Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5457051-51.2023.8.09.0011 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5457051-51.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da Presidência da 2ª Turma Recursalemail: [email protected] nº 5457051-51.2023.8.09.0011RECORRENTE: TATYANE CASTRO CAMARGORECORRIDO: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional contra acórdão da 2º Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita:“Ementa: DIREITO PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. CARGA HORÁRIA DE 157 HORAS MENSAIS. AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO OU DOBRA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”Alega, em suma, que o acórdão recorrido viola o art. 37, inciso XVI e art. 39, §3º, ambos da Constituição Federal, bem como, desrespeita julgado em regime de Repercussão Geral, tese fixada no Tema 1081, STF.Contrarrazões apresentada.É o relatório. Decido.Verifico que o cerne da questão em discussão nos presentes autos é em linhas gerais, se a jornada do professor da rede municipal de Goiânia, quando superior a 40 horas semanais, mas inferior ou igual a 60 horas, deve ser remunerada como hora extra ou como hora normal de trabalho, nos termos da Lei Complementar n. 91/2000, com a redação dada pela Lei Complementar n. 27/2015. Ocorre que, em caso semelhante, em 14/10/2025, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deferiu medida cautelar pleiteada, determinando a suspensão de todos os processos que envolvam a aplicação do §1º do art. 13 da Lei Complementar Municipal n. 091/2000 até o julgamento dos autos do processo n. 5181927-11.2025.8.09.000.Assim sendo, com fundamento no art. 313, inciso V, do Código de Processo Civil, determino a SUSPENSÃO DOS PRESENTES ATÉ o julgamento final da referida ADC pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Determino ainda que a secretaria cadastre no sistema a suspensão para fins de que todos os processos sejam conclusos simultaneamente após o julgamento definitivo do referido tema.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues SalgadoJuiz Presidente da 2ª Turma Recursal 02

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da Presidência da 2ª Turma Recursalemail: [email protected] nº 5457051-51.2023.8.09.0011RECORRENTE: TATYANE CASTRO CAMARGORECORRIDO: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional contra acórdão da 2º Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita:“Ementa: DIREITO PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. CARGA HORÁRIA DE 157 HORAS MENSAIS. AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO OU DOBRA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”Alega, em suma, que o acórdão recorrido viola o art. 37, inciso XVI e art. 39, §3º, ambos da Constituição Federal, bem como, desrespeita julgado em regime de Repercussão Geral, tese fixada no Tema 1081, STF.Contrarrazões apresentada.É o relatório. Decido.Verifico que o cerne da questão em discussão nos presentes autos é em linhas gerais, se a jornada do professor da rede municipal de Goiânia, quando superior a 40 horas semanais, mas inferior ou igual a 60 horas, deve ser remunerada como hora extra ou como hora normal de trabalho, nos termos da Lei Complementar n. 91/2000, com a redação dada pela Lei Complementar n. 27/2015. Ocorre que, em caso semelhante, em 14/10/2025, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deferiu medida cautelar pleiteada, determinando a suspensão de todos os processos que envolvam a aplicação do §1º do art. 13 da Lei Complementar Municipal n. 091/2000 até o julgamento dos autos do processo n. 5181927-11.2025.8.09.000.Assim sendo, com fundamento no art. 313, inciso V, do Código de Processo Civil, determino a SUSPENSÃO DOS PRESENTES ATÉ o julgamento final da referida ADC pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Determino ainda que a secretaria cadastre no sistema a suspensão para fins de que todos os processos sejam conclusos simultaneamente após o julgamento definitivo do referido tema.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues SalgadoJuiz Presidente da 2ª Turma Recursal 02

