Cumprimento de sentença 0292795-41.2016.8.09.0006 - TJGO

Cumprimento de sentença 0292795-41.2016.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

26/06/2026, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 4ª Vara Cível (UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª) Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3018-6000, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861, e-mail gabinete: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Autos n. 0292795-41.2016.8.09.0006 Parte autora/exequente: CDA COMPANHIA DE DISTRIBUICAO ARAGUAIA Parte ré/executada: ${processo.polopassivo.nome} DECISÃO (OFÍCIO/MANDADO) Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, promoverem o regular andamento do feito. Não havendo manifestação, arquivem com as baixas e cautelas de estilo. Anápolis, (data da assinatura eletrônica). Pedro Paulo de Oliveira Juiz de Direito (em substituição automática) A3

19/06/2026, 00:00

Confirmada

18/06/2026, 17:34

Expedida/certificada

18/06/2026, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 4ª Vara Cível (UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª) Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3018-6000, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861, e-mail gabinete: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Autos n. 0292795-41.2016.8.09.0006 Parte autora/exequente: CDA COMPANHIA DE DISTRIBUICAO ARAGUAIA Parte ré/executada: ${processo.polopassivo.nome} DECISÃO (OFÍCIO/MANDADO) Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, promoverem o regular andamento do feito. Não havendo manifestação, arquivem com as baixas e cautelas de estilo. Anápolis, (data da assinatura eletrônica). Pedro Paulo de Oliveira Juiz de Direito (em substituição automática) A3

18/06/2026, 00:00

Confirmada

17/06/2026, 15:26

Expedida/certificada

17/06/2026, 15:05

Outras Decisões

12/06/2026, 15:38

Petição

02/06/2026, 20:27

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 13:44

Documento

11/03/2026, 06:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 4ª Vara Cível (UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª) Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3018-6000, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861, e-mail gabinete: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Autos n. 0292795-41.2016.8.09.0006 Parte autora/exequente: CDA COMPANHIA DE DISTRIBUICAO ARAGUAIA Parte ré/executada: ${processo.polopassivo.nome} DECISÃO Trata-se de Ofício Comunicatório de decisão em Agravo de Instrumento constante na mov. 848 face ao comando judicial prolatado (mov. 841). Acerca do agravo interposto, dou-me por ciente e, da análise dos argumentos apresentados pelo agravante, não vislumbro motivo para proferir juízo de retratação, mantendo, pois, a decisão proferida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em razão da concessão de efeito suspensivo ao agravo manejado, nos termos do artigo 1019, inciso I, do CPC, suspendo o feito até decisão final transitada em julgado do referido recurso. Aguarde-se em cartório o julgamento. Anápolis, (data da assinatura eletrônica). Alessandra Cristina de Oliveira Louza Juiz(a) de Direito A3

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 4ª Vara Cível (UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª) Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3018-6000, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861, e-mail gabinete: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Autos n. 0292795-41.2016.8.09.0006 Parte autora/exequente: CDA COMPANHIA DE DISTRIBUICAO ARAGUAIA Parte ré/executada: ${processo.polopassivo.nome} DECISÃO Trata-se de Ofício Comunicatório de decisão em Agravo de Instrumento constante na mov. 848 face ao comando judicial prolatado (mov. 841). Acerca do agravo interposto, dou-me por ciente e, da análise dos argumentos apresentados pelo agravante, não vislumbro motivo para proferir juízo de retratação, mantendo, pois, a decisão proferida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em razão da concessão de efeito suspensivo ao agravo manejado, nos termos do artigo 1019, inciso I, do CPC, suspendo o feito até decisão final transitada em julgado do referido recurso. Aguarde-se em cartório o julgamento. Anápolis, (data da assinatura eletrônica). Alessandra Cristina de Oliveira Louza Juiz(a) de Direito A3

