Execução de Título Extrajudicial 5391691-65.2025.8.09.0023 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5391691-65.2025.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA FÓRUM – Av. Manoel Dias Marques, nº 90, Setor Nova Caiapônia FAMÍLIA, SUC. INF. JUV. E 1.CIVEL Balcão virtual.: 62 3611-0332 e-mail.: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CONFORME PROVIMENTO N° 05/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE GOIÁS, ARTIGO 328a, PROCEDO O ATO ORDINATÓRIO ABAIXO: …............................................................PROCESSO.................................................................. Processo / PROJUDI...........: 5391691-65.2025.8.09.0023 Natureza............................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente.......................: Casafértil Ltda, CPF: 03.716.882/0001-84 Promovido(a).....................: Lorran De Almeida Carvalho, CPF: 022.722.871-58 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas de serviços, para fins de constrição via INFOJUD e SERASAJUD. Atente-se quanto à descrição da guia e quantidade de atos, nesse caso 2 atos: 16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido. Andressa Aparecida Sousa Oliveira Andrade Técnico Judiciário................….............................................................................................................................................................................

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 5391691-65.2025.8.09.0023 Polo ativo: Casafértil Ltda Polo passivo: Lorran De Almeida Carvalho Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por CASAFÉRTIL LTDA contra LORRAN DE ALMEIDA CARVALHO. A parte exequente requereu a renovação da pesquisa INFOJUD, sob o argumento de que a consulta anterior foi realizada em exercício fiscal sem declaração disponível, o que inviabilizou a obtenção de informações patrimoniais do executado. Quanto ao bloqueio realizado via SISBAJUD, informou que foi constrita a quantia de R$ 45,65, valor considerado irrisório em relação ao débito executado, razão pela qual não se opõe à sua liberação. Requereu, ainda, a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, § 3º, do CPC. Ao final, pugnou pela renovação da pesquisa INFOJUD, sem novo recolhimento de custas, pela liberação do valor bloqueado via SISBAJUD e pela inscrição do executado nos cadastros restritivos de crédito, informando que o débito atualizado perfaz o montante de R$ 37.540,80. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. No que se refere ao pedido de dispensa do recolhimento das custas para renovação da pesquisa INFOJUD, este não merece acolhimento. Isso porque as custas exigidas destinam-se à utilização do próprio sistema de consulta, sendo devidas a cada nova diligência requerida pela parte. Por conseguinte, a circunstância de a pesquisa anterior não ter produzido os resultados pretendidos não afasta a necessidade de recolhimento das respectivas despesas processuais, sobretudo porque não se verifica falha ou equívoco imputável à CACE ou ao Juízo. Assim, inexistindo erro na prestação do serviço judiciário, não há fundamento para a dispensa das custas referentes à nova consulta pretendida. Ademais, quanto ao pedido de levantamento dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD, verifica-se que a medida mostra-se prematura neste momento. Nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, faz-se necessária a prévia intimação da parte executada acerca da constrição realizada, a fim de que lhe seja oportunizada a apresentação de eventual impugnação. Somente após o transcurso do prazo legal sem manifestação, ou após a rejeição de eventual impugnação, será possível converter a indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC. Efetivada a conversão, poderá ser autorizado o levantamento da quantia constrita em favor da parte exequente, mediante expedição do competente alvará. Sobre a inscrição do nome do devedor no sistema SERASAJUD, confira-se o teor do art. 782 do Código de Processo Civil: “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.” No caso em exame, o pedido merece acolhimento. A inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes constitui medida executiva típica expressamente prevista pelo legislador, destinada a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional executiva e a estimular o adimplemento da obrigação. Verifica-se que a presente execução encontra-se regularmente instruída com título executivo dotado dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, inexistindo notícia de pagamento, garantia integral do juízo ou qualquer outra causa apta a obstar a adoção da medida. Nesse contexto, a inscrição do nome do executado nos órgãos de restrição ao crédito revela-se adequada, proporcional e compatível com os princípios da efetividade e da menor onerosidade da execução, por se tratar de providência menos gravosa do que outros atos constritivos e apta a favorecer a satisfação do crédito perseguido. Dessa forma, mostra-se cabível o deferimento do pedido de inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, observando-se que a restrição deverá ser imediatamente cancelada nas hipóteses previstas no § 4º do art. 782 do Código de Processo Civil. Ante o exposto: (a) INDEFIRO o pedido de dispensa do recolhimento das custas necessárias à renovação da pesquisa INFOJUD, devendo a parte exequente promover o recolhimento das despesas correspondentes no prazo de 15 (quinze) dias; (b) DEFIRO o pedido de renovação da pesquisa INFOJUD em nome do executado, abrangendo os últimos exercícios fiscais disponíveis, condicionada à prévia comprovação do recolhimento das custas pertinentes; (c) Quanto aos valores bloqueados via SISBAJUD, determino a intimação da parte executada, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 5 (cinco) dias; (d) Decorrido o prazo sem manifestação ou rejeitada eventual impugnação, CONVERTO a indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, autorizando-se, após, a expedição de alvará em favor da parte exequente; (e) DEFIRO o pedido de inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, devendo a restrição ser imediatamente cancelada nas hipóteses previstas no § 4º do referido dispositivo legal. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023) 1

