Cumprimento de sentença 5003999-56.2025.8.09.0135 - TJGO

Cumprimento de sentença 5003999-56.2025.8.09.0135 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

02/06/2026, 08:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/06/2026, 03:00

Por decisão judicial

04/03/2026, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE QUIRINÓPOLIS Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo: 5003999-56.2025.8.09.0135 Promovente(s): Maria Clara Silva Santos Promovido(s): Hurb Technologies S.a. Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Estando pendente de julgamento o incidente de desconsideração da personalidade jurídica – nº 5138489-78, determino a suspensão destes autos até o julgamento do referido incidente em apenso. I.C. Quirinópolis, data da assinatura. Andréia Marques de Jesus Campos Juíza de Direito - Respondente

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE QUIRINÓPOLIS Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo: 5003999-56.2025.8.09.0135 Promovente(s): Maria Clara Silva Santos Promovido(s): Hurb Technologies S.a. Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Estando pendente de julgamento o incidente de desconsideração da personalidade jurídica – nº 5138489-78, determino a suspensão destes autos até o julgamento do referido incidente em apenso. I.C. Quirinópolis, data da assinatura. Andréia Marques de Jesus Campos Juíza de Direito - Respondente

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE QUIRINÓPOLIS Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo: 5003999-56.2025.8.09.0135 Promovente(s): Maria Clara Silva Santos Promovido(s): Hurb Technologies S.a. Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Estando pendente de julgamento o incidente de desconsideração da personalidade jurídica – nº 5138489-78, determino a suspensão destes autos até o julgamento do referido incidente em apenso. I.C. Quirinópolis, data da assinatura. Andréia Marques de Jesus Campos Juíza de Direito - Respondente

03/03/2026, 00:00

Confirmada

02/03/2026, 15:56

Outras Decisões

02/03/2026, 15:01

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 13:22

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE QUIRINÓPOLIS Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo: 5003999-56.2025.8.09.0135 Promovente(s): Maria Clara Silva Santos Promovido(s): Hurb Technologies S.a. Obs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Vistos. 1. Pugna a parte exequente pela instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, com base no art. 133 e seguintes do CPC. No 2º Encontro de Precedentes dos Juizados Especiais, foi aprovado o Enunciado nº 23, que assim dispõe: “O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, requerido em sede de cumprimento de sentença ou execução, deverá ser atuado em apenso e, uma vez decidido, poderá ser atacado pelo recurso inominado”. 2. Diante disso, INTIME-SE a parte exequente/suscitante para autuar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, em apenso a estes, observando o Enunciado supra. Intimem-se. Cumpra-se. Quirinópolis, data da assinatura. Andréia Marques de Jesus Campos Juíza de Direito - Respondente

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE QUIRINÓPOLIS Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo: 5003999-56.2025.8.09.0135 Promovente(s): Maria Clara Silva Santos Promovido(s): Hurb Technologies S.a. Obs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Vistos. 1. Pugna a parte exequente pela instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, com base no art. 133 e seguintes do CPC. No 2º Encontro de Precedentes dos Juizados Especiais, foi aprovado o Enunciado nº 23, que assim dispõe: “O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, requerido em sede de cumprimento de sentença ou execução, deverá ser atuado em apenso e, uma vez decidido, poderá ser atacado pelo recurso inominado”. 2. Diante disso, INTIME-SE a parte exequente/suscitante para autuar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, em apenso a estes, observando o Enunciado supra. Intimem-se. Cumpra-se. Quirinópolis, data da assinatura. Andréia Marques de Jesus Campos Juíza de Direito - Respondente