13/02/2026, 00:00

Confirmada

12/02/2026, 17:53

Confirmada

12/02/2026, 17:53

Documentos

Decisão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 4ª Vara Cível (UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª) Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861, e-mail gabinete: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Autos n. 0292795-41.2016.8.09.0006 Parte autora/exequente: CDA COMPANHIA DE DISTRIBUICAO ARAGUAIA Parte ré/executada: ${processo.polopassivo.nome} DECISÃO (OFÍCIO/MANDADO) Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás. Cuida-se de pedido de Recuperação Judicial formulado pela empresa CDA – Companhia de Distribuição Araguaia S/A, qualificada na inicial e devidamente representada. Passo a fazer um breve relato dos autos: Evento nº 653 – Julgamento com resolução do mérito proferido por este Juízo, encerrando a presente recuperação judicial; Evento nº 661 – Decisão acolhendo os embargos de declaração opostos pelo credor Banco do Brasil; Evento nº 671 – Relatório final e prestação de contas do AJ; Evento nº 672 – Decisão declarando prejudicado os Embargos de Declaração opostos, em razão da desistência da parte e, ainda, determinando a intimação do MP e recuperanda para manifestação acerca do relatório final apresentado; Evento nº 679 – Embargos de Declaração opostos pela AMBEV; Evento nº 675 – Certidão declarando o trânsito em julgado da sentença do evento nº 653. Evento nº 678 – Parecer do MP não se opondo ao encerramento da RJ; Evento nº 683 – Pedido de habilitação de crédito; Evento nº 805 – Manifestação da recuperanda pugnando pela aprovação do relatório apresentado pelo AJ e concessão do prazo de 30 dias para pagamento da parcela final dos honorários do AJ; Evento nº 818 – Contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos pela AMBEV; Evento nº 826 – Pedido de expedição de alvará em favor de Ivan Beze Júnior; Evento nº 832 – Manifestação da recuperanda pugnando pela disponibilização integral dos extratos de todas as contas judiciais vinculadas ao presente processo; É o que cumpria a relatar. Decido. 1º – Passo a analisar os Embargos de Declaração opostos no evento nº 679. O art. 1022, do Código de Processo Civil, é claro ao prever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, quais sejam: para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. Como se sabe, os embargos de declaração constituem meio formal de integração voltado a afastar eventuais dúvidas. No caso, observo que, as certidões exaradas nos eventos nºs 679 e 791, indicam a data do trânsito em julgado da sentença que encerrou a presente Recuperação Judicial, em 11 de julho de 2025. Os presentes Embargos de Declaração opostos pelo credor AMBEV foi protocolado em 26/08/2025, ou seja, após o trânsito em julgado da sentença, sendo dessa forma intempestivo. Dessa forma, sem mais delongas, não conheço dos embargos, em razão de sua intempestividade. 2º- Intime-se o subscritor da peça de Habilitação de Crédito do evento nº 683 para ajuizá-la em autos apartados. Após, bloqueie o evento, evitando assim tumulto processual. 3º – Considerando a documentação juntada aos autos, bem como o relatório circunstanciado apresentado pelo Administrador Judicial, verifico que as prestações de contas finais (evento nº 671) foram apresentadas de forma regular, acompanhadas dos documentos comprobatórios das receitas, despesas e atos praticados no curso da administração. Não havendo impugnações pelas partes legitimadas e constatada a correção contábil e jurídica dos lançamentos efetuados, julgo aprovadas as contas finais do Administrador Judicial, declarando cumpridas as obrigações inerentes ao encargo. 4º – Intime-se a recuperanda para, no prazo de 10 dias, proceder com o pagamento da parte final da remuneração do AJ, devendo apresentar nos autos o comprovante de pagamento. 5º – Considerando a manifestação da recuperanda (evento nº 832), proceda a UPJ a apuração do saldo das custas judiciais a serem recolhidas e para que certifique acerca de valores depositados em favor dos credores ainda pendentes de liberação. 5.1 –Certifique, ainda, se, nas contas judiciais vinculadas aos presentes autos, resta valores a serem levantados pelo credor Ivan Beze Júnior, conforme requerido no evento nº 826. Caso a resposta seja positiva, desde já autorizo a expedição de alvará para levantamento de valores em favor de Ivan Beze Júnior, podendo ser expedido em nome de seu causídico, se houver procuração para tanto, devendo ser rigorosamente observado e certificado nos autos. 6º - Intime-se recuperanda, Administrador Judicial e Ministério Público acerca da presente decisão. Após o cumprimento de todas as determinações, com exatidão, mediante CERTIFICAÇÃO NOS AUTOS, volva-me conclusos no classificador: RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para evitar atrasos na análise dos autos. Intime-se. Cumpra-se. Anápolis, (data da assinatura eletrônica). Alessandra Cristina de Oliveira Louza Juíza de Direito A3

