Execução de Título Extrajudicial 5714186-77.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5714186-77.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5714186-77 SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta por Residencial Nelson Mandela - Condomínio 7 em desfavor de Cristiane Alexandra da Silva, partes qualificadas, sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.Pois bem, foi firmado acordo e solicitada sua homologação, conforme documentação anexada aos autos. Portanto, satisfeita a obrigação decorrente do acordo firmado entre as partes não há óbice que impeça sua homologação e consequente extinção do processo.PELO EXPOSTO, homologo o acordo firmado pelas partes e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil, determinando a imediata certificação do trânsito em julgado e arquivamento, mesmo porque não cabe Recurso Inominado contra sentença homologatória (art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95). E ainda, indefiro o pedido de suspensão formulado no evento 35, pois em caso de descumprimento, poderá a parte exequente requerer o cumprimento de sentença. Lado outro, em relação ao pedido de expedição de alvará em favor da parte exequente, para levantamento da quantia bloqueada, indefiro-o, considerando a averbação da penhora no rosto deste autos, no valor de R$ 3.658,07 (três mil seiscentos e cinquenta e oito reais e sete centavos). Assim, considerando a referida averbação, coloco a disposição do Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca a quantia bloqueada via Sisbajud, no valor de R$ 1.710,91 (mil setecentos e dez reais e noventa e um centavos) e seus rendimentos, bem como as sucessivas parcelas do acordo até a quitação integral da penhora, oficiando-se o mencionado juízo solicitando a indicação de conta bancária para depósito dos valores.Desta feita, abatendo o valor bloqueado, resta ainda o saldo remanescente de R$ 1.947,16 (mil novecentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos), para quitação integral da penhora no rosto dos autos. Portanto, considerando o acordo formalizado entre as partes neste processo, determino à executada Cristiane Alexandra da Silva que realize o pagamento das parcelas até atingir o valor de R$ 1.947,16 (mil novecentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos), diretamente na conta bancária a ser informada pelo Juízo da 3ª Vara Cível, retomando os termos do acordo após a quitação do referido valor, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. Cumpra-se, com urgência.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, datada e assinado digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de DireitoRG/RB

06/06/2025, 00:00

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