Execução de Título Extrajudicial 0215510-65.2015.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0215510-65.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/07/2026, 00:00

Documento

16/06/2026, 13:46

Expedição de documento

16/06/2026, 13:36

Documento

16/06/2026, 13:29

Petição

09/06/2026, 15:15

Expedição de documento

09/06/2026, 15:00

Expedição de documento

28/05/2026, 18:27

Confirmada

14/05/2026, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Iporá Estado de Goiás 1ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0215510-65.2015.8.09.0051 Requerente(s): FUNDACAO APLUB DE CREDITO EDUCATIVO-FUNDACRED Requerido(s): MICHELLE TOLEDO GOMES Decisão Analisando os autos, verifico que a parte exequente, em petição do evento 186, requer a expedição de citação por edital para o executado ANDERSON VIEIRA GUEDES e a realização de pesquisa de bens via sistema RENAJUD em desfavor da executada MICHELLE TOLEDO GOMES. Observo que, na decisão do evento 181, houve equívoco material ao deferir a citação por edital da executada Michelle Toledo Gomes, que já havia sido citada por edital (evento 48), quando o pleito da exequente (evento 180) era para a citação editalícia do executado Anderson Vieira Guedes. A certidão do evento 183 apontou corretamente a inconsistência. A exequente, no evento 186, reitera o pedido de citação por edital do executado ANDERSON VIEIRA GUEDES (CPF: 775.694.401-10) e de pesquisa de bens via RENAJUD para a executada MICHELLE TOLEDO GOMES (CPF: 060.426.696-05), juntando comprovante de recolhimento das custas pertinentes, conforme guias e comprovantes anexados e certificado pela serventia no evento 187. Posto isso, retifico, de ofício, o erro material constante na decisão do evento 181, para que, onde se lê "CITE-SE, via edital, MICHELLE", leia-se "CITE-SE, via edital, ANDERSON VIEIRA GUEDES". Mantém-se, no mais, os termos da referida decisão, inclusive quanto à nomeação de curador especial em caso de revelia. Expeça-se o edital de citação para o executado ANDERSON VIEIRA GUEDES, com prazo de 30 (trinta) dias, observando-se as formalidades legais. Quanto à executada MICHELLE TOLEDO GOMES, uma vez que as custas foram devidamente recolhidas (evento 187), proceda-se à consulta de veículos em seu nome via sistema RENAJUD. Em caso de resultado positivo, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a pesquisa resulte infrutífera, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Intimem-se. Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. Eduardo Cardoso Gerhardt Juiz de Direito em Auxílio Decreto Judiciário nº 1.708/2026 03

Confirmada

13/05/2026, 11:51

Outras Decisões

13/05/2026, 11:49

Expedição de documento

30/04/2026, 14:42

Expedição de documento

18/03/2026, 16:24

Petição

17/03/2026, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Iporá - 1ª Vara Cível [email protected] Processo: 0215510-65.2015.8.09.0051 Ação de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: FUNDACAO APLUB DE CREDITO EDUCATIVO-FUNDACRED Requerido: MICHELLE TOLEDO GOMES O presente ato servirá, também, como mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO. DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por FUNDACAO APLUB DE CREDITO EDUCATIVO-FUNDACRED em desfavor de ANDERSON VIEIRA GUEDES E MICHELLE TOLEDO GOMES, todos qualificados. MICHELLE TOLEDO GOMES foi citada por edital, conforme evento n. 48. A parte exequente requereu citação do executado Anderson por edital e pesquisa RENAJUD quanto a executada MICHELLE (ev. 180). É o relatório. Da citação por edital. Considerando que restaram infrutíferas todas as tentativas de citação por correio (evs. 110/159/171/176) e a informação de “desconhecido”, inclusive no endereço obtido via sistemas conveniados, verifico a presença dos requisitos legais autorizadores à citação por edital, pois operou-se o esgotamento das diligências cabíveis à localização da parte executada Anderson. Assim, por preencher os requisitos dos artigos 256 e 257, do Código de Processo Civil, CITE-SE, via edital, MICHELLE. O prazo do edital será de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257, III, do CPC, devendo constar a advertência de que, no dia útil seguinte após o término de referido prazo, será nomeado curador especial em caso de revelia. Após, comprovada a publicação do edital, na forma da lei, certificando-se a Escrivania, e, decorrido o prazo sem as devidas manifestações, para o exercício da curatela especial, nos termos do artigo 72, parágrafo único do Código de Processo Civil, NOMEIO, desde já, o Dr. Diego Jejes Dias Fernandes, OAB/GO n. 58.596, para atuar como curador especial da parte executada citada por edital, devendo ser intimado(a) pessoalmente para o encargo, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias. ARBITRO os seus honorários em 04 (quatro) UHD’s. Sem prejuízo da nomeação realizada pelo sistema próprio da OAB/GO, NOTIFIQUE-SE pelo meio eletrônico ou pessoalmente o(a) causídico(a) acerca desta nomeação e oportunizando-lhe o prazo de 15 (quinze) para apresentar contestação/embargos. Apresentada a contestação/embargos, abra-se vista dos autos para que a parte exequente possa oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. Do prosseguimento. Quanto a executada MICHELLE, recolhidas as custas no ev. 97, proceda-se a consulta via RENAJUD. Em relação à pesquisa junto ao RENAJUD, caso sejam localizados veículos em nome da parte executada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre seu interesse na penhora do referido bem. Em caso positivo, deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos a respectiva avaliação, a qual poderá ser substituída pelo valor da tabela FIPE, nos termos do art. 871, IV, do CPC. Caso infrutífera a penhora, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Iporá, datado e assinado digitalmente. SIMONE PEDRA REIS Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n. 5.636/2025) Gab. 2