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Embargos de Declaração em Recurso Inominado nº 5457051-51.2023.8.09.0011 Relator: André Reis Lacerda (1º Juiz da 2ª T.R. em Substituição, d) Origem: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Embargante: Tatyane Castro Camargo Embargado: Município de Aparecida de Goiânia JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95) Ementa: FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Tatyane Castro Camargo em face do acórdão proferido por esta Turma Recursal no Evento 54, que deu provimento ao recurso inominado interposto pelo Município de Aparecida de Goiânia, reformando a sentença de primeiro grau para julgar improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória c/c cobrança de horas extraordinárias. 1.2. A embargante alega a existência de omissão e contradição no acórdão recorrido, sustentando que este deixou de se manifestar sobre dispositivos constitucionais expressamente indicados nas razões de apelação, notadamente os artigos 1º, III; 7º, XVI; 37, caput e 39, §3º, todos da Constituição Federal, bem como sobre as legislações municipais aplicáveis, além de ter adotado critério de 200 (duzentas) horas mensais como parâmetro único para a caracterização de horas extraordinárias, sem considerar a jornada contratual da autora de 150 (cento e cinquenta) horas mensais. 1.3. Requer, assim, o acolhimento dos presentes embargos de declaração com efeitos infringentes, a fim de sanar as omissões e contradições apontadas, reexaminando o mérito da decisão, ou, subsidiariamente, que se manifeste expressamente sobre os dispositivos legais e constitucionais indicados, para fins de formação de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, nos termos do artigo 1.022 do CPC, bem como a necessidade de manifestação expressa para fins de prequestionamento dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Como é cediço, os embargos de declaração se destinam, exclusivamente, à busca do aperfeiçoamento da decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 4. Esses vícios, assim como o erro material, referidos nos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ocorrem quando verificados dentro dos limites do julgado embargado (internamente), prejudicando a racionalidade da decisão e afetando-lhe a coerência, não se confundindo com a contrariedade da parte vencida com as respectivas conclusões, razão pela qual ausentes quaisquer daqueles vícios, os aclaratórios não merecem acolhida, ainda que para fins de prequestionamento. 5. Da análise da peça recursal, conclui-se que não foi demonstrado nenhum dos vícios a que se refere o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sendo certo que a existência de pronunciamento contrário aos interesses da parte não implica negativa de vigência a dispositivos legais, não cabendo a oposição de aclaratórios com o intuito de rediscutir matérias de fato e de direito já decididas e rebatidas no julgado. 6. O recurso traduz mero descontentamento da embargante com o que restou decidido no acórdão. Tenciona, com efeito, a reforma da decisão, fim a que não se destinam os aclaratórios. 7. No mais, sabe-se que, no sistema de persuasão racional adotado no processo civil brasileiro, o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e disposições normativas invocadas pelas partes, bastando menção às regras e fundamentos jurídicos que levaram à decisão de uma ou outra forma, motivo pelo qual, restam prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes no curso do processo, a fim de evitar a oposição de novos embargos de declaração com intuito prequestionador. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos CONHECIDOS e NÃO ACOLHIDOS. Acórdão mantido. 9. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas,ACORDA, a SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGAR-LHES PROVIMENTO por unanimidade, conforme o voto do relator, sintetizado na ementa supra. Votaram, além do Relator, os Juízes, como membros, Fernando César Rodrigues Salgado que presidiu a sessão, e Vitor Umbelino Soares Júnior. Goiânia, assinado eletronicamente nesta. André Reis Lacerda Relator em substituição Fernando César Rodrigues Salgado Juiz Presidente Vitor Umbelino Soares Júnior Juiz vogal Ementa: FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Tatyane Castro Camargo em face do acórdão proferido por esta Turma Recursal no Evento 54, que deu provimento ao recurso inominado interposto pelo Município de Aparecida de Goiânia, reformando a sentença de primeiro grau para julgar improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória c/c cobrança de horas extraordinárias. 1.2. A embargante alega a existência de omissão e contradição no acórdão recorrido, sustentando que este deixou de se manifestar sobre dispositivos constitucionais expressamente indicados nas razões de apelação, notadamente os artigos 1º, III; 7º, XVI; 37, caput e 39, §3º, todos da Constituição Federal, bem como sobre as legislações municipais aplicáveis, além de ter adotado critério de 200 (duzentas) horas mensais como parâmetro único para a caracterização de horas extraordinárias, sem considerar a jornada contratual da autora de 150 (cento e cinquenta) horas mensais. 1.3. Requer, assim, o acolhimento dos presentes embargos de declaração com efeitos infringentes, a fim de sanar as omissões e contradições apontadas, reexaminando o mérito da decisão, ou, subsidiariamente, que se manifeste expressamente sobre os dispositivos legais e constitucionais indicados, para fins de formação de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, nos termos do artigo 1.022 do CPC, bem como a necessidade de manifestação expressa para fins de prequestionamento dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Como é cediço, os embargos de declaração se destinam, exclusivamente, à busca do aperfeiçoamento da decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 4. Esses vícios, assim como o erro material, referidos nos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ocorrem quando verificados dentro dos limites do julgado embargado (internamente), prejudicando a racionalidade da decisão e afetando-lhe a coerência, não se confundindo com a contrariedade da parte vencida com as respectivas conclusões, razão pela qual ausentes quaisquer daqueles vícios, os aclaratórios não merecem acolhida, ainda que para fins de prequestionamento. 5. Da análise da peça recursal, conclui-se que não foi demonstrado nenhum dos vícios a que se refere o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sendo certo que a existência de pronunciamento contrário aos interesses da parte não implica negativa de vigência a dispositivos legais, não cabendo a oposição de aclaratórios com o intuito de rediscutir matérias de fato e de direito já decididas e rebatidas no julgado. 6. O recurso traduz mero descontentamento da embargante com o que restou decidido no acórdão. Tenciona, com efeito, a reforma da decisão, fim a que não se destinam os aclaratórios. 7. No mais, sabe-se que, no sistema de persuasão racional adotado no processo civil brasileiro, o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e disposições normativas invocadas pelas partes, bastando menção às regras e fundamentos jurídicos que levaram à decisão de uma ou outra forma, motivo pelo qual, restam prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes no curso do processo, a fim de evitar a oposição de novos embargos de declaração com intuito prequestionador. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos CONHECIDOS e NÃO ACOLHIDOS. Acórdão mantido. 9. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 18 de agosto de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6576 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@2TURMARECURSALTJGO), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Claudia S. de Andrade Juíza de direito Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Recurso Inominado nº: 5457051-51.2023.8.09.0011 Relator: André Reis Lacerda Origem: Aparecida de Goiânia - Juizado da Fazenda Pública Municipal Sentenciante: Alex Alves Lessa Recorrente: Secretaria Municipal de Educacao de Aparecida de Goiânia Recorrida: Tatyane Castro Camargo JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95) Ementa: DIREITO PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. CARGA HORÁRIA DE 157 HORAS MENSAIS. AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO OU DOBRA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta por Tatyane Castro Camargo, em desfavor do Município de Aparecida de Goiânia. Aduz, a autora, que é servidora do Município de Aparecida de Goiânia, onde exerce a função de professora. Entretanto, o requerido impõe aos servidores a realização de carga horária extraordinária, excedente à carga horária mensal de 100 (cem), 150 (cento e cinquenta) ou 200 (duzentas) horas, bem como identifica o trabalho extraordinário através das rubricas “SUBST. HORA AULAS DIAS” ou “COMP JORNADA 60 (sessenta) HR SEMANAIS”. No entanto, afirma que o ente municipal suprime vantagens remuneratórias dos efetivos da educação, especificamente o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo de carga horária que extrapola a jornada exigida. Por estas razões, requer seu direito ao recebimento do excedente de carga horária com acréscimo de 50% (cinquenta por cento). 2. Na sentença (evento 30), o juiz de origem julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para declarar a existência de direito da autora ao recebimento das horas extraordinárias excedentes a 150 (cento e cinquenta) horas mensais. No mais, julgou improcedente o pedido relativo ao pagamento das diferenças de remuneração, em função das horas extraordinárias excedentes realizadas pela parte autora e nomeadas como “SUBST. HORA AULAS” e “COMP JORNADA 60 (sessenta) HR SEMANAIS”, pois não foi verificado o labor a esse título e recebimento de tais verbas, destarte, a autora não faz jus. Ainda, determinou que o cálculo das horas extras deverá considerar a remuneração total do servidor público, e não o seu vencimento base, devendo incidir sobre os reflexos remuneratórios correspondentes ao 13º (décimo terceiro) salário e férias, acrescidos de vantagens pecuniárias permanentes. 3. Irresignado, o Município de Aparecida de Goiânia interpôs Recurso Inominado (evento 34) requerendo a reforma da sentença e improcedência dos pedidos iniciais. Alega que a jornada semanal do professor pode atingir até 60 (sessenta) horas em caso de acumulação de cargos e que a “substituição ou dobra” constitui mera acumulação de cargo público, autorizada por lei e remunerada como hora comum. Subsidiariamente, sustenta que a base de cálculo das horas extras deve ser o vencimento base e não a remuneração, defendendo a inaplicabilidade da Súmula Vinculante 16 do Supremo Tribunal Federal e aplicabilidade do precedente STF - RE 563.708/MS. 4. O recurso é próprio, tempestivo e prescindível de preparo (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96 c/c art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/2002), razão pela qual, dele conheço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a autora faz jus ao recebimento de adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas trabalhadas excedentes à sua jornada regular de trabalho; (ii) verificar a base de cálculo das horas extras e respectivo adicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XVI, combinado com o art. 39, §3º, garante aos servidores públicos o direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. Esse direito tem aplicação imediata e eficácia plena, independentemente de regulamentação legal. 7. Contudo, de acordo com o Estatuto dos Servidores do Magistério da Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia-GO (LC 013/2006) que versa sobre a jornada de trabalho dos professores, a carga horária máxima permitida é de 40 horas semanais (200 horas mensais): “Art. 10 - (...) § 1.º - A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é fixada em vinte, trinta ou quarenta horas semanais nas unidades escolares.” 8. No tocante à carga máxima prevista em lei, cumpre ressaltar que o STJ, ao enfrentar o tema da jornada mensal de trabalho, deixou claro que: “Para se apurar o 'divisor' que possibilitará a determinação do salário-hora, deve-se levar em conta o número de horas trabalhadas semanalmente, dividido pelos dias úteis, e, ao final, multiplicar o resultado por 30 (trinta). Logo, 'dividindo-se as 40 (quarenta) horas semanais por 6 dias úteis (aplicação do art. 7º, XV, da CF) e multiplicando o resultado por 30 (trinta), totalizam-se aproximadamente 200 (duzentas) horas mensais'” (STJ, REsp 419558/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, DJe de 06/06/2006). Igualmente, em mais recente julgado o STJ ratificou o entendimento de que devem ser reconhecidas 200 (duzentas) horas mensais, o que, reprisa-se, decorre do fato de que a legislação em vigência prevê o limite de 40 (quarenta) horas semanais (STJ. ARE 1250022/SE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 05/05/2020, DJe de 07/05/2020). 9. Na esfera estadual, em situação próxima a qual se submetiam os professores do magistério estadual, o enunciado da Súmula 38 da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás pacificou o entendimento. Veja-se: “A jornada máxima de trabalho do professor público estadual corresponde a 40 (quarenta) horas semanais, de modo que o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200 (duzentas) horas mensais, e, diante disso, nos termos da Lei 13.909/01, as horas que excederem essa carga horária mensal, a qualquer título, são consideradas como extraordinárias, devendo ser remuneradas de forma diferenciada, isto é, com a incidência do acréscimo constitucional de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal.” 10. Assim, diante da previsão legal de carga horária até o limite de 40 (quarenta) horas semanais, apenas haverá a direito ao acréscimo constitucional de 50% (cinquenta por cento) serviços extraordinários quando a carga horária extrapolar 200 (duzentas) horas mensais. 11. Da análise dos documentos infere-se que a jornada da recorrida era de 157 (cento e cinquenta e sete) horas mensais entre janeiro/2018 e março/2023, conforme contracheques apresentados (evento 01). Destaca-se, ainda, que no caso não houve a acumulação de cargos ou o pagamento das rubricas “SUBST. HORA AULAS” e “COMP JORNADA 60 (sessenta) HR SEMANAIS”. Portanto, as provas indicam que a carga horária da recorrida não extrapolou o limite legal, não fazendo jus ao adicional de horas extras. 12. Neste sentido são os precedentes que reconhecem o direito a horas extras apenas quando a carga horária supera 200 horas mensais: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI nº 5396414-66.2024.8.09.0087, Juiz Relator Mateus Milhomem de Sousa, DJ-e de 22/10/2024; RI n° 5660181-07.2019.8.09.0011, Juíza Relatora Simone Pedra Reis, DJ-e 05/11/2024; da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais; RI nº 5621968-64.2023.8.09.0051, Juiz Relator Alano Cardoso, 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, e Castro, DJ-e de 17/10/2024;RI nº 5133431-15.2024.8.09.0087, Juiz Relator Luís Flávio Cunha Navarro, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais,DJ-e de 19.08.2024. 13. Diante disso, verifica-se que a sentença recorrida está em desacordo com o entendimento dominante adotado nas Turmas Recursais, de modo que é necessária a sua reforma para julgar improcedente o pedido inicial. IV. DISPOSITIVO 14. Ante o exposto, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. 