condição de quem a oferece. 13. No caso concreto, verifica-se a presença de todas essas circunstâncias, o que reforça a adequação típica da conduta do apelante e afasta a alegação de insuficiência probatória ou de dúvida razoável que justificasse a aplicação do princípio in dubio pro reo. 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06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Pauta -> Pedido de Inclus�o em Pauta de Sess�o Virtual (CNJ:12313)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","codExpedicaoAutomatica":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","codExpedicaoAutomatica":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"693380"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Goiânia2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais DESPACHO Retornem-se os presentes autos à Secretaria do Colegiado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para 02 de junho de 2025, às 10:00 horas, observando os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização.No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG.SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes).Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4o, III e art. 8o da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6o andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução no 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5o, III, Port. 03/2023-CSJ).Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6576, WhatsApp (62) 3018-6576 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, situada no Fórum Cível da comarca de Goiânia-GO.Por derradeiro, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento designada será transmitida ao vivo pelo canal YouTube da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) (link: https:// www.youtube.com/channel/UCUY8iZVyXHTfO2XrcUr7OQQ).Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. GEOVANA MENDES BAIA MOISÉSJUÍZA DE DIREITO - RELATORA

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás UPJ dos Juizados Especiais Criminais Autos nº: 5253772.86 Vistos, A representante do Ministério Público, em exercício neste Juízo, ofereceu denúncia em desfavor de ANDRÉ SALOMÃO MARACAÍPE DE SOUZA, dando-o como incurso nas sanções do artigo 180, § 3º, do Código Penal Brasileiro. Narra a denúncia constante no evento 110 que: “(…) No mês de abril de 2021, no Posto de Gasolina do Setor São Judas, nesta capital, o denunciado, ANDRÉ SALOMÃO MARACAIPE DE SOUZA, adquiriu coisa que por sua natureza, deveria presumir-se obtida por meio criminoso. O denunciado negociou uma motocicleta Yamaha, YBR 125, COR PRETA, com um indivíduo pelo facebook, a qual seria proveniente de leilão, e o negócio foi concretizado no Posto de Gasolina do Setor São Judas, tendo pago por ela o valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais). A equipe da Polícia Militar em patrulhamento abordou o denunciado no dia 23/05/2021 às 15h50, e constatou-se que ele conduzia uma motocicleta Yamaha/YBR 125K, cuja numeração do chassi estava totalmente suprimida. Além disso, os dados da placa não coincidiam com o número do motor, caracterizando-se evidentes indícios de adulteração. Assim, considerando a evidente supressão da numeração do chassi e a divergência entre a placa e o motor, conclui-se que o denunciado deveria ter presumido que o veículo se tratava de um produto do crime previsto no art. 311, do CP. Procedendo desta forma o denunciado ANDRÉ SALOMÃO MARACAIPE DE SOUZA, agindo de maneira livre e consciente, praticou a conduta descrita nesta peça inaugural, estando, por conseguinte, incurso na sanção penal do artigo 180, § 3º do Código Penal (...)”. O denunciado foi devidamente citado aos 06/01/2025 (evento 134). Em audiência de instrução e julgamento realizada no dia 04/02/2025, decretada a revelia do denunciado e apresentada defesa preliminar por defensora nomeada, a denúncia foi recebida, restando impossibilitada a apresentação de proposta de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público, em virtude da ausência do denunciado e do não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 89 da Lei nº 9.099/95. Em seguida, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação (evento 139). O Ministério Público, em alegações finais orais, pugnou pela condenação nos moldes da denúncia, por entender comprovadas a autoria e materialidade do delito (evento 147). A Defesa Técnica, por sua vez, requereu a extinção da punibilidade do acusado, sob a alegação de que a pretensão punitiva estatal foi fulminada pela prescrição. No