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•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Iporá Estado de Goiás 1ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0215510-65.2015.8.09.0051 Requerente(s): FUNDACAO APLUB DE CREDITO EDUCATIVO-FUNDACRED Requerido(s): MICHELLE TOLEDO GOMES Decisão Analisando os autos, verifico que a parte exequente, em petição do evento 186, requer a expedição de citação por edital para o executado ANDERSON VIEIRA GUEDES e a realização de pesquisa de bens via sistema RENAJUD em desfavor da executada MICHELLE TOLEDO GOMES. Observo que, na decisão do evento 181, houve equívoco material ao deferir a citação por edital da executada Michelle Toledo Gomes, que já havia sido citada por edital (evento 48), quando o pleito da exequente (evento 180) era para a citação editalícia do executado Anderson Vieira Guedes. A certidão do evento 183 apontou corretamente a inconsistência. A exequente, no evento 186, reitera o pedido de citação por edital do executado ANDERSON VIEIRA GUEDES (CPF: 775.694.401-10) e de pesquisa de bens via RENAJUD para a executada MICHELLE TOLEDO GOMES (CPF: 060.426.696-05), juntando comprovante de recolhimento das custas pertinentes, conforme guias e comprovantes anexados e certificado pela serventia no evento 187. Posto isso, retifico, de ofício, o erro material constante na decisão do evento 181, para que, onde se lê "CITE-SE, via edital, MICHELLE", leia-se "CITE-SE, via edital, ANDERSON VIEIRA GUEDES". Mantém-se, no mais, os termos da referida decisão, inclusive quanto à nomeação de curador especial em caso de revelia. Expeça-se o edital de citação para o executado ANDERSON VIEIRA GUEDES, com prazo de 30 (trinta) dias, observando-se as formalidades legais. Quanto à executada MICHELLE TOLEDO GOMES, uma vez que as custas foram devidamente recolhidas (evento 187), proceda-se à consulta de veículos em seu nome via sistema RENAJUD. Em caso de resultado positivo, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a pesquisa resulte infrutífera, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Intimem-se. Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. Eduardo Cardoso Gerhardt Juiz de Direito em Auxílio Decreto Judiciário nº 1.708/2026 03

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Iporá - 1ª Vara Cível [email protected] Processo: 0215510-65.2015.8.09.0051 Ação de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: FUNDACAO APLUB DE CREDITO EDUCATIVO-FUNDACRED Requerido: MICHELLE TOLEDO GOMES O presente ato servirá, também, como mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO. DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por FUNDACAO APLUB DE CREDITO EDUCATIVO-FUNDACRED em desfavor de ANDERSON VIEIRA GUEDES E MICHELLE TOLEDO GOMES, todos qualificados. MICHELLE TOLEDO GOMES foi citada por edital, conforme evento n. 48. A parte exequente requereu citação do executado Anderson por edital e pesquisa RENAJUD quanto a executada MICHELLE (ev. 180). É o relatório. Da citação por edital. Considerando que restaram infrutíferas todas as tentativas de citação por correio (evs. 110/159/171/176) e a informação de “desconhecido”, inclusive no endereço obtido via sistemas conveniados, verifico a presença dos requisitos legais autorizadores à citação por edital, pois operou-se o esgotamento das diligências cabíveis à localização da parte executada Anderson. Assim, por preencher os requisitos dos artigos 256 e 257, do Código de Processo Civil, CITE-SE, via edital, MICHELLE. O prazo do edital será de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257, III, do CPC, devendo constar a advertência de que, no dia útil seguinte após o término de referido prazo, será nomeado curador especial em caso de revelia. Após, comprovada a publicação do edital, na forma da lei, certificando-se a Escrivania, e, decorrido o prazo sem as devidas manifestações, para o exercício da curatela especial, nos termos do artigo 72, parágrafo único do Código de Processo Civil, NOMEIO, desde já, o Dr. Diego Jejes Dias Fernandes, OAB/GO n. 58.596, para atuar como curador especial da parte executada citada por edital, devendo ser intimado(a) pessoalmente para o encargo, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias. ARBITRO os seus honorários em 04 (quatro) UHD’s. Sem prejuízo da nomeação realizada pelo sistema próprio da OAB/GO, NOTIFIQUE-SE pelo meio eletrônico ou pessoalmente o(a) causídico(a) acerca desta nomeação e oportunizando-lhe o prazo de 15 (quinze) para apresentar contestação/embargos. Apresentada a contestação/embargos, abra-se vista dos autos para que a parte exequente possa oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. Do prosseguimento. Quanto a executada MICHELLE, recolhidas as custas no ev. 97, proceda-se a consulta via RENAJUD. Em relação à pesquisa junto ao RENAJUD, caso sejam localizados veículos em nome da parte executada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre seu interesse na penhora do referido bem. Em caso positivo, deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos a respectiva avaliação, a qual poderá ser substituída pelo valor da tabela FIPE, nos termos do art. 871, IV, do CPC. Caso infrutífera a penhora, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Iporá, datado e assinado digitalmente. SIMONE PEDRA REIS Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n. 5.636/2025) Gab. 2