11/02/2026, 00:00

Confirmada

10/02/2026, 18:56

Outras Decisões

10/02/2026, 17:45

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 17:10

Documentos

Decisão

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALCOMARCA DE QUIRINÓPOLISAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso: 5003999-56.2025.8.09.0135Promovente(s): Maria Clara Silva SantosPromovido(s): Hurb Technologies S.a.Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.DECISÃO1. DEFIRO o pedido de cumprimento de sentença para adimplemento da obrigação de pagar quantia certa.ALTERE-SE a classe do processo para “cumprimento de sentença”.2. Apresentado o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito exigido, preenchendo os requisitos do art. 524 do CPC, INTIME-SE a parte executada para pagamento, por meio de seu advogado ou correspondência com aviso de recebimento, neste último caso se não possuir patrono constituído, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre a respectiva quantia (Art. 523, caput e §1º, do CPC).3. Não havendo informação de pagamento, independentemente de nova conclusão, PROMOVA-SE a Secretaria, com o apoio do CACE (cenopes), simultaneamente:I) a indisponibilidade de valores via sistema conveniado SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias, acostando-se a resposta da ordem judicial aos autos;II) a pesquisa de veículo existente em nome da parte executada via sistema conveniado RENAJUD, promovendo a sua restrição de transferência, observando-se o CPF ou CNPJ fornecido aos autos;III) a pesquisa de bens em nome da parte executada via sistema conveniado INFOJUD. Encontrada quantia inferior ao patamar de R$ 50,00, promova-se o imediato desbloqueio, exceto se tal valor corresponder a no mínimo 5% do valor do débito.Caso seja encaminhada documentação com informações sigilosas pela Receita Federal via sistema INFOJUD, visando resguardar a confidencialidade das informações obtidas, após a juntada dos documentos aos autos, desde já, DETERMINO à Secretaria que coloque, tão somente o evento correspondente, em segredo de justiça.4. Frutíferas as diligências supras, INTIMEM-SE a parte exequente e a parte devedora para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias (Art. 854, § 3º do CPC).5. Restando sem sucesso as diligências supras, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste no feito demonstrando o interesse na continuidade no cumprimento de sentença com a indicação de bens passíveis a penhora, sob pena de extinção/arquivamento dos autos.6. Havendo manifestação ou transcorrido o prazo em branco, voltem conclusos para deliberação.7. Anote-se que para a oposição de embargos à execução, necessário será realizar a garantia do juízo, considerando a disposição contida no art. 52, IX, da Lei 9.099/95 c/c enunciado 117 do FONAJE. Intimem-se. Cumpra-se.Quirinópolis/GO, data da assinatura eletrônica.Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito - Respondente