mérito, pugnou pela absolvição, ao argumento de que não existe nos autos prova suficiente para a condenação, apontando divergências nos depoimentos dos policiais (evento 150). É o relatório. Decido. De início, em análise, a questão de ordem preliminar suscitada pela Defesa Técnica. Como é cediço, a prescrição é uma das causas extintivas da punibilidade previstas no artigo 107 do Código Penal e consiste na perda do poder de punir do Estado, causada pelo decurso do tempo fixado em lei. Trata-se de matéria de ordem pública, passível pois de reconhecimento em qualquer fase do processo, procedendo-se até mesmo de ofício, sem qualquer provocação. Acerca do tema posto em discussão, trago à colação, os ensinamentos de Júlio Fabbrini Mirabete, em seu Código Penal Interpretado. Verbis: “Ocorrido o crime, nasce para o Estado a pretensão de punir o autor do fato criminoso, que deve ser exercida dentro de determinado lapso temporal. (…) Escoado esse prazo, que é submetido a interrupções ou suspensões previstas em lei, ocorre a prescrição da pretensão punitiva, chamada impropriamente de prescrição da ação penal. Nessa hipótese, que ocorre sempre antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, são totalmente apagados todos os seus efeitos, ainda que haja sentença condenatória proferida. Ficam afastados, também, quaisquer efeitos civis, administrativos, processuais, que decorreriam do processo ou da sentença condenatória.” Sabe-se, também, que o prazo prescricional é calculado pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime (CP, art. 109). Para o crime de receptação culposa, a pena máxima em abstrato prevista é de 01 (um) ano de detenção, de modo que a prescrição ocorre em 04 (quatro) anos, conforme prevê o artigo 109, inciso V, do Código Penal. Compulsando os autos, verifico que a contagem do prazo prescricional da pretensão punitiva iniciou-se em início de abril de 2021 (data do fato, conforme relato do denunciado no TCO nº 358/2021, evento 01, arquivo 01, páginas 02/05), tendo ocorrido durante o trâmite processual apenas uma causa interruptiva da prescrição da pretensão punitiva, qual seja: a) o recebimento da denúncia (CP, art. 117, I), em 04/02/2025 (evento 139). Assim, conforme facilmente se constata, o tempo transcorrido entre os citados marcos interruptivos e do último marco interruptivo até a presente data, não atingiu o patamar de 04 (quatro) anos. O que se verifica no caso, é que houve um equívoco por parte da Defesa Técnica ao calcular a prescrição como se o delito de receptação culposa prescrevesse em 03 (três) anos, quando na verdade, prescreve em 04 (quatro) anos. Em sendo assim, não há que se falar em ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Quanto ao mais, o processo está formalmente em ordem, foram obedecidos todos os trâmites legais, inexistindo nulidades ou vícios a sanar. O denunciado foi assistido por advogada. Todo o procedimento judicial foi traçado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, nos termos constitucionais. Presentes as condições necessárias ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos legalmente exigidos. Imputa-se ao denunciado André Salomão Maracaípe de Souza a prática do crime de receptação culposa. Como é cediço, o delito previsto no artigo 180, § 3º, do Código Penal, diferentemente da maioria dos delitos culposos, é um tipo penal fechado, já que o dispositivo legal define, expressamente, como deve se revelar o comportamento culposo, especificando as circunstancias em que se verifica a previsibilidade quanto à origem criminosa da coisa. Assim, o dispositivo especifica que o delito será culposo quando pela natureza, pela desproporção entre o valor e o preço da coisa adquirida ou recebida pelo agente, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso. O objeto material do delito de receptação é a coisa produto de crime, a qual, segundo jurisprudência predominante, somente pode ser coisa móvel ou mobilizada. Ressalte-se, ainda, que o delito de receptação, em qualquer de suas formas, exige um delito antecedente, ou seja, trata-se, a receptação, de um crime acessório ou parasita, que depende da existência de um delito anterior, sendo imprescindível a comprovação da natureza criminosa do objeto material do delito de receptação. O delito em questão consuma-se com a aquisição ou recebimento, a título oneroso ou gratuito, de coisa que o agente deve saber tratar-se produto de crime. Pois bem. Da análise detida dos autos, verifico que a materialidade do crime de receptação culposa se encontra positivada