10/03/2026, 00:00

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - 1ª Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 0215510-65.2015.8.09.0051Polo Ativo: FUNDACAO APLUB DE CREDITO EDUCATIVO-FUNDACREDPolo Passivo: MICHELLE TOLEDO GOMES DECISÃO Trata-se de "ação de execução de título executivo extrajudicial" ajuizada por FUNDACAO APLUB DE CREDITO EDUCATIVO-FUNDACRED em desfavor de MICHELLE TOLEDO GOMES e ANDERSON VIEIRA GUEDES, partes qualificadas.A parte executada MICHELLE TOLEDO GOMES foi citada por edital, conforme evento n. 48. Deferida a pesquisa de bens via sistema Sisbajud e Renajud (evento n. 101), foi certificada a constrição de valores nas constas da parte executada Michele Toledo Gomes (evento n. 120). Em evento n. 123, a executada Michele Toledo Gomes compareceu aos autos alegando impenhorabilidade do bloqueio realizado em seu nome. A parte executada objetiva o desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud, por se tratar de bens impenhoráveis oriundos de salário (artigo 833, IV, do CPC). Devidamente intimada, a exequente manifestou-se pelo indeferimento do pedido, ou, de forma subsidiária, seja mantida penhora de 20% (vinte por cento) da quantia constrita, conforme evento n. 127. Ainda, indicou endereço para citação do executado Anderson Vieira Guedes. É o relatório necessário. Decido. Em proêmio, cumpre salientar que a discussão sobre a impenhorabilidade de numerário, por ser questão de ordem pública, pode ser arguida em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição, não havendo falar em preclusão (Nesse sentido, veja-se: TJGO, 2ª C.C, AI n. 5412193-70.2020.8.09.0000, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, DJe de 08/02/2021). In casu, extrai-se dos autos que o crédito aqui perseguido funda-se em título executivo extrajudicial, insurgindo a parte executada contra a penhora realizada em seu salário. Acerca da impenhorabilidade, o CPC é claro ao afirmar: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;Pois bem. Observo do feito que se procedeu ao bloqueio, pelo sistema Sisbajud, da quantia de R$ 8.194,28 (oito mil cento e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos) da conta bancária de titularidade da parte executada MICHELLE TOLEDO GOMES, nos dias 11 e 12 de dezembro de 2024 (evento n. 120).Analisando os documentos de evento n. 123, verifico que, antes da data do bloqueio (12/12/2024), a parte executada Michele Toledo Gomes recebeu o valor de R$ 1.220,64 (mil duzentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos), no dia 21/11/2024, referente ao salário do mês 11/2024 (evento n. 123, arquivos n. 5 e 6) e R$ 1.608,39 (mil seiscentos e oito reais e trinta e nove centavos), no dia 21/11/2024, referente ao 13º Salário (evento n. 123, arquivo n. 6). Ressalto que, apesar no contracheque referente ao mês de dezembro (evento n. 123, arquivo n. 3) indicar que a parte executada Michele Toledo Gomes recebeu o valor de R$ 3.772,31 (três mil setecentos e setenta e dois reais e trinta e um centavos) de rendimento líquido, os extratos bancários anexados não comprovam que o recebimento ocorreu antes da data do bloqueio judicial (12/12/2024). Portanto, entendo que restou comprovado que, do valor penhorado, apenas o valor de R$ 2.829,03 (dois mil oitocentos e vinte e nove reais e três centavos) é proveniente do salário da parte executada. Por outro lado, quanto ao valor restante de R$ 5.365,25 (cinco mil trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) não ficou demonstrada que está protegido pela impenhorabilidade. É cediço que existem precedentes do STJ no sentido de que é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade, no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda, desde que demonstrado que o valor bloqueado é indispensável para a subsistência digna do devedor ou que esta seria sua única reserva financeira. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO A PENHORA. REJEIÇÃO. BLOQUEIO DE QUANTIA EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o disposto no art. 833, X, CPC, é impenhorável o valor inferior a 40 salários mínimos em conta poupança, cuja norma pode ser extensível à conta corrente desde que demonstrado que o valor contristado seja indispensável subsistência digna do devedor ou de sua família, ou que esta seria sua única reserva financeira. 