Procedimento Comum Cível 0181497-48.2016.8.09.0134 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0181497-48.2016.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Quirinópolis Gabinete 2ª Vara Cível Autos nº: 0181497-48.2016.8.09.0134 MANDADO/OFÍCIO DECISÃO Trata-se de Impugnação à Proposta de Honorários Periciais apresentada por Bradesco Vida e Previdência S.A (evento 82), aduzindo, em suma, que a quantia fixada pelo expert é desarrazoada e desproporcional ao trabalho que será realizado, razão pela qual pugna pela minoração dos honorários. Intimado, o perito nomeado, apresentou nova proposta de honorários (evento 92), concordando a impugnante com o valor apresentado (evento 97). É o relatório. DECIDO. Sabe-se que a prova pericial é recomendada quando for necessária a elucidação, por um expert, da matéria fática discutida em juízo, com a finalidade de que a questão trazida no bojo dos autos possa ser mais detalhadamente compreendida por este julgador. Com efeito, o perito é auxiliar da justiça que ajuda o magistrado no julgamento da causa, ao emitir suas constatações técnicas ou científicas sobre os fatos que lhe são apresentados. Assim, o arbitramento dos honorários periciais é um ato discricionário do magistrado, devendo atender ao princípio da razoabilidade, o que importa em observar a proporcionalidade entre a quantia a ser estabelecida, a complexidade da tarefa que será realizada, o seu tempo de execução e o local do trabalho pericial a ser concretizado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS PERICIAL. PRECLUSÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2. Apesar da fixação dos valores de perícia judicial não serem taxativos, o magistrado, utilizando-se da discricionalidade que lhe é conferida, deverá estabelecer os honorários periciais em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e observando a complexidade e o tempo gasto na execução dos trabalhos, bem como os respectivos custos de sua realização. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, 6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 174704-44, Rel. Dr. Marcus da Costa Ferreira, DJe 2034 de 25/05/2016). (Grifei) No caso dos autos, vê-se que a prova pericial a ser realizada se destina a averiguar a existência ou não de invalidez permanente, alegada pela parte autora, e caso positivo, sua efetiva extensão e data da caracterização. Nesse contexto, o julgador singular, quando da fixação dos honorários do expert, deverá considerar a natureza do serviço, o valor da causa, os recursos materiais e intelectuais a serem utilizados, o tempo despendido, a condição financeira das partes, além da relevância e complexidade do trabalho. Nesta esteira de entendimento, denota-se que após a apresentação de impugnação aos valores apresentados, o perito nomeado apresentou nova proposta de honorários (evento 92), o qual foi aceito ela impugnante (evento 97). Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação para fixar os honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Intime-se a parte promovida para depósito dos honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. No mais, cumpra-se conforme decisão do evento 16. Intime-se. Cumpra-se. Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. (Essa decisão possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO) Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira Juíza de Direito em Substituição

14/11/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Petição

Expedida/certificada

Petição

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Agendada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(107)