Confirmada

25/06/2026, 14:03

deferimento

25/06/2026, 13:56

Conclusão (para decisão)

23/06/2026, 13:32

Petição

03/06/2026, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA FÓRUM – Av. Manoel Dias Marques, nº 90, Setor Nova Caiapônia FAMÍLIA, SUC. INF. JUV. E 1.CIVEL Balcão virtual.: 62 3611-0332 e-mail.: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CONFORME PROVIMENTO N° 05/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE GOIÁS, ARTIGO 328a, PROCEDO O ATO ORDINATÓRIO ABAIXO: …............................................................PROCESSO.................................................................. Processo / PROJUDI...........: 5391691-65.2025.8.09.0023 Natureza............................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente.......................: Casafértil Ltda, CPF: 03.716.882/0001-84 Promovido(a).....................: Lorran De Almeida Carvalho, CPF: 022.722.871-58 INTIME-SE a parte exequente, por seu causídico, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921 do CPC. Intime-se, ainda, a parte exequente para, no mesmo prazo, recolher as custas de locomoções do Oficial de Justiça ou despesas postais para fins de intimação da parte executada para impugnar a penhora online (mov. 36), conforme art. 854, §3º, do CPC. Wemerson Cassio Sousa Horbylon Analista Judiciário................….............................................................................................................................................................................

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2026, 00:00

Confirmada

25/05/2026, 16:03

Confirmada

25/05/2026, 16:00

Expedição de documento

25/05/2026, 15:35

Documento

25/05/2026, 15:31

Documento

14/04/2026, 08:32

Expedição de documento

08/04/2026, 14:55

Expedição de documento

17/03/2026, 10:56

Documentos

Ato ordinatório

•17/07/2026, 00:00

26/06/2026, 00:00

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / [email protected] n.: 5391691-65.2025.8.09.0023Promovente: Casafértil LtdaPromovido:Lorran De Almeida CarvalhoEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DESPACHOIntime-se o oficial de justiça Jairo Dias Lima para, no prazo de cinco dias, complementar a certidão de mov. 7, tendo em vista estar incompleta, senão vejamos: "CERTIFICO QUE, em cumprimento ao presente mandado, diligenciei-me no dia e endereço acima mencionados, e ali estando, não foi possível CITAR o destinatário, pois, não foi localizado no endereço indicado, tendo chamado por diversas vezes, porém, não fui atendido, indaguei maradores próximos, vez que fui informado que o Sr. Lorran de Almeida Carvalho. Portando, devolvo mandado e aguardo nova determinação." (negritei)Com a resposta, ouça-se a parte autora no prazo de dez dias.Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, desde já, AUTORIZO a citação/intimação eletrônica da parte ré, por meio de mensagem de texto, ligação de áudio ou vídeo, via aplicativo WhatsApp ou similar, com fundamento no inciso I do § 2º do art. 1º da Lei do Processo Eletrônico e no inciso III do art. 1º do Provimento Conjunto n. 09/2021 do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral do Estado de Goiás, além da Resolução n. 354/2020 do CNJ.Ressalto que a citação/intimação por aplicativo WhatsApp é válida desde que o Oficial de Justiça, em sua certidão, confirme a identidade do destinatário e o recebimento da comunicação.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)3