15. Deixo de condenar o recorrente em custas e honorários, diante do provimento recursal (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA, A 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua 4ª TURMA JULGADORA, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, por unanimidade, conforme o voto do Relator, sintetizado na ementa supra. Votaram, além do Relator, os Juízes, como membros, Fernando César Rodrigues Salgado, que presidiu a sessão, e Vitor Umbelino Soares Júnior. Goiânia, assinado eletronicamente nesta. André Reis Lacerda Relator em Substituição Fernando César Rodrigues Salgado Membro/Presidente Vitor Umbelino Soares Júnior Membro A Ementa: DIREITO PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. CARGA HORÁRIA DE 157 HORAS MENSAIS. AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO OU DOBRA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta por Tatyane Castro Camargo, em desfavor do Município de Aparecida de Goiânia. Aduz, a autora, que é servidora do Município de Aparecida de Goiânia, onde exerce a função de professora. Entretanto, o requerido impõe aos servidores a realização de carga horária extraordinária, excedente à carga horária mensal de 100 (cem), 150 (cento e cinquenta) ou 200 (duzentas) horas, bem como identifica o trabalho extraordinário através das rubricas “SUBST. HORA AULAS DIAS” ou “COMP JORNADA 60 (sessenta) HR SEMANAIS”. No entanto, afirma que o ente municipal suprime vantagens remuneratórias dos efetivos da educação, especificamente o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo de carga horária que extrapola a jornada exigida. Por estas razões, requer seu direito ao recebimento do excedente de carga horária com acréscimo de 50% (cinquenta por cento). 2. Na sentença (evento 30), o juiz de origem julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para declarar a existência de direito da autora ao recebimento das horas extraordinárias excedentes a 150 (cento e cinquenta) horas mensais. No mais, julgou improcedente o pedido relativo ao pagamento das diferenças de remuneração, em função das horas extraordinárias excedentes realizadas pela parte autora e nomeadas como “SUBST. HORA AULAS” e “COMP JORNADA 60 (sessenta) HR SEMANAIS”, pois não foi verificado o labor a esse título e recebimento de tais verbas, destarte, a autora não faz jus. Ainda, determinou que o cálculo das horas extras deverá considerar a remuneração total do servidor público, e não o seu vencimento base, devendo incidir sobre os reflexos remuneratórios correspondentes ao 13º (décimo terceiro) salário e férias, acrescidos de vantagens pecuniárias permanentes. 3. Irresignado, o Município de Aparecida de Goiânia interpôs Recurso Inominado (evento 34) requerendo a reforma da sentença e improcedência dos pedidos iniciais. Alega que a jornada semanal do professor pode atingir até 60 (sessenta) horas em caso de acumulação de cargos e que a “substituição ou dobra” constitui mera acumulação de cargo público, autorizada por lei e remunerada como hora comum. Subsidiariamente, sustenta que a base de cálculo das horas extras deve ser o vencimento base e não a remuneração, defendendo a inaplicabilidade da Súmula Vinculante 16 do Supremo Tribunal Federal e aplicabilidade do precedente STF - RE 563.708/MS. 4. O recurso é próprio, tempestivo e prescindível de preparo (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96 c/c art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/2002), razão pela qual, dele conheço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a autora faz jus ao recebimento de adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas trabalhadas excedentes à sua jornada regular de trabalho; (ii) verificar a base de cálculo das horas extras e respectivo adicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XVI, combinado com o art. 39, §3º, garante aos servidores públicos o direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. Esse direito tem aplicação imediata e eficácia plena, independentemente de regulamentação legal. 7. Contudo, de acordo com o Estatuto dos Servidores do Magistério da Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia-GO (LC 013/2006) que versa sobre a jornada de trabalho dos professores, a carga horária máxima permitida é de 40 horas semanais (200 horas mensais): “Art. 10 - (...) § 1.º - A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é fixada em vinte, trinta ou quarenta horas semanais nas unidades escolares.” 8. No tocante à carga máxima prevista em lei, cumpre ressaltar que o STJ, ao enfrentar o tema da jornada mensal de trabalho, deixou claro que: “Para se apurar o 'divisor' que possibilitará a determinação do salário-hora, deve-se levar em conta o número de horas trabalhadas semanalmente, dividido pelos dias úteis, e, ao final, multiplicar o resultado por 30 (trinta). Logo, 'dividindo-se as 40 (quarenta) horas semanais por 6 dias úteis (aplicação do art. 7º, XV, da CF) e multiplicando o resultado por 30 (trinta), totalizam-se aproximadamente 200 (duzentas) horas mensais'” (STJ, REsp 419558/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, DJe de 06/06/2006). Igualmente, em mais recente julgado o STJ ratificou o entendimento de que devem ser reconhecidas 200 (duzentas) horas mensais, o que, reprisa-se, decorre do fato de que a legislação em vigência prevê o limite de 40 (quarenta) horas semanais (STJ. ARE 1250022/SE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 05/05/2020, DJe de 07/05/2020). 9. Na esfera estadual, em situação próxima a qual se submetiam os professores do magistério estadual, o enunciado da Súmula 38 da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás pacificou o entendimento. Veja-se: “A jornada máxima de trabalho do professor público estadual corresponde a 40 (quarenta) horas semanais, de modo que o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200 (duzentas) horas mensais, e, diante disso, nos termos da Lei 13.909/01, as horas que excederem essa carga horária mensal, a qualquer título, são consideradas como extraordinárias, devendo ser remuneradas de forma diferenciada, isto é, com a incidência do acréscimo constitucional de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal.” 10. Assim, diante da previsão legal de carga horária até o limite de 40 (quarenta) horas semanais, apenas haverá a direito ao acréscimo constitucional de 50% (cinquenta por cento) serviços extraordinários quando a carga horária extrapolar 200 (duzentas) horas mensais. 11. Da análise dos documentos infere-se que a jornada da recorrida era de 157 (cento e cinquenta e sete) horas mensais entre janeiro/2018 e março/2023, conforme contracheques apresentados (evento 01). Destaca-se, ainda, que no caso não houve a acumulação de cargos ou o pagamento das rubricas “SUBST. HORA AULAS” e “COMP JORNADA 60 (sessenta) HR SEMANAIS”. Portanto, as provas indicam que a carga horária da recorrida não extrapolou o limite legal, não fazendo jus ao adicional de horas extras. 12. Neste sentido são os precedentes que reconhecem o direito a horas extras apenas quando a carga horária supera 200 horas mensais: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI nº 5396414-66.2024.8.09.0087, Juiz Relator Mateus Milhomem de Sousa, DJ-e de 22/10/2024; RI n° 5660181-07.2019.8.09.0011, Juíza Relatora Simone Pedra Reis, DJ-e 05/11/2024; da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais; RI nº 5621968-64.2023.8.09.0051, Juiz Relator Alano Cardoso, 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, e Castro, DJ-e de 17/10/2024;RI nº 5133431-15.2024.8.09.0087, Juiz Relator Luís Flávio Cunha Navarro, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais,DJ-e de 19.08.2024. 13. Diante disso, verifica-se que a sentença recorrida está em desacordo com o entendimento dominante adotado nas Turmas Recursais, de modo que é necessária a sua reforma para julgar improcedente o pedido inicial. IV. DISPOSITIVO 14. Ante o exposto, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. 15. Deixo de condenar o recorrente em custas e honorários, diante do provimento recursal (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95).