pelo Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 358/2021 (evento 01, arquivo 01, páginas 02/05), pelo Termo de Exibição e Apreensão constante no evento 06, arquivo 01, página 13 e pela prova oral. A autoria, também, é induvidosa, especialmente pela prova oral colhida sobre o crivo do contraditório, da ampla defesa e do due process of law. A testemunha Matheus da Silva Carvalho de Melo, policial militar que participou da abordagem do acusado, narrou de forma firme e coerente, que: (…) eu me recordo vagamente, sem a riqueza de detalhes né?, pelo tempo do fato; então, estávamos em patrulhamento pelo setor Nova Suíça, quando no patrulhamento conseguimos verificar que a motocicleta que o indivíduo estava conduzindo não tinha lacre na placa, que era aquela placa do modelo antigo, não tinha o lacre da placa; e aí, diante disso, nós realizamos a abordagem, onde o indivíduo nos informou que aquela moto seria de leilão, né?; porém, o chassi dela estava completamente suprimido; e o que causou nossa estranheza, porque geralmente quando as motos saem do leilão, elas ficam, pelo menos os quatro últimos números ainda ficam legíveis, né?; eles só suprimem os outros números e deixam os quatro últimos números para a gente conseguir fazer essa identificação né?, de qual veículo é, mesmo que ele seja raspado ali, inutilizado para rodar, mas os quatro últimos ficam legíveis para essa consulta né?, para identificar que aquela moto ali é aquela mesma e não é um produto de crime, né?; e aí, essa moto que ele estava conduzindo tinha o chassi dela todo suprimido e a placa que ela ostentava não batia com o número do motor, não sendo possível identificar qual moto seria, né?, só através de perícia; eu me recordo que ele tinha mostrado um documento daqueles de leilão, né?, só que aquele documento ali nada comprova para a gente né?, porque aquele documento ali você consegue até mesmo pela internet, entendeu?; ele somente nos informou que aquela moto ele havia comprado de leilão e que ela já veio daquele jeito; aí a gente até perguntou se ele não tinha conferido o chassi se estava completamente suprimido, ele disse que achou que era assim mesmo, quando é de leilão, era assim mesmo; aí eu não consigo me lembrar, me recordar; eu não consigo me recordar, se ele disse; exatamente; foi informado para ele né?, e ele informou que tinha ciência de que o veículo de leilão não poderia rodar, trafegar, só seria para sucata né?, para retirada de peças, e ele informou que era o que ele tinha condição de comprar né?; ele usava para trabalhar e informou isso; que ele tinha ciência, mas que tinha somente essa condição de comprar essa moto de leilão; eu não me recordo, mas acho que foi mais de mil e pouco, R$ 1.300 ou foi R$ 1.800; na delegacia questionaram né?, sobre ser um valor baixo, e ele informou que, por ser moto de leilão, estaria no preço; eu acho que na delegacia, ele passou o contato do indivíduo que ele comprou; não, ele falou que comprou através do Facebook, que não o conhecia; não, não me recordo; era um valor bem mais alto, né?, do que o..., me recordo só que era um valor bem mais alto do que o valor pago por ele.” Embora com menos detalhes, no mesmo sentido, a narrativa do policial militar Victor Araújo Gomes, que também participou da abordagem: “(…) Olha, eu me recordo muito vagamente; mas eu só lembro que a gente abordou, a gente viu ele, se não me engano, a gente estava patrulhando e viu a moto com uma placa muito ruim, acho que a placa dela era aquelas placas de PVC, se não me engano; e aí a gente abordou e viu que os sinais identificadores do veículo não estavam batendo, estava o chassi raspado, tudo raspado na moto, os sinais identificadores do veículo; e aí nós conduzimos para a delegacia, para ser feita a perícia né?, do veículo; eu não me recordo...; na época ele disse que tinha comprado de outra pessoa, mas assim, ele não mostrou nenhum comprovante com relação a isso aí, que tinha comprado de outra pessoa, ele só falou isso para a gente mesmo; sim, ele falou que era moto de leilão; e assim, a maioria dessas motos de leilão a gente já estava acostumado né?, porque estava bem comum na época as pessoas furtarem, o criminoso estava furtando as motos, raspando os sinais identificadores e vendendo como moto de leilão, isso acontecia bastante mesmo; não, no caso dele em específico não me recordo; não me recordo; com certeza a diferença de valor era enorme; assim, ele pagou menos que a metade do preço; não me lembro se foi mil ou mil e quinhentos, uma coisa assim; mas para a época a moto valeria bem mais, se fosse uma