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Edifício do Fórum Cível, Sala 819, 8º andar, Park Lozandes, Goiânia/GO. CEP: 74884-120. E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível PROCESSO Nº: 5003999-56.2025.8.09.0135 ORIGEM: Juizado Especial Cível da Comarca de Quirinópolis_7 RECORRENTE: MARIA CLARA SILVA SANTOS e ELIVONE MALAQUIAS DIAS RECORRIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. RELATOR: Rozemberg Vilela da Fonseca JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL C/C DANO MORAL. PACOTE DE VIAGEM HURB. CANCELAMENTO DE PACOTE. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I – CASO EM EXAME: 1. Em breve resumo, a parte autora alega que no dia 26/07/2024 solicitou o cancelamento do Pacote de Viagem – Natal (Rio Grande do Norte) - 2023, no valor de R$ 1.742,00 (mil setecentos e quarenta e dois reais). Em resposta, a requerida pediu um prazo de 90 (noventa) dias para fazer o reembolso. Contudo, a ré não cumpriu o prazo e até o momento não efetuou o estorno da compra cancelada. Pugna, assim, pela repetição em dobro do valor pago e indenização por danos morais. 2. Após o regular trâmite processual, o juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos estampados na inicial e condenou a requerida à restituição do valor de R$ 1.742,00 (mil setecentos e quarenta e dois reais) em favor da parte autora (evento n.º 20). II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Irresignada, a parte requerente interpôs recurso inominado (evento n.º 24), requerendo a reforma parcial da sentença, a fim de acolher o pedido de repetição de indébito em dobro e condenação em danos morais. III – RAZÕES PARA DECIDIR: 4. Em se tratando de típica relação de consumo, incidem as normas da Lei n.º 8.078/90, com aplicação dos preceitos inerentes ao sistema de proteção do consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova. 5. Inicialmente, quanto à restituição em dobro dos valores pagos, mostra-se acertada a opção pela devolução simples, uma vez que não restou configurada conduta dolosa ou má-fé por parte da requerida. O parágrafo único do art. 42 do CDC exige, para a repetição em dobro, que a cobrança tenha sido indevida e efetuada com má-fé, elemento subjetivo que não se extrai da narrativa dos autos. 6. No caso em exame, as cobranças efetuadas pela parte requerida encontravam respaldo no contrato regularmente firmado pelas autoras, cujos valores foram pactuados para pagamento parcelado, via cartão de crédito. Ainda que posteriormente tenha havido inadimplemento na prestação do serviço por parte da empresa, tal circunstância não descaracteriza a existência de relação contratual válida que deu origem às referidas cobranças. 7. A eventual devolução de valores se justifica, no caso, em razão da rescisão contratual motivada pelo descumprimento das obrigações assumidas pela parte recorrida. Todavia, essa devolução deve ocorrer de forma simples, pois não se trata de cobrança indevida, mas de inadimplemento contratual que impôs às autoras o direito de reaver o montante pago por um serviço que não foi integralmente prestado. 8. Quanto ao dano moral, observa-se que a falha na prestação dos serviços, por si só, não gera o dano moral, vale dizer, o dano, na espécie, não é presumido ou in re ipsa, cabendo ao consumidor comprovar outra situação atípica, sendo imprescindível que exista, minimamente, algum indicativo de que houve um dano extraordinário. 9. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade da recorrente, logo, não há como se falar em abalo moral indenizável. 10. Some-se a isso que o cancelamento do contrato se deu por iniciativa da autora, que não poderia alegar desconhecimento das características do negócio (datas flexíveis), nos quais os bilhetes são muitas vezes emitidos próximos à data de viagem, não tendo sido demonstrado lesão à personalidade da reclamante capaz de causar abalo psíquico, tendo em vista a ausência de previsibilidade e segurança do contrato, impondo-se a improcedência do pedido de indenização por dano moral. IV – DISPOSITIVO: 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida, por esses e seus próprios fundamentos. 12. Fica a parte recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser beneficiária da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). 13. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes aqueles acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua Terceira Turma Julgadora, à unanimidade dos votos dos seus membros, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, conforme sintetizado na ementa acima. Votaram, além do relator, os Excelentíssimos Juízes de Direito e membros da Turma, Dra. Ana Paula de Lima Castro e Dr. Roberto Neiva Borges. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz Relator EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL C/C DANO MORAL. PACOTE DE VIAGEM HURB. CANCELAMENTO DE PACOTE. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I – CASO EM EXAME: 1. Em breve resumo, a parte autora alega que no dia 26/07/2024 solicitou o cancelamento do Pacote de Viagem – Natal (Rio Grande do Norte) - 2023, no valor de R$ 1.742,00 (mil setecentos e quarenta e dois reais). Em resposta, a requerida pediu um prazo de 90 (noventa) dias para fazer o reembolso. Contudo, a ré não cumpriu o prazo e até o momento não efetuou o estorno da compra cancelada. Pugna, assim, pela repetição em dobro do valor pago e indenização por danos morais. 2. Após o regular trâmite processual, o juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos estampados na inicial e condenou a requerida à restituição do valor de R$ 1.742,00 (mil setecentos e quarenta e dois reais) em favor da parte autora (evento n.º 20). II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Irresignada, a parte requerente interpôs recurso inominado (evento n.º 24), requerendo a reforma parcial da sentença, a fim de acolher o pedido de repetição de indébito em dobro e condenação em danos morais. III – RAZÕES PARA DECIDIR: 4. Em se tratando de típica relação de consumo, incidem as normas da Lei n.º 8.078/90, com aplicação dos preceitos inerentes ao sistema de proteção do consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova. 5. Inicialmente, quanto à restituição em dobro dos valores pagos, mostra-se acertada a opção pela devolução simples, uma vez que não restou configurada conduta dolosa ou má-fé por parte da requerida. O parágrafo único do art. 42 do CDC exige, para a repetição em dobro, que a cobrança tenha sido indevida e efetuada com má-fé, elemento subjetivo que não se extrai da narrativa dos autos. 6. No caso em exame, as cobranças efetuadas pela parte requerida encontravam respaldo no contrato regularmente firmado pelas autoras, cujos valores foram pactuados para pagamento parcelado, via cartão de crédito. Ainda que posteriormente tenha havido inadimplemento na prestação do serviço por parte da empresa, tal circunstância não descaracteriza a existência de relação contratual válida que deu origem às referidas cobranças. 7. A eventual devolução de valores se justifica, no caso, em razão da rescisão contratual motivada pelo descumprimento das obrigações assumidas pela parte recorrida. Todavia, essa devolução deve ocorrer de forma simples, pois não se trata de cobrança indevida, mas de inadimplemento contratual que impôs às autoras o direito de reaver o montante pago por um serviço que não foi integralmente prestado. 8. Quanto ao dano moral, observa-se que a falha na prestação dos serviços, por si só, não gera o dano moral, vale dizer, o dano, na espécie, não é presumido ou in re ipsa, cabendo ao consumidor comprovar outra situação atípica, sendo imprescindível que exista, minimamente, algum indicativo de que houve um dano extraordinário. 9. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade da recorrente, logo, não há como se falar em abalo moral indenizável. 10. Some-se a isso que o cancelamento do contrato se deu por iniciativa da autora, que não poderia alegar desconhecimento das características do negócio (datas flexíveis), nos quais os bilhetes são muitas vezes emitidos próximos à data de viagem, não tendo sido demonstrado lesão à personalidade da reclamante capaz de causar abalo psíquico, tendo em vista a ausência de previsibilidade e segurança do contrato, impondo-se a improcedência do pedido de indenização por dano moral. IV – DISPOSITIVO: 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida, por esses e seus próprios fundamentos. 12. Fica a parte recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser beneficiária da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). 13. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Edifício do Fórum Cível, Sala 819, 8º andar, Park Lozandes, Goiânia/GO. CEP: 74884-120. E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível_7 PROCESSO N.º: 5003999-56.2025.8.09.0135 RELATOR: Rozemberg Vilela da Fonseca DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para serem incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 11/08/2025 às 10h00min, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que o exceder. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução n.º 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube "3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@3aturmarecursaltjgo416), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz Relator