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Pauta -> Pedido de inclus�o em pauta (CNJ:12311)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 02 de junho de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6578 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@2TURMARECURSALTJGO), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Claudia S. de Andrade Juíza de direito Relatora

Remessa (em grau de recurso)

14/05/2025, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Juizado da Fazenda Pública Municipal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 5457051-51.2023.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: Tatyane Castro Camargo Polo Passivo: Secretaria Municipal De Educacao De Aparecida De Goiania D E C I S Ã O Conforme previsão do art. 1.007, § 1º, do CPC, os entes públicos têm preparo recursal dispensado. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, RECEBO o recurso inominado lançado no evento n. 35, nos efeitos devolutivo e suspensivo (arts. 42 e 43, da Lei n. 9.099/95). Contrarrazões apresentadas no evento n. 37. Com efeito, REMETAM-SE os autos à Turma Julgadora Recursal do Juizado Especial das Fazendas Públicas, com as homenagens de estilo. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

13/05/2025, 00:00

Com efeito suspensivo

12/05/2025, 17:27

Conclusão (para despacho)

12/05/2025, 10:36

Expedição de documento

12/05/2025, 10:35

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 17:32

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da Presidência da 2ª Turma Recursalemail: [email protected] nº 5457051-51.2023.8.09.0011RECORRENTE: TATYANE CASTRO CAMARGORECORRIDO: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional contra acórdão da 2º Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita:“Ementa: DIREITO PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. CARGA HORÁRIA DE 157 HORAS MENSAIS. AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO OU DOBRA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”Alega, em suma, que o acórdão recorrido viola o art. 37, inciso XVI e art. 39, §3º, ambos da Constituição Federal, bem como, desrespeita julgado em regime de Repercussão Geral, tese fixada no Tema 1081, STF.Contrarrazões apresentada.É o relatório. Decido.Verifico que o cerne da questão em discussão nos presentes autos é em linhas gerais, se a jornada do professor da rede municipal de Goiânia, quando superior a 40 horas semanais, mas inferior ou igual a 60 horas, deve ser remunerada como hora extra ou como hora normal de trabalho, nos termos da Lei Complementar n. 91/2000, com a redação dada pela Lei Complementar n. 27/2015. Ocorre que, em caso semelhante, em 14/10/2025, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deferiu medida cautelar pleiteada, determinando a suspensão de todos os processos que envolvam a aplicação do §1º do art. 13 da Lei Complementar Municipal n. 091/2000 até o julgamento dos autos do processo n. 5181927-11.2025.8.09.000.Assim sendo, com fundamento no art. 313, inciso V, do Código de Processo Civil, determino a SUSPENSÃO DOS PRESENTES ATÉ o julgamento final da referida ADC pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Determino ainda que a secretaria cadastre no sistema a suspensão para fins de que todos os processos sejam conclusos simultaneamente após o julgamento definitivo do referido tema.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues SalgadoJuiz Presidente da 2ª Turma Recursal 02