moto legalizada, né?; sim, o principal que chamava a atenção, era a maioria dessas motos já tinha uma placa de PVC, não era uma placa original; para ser sincero, eu nem me recordo especificamente dessa moto aí, porque às vezes a gente aprende tanta moto dessa que acaba confundindo com outra situação.” (depoimento em juízo) “A equipe da Vtr 2.12067 Cb Gomes e Sd Da Silva, estava em patrulhamento pela Av. C-233, no Bairro Nova Suiça, quando avistou um indivíduo conduzindo uma motocicleta Yamaha YBR 125 de cor preta, sem o lacre da placa. Ao efetuar a abordagem verificamos que o condutor ANDRE SALOMAO MARACAIPE DE SOUZA, não possuía CNH e que o número do motor presente na moto era diferente do previsto para a placa, além de estar com o chassi completamente suprimido. Diante dos fatos a equipe conduziu o Sr. ANDRE SALOMAO MARACAIPE DE SOUZA, juntamente com o veículo para a Central de Flagrantes para as providências cabíveis” (depoimento na delegacia) O denunciado André Salomão Maracaípe de Souza não foi ouvido em juízo, constando dos autos apenas a versão apresentada na delegacia de polícia (evento 01, arquivo 01, página 04), ocasião em que afirmou que comprou a motocicleta pelo Facebook, de um indivíduo que não conhecia, pagando o valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), asseverando que não poderia supor que ela pudesse ser produto de crime. Confira: “...que é proprietário da motocicleta Yamaha, YBR 125. COR PRETA, NÃO SE RECORDANDO AS PLACAS; QUE a comprou de um indivíduo pelo facebook, há cerca de um mês e meio, não sabendo o nome do indivíduo que era o vendedor, tendo pago por ela o valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais); QUE por ser uma motocicleta de leilão o valor é compatível com o preço de mercado; QUE a motocicleta foi lhe entregue no Posto de Gasolina do Setor São Judas, onde ele efetuou o pagamento em dinheiro; QUE o rapaz pedia inicialmente o valor de R$ 1500,00 (um mil e quinhentos reais); QUE o número de telefone do rapaz é 62-992235119, sendo que ele disse ser de Nerópolis; QUE o ora autor jamais iria supor que a motocicleta pudesse ser produto de crime.”. Vê-se, pois, que os fatos foram suficientemente comprovados nos autos, restando demonstrado que o acusado adquiriu uma motocicleta que, por sua natureza e ante a desproporção entre o valor e o preço, bem como pela condição da pessoa de quem adquiriu, devia saber tratar-se de produto de crime. Com efeito, da análise dos fatos, denota-se que, ao realizar a compra da motocicleta, o denunciado não se cercou dos cuidados devidos quanto à sua origem, deixando de presumir o que era presumível, quando possuía perfeitas condições para fazê-lo, pois inadmissível que alguém compre um veículo de pessoa desconhecida, por preço muito abaixo do valor de mercado, com número do motor diferente do previsto para a placa e com a numeração do chassi totalmente suprimida, sem sequer desconfiar que possivelmente o referido bem tinha origem criminosa. Pontue-se que, a alegação de que o bem era proveniente de leilão pode justificar o preço menor, porém não exime o adquirente do dever de diligência. Pelo contrário, essa circunstância exige cautela redobrada diante da possibilidade de fraude, especialmente considerando que, embora a motocicleta do denunciado supostamente estivesse entre os veículos relacionados na Nota de Arrematação vista no evento 06, arquivo 01, página 16, o documento apresenta como arrematante a empresa Equador Comercial Auto Peças, sediada em Ribeirão Preto/SP, cuja atividade principal é o comércio de peças e acessórios usados para veículos automotores, o que aliado a informação de que os veículos ali relacionados foram leiloados como sucata, indica que foram arrematados com a finalidade de retirada de peças para revenda, e não, para serem recolocados em circulação. Fatos esses que reforçam a necessidade de diligência por parte do adquirente, que deveria ter tomado precauções mínimas para garantir que o bem tinha origem lícita. Até mesmo porque, conforme muito bem pontuou o policial militar Matheus da Silva Carvalho de Melo, documentos como o apresentado pelo denunciado podem ser encontrados na internet e utilizados para cometer fraudes. Ora, é notório que qualquer pessoa que adquire um veículo deve exigir documentação que comprove sua procedência e permita a transferência junto ao órgão de trânsito. No entanto, o denunciado não solicitou do vendedor o Certificado de Registro do Veículo (CRV) nem qualquer outro documento idôneo que atestasse a legitimidade da aquisição em leilão. A negligência