05/12/2025, 00:00

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAutos n. 0292795-41.2016.8.09.0006Parte autora/exequente: CDA COMPANHIA DE DISTRIBUICAO ARAGUAIAParte ré/executada: ${processo.polopassivo.nome}DECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do ForoJudicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.Cuida-se de ação de recuperação judicial tramitando perante este Juízo em que são partes as acima nominadas.Embargos declaratórios pelo credor Banco do Brasil (mov. 656), face a sentença de mov. 653, sob a alegação de ocorrência de obscuridade e contradição quanto ao que dispõe o artigo 63 da Lei 11.101/2005 e a jurisprudência, que não determina necessariamente a extinção das obrigações do devedor, ressalvadas como foram os créditos não sujeitos à recuperação judicial (artigo 49, § 3º e 9º, LRF) e a continuidade de cobrança de créditos contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (artigo 49, §1º, LRF).A recuperanda apresenta contrarrazões recurso interposto, concordando com o acolhimento dos embargos de declaração para fins de esclarecimento (evento nº 659).É o relato.Decido.Embargos próprios e tempestivos, motivo pelos quais dele conheço.Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e, finalmente, corrigir erro material (inciso III).No caso em comento, destaca-se que na parte da fundamentação da sentença, restou equivocada a redação do artigo 63, caput, da Lei 11.101/2005.Ainda, na parte dispositiva da sentença de mov. 653, houve omissão em relação às demais obrigações devidas pela recuperanda que não estejam listadas nos créditos concursais cumpridos pela empresa em soerguimento.A rigor, mostra-se plausível o acolhimento dos embargos.Sendo assim, com fulcro no art. 1.022, inciso III, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a obscuridade e omissão constante na parte da fundamentação da sentença de mov. 653:1º - Onde se lê: "Dessa forma, é evidente o cumprimento integral do plano de recuperação judicial, o que autoriza o encerramento do processo, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 11.101/2005, in verbis:Art. 63. Cumpridas as obrigações previstas no plano de recuperação judicial, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará a extinção das obrigações do devedor, observado o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 59 desta Lei."Leia-se:"Dessa forma, é evidente o cumprimento integral do plano de recuperação judicial, o que autoriza o encerramento do processo, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 11.101/2005, in verbis:"Art. 63. Cumpridas as obrigações vencidas no prazo previsto no caput do art. 61 desta Lei, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará: I – o pagamento do saldo de honorários ao administrador judicial, somente podendo efetuar a quitação dessas obrigações mediante prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias, e aprovação do relatório previsto no inciso III do caput deste artigo; II – a apuração do saldo das custas judiciais a serem recolhidas; III – a apresentação de relatório circunstanciado do administrador judicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, versando sobre a execução do plano de recuperação pelo devedor; IV – a dissolução do Comitê de Credores e a exoneração do administrador judicial; V - a comunicação ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para as providências cabíveis. Parágrafo único. O encerramento da recuperação judicial não dependerá da consolidação do quadro-geral de credores." 2º- Acrescente-se ao comando judicial, a determinação:“Cumpre salientar que o encerramento da recuperação judicial, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 11.101/2005, não impede o prosseguimento das ações eventualmente pendentes contra a sociedade empresária recuperanda, especialmente no que tange à exigibilidade e pagamento dos créditos extraconcursais, os quais, nos termos do artigo 49, §3º, da referida legislação, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Ressalta-se, ainda, que, conforme dispõe o artigo 49, §1º, da mesma Lei, os efeitos da recuperação não se estendem aos coobrigados, fiadores e devedores solidários, os quais continuam responsáveis pelo adimplemento das obrigações assumidas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido, reconhecendo que o deferimento ou encerramento da recuperação judicial não impede o credor de exercer seus direitos contra tais garantidores, preservando-se, assim, o equilíbrio entre a função social da empresa e a proteção do crédito (STJ, REsp 1.333.349/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 28/06/2013).” No mais, ficam inalterados os demais termos do ato embargado.Intime(m)-se as partes, bem como o Administrador Judicial e o Ministério Público acerca da presente decisão.Transitado em julgado o comando, cumpra-se os demais comandos lá dispostos.Anápolis, (data da assinatura eletrônica). ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZAJuíza de DireitoA3