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Embargos de Declaração em Recurso Inominado nº 5457051-51.2023.8.09.0011 Relator: André Reis Lacerda (1º Juiz da 2ª T.R. em Substituição, d) Origem: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Embargante: Tatyane Castro Camargo Embargado: Município de Aparecida de Goiânia JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95) Ementa: FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Tatyane Castro Camargo em face do acórdão proferido por esta Turma Recursal no Evento 54, que deu provimento ao recurso inominado interposto pelo Município de Aparecida de Goiânia, reformando a sentença de primeiro grau para julgar improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória c/c cobrança de horas extraordinárias. 1.2. A embargante alega a existência de omissão e contradição no acórdão recorrido, sustentando que este deixou de se manifestar sobre dispositivos constitucionais expressamente indicados nas razões de apelação, notadamente os artigos 1º, III; 7º, XVI; 37, caput e 39, §3º, todos da Constituição Federal, bem como sobre as legislações municipais aplicáveis, além de ter adotado critério de 200 (duzentas) horas mensais como parâmetro único para a caracterização de horas extraordinárias, sem considerar a jornada contratual da autora de 150 (cento e cinquenta) horas mensais. 1.3. Requer, assim, o acolhimento dos presentes embargos de declaração com efeitos infringentes, a fim de sanar as omissões e contradições apontadas, reexaminando o mérito da decisão, ou, subsidiariamente, que se manifeste expressamente sobre os dispositivos legais e constitucionais indicados, para fins de formação de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, nos termos do artigo 1.022 do CPC, bem como a necessidade de manifestação expressa para fins de prequestionamento dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Como é cediço, os embargos de declaração se destinam, exclusivamente, à busca do aperfeiçoamento da decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 4. Esses vícios, assim como o erro material, referidos nos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ocorrem quando verificados dentro dos limites do julgado embargado (internamente), prejudicando a racionalidade da decisão e afetando-lhe a coerência, não se confundindo com a contrariedade da parte vencida com as respectivas conclusões, razão pela qual ausentes quaisquer daqueles vícios, os aclaratórios não merecem acolhida, ainda que para fins de prequestionamento. 5. Da análise da peça recursal, conclui-se que não foi demonstrado nenhum dos vícios a que se refere o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sendo certo que a existência de pronunciamento contrário aos interesses da parte não implica negativa de vigência a dispositivos legais, não cabendo a oposição de aclaratórios com o intuito de rediscutir matérias de fato e de direito já decididas e rebatidas no julgado. 6. O recurso traduz mero descontentamento da embargante com o que restou decidido no acórdão. Tenciona, com efeito, a reforma da decisão, fim a que não se destinam os aclaratórios. 7. No mais, sabe-se que, no sistema de persuasão racional adotado no processo civil brasileiro, o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e disposições normativas invocadas pelas partes, bastando menção às regras e fundamentos jurídicos que levaram à decisão de uma ou outra forma, motivo pelo qual, restam prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes no curso do processo, a fim de evitar a oposição de novos embargos de declaração com intuito prequestionador. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos CONHECIDOS e NÃO ACOLHIDOS. Acórdão mantido. 9. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas,ACORDA, a SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGAR-LHES PROVIMENTO por unanimidade, conforme o voto do relator, sintetizado na ementa supra. Votaram, além do Relator, os Juízes, como membros, Fernando César Rodrigues Salgado que presidiu a sessão, e Vitor Umbelino Soares Júnior. Goiânia, assinado eletronicamente nesta. André Reis Lacerda Relator em substituição Fernando César Rodrigues Salgado Juiz Presidente Vitor Umbelino Soares Júnior Juiz vogal Ementa: FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Tatyane Castro Camargo em face do acórdão proferido por esta Turma Recursal no Evento 54, que deu provimento ao recurso inominado interposto pelo Município de Aparecida de Goiânia, reformando a sentença de primeiro grau para julgar improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória c/c cobrança de horas extraordinárias. 1.2. A embargante alega a existência de omissão e contradição no acórdão recorrido, sustentando que este deixou de se manifestar sobre dispositivos constitucionais expressamente indicados nas razões de apelação, notadamente os artigos 1º, III; 7º, XVI; 37, caput e 39, §3º, todos da Constituição Federal, bem como sobre as legislações municipais aplicáveis, além de ter adotado critério de 200 (duzentas) horas mensais como parâmetro único para a caracterização de horas extraordinárias, sem considerar a jornada contratual da autora de 150 (cento e cinquenta) horas mensais. 1.3. Requer, assim, o acolhimento dos presentes embargos de declaração com efeitos infringentes, a fim de sanar as omissões e contradições apontadas, reexaminando o mérito da decisão, ou, subsidiariamente, que se manifeste expressamente sobre os dispositivos legais e constitucionais indicados, para fins de formação de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, nos termos do artigo 1.022 do CPC, bem como a necessidade de manifestação expressa para fins de prequestionamento dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Como é cediço, os embargos de declaração se destinam, exclusivamente, à busca do aperfeiçoamento da decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 4. Esses vícios, assim como o erro material, referidos nos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ocorrem quando verificados dentro dos limites do julgado embargado (internamente), prejudicando a racionalidade da decisão e afetando-lhe a coerência, não se confundindo com a contrariedade da parte vencida com as respectivas conclusões, razão pela qual ausentes quaisquer daqueles vícios, os aclaratórios não merecem acolhida, ainda que para fins de prequestionamento. 5. Da análise da peça recursal, conclui-se que não foi demonstrado nenhum dos vícios a que se refere o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sendo certo que a existência de pronunciamento contrário aos interesses da parte não implica negativa de vigência a dispositivos legais, não cabendo a oposição de aclaratórios com o intuito de rediscutir matérias de fato e de direito já decididas e rebatidas no julgado. 6. O recurso traduz mero descontentamento da embargante com o que restou decidido no acórdão. Tenciona, com efeito, a reforma da decisão, fim a que não se destinam os aclaratórios. 7. No mais, sabe-se que, no sistema de persuasão racional adotado no processo civil brasileiro, o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e disposições normativas invocadas pelas partes, bastando menção às regras e fundamentos jurídicos que levaram à decisão de uma ou outra forma, motivo pelo qual, restam prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes no curso do processo, a fim de evitar a oposição de novos embargos de declaração com intuito prequestionador. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos CONHECIDOS e NÃO ACOLHIDOS. Acórdão mantido. 9. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 18 de agosto de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6576 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@2TURMARECURSALTJGO), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Claudia S. de Andrade Juíza de direito Relatora