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 5391691-65.2025.8.09.0023Polo ativo: Casafértil LtdaPolo passivo: Lorran De Almeida CarvalhoEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por CASAFERTIL LTDA contra LORRAN DE ALMEIDA CARVALHO.A presente execução está embasa na duplicata mercantil: n° 45554/01 no valor de R$ 8.430,30; n° 45572/01 no valor de R$ 8.241,90; n° 45766/01 no valor de R$ 2.447,40; n° 47489/01 no valor de R$ 7.474,80. Além das duplicatas, o feito se encontra devidamente instruído das certidões de protesto, notas fiscais com assinatura do recebedor no canhoto, bem como, dos comprovantes de entrega.Instruiu a demanda com documentos na mov. 1.É o relatório. Decido. Encontrando-se em ordem a inicial e municiada com título executivo extrajudicial escorreito, cite-se e intime-se a executada por carta ou Oficial de Justiça, para:a) efetuar o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias úteis, sob pena de penhora de bens; restando fixados os honorários advocatícios de plano em 10% (dez por cento) do valor da causa (827 CPC), sendo a ré advertida de que o pagamento integral no prazo ofertado implicará redução para 5% (cinco por cento) a título de honorários (art. 827, §1º, do CPC). Caso não seja efetuado o pagamento no prazo em questão, o valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827 §2º CPC).b) opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem efeito suspensivo automático, (art. 915 do CPC), prazo contado da juntada do respectivo mandado ou carta, caso haja mais de um executado, salvo no caso de cônjuges ou companheiros, em que o prazo é contado a partir da juntada do último mandado (§1º), não se aplicando o prazo em dobro para litisconsortes previsto no art.229 (art. 915 §3º); OUc) no prazo de 15 dias úteis, reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em até 6 (seis) vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor do débito, incluindo custas e honorários de advogado, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da dívida, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC). O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916 §6º).Réu encontradoDA INFORMAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO4- Havendo informação de pagamento pela parte executada, o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.5 - Havendo informação de pagamento pelo exequente, os autos deverão ser conclusos.DA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR6 - Apresentados Embargos do Devedor, deverão ser certificados a tempestividade e recolhimento das custas iniciais, bem como se há pedido de suspensão da execução, parcelamento ou de justiça gratuita, devendo a certidão abranger os cinco itens.7 - Sendo intempestivos os embargos, o embargante deverá ser intimado a se manifestar em 15 (quinze) dias, encaminhando-se os autos à conclusão.8 - Sendo tempestivos e havendo pedido de suspensão da execução, parcelamento de custas ou de justiça gratuita, os autos devem ser conclusos para análise, certificando-se os cinco itens previsto no caput.9 - Sendo tempestivos e não havendo pedido de suspensão da execução, parcelamento de custas ou de justiça gratuita, desde que tenha havido o pagamento das custas iniciais, o que deve ser verificado pela escrivania, sem nova conclusão, deverá ser providenciada a intimação do embargado para manifestação no prazo legal, o que também deve ser certificado. Em seguida, com ou sem manifestação do embargado, as partes deverão ser intimadas a especificar as provas a produzir no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de julgamento antecipado do mérito.10 - Sendo tempestivos e não havendo pedido de suspensão da execução, parcelamento de custas ou de justiça gratuita, ausente o recolhimento das custas iniciais ou recolhidas em valor inferior ao devido, deverá ser certificado o valor faltante e o embargante deverá ser intimado para recolhimento ou complementação em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento na distribuição, encaminhando-se os autos imediatamente à conclusão em caso de descumprimento.11 - Pagas as custas, após intimação na forma do parágrafo anterior, a escrivania deverá proceder na forma prevista no parágrafo 10.12 - Caso os embargos à execução sejam apresentados nos autos do processo de execução, sem nova conclusão, a escrivania deverá autuá-los em apartado, intimando-se a parte embargante do número dos autos e proceder na forma prevista nos parágrafos 7 a 13.DA APRESENTAÇÃO DE OBJEÇÃO OU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE13 - Apresentada objeção ou exceção de pré-executividade, a parte exequente deverá ser intimada a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de preclusão, encaminhando-se os autos à conclusão.DO PEDIDO DE PARCELAMENTO14 - Havendo o pedido de parcelamento previsto na alínea “c” do parágrafo 1, o exequente deverá ser intimado no prazo de 5 (cinco) dias (art. 916 §1º) para manifestação, encaminhando-se os autos à conclusão.DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR E OBJEÇÃO OU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE15 - Não havendo pagamento voluntário no prazo ofertado, não tendo sido manejados embargos e objeção/exceção de pré-executividade, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão por ausência de bens penhoráveis (art. 921, III CPC):I - requerer o que entender necessário para satisfação do seu crédito, indicando bens a penhorar e onde possam ser localizados, juntando-se aos autos, no caso de imóvel, a certidão atualizada, considerando-se atualizada a certidão emitida há menos de 01 (um) ano;II – requerer consulta/bloqueio junto aos sistemas conveniados, considerando a prioridade de penhora em dinheiro; oportunidade em que deverá, no prazo ofertado, sem nova intimação, recolher as custas judiciais relativas aos atos de consulta/constrição, conforme Resolução nº 81/2017, Provimento 19/2018, art. 8º, I e II e Provimento 45/2020 (tabela IX, item 16, incisos II e VIII), no valor de R$44,00 para pesquisas no Renajud e Infojud e R$114,95 para o Sisbajud, por ato e por executado, sob pena de indeferimento e preclusão para requerimentos futuros, exceto se a parte for beneficiária da Justiça Gratuita (art. 98 do CPC), o que deverá ser certificado nos autos.16 - Em caso de depósito das custas dos sistemas, a escrivania deverá certificar se houve depósito do valor integral da diligência para os três sistemas para cada executado, devendo, em caso negativo, intimar a parte a complementá-lo em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e preclusão, ressaltando-se que esta intimação somente deverá ser realizada caso haja recolhimento parcial, não havendo necessidade em caso de ausência de recolhimento. Deverá constar ainda da intimação que: nos termos da Súmula 44 do TJGO, a consulta será realizada junto aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, devendo a parte exequente juntar nos autos os comprovantes referentes às consultas aos três sistemas, ou seja, as custas devem ser recolhidas para os três sistemas neste momento, uma guia para cada sistema e para cada executado, sob pena de preclusão e indeferimento para requerimentos futuros, a fim de privilegiar a celeridade processual, evitando-se que seja o processo desnecessariamente concluso três vezes, em caso em sucessivas frustrações, o que acarretaria demora excessiva e injustificável, sem prejuízo de restituição das custas em caso de desnecessidade de consulta aos três sistemas.17 - Não havendo juntada de custas para pesquisa junto aos três sistemas, caso a parte não se manifeste acerca dos sistemas que deseja pesquisar, serão pesquisados junto ao Sisbajud, em caso de recolhimento de uma guia de custas e este e o Renajud, em caso de duas guias, restando preclusa a pesquisa posterior, mesmo com recolhimento.18 - Não havendo recolhimento das custas de pesquisa ou indicação de bens penhoráveis ou onde se encontram, o processo será suspenso, na forma do art. 921 III, §§ 1º a 5º e 771 CPC.Réu não encontrado19 - Não sendo o réu encontrado para citação, a parte autora deverá ser intimada para manifestação, indicando o respectivo endereço em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, devendo proceder do mesmo modo para recolhimento das guias de locomoção/custas, caso não seja beneficiário da justiça gratuita.20 - Havendo solicitação para busca de endereço via sistemas conveniados, sem nova conclusão, intime-se a parte a juntar as guias para os sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, no montante de R$44,00 (conforme Resolução nº 81/2017, Provimento 19/2018, art. 8º, I e II e Provimento 45/2020 (tabela IX, item 16, incisos II e VIII) para cada sistema e cada requerido (três guias por réu), sob pena de extinção.21 - Deverão ser juntadas as três guias para cada réu, a fim de privilegiar a celeridade processual e evitar conclusões desnecessárias, sendo que não havendo a juntada das três guias por sistema e por réu, o processo será extinto por abandono.22 - Transcorrido o prazo sem manifestação ou, havendo manifestação, mas não juntadas as guias referentes aos três sistemas por réu ou guias de locomoção, sem nova conclusão, a intimação deverá ser pessoal, em 05 (cinco) dias, sob a mesma penalidade.23 - Intime-se. Cumpra-se. Providenciando a escrivania todos os atos para o fiel cumprimento do presente despacho, inclusive expedindo-se precatória, se necessário, tendo a presente decisão força de mandado/ofício.24 - EXPEÇA-SE certidão premonitória, nos termos do artigo 828 do CPC, devendo constar a identificação das partes, valor da causa, data de recebimento da inicial, a fim de que a parte exequente providencie a averbação no registro de imóveis; 24.1 - expedida a certidão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover as averbações e comprová-las a este juízo, nos termos do artigo 828, §1º, do CPC.DISPOSIÇÕES FINAIS25 - Sempre que houver pedido de busca de bens aos sistemas conveniados a escrivania deverá certificar antes da conclusão: (1) se já houve realização de tentativa anterior e (2) se já houve decisão determinando a suspensão sine die, indicando a movimentação respectiva nos autos e inserindo a informação junto à nota verde, em caso positivo.Intime-se. Cumpra-se.Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

22/05/2025, 00:00

—

Confirmada

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

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Documento

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Todas as movimentações(59)