2. No presente caso, a parte agravante não se desincumbiu do ônus probatório, na medida que limitou-se a alegar a impenhorabilidade sob o único argumento de tratar-se de quantia inferior ao limite previsto no citado dispositivo, razão porque deve ser mantida a decisão agravada que rejeitou a impugnação a penhora e manteve o bloqueio de valores da conta corrente da executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5104561-37.2024.8.09.0029 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Porém, no caso dos autos, não existe prova documental robusta de que o valor bloqueado, além do valor do salário da executada, é proveniente de algum tipo de poupança ou reserva financeira da executada.Ou seja, a parte executada logrou êxito em comprovar a impenhorabilidade apenas do valor de R$ 2.829,03 (dois mil oitocentos e vinte e nove reais e três centavos) é proveniente do seu salário. Quanto ao restante do valor bloqueado (R$ 5.365,25) inexiste prova da impenhorabilidade, mantendo-se a presunção de sua penhorabilidade.Portanto, impõe-se determinar o imediato desbloqueio apenas do valor de R$ 2.829,03 (dois mil oitocentos e vinte e nove reais e três centavos), penhorados na conta do Banco do Brasil em nome da executada MICHELLE TOLEDO GOMES, vez que são impenhoráveis, ante o seu caráter alimentar.Ademais, a impenhorabilidade prevista em lei autoriza o desbloqueio dos valores de ofício pelo magistrado, considerando tratar-se matéria de ordem pública.Quanto ao pedido de manutenção de parte da quantia constrita (evento n. 127), embora a jurisprudência mais recente, com fulcro na previsão contida no § 2º do artigo 833 do CPC, venha admitindo a relativização da regra de impenhorabilidade absoluta de salários, pensões e valores depositados em caderneta de poupança (artigo 833, IV e X, do CPC), nas hipóteses de pagamento de prestação de natureza alimentar, bem como, relativamente às importâncias excedentes a 50 salários-mínimos, destaco que tais exceções não se enquadram no caso dos autos.Ainda que seja possível a penhora de percentual dos vencimentos, observando a manutenção do mínimo existencial do devedor, considero tal medida extrema que só pode ser admitida quando esgotados os meios de usuais de recebimento do débito. Sobre o assunto:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. Diante da excepcionalidade da medida, não esgotados outros meios de busca para satisfação do crédito, mostra-se prudente indeferir, por ora, a penhora de percentual do salário do devedor. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-PR 00546348520248160000 Maringá, Relator.: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 20/07/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2024) – grifei. Assim, tendo em vista que a situação dos autos não se amolda a nenhuma das exceções trazidas pelo parágrafo 2° do artigo 833 do CPC e não foram esgotadas as medidas de localização dos bens do devedor, não vejo razão para o deferimento do pedido de penhora de percentual do salário do devedor.Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos contidos na impugnação à penhora (evento n. 123) e INDEFIRO o pedido de penhora de percentual do salário da devedora (evento n. 127), de modo que reconheço a impenhorabilidade apenas do valor de R$ 2.829,03 (dois mil oitocentos e vinte e nove reais e três centavos), penhorados nestes autos na conta do Banco do Brasil em nome da executada MICHELLE TOLEDO GOMES (evento n. 120). Determino o imediato desbloqueio do valor de R$ 2.829,03 (dois mil oitocentos e vinte e nove reais e três centavos), constrito da conta do Banco do Brasil em nome da executada MICHELLE TOLEDO GOMES.Tratando-se a espécie de mero incidente processual, deixo de impor qualquer condenação relativa a honorários advocatícios.Preclusa a presente decisão, expeça-se ALVARÁ de levantamento/transferência do restante da quantia bloqueada em favor da parte exequente, ou seja, R$ 5.365,25 (cinco mil trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), devendo ela ser intimada para indicar a conta bancária para o recebimento da mencionada quantia.Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar planilha atualizada do débito, com amortização do valor levantado. Depois de cumpridas todas as diligências, expeça-se o necessário para promover a citação do executado ANDERSON VIEIRA GUEDES no endereço indicado em evento n. 127, intimando a parte exequente para recolher as custas necessárias para o ato. Intime-se. Cumpra-se.IPORÁ, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

06/06/2025, 00:00

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