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo (CNJ:1059)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"428305"} Configuracao_Projudi-->JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALCOMARCA DE QUIRINÓPOLISAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso nº: 5003999-56.2025.8.09.0135Promovente(s): Maria Clara Silva SantosPromovido: Hurb Technologies S.a.Obs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.DECISÃO1. Nos termos do Enunciado nº 166 do Fonaje, passo ao juízo de admissibilidade do recurso interposto no evento nº 24.2. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária ao recorrente, vez que devidamente comprovada a sua hipossuficiência financeira no evento nº 24.3. O recurso foi interposto tempestivamente (certidão de evento nº 25). Assim, RECEBO O RECURSO, no efeito devolutivo, conforme previsão do artigo 43, da Lei nº 9.099/95.4. INTIME-SE a parte contrária, via de seu advogado, para apresentar suas contrarrazões, caso ainda não tenha feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos à Colenda Turma Recursal da Comarca de Goiânia.I.C.Quirinópolis, data da assinatura.Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito - Respondente

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALCOMARCA DE QUIRINÓPOLISAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso: 5003999-56.2025.8.09.0135Promovente(s): Maria Clara Silva SantosPromovido(s): Hurb Technologies S.a.Obs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.SENTENÇA1. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANO MATERIAL C/C DANO MORAL ajuizada por MARIA CLARA SILVA SANTOS em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A, ambas qualificadas nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.DECIDO.2. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSOA requerida pugnou que seja determinada a suspensão do presente feito até o julgamento das ações civis públicas de nº 0871577-31.2022.8.19.0001 e nº 0854669-59.2023.8.19.0001, conforme teses firmadas nos julgamentos dos Temas Repetitivos nº 60 e nº 589, ambos do STJ.No entanto, verifica-se que a hipótese dos autos versa sobre matéria diversa da abrangida pelas ações civis públicas ajuizadas, tratando-se de direito individual homogêneo, que não é de suspensão automática, sendo certo que não foi comprovada qualquer determinação de suspensão das ações.Por isso, depreende-se que não cabe a aplicação dos Temas n° 60 e 589 do Superior Tribunal de Justiça ao caso em tela.Assim, INDEFIRO o pedido de suspensão da ação em razão da existência de ação coletiva.Ausentes outras questões preliminares e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao julgamento antecipado das pretensões iniciais, na forma do artigo 355, inc. I, do CPC, visto que desnecessária a produção de novas provas.3. DO MÉRITOCumpre esclarecer, inicialmente, que a relação jurídica discutida nos autos se trata de flagrante relação consumerista, de modo que devem ser aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com a legislação de regência, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14, caput, CDC).Os referidos danos compreendem o dano material suportado pelo consumidor, que se caracteriza pelo prejuízo causado ao seu patrimônio, seja presente (danos emergentes) ou futuro (lucros cessantes), bem assim o dano moral, por sua vez, definido por gravames à dignidade, sentimentos e valores éticos do ofendido, suscetíveis de acarretar-lhe constrangimento, tristeza, e mágoa de esfera íntima. Nesse ínterim, para a responsabilização do fornecedor, basta a comprovação dos prejuízos sofridos pelo consumidor, seja de ordem moral ou material, e o nexo causal com a conduta praticada por aquele, consubstanciada na prestação de serviços de forma defeituosa, competindo ao requerido comprovar eventuais causas excludentes de responsabilidade, tais como a culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor e a ocorrência de caso fortuito ou força maior. No caso em apreço, a parte autora informou que, no dia 26/07/2024, solicitou o cancelamento do Pacote de Viagem - Natal (Rio Grande do Norte) - 2023, no valor de R$ 1.742,00. Em resposta, a requerida pediu um prazo de 90 (noventa) dias para fazer o reembolso. Contudo, a ré não cumpriu o prazo e até o momento não efetuou o estorno da compra cancelada. Por outro lado, a requerida se limitou a apresentar defesa genérica, deixando de justificar de forma plausível as razões pelas quais o reembolso ainda não foi concluído. Diante da ausência de provas de que o reembolso foi realmente efetivado, ônus que incumbia à demandada (art. 373, inc. II, do CPC), resta configurada a falha na prestação dos serviços pela demora no reembolso da quantia comprovadamente paga pela parte autora (evento 1, arquivo 6).Destaca-se que a consumidora aguarda há muito tempo a concretização do reembolso sem qualquer justificativa razoável.Desta forma, é devido o reembolso do valor despendido para aquisição do pacote de viagem objeto dos autos (R$ 1.742,00), sob pena de se favorecer um enriquecimento ilícito de um dos contratantes em detrimento do outro.Como cediço, o dano material é uma forma de reparar os prejuízos financeiros causados a determinada pessoa e não se confunde com a repetição do indébito prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, a qual é restrita aos casos em que o fornecedor cobra do consumidor uma quantia indevida, salvo hipótese de engano justificável. O caso concreto não se amolda ao disposto no parágrafo único do artigo 42 do CDC, porquanto não se está em discussão eventuais cobranças indevidas, mas sim a reparação de prejuízos causados por falha na prestação dos serviços da requerida decorrente da ausência de estorno de compra cancelada. Nesse ínterim, cumpre salientar que o valor do dano a ser ressarcido deve se limitar à importância de R$ 1.742,00, valor que corresponde ao efetivo prejuízo patrimonial suportado pela autora, não havendo que se falar em ressarcimento em dobro. De mais a mais, registra-se que não restou configurada ofensa aos direitos da personalidade da parte autora a gerar danos morais. Isso porque, dano moral não é multa por descumprimento contratual, muito menos instrumento apto a compelir terceiros a praticarem determinada conduta. Indenização por dano moral não deve possuir caráter desestimulante, mas apenas reparatório de uma lesão praticada. O próprio Código Civil estabelece que para a configuração da responsabilidade civil deve ser comprovado o dano. Assim, fixar valor a título de danos morais unicamente para desestimular uma conduta deve ser rechaçado.A lesão deve ser a direito da personalidade, o que não se visualiza apenas na inviabilidade de solução da avença na via administrativa, caso contrário, em todas as ações deveriam ser fixados danos morais pelo só fato do exercício do direito de ação.Na demanda sob análise, não há o menor indício de que a parte autora tenha enfrentado qualquer situação que fugisse dos transtornos habituais da vida cotidiana. Destarte, tem-se que o caso versado não privou a parte requerente do essencial à subsistência ou impôs sofrimento atroz.Cuida-se, portanto, de mero descumprimento da Política de Cancelamento que não gera dano moral in re ipsa e cujas consequências e dissabores são comuns aos entraves da vida moderna ordinária.Consequentemente, não merece guarida o pleito indenizatório desta espécie, já que os fatos narrados na inicial não constituem causa eficiente e autônoma para a configuração do dano moral, o qual constitui regra de exceção.4. DO DISPOSITIVOAnte o exposto, com supedâneo na motivação supra e demais normas atinentes à matéria, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos estampados na inicial e, em consequência, CONDENO a requerida à restituição do valor de R$ 1.742,00 (mil, setecentos e quarenta e dois reais) em favor da parte autora. Sobre o valor da restituição incidirá correção monetária pelo IPCA/IBGE, desde o desembolso, acrescido de juros de pela taxa SELIC, a partir da citação (art. 405, CC), deduzido o IPCA (art. 389 e 406 do CC).JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de repetição do indébito e de compensação por danos morais.JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Sentença publicada e registrada automaticamente. INTIMEM-SE.Com o trânsito em julgado e realizadas as devidas certificações, ARQUIVEM-SE os autos.Quirinópolis, data da assinatura. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito - Respondente

28/04/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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