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Recurso Inominado nº: 5457051-51.2023.8.09.0011 Relator: André Reis Lacerda Origem: Aparecida de Goiânia - Juizado da Fazenda Pública Municipal Sentenciante: Alex Alves Lessa Recorrente: Secretaria Municipal de Educacao de Aparecida de Goiânia Recorrida: Tatyane Castro Camargo JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95) Ementa: DIREITO PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. CARGA HORÁRIA DE 157 HORAS MENSAIS. AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO OU DOBRA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta por Tatyane Castro Camargo, em desfavor do Município de Aparecida de Goiânia. Aduz, a autora, que é servidora do Município de Aparecida de Goiânia, onde exerce a função de professora. Entretanto, o requerido impõe aos servidores a realização de carga horária extraordinária, excedente à carga horária mensal de 100 (cem), 150 (cento e cinquenta) ou 200 (duzentas) horas, bem como identifica o trabalho extraordinário através das rubricas “SUBST. HORA AULAS DIAS” ou “COMP JORNADA 60 (sessenta) HR SEMANAIS”. No entanto, afirma que o ente municipal suprime vantagens remuneratórias dos efetivos da educação, especificamente o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo de carga horária que extrapola a jornada exigida. Por estas razões, requer seu direito ao recebimento do excedente de carga horária com acréscimo de 50% (cinquenta por cento). 2. Na sentença (evento 30), o juiz de origem julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para declarar a existência de direito da autora ao recebimento das horas extraordinárias excedentes a 150 (cento e cinquenta) horas mensais. No mais, julgou improcedente o pedido relativo ao pagamento das diferenças de remuneração, em função das horas extraordinárias excedentes realizadas pela parte autora e nomeadas como “SUBST. HORA AULAS” e “COMP JORNADA 60 (sessenta) HR SEMANAIS”, pois não foi verificado o labor a esse título e recebimento de tais verbas, destarte, a autora não faz jus. Ainda, determinou que o cálculo das horas extras deverá considerar a remuneração total do servidor público, e não o seu vencimento base, devendo incidir sobre os reflexos remuneratórios correspondentes ao 13º (décimo terceiro) salário e férias, acrescidos de vantagens pecuniárias permanentes. 3. Irresignado, o Município de Aparecida de Goiânia interpôs Recurso Inominado (evento 34) requerendo a reforma da sentença e improcedência dos pedidos iniciais. Alega que a jornada semanal do professor pode atingir até 60 (sessenta) horas em caso de acumulação de cargos e que a “substituição ou dobra” constitui mera acumulação de cargo público, autorizada por lei e remunerada como hora comum. Subsidiariamente, sustenta que a base de cálculo das horas extras deve ser o vencimento base e não a remuneração, defendendo a inaplicabilidade da Súmula Vinculante 16 do Supremo Tribunal Federal e aplicabilidade do precedente STF - RE 563.708/MS. 4. O recurso é próprio, tempestivo e prescindível de preparo (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96 c/c art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/2002), razão pela qual, dele conheço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a autora faz jus ao recebimento de adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas trabalhadas excedentes à sua jornada regular de trabalho; (ii) verificar a base de cálculo das horas extras e respectivo adicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XVI, combinado com o art. 39, §3º, garante aos servidores públicos o direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. Esse direito tem aplicação imediata e eficácia plena, independentemente de regulamentação legal. 7. Contudo, de acordo com o Estatuto dos Servidores do Magistério da Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia-GO (LC 013/2006) que versa sobre a jornada de trabalho dos professores, a carga horária máxima permitida é de 40 horas semanais (200 horas mensais): “Art. 10 - (...) § 1.º - A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é fixada em vinte, trinta ou quarenta horas semanais nas unidades escolares.” 8. No tocante à carga máxima prevista em lei, cumpre ressaltar que o STJ, ao enfrentar o tema da jornada mensal de trabalho, deixou claro que: “Para se apurar o 'divisor' que possibilitará a determinação do salário-hora, deve-se levar em conta o número de horas trabalhadas semanalmente, dividido pelos dias úteis, e, ao final, multiplicar o resultado por 30 (trinta). Logo, 'dividindo-se as 40 (quarenta) horas semanais por 6 dias úteis (aplicação do art. 7º, XV, da CF) e multiplicando o resultado por 30 (trinta), totalizam-se aproximadamente 200 (duzentas) horas mensais'” (STJ, REsp 419558/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, DJe de 06/06/2006). Igualmente, em mais recente julgado o STJ ratificou o entendimento de que devem ser reconhecidas 200 (duzentas) horas mensais, o que, reprisa-se, decorre do fato de que a legislação em vigência prevê o limite de 40 (quarenta) horas semanais (STJ. ARE 1250022/SE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 05/05/2020, DJe de 07/05/2020). 9. Na esfera estadual, em situação próxima a qual se submetiam os professores do magistério estadual, o enunciado da Súmula 38 da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás pacificou o entendimento. Veja-se: “A jornada máxima de trabalho do professor público estadual corresponde a 40 (quarenta) horas semanais, de modo que o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200 (duzentas) horas mensais, e, diante disso, nos termos da Lei 13.909/01, as horas que excederem essa carga horária mensal, a qualquer título, são consideradas como extraordinárias, devendo ser remuneradas de forma diferenciada, isto é, com a incidência do acréscimo constitucional de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal.” 10. Assim, diante da previsão legal de carga horária até o limite de 40 (quarenta) horas semanais, apenas haverá a direito ao acréscimo constitucional de 50% (cinquenta por cento) serviços extraordinários quando a carga horária extrapolar 200 (duzentas) horas mensais. 11. Da análise dos documentos infere-se que a jornada da recorrida era de 157 (cento e cinquenta e sete) horas mensais entre janeiro/2018 e março/2023, conforme contracheques apresentados (evento 01). Destaca-se, ainda, que no caso não houve a acumulação de cargos ou o pagamento das rubricas “SUBST. HORA AULAS” e “COMP JORNADA 60 (sessenta) HR SEMANAIS”. Portanto, as provas indicam que a carga horária da recorrida não extrapolou o limite legal, não fazendo jus ao adicional de horas extras. 12. Neste sentido são os precedentes que reconhecem o direito a horas extras apenas quando a carga horária supera 200 horas mensais: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI nº 5396414-66.2024.8.09.0087, Juiz Relator Mateus Milhomem de Sousa, DJ-e de 22/10/2024; RI n° 5660181-07.2019.8.09.0011, Juíza Relatora Simone Pedra Reis, DJ-e 05/11/2024; da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais; RI nº 5621968-64.2023.8.09.0051, Juiz Relator Alano Cardoso, 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, e Castro, DJ-e de 17/10/2024;RI nº 5133431-15.2024.8.09.0087, Juiz Relator Luís Flávio Cunha Navarro, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais,DJ-e de 19.08.2024. 13. Diante disso, verifica-se que a sentença recorrida está em desacordo com o entendimento dominante adotado nas Turmas Recursais, de modo que é necessária a sua reforma para julgar improcedente o pedido inicial. IV. DISPOSITIVO 14. Ante o exposto, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. 