do denunciado torna-se ainda mais evidente pelo fato de que, além dos dados da placa não coincidirem com o número do motor, conforme checagem das informações constantes na base de índice nacional (BIN), a numeração do chassi da motocicleta encontrava-se totalmente suprimida, o que constitui forte indício de irregularidade e deveria ter despertado sua suspeita quanto à origem ilícita do bem. A bem da verdade, o denunciado simplesmente preferiu ignorar a possibilidade da motocicleta ter sido obtida por meio criminoso, haja vista que, ao que tudo indica, vislumbrou uma “boa” oportunidade de adquirir um veículo para trabalhar. Com efeito, não há dúvida de que o denunciado agiu culposamente, ao adquirir veículo com número do motor diferente do previsto para a placa e com a numeração do chassi totalmente suprimida, sem exigir documento idôneo sobre sua origem, contentando-se com a apresentação da Nota de Arrematação vista no evento 06, arquivo 01, página 16, documento esse que, por si só, deveria ter despertado sua suspeita quanto à origem ilícita do bem, conforme anteriormente explicitado. Ao meu amparo, trago a colação julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal em caso semelhante: “PENAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. MOTOCICLETA ANUNCIADA NA OLX. VEÍCULO ADQUIRIDO POR VALOR ABAIXO DO MERCADO SEM DOCUMENTO E COM NÚMERO DE MOTOR RASPADO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. 1. Responde pelo crime de receptação culposa (art. 180, § 3º, do Código Penal) quem “adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso”. 2. “A observância do dever objetivo de cuidado, isto é, a diligência devida, constitui o elemento fundamental do tipo de injusto culposo, cuja análise constitui questão preliminar no exame da culpa. Na dúvida, no exame daqueles indícios, impõe-se o dever de abster-se da realização da conduta, pois quem se arrisca, nessa hipótese, age com imprudência, e, sobrevindo um resultado típico, torna-se autor de um crime culposo, no caso, de receptação culposa”. (Bitencourt, Cezar Roberto. Código Penal comentado. 9ª edição. São Paulo: Saraiva, 2015. pág. 896). 3. Viola o dever objetivo de cuidado e pratica o crime de receptação culposa o acusado que adquire motocicleta anunciada na OLX, supostamente provinda de leilão, por preço (R$1.800,00) abaixo do valor de mercado (R$3.260,00), com o número de motor raspado e sem nenhum documento expedido pela autoridade de trânsito ou pelo responsável pelo suposto leilão. 4. Comprovadas a materialidade e a autoria de fato típico, ilícito e culpável, e verificada a ausência de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, deve o acusado ser condenado pela prática da conduta descrita no art. 180, § 3º, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e provido.(TJDFT – Terceira Turma Recursal, Apelação Criminal 0707387-40.2020.8.07.0006, Relator (a): Edi Maria Coutinho Bizzi, data de julgamento: 10/04/2023, publicado no DJe: 23/04/2023.) E mais, não só por isso deveria o réu ter presumido que a coisa foi obtida por meio criminoso, mas também pela sua própria natureza, – motocicletas representam um dos principais alvos de criminosos, devido à sua popularidade, facilidade de revenda e alto valor de mercado de peças -, e pela condição de quem a ofereceu: pessoa desconhecida que a anunciou no facebook, e sem domicílio informado, já que o negócio foi concretizado num posto de gasolina no Setor São Judas. Por fim, cumpre destacar que o crime antecedente de adulteração de sinal identificador de veículo restou devidamente comprovado nos autos, face a afirmação dos policiais militares de que, além dos dados da placa não coincidirem com o número do motor, conforme checagem das informações constantes na base de índice nacional (BIN), a numeração do chassi da motocicleta adquirida pelo denunciado encontrava-se totalmente suprimida, o que impossibilitou a sua identificação. Importante deixar consignado, nesse passo, que os depoimentos prestados pelos policiais militares, apesar das pequenas divergências apontadas pela Defesa Técnica, mostram-se coerentes e harmônicos entre si, mormente no que tange a descrição da conduta núcleo do tipo penal de receptação culposa, não havendo contradição que os inviabilize ou retire a credibilidade. É que, no contexto da instrução criminal, pequenas discrepâncias são aceitáveis, especialmente em relatos prestados após um longo decurso de tempo, e, até mesmo naturais, podendo, inclusive, ser sinal de veracidade, uma vez que, como é cediço, os fatos da vida são percebidos de forma diversa por tantos quantos os presenciam. Logo, considerando-se o conjunto das declarações dos policiais militares, observo que as divergências existentes não são profundas, tratando-se mais de descrição com nuances diversas que não chegam a ser contraditórias, e, portanto, incapazes de macular a prova testemunhal como um todo. Nesse sentido: “CRIMINAL. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - ART. 345 DO CP. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO - ART. 21 DA LCP. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE. TESTEMUNHA INIDÔNEA - NÃOCOMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Realiza o tipo penal do crime de exercício arbitrário das próprias razões e da contravenção penal de vias de fato a conduta do réu que impede a vítima de realizar a limpeza de área cuja posse entendia ser sua, tomando-lhe o instrumento utilizado para cortar as plantas (facão e foice) e atingindo-lhe as costas com o mesmo, sem deixar marcas, além de também lhe empurrar, para que saísse da área objeto da pretensão e discussão. 2) A simples alegação de que a testemunha é amiga da vítima não é suficiente para infirmar todo o conjunto probatório considerado na prolação da sentença, evidenciado na instrução criminal, balizada pelo crivo do contraditório e da ampla defesa. 3) Ademais, consta do depoimento da testemunha que a vítima havia sido contratada para limpar o mato da área onde aconteceu o conflito - não há menção sobre a pretensa amizade com a vítima, alegada à guisa de desqualificação da testemunha. 4) As declarações da vítima são compatíveis com as declarações da testemunha presencial ouvida, e as diferenças de registro apontadas, que não se constituem contradição, são aceitáveis no contexto da instrução criminal, não sendo mesmo de se esperar depoimentos idênticos quando é sabido que os fatos da vida são vistos de modo diferente por tantos quantos os presenciam. 5) O conjunto probatório indica elementos de prova suficientes para a condenação do acusado, como bem realizada pela Ilustre Magistrada sentenciante. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de Acórdão, na forma do artigo 82, § 5º, da Lei nº 9.099/95. (TJDFT -3ª Truma Recursal dos Juizados Especiais, Apelação 20160710056908APJ, relator: Desº Asiel Henrique de Sousa, j. em 05/09/2017) Ademais disso, os depoimentos de servidores públicos ou equiparados, dotados de fé pública que são, devem ser presumidos verdadeiros. De modo que, prevalece na jurisprudência pátria o entendimento de que o depoimento prestado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, por servidor público possui presunção de veracidade e de legitimidade, de forma a auxiliar na construção do convencimento do magistrado, sobretudo quando inexiste nos autos circunstância apta a invalidá-lo, como no caso vertente. De fato, nada há nos autos a indicar que os policiais militares teriam interesse em incriminar falsamente o réu, não se podendo supor, sem nenhuma argumentação plausível, que seus testemunhos tendem a validar o trabalho por eles efetivado. Em outras palavras, a versão dos policiais militares somente poderia ser desprezada se houvesse prova ou indício nos autos de que se faltou com a verdade. A ausência desses indícios, procurados no confronto de suas declarações, determina que se acolha a versão por eles apresentada. Logo, revelam credibilidade capaz de sustentar um decreto condenatório, não havendo que se falar em insuficiência probatória. Em suma, existem nos autos provas seguras e harmônicas da autoria e materialidade do crime de receptação culposa, uma vez que a conduta do denunciado se amolda perfeitamente ao tipo descrito no artigo 180, § 3º, do Código Penal Pátrio. Assim, presentes as elementares objetivas e subjetivas do tipo penal em exame, e inexistindo circunstâncias que excluam o crime ou isentem o denunciado, a condenação é medida que se impõe. Passo, então, a analisar a questão relativa a destinação da motocicleta apreendida. Certo é que, de acordo com o artigo 119 do Código de Processo Penal, os objetos a que se refere o artigo 91, inciso II, “a”, do Código Penal, ou seja, os instrumentos do crime, desde que seu fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, não poderão ser restituídos, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, ressalvando o direito do lesado ou terceiro de boa-fé. Compulsando os autos, verifica-se que a motocicleta Yamaha YBR 125K, cor preta, ano 2007/2008, placa NJZ-7339 (Termo de Exibição e Apreensão, evento 06, arquivo 01, página 13 e Laudo de Exame