Execução de Título Extrajudicial 5475297-15.2020.8.09.0007 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5475297-15.2020.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 4-Autos nº 5475297-15.2020.8.09.0007 Execução de Título Extrajudicial Exequente: L.peres Negócios Imobiliários Eireli Executado: Sonia Aparecida De Almeida Hahmeyer DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, onde a executada apresentou a contestação (evento nº 125), alegando a nulidade da citação, a desproporcionalidade do débito, bem como impactos da pandemia do COVID-19 e excesso de execução. Consta dos autos a certidão do oficial de justiça (evento nº 21), atestando a citação pessoal da executada, em 13/05/2021, ocasião em que recebeu a contrafé e exarou a nota de ciente. Assim, não há nulidade a ser reconhecida, estando atendidos os arts. 239 e 246 do CPC. É certo que a pandemia do COVID-19 afetou a economia nacional. Todavia, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, a pandemia, por si só, não exime o devedor do adimplemento da obrigação, podendo ensejar, no máximo, a revisão contratual - diante de prova concreta do desequilíbrio pactual (AgInt no REsp 2.037.365/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 22/02/2023). No caso, a obrigação exequenda é líquida, certa e exigível, oriunda de contrato de locação, bem como a executada não trouxe elementos probatórios suficientes para afastar ou reduzir o débito. Embora não se reconheça a nulidade ou inexigibilidade do título, cabe destacar que o art. 805 do CPC impõe que a execução se faça pelo meio menos gravoso ao devedor, sem prejuízo do direito do credor. Nesse sentido, a jurisprudência do TJGO e do STJ admite a substituição da penhora quando o bem constrito é manifestamente excessivo em relação ao débito (AgInt no AREsp 1.562.710/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 14/09/2020). No caso, consta a avaliação de imóvel de alto valor (R$ 850.000,00) para a garantia de débito inferior a R$ 25.000,00, o que revela a desproporção. POSTO ISSO, REJEITO a alegação de nulidade da citação e de inexigibilidade do título, bem como a pretensão de afastar os encargos contratuais sob fundamento genérico da pandemia. Por outro lado, acolho, parcialmente, a alegação de excesso de execução, apenas para assegurar que a penhora e os atos expropriatórios observem a proporcionalidade e o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC). Intime-se a exequente para se manifestar sobre a possibilidade de substituição da penhora do imóvel por outro bem, ou mesmo por valores, via SISBAJUD, no prazo de 05 (cinco) dias. Não sendo apresentados bens alternativos, mantenho a penhora já efetivada, prosseguindo-se nos atos expropriatórios (evento nº 122). Cumpra-se. Anápolis, data da assinatura eletrônica. Gleuton Brito Freire Juiz de Direito

08/09/2025, 00:00

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Por decisão judicial

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