15. Deixo de condenar o recorrente em custas e honorários, diante do provimento recursal (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA, A 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua 4ª TURMA JULGADORA, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, por unanimidade, conforme o voto do Relator, sintetizado na ementa supra. Votaram, além do Relator, os Juízes, como membros, Fernando César Rodrigues Salgado, que presidiu a sessão, e Vitor Umbelino Soares Júnior. Goiânia, assinado eletronicamente nesta. André Reis Lacerda Relator em Substituição Fernando César Rodrigues Salgado Membro/Presidente Vitor Umbelino Soares Júnior Membro A Ementa: DIREITO PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. CARGA HORÁRIA DE 157 HORAS MENSAIS. AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO OU DOBRA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta por Tatyane Castro Camargo, em desfavor do Município de Aparecida de Goiânia. Aduz, a autora, que é servidora do Município de Aparecida de Goiânia, onde exerce a função de professora. Entretanto, o requerido impõe aos servidores a realização de carga horária extraordinária, excedente à carga horária mensal de 100 (cem), 150 (cento e cinquenta) ou 200 (duzentas) horas, bem como identifica o trabalho extraordinário através das rubricas “SUBST. HORA AULAS DIAS” ou “COMP JORNADA 60 (sessenta) HR SEMANAIS”. No entanto, afirma que o ente municipal suprime vantagens remuneratórias dos efetivos da educação, especificamente o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo de carga horária que extrapola a jornada exigida. Por estas razões, requer seu direito ao recebimento do excedente de carga horária com acréscimo de 50% (cinquenta por cento). 2. Na sentença (evento 30), o juiz de origem julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para declarar a existência de direito da autora ao recebimento das horas extraordinárias excedentes a 150 (cento e cinquenta) horas mensais. No mais, julgou improcedente o pedido relativo ao pagamento das diferenças de remuneração, em função das horas extraordinárias excedentes realizadas pela parte autora e nomeadas como “SUBST. HORA AULAS” e “COMP JORNADA 60 (sessenta) HR SEMANAIS”, pois não foi verificado o labor a esse título e recebimento de tais verbas, destarte, a autora não faz jus. Ainda, determinou que o cálculo das horas extras deverá considerar a remuneração total do servidor público, e não o seu vencimento base, devendo incidir sobre os reflexos remuneratórios correspondentes ao 13º (décimo terceiro) salário e férias, acrescidos de vantagens pecuniárias permanentes. 3. Irresignado, o Município de Aparecida de Goiânia interpôs Recurso Inominado (evento 34) requerendo a reforma da sentença e improcedência dos pedidos iniciais. Alega que a jornada semanal do professor pode atingir até 60 (sessenta) horas em caso de acumulação de cargos e que a “substituição ou dobra” constitui mera acumulação de cargo público, autorizada por lei e remunerada como hora comum. Subsidiariamente, sustenta que a base de cálculo das horas extras deve ser o vencimento base e não a remuneração, defendendo a inaplicabilidade da Súmula Vinculante 16 do Supremo Tribunal Federal e aplicabilidade do precedente STF - RE 563.708/MS. 4. O recurso é próprio, tempestivo e prescindível de preparo (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96 c/c art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/2002), razão pela qual, dele conheço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a autora faz jus ao recebimento de adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas trabalhadas excedentes à sua jornada regular de trabalho; (ii) verificar a base de cálculo das horas extras e respectivo adicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XVI, combinado com o art. 39, §3º, garante aos servidores públicos o direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. Esse direito tem aplicação imediata e eficácia plena, independentemente de regulamentação legal. 7. Contudo, de acordo com o Estatuto dos Servidores do Magistério da Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia-GO (LC 013/2006) que versa sobre a jornada de trabalho dos professores, a carga horária máxima permitida é de 40 horas semanais (200 horas mensais): “Art. 10 - (...) § 1.º - A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é fixada em vinte, trinta ou quarenta horas semanais nas unidades escolares.” 8. No tocante à carga máxima prevista em lei, cumpre ressaltar que o STJ, ao enfrentar o tema da jornada mensal de trabalho, deixou claro que: “Para se apurar o 'divisor' que possibilitará a determinação do salário-hora, deve-se levar em conta o número de horas trabalhadas semanalmente, dividido pelos dias úteis, e, ao final, multiplicar o resultado por 30 (trinta). Logo, 'dividindo-se as 40 (quarenta) horas semanais por 6 dias úteis (aplicação do art. 7º, XV, da CF) e multiplicando o resultado por 30 (trinta), totalizam-se aproximadamente 200 (duzentas) horas mensais'” (STJ, REsp 419558/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, DJe de 06/06/2006). Igualmente, em mais recente julgado o STJ ratificou o entendimento de que devem ser reconhecidas 200 (duzentas) horas mensais, o que, reprisa-se, decorre do fato de que a legislação em vigência prevê o limite de 40 (quarenta) horas semanais (STJ. ARE 1250022/SE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 05/05/2020, DJe de 07/05/2020). 9. Na esfera estadual, em situação próxima a qual se submetiam os professores do magistério estadual, o enunciado da Súmula 38 da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás pacificou o entendimento. Veja-se: “A jornada máxima de trabalho do professor público estadual corresponde a 40 (quarenta) horas semanais, de modo que o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200 (duzentas) horas mensais, e, diante disso, nos termos da Lei 13.909/01, as horas que excederem essa carga horária mensal, a qualquer título, são consideradas como extraordinárias, devendo ser remuneradas de forma diferenciada, isto é, com a incidência do acréscimo constitucional de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal.” 10. Assim, diante da previsão legal de carga horária até o limite de 40 (quarenta) horas semanais, apenas haverá a direito ao acréscimo constitucional de 50% (cinquenta por cento) serviços extraordinários quando a carga horária extrapolar 200 (duzentas) horas mensais. 11. Da análise dos documentos infere-se que a jornada da recorrida era de 157 (cento e cinquenta e sete) horas mensais entre janeiro/2018 e março/2023, conforme contracheques apresentados (evento 01). Destaca-se, ainda, que no caso não houve a acumulação de cargos ou o pagamento das rubricas “SUBST. HORA AULAS” e “COMP JORNADA 60 (sessenta) HR SEMANAIS”. Portanto, as provas indicam que a carga horária da recorrida não extrapolou o limite legal, não fazendo jus ao adicional de horas extras. 12. Neste sentido são os precedentes que reconhecem o direito a horas extras apenas quando a carga horária supera 200 horas mensais: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI nº 5396414-66.2024.8.09.0087, Juiz Relator Mateus Milhomem de Sousa, DJ-e de 22/10/2024; RI n° 5660181-07.2019.8.09.0011, Juíza Relatora Simone Pedra Reis, DJ-e 05/11/2024; da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais; RI nº 5621968-64.2023.8.09.0051, Juiz Relator Alano Cardoso, 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, e Castro, DJ-e de 17/10/2024;RI nº 5133431-15.2024.8.09.0087, Juiz Relator Luís Flávio Cunha Navarro, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais,DJ-e de 19.08.2024. 13. Diante disso, verifica-se que a sentença recorrida está em desacordo com o entendimento dominante adotado nas Turmas Recursais, de modo que é necessária a sua reforma para julgar improcedente o pedido inicial. IV. DISPOSITIVO 14. Ante o exposto, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. 15. Deixo de condenar o recorrente em custas e honorários, diante do provimento recursal (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95).

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Pauta -> Pedido de inclus�o em pauta (CNJ:12311)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 02 de junho de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6578 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@2TURMARECURSALTJGO), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Claudia S. de Andrade Juíza de direito Relatora

16/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (em grau de recurso)

Com efeito suspensivo

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(40)