de Perícia Criminal, evento 153, arquivo 01, páginas 282/286), é proveniente de leilão (evento 01, arquivo 01, página 04), e teve o conjunto formador do NIV completamente descaracterizado (adulterado), bem como estava equipada com placas frias (artesanal), sendo totalmente inviável a sua restituição ao seu proprietário. Assim, diante da vedação ao retorno do veículo leiloado como sucata à circulação (artigo 328, § 4º, do Código de Trânsito Brasileiro), torna-se totalmente inviável a restituição da motocicleta apreendida ao seu proprietário. Noutro giro, a motocicleta apreendida já foi periciada (evento 153, arquivo 01, páginas 282/286), de modo que a sua conservação é totalmente desnecessária, uma vez que não mais interessa à persecução penal. Diante de todo o exposto e pelas razões supra alinhadas, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, para CONDENAR o denunciado ANDRÉ SALOMÃO MARACAÍPE DE SOUZA, qualificado, nas sanções do artigo 180, § 3º, do Código Penal. A vista disso e, atenta as diretrizes traçadas pelos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a dosar a pena a ser imposta ao acusado. Culpabilidade – é normal à espécie, não havendo um plus de reprovabilidade. Antecedentes – tecnicamente primário. Conduta social – não há nos autos registros que possam ser levados em conta para influência na dosimetria da pena base. Personalidade – não há nos autos elementos técnicos suficientes para se aferir acerca desta circunstância judicial. Motivos do crime – são inerentes ao tipo penal incurso. Circunstâncias – deixo de valorar, vez que são normais do tipo, não havendo alteração substancial no modus operandi. Consequências – as consequências são inerentes à tipificação penal. Comportamento da vítima – não há informações nos autos de que tenha contribuído para a prática do delito. Assim, diante da análise das circunstâncias judiciais, mas atenta ao princípio de minimização das penas, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção. Apesar de reconhecer a atenuante da confissão espontânea perante a autoridade policial, tendo em vista que a pena base foi fixada no mínimo legal, deixo de valorá-la, uma vez que isto ocasionaria numa pena inferior ao mínimo legal, o que é vedado pela Súmula 231 do STJ, tornando-a definitiva em 01 (um) mês de detenção. A pena, ora imposta, deverá ser cumprida inicialmente, em regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, letra “c” do Código Penal. Considerando que o sentenciado preenche os requisitos previstos no artigo 44, § 2º, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito consistente em prestação de serviços gratuitos a comunidade. Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de execução penal nos termos do artigo 105 da LEP e Resolução nº 113/2010 CNJ, e encaminhe-se à Vara de Execuções Penais onde o réu cumpre pena (autos nº 7003662.28), para os fins do disposto no artigo 111 da LEP e Resolução nº 113/2010 do CNJ. Diante do regime de cumprimento de pena imposto ao acusado, merece ele aguardar o trânsito em julgado em liberdade. No mais, DECRETO O PERDIMENTO da motocicleta Yamaha YBR 125K, cor preta, ano 2007/2008, placa NJZ-7339, e da Nota de Arrematação apreendidas (Termo de Exibição e Apreensão, evento 06, arquivo 01, página 13, Termo de Depósito, evento 07, arquivo 01, página 17, e Laudo de Exame de Perícia Criminal, evento 153, arquivo 01, páginas 282/286), e, de consectário, determino a destruição, com observância das políticas nacionais de preservação do meio ambiente, com fulcro no Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, devendo ser observadas as orientações legais e administrativas cabíveis, dada a inviabilidade de doação ou leilão. Tome as providências necessárias para o integral cumprimento da presente decisão. Intimem-se. Custas ex lege. Expeçam-se certidões de honorários, conforme determinado nos eventos 80 e 139. Comunique-se a justiça eleitoral, para os fins constitucionais. Façam-se as anotações e comunicações necessárias, bem como anote-se o que for de interesse estatístico. Ao trânsito em julgado, cumpridas e atendidas todas as determinações supra, façam-se as devidas baixas e, após, arquivem-se os presentes autos. Goiânia, data da assinatura no sistema. Lara Gonzaga de Siqueira Juíza de Direito RPLB

10/03/2025, 00:00

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Custas

Definitivo

Confirmada

Desarquivamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento

Documento

Documento

Expedição de documento

Mero expediente

Documento

Todas as movimentações(206)