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAutos n. 0292795-41.2016.8.09.0006Parte autora/exequente: CDA COMPANHIA DE DISTRIBUICAO ARAGUAIAParte ré/executada: ${processo.polopassivo.nome}DECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do ForoJudicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.Cuida-se de ação de recuperação judicial tramitando perante este Juízo em que são partes as acima nominadas.Embargos declaratórios pelo credor Banco do Brasil (mov. 656), face a sentença de mov. 653, sob a alegação de ocorrência de obscuridade e contradição quanto ao que dispõe o artigo 63 da Lei 11.101/2005 e a jurisprudência, que não determina necessariamente a extinção das obrigações do devedor, ressalvadas como foram os créditos não sujeitos à recuperação judicial (artigo 49, § 3º e 9º, LRF) e a continuidade de cobrança de créditos contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (artigo 49, §1º, LRF).A recuperanda apresenta contrarrazões recurso interposto, concordando com o acolhimento dos embargos de declaração para fins de esclarecimento (evento nº 659).É o relato.Decido.Embargos próprios e tempestivos, motivo pelos quais dele conheço.Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e, finalmente, corrigir erro material (inciso III).No caso em comento, destaca-se que na parte da fundamentação da sentença, restou equivocada a redação do artigo 63, caput, da Lei 11.101/2005.Ainda, na parte dispositiva da sentença de mov. 653, houve omissão em relação às demais obrigações devidas pela recuperanda que não estejam listadas nos créditos concursais cumpridos pela empresa em soerguimento.A rigor, mostra-se plausível o acolhimento dos embargos.Sendo assim, com fulcro no art. 1.022, inciso III, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a obscuridade e omissão constante na parte da fundamentação da sentença de mov. 653:1º - Onde se lê: "Dessa forma, é evidente o cumprimento integral do plano de recuperação judicial, o que autoriza o encerramento do processo, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 11.101/2005, in verbis:Art. 63. Cumpridas as obrigações previstas no plano de recuperação judicial, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará a extinção das obrigações do devedor, observado o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 59 desta Lei."Leia-se:"Dessa forma, é evidente o cumprimento integral do plano de recuperação judicial, o que autoriza o encerramento do processo, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 11.101/2005, in verbis:"Art. 63. Cumpridas as obrigações vencidas no prazo previsto no caput do art. 61 desta Lei, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará: I – o pagamento do saldo de honorários ao administrador judicial, somente podendo efetuar a quitação dessas obrigações mediante prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias, e aprovação do relatório previsto no inciso III do caput deste artigo; II – a apuração do saldo das custas judiciais a serem recolhidas; III – a apresentação de relatório circunstanciado do administrador judicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, versando sobre a execução do plano de recuperação pelo devedor; IV – a dissolução do Comitê de Credores e a exoneração do administrador judicial; V - a comunicação ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para as providências cabíveis. Parágrafo único. O encerramento da recuperação judicial não dependerá da consolidação do quadro-geral de credores." 2º- Acrescente-se ao comando judicial, a determinação:“Cumpre salientar que o encerramento da recuperação judicial, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 11.101/2005, não impede o prosseguimento das ações eventualmente pendentes contra a sociedade empresária recuperanda, especialmente no que tange à exigibilidade e pagamento dos créditos extraconcursais, os quais, nos termos do artigo 49, §3º, da referida legislação, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Ressalta-se, ainda, que, conforme dispõe o artigo 49, §1º, da mesma Lei, os efeitos da recuperação não se estendem aos coobrigados, fiadores e devedores solidários, os quais continuam responsáveis pelo adimplemento das obrigações assumidas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido, reconhecendo que o deferimento ou encerramento da recuperação judicial não impede o credor de exercer seus direitos contra tais garantidores, preservando-se, assim, o equilíbrio entre a função social da empresa e a proteção do crédito (STJ, REsp 1.333.349/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 28/06/2013).” No mais, ficam inalterados os demais termos do ato embargado.Intime(m)-se as partes, bem como o Administrador Judicial e o Ministério Público acerca da presente decisão.Transitado em julgado o comando, cumpra-se os demais comandos lá dispostos.Anápolis, (data da assinatura eletrônica). ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZAJuíza de DireitoA3

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAutos n. 0292795-41.2016.8.09.0006Parte autora/exequente: CDA COMPANHIA DE DISTRIBUICAO ARAGUAIAParte ré/executada: ${processo.polopassivo.nome}DECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do ForoJudicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.Cuida-se de ação de recuperação judicial tramitando perante este Juízo em que são partes as acima nominadas.Embargos declaratórios pelo credor Banco do Brasil (mov. 656), face a sentença de mov. 653, sob a alegação de ocorrência de obscuridade e contradição quanto ao que dispõe o artigo 63 da Lei 11.101/2005 e a jurisprudência, que não determina necessariamente a extinção das obrigações do devedor, ressalvadas como foram os créditos não sujeitos à recuperação judicial (artigo 49, § 3º e 9º, LRF) e a continuidade de cobrança de créditos contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (artigo 49, §1º, LRF).A recuperanda apresenta contrarrazões recurso interposto, concordando com o acolhimento dos embargos de declaração para fins de esclarecimento (evento nº 659).É o relato.Decido.Embargos próprios e tempestivos, motivo pelos quais dele conheço.Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e, finalmente, corrigir erro material (inciso III).No caso em comento, destaca-se que na parte da fundamentação da sentença, restou equivocada a redação do artigo 63, caput, da Lei 11.101/2005.Ainda, na parte dispositiva da sentença de mov. 653, houve omissão em relação às demais obrigações devidas pela recuperanda que não estejam listadas nos créditos concursais cumpridos pela empresa em soerguimento.A rigor, mostra-se plausível o acolhimento dos embargos.Sendo assim, com fulcro no art. 1.022, inciso III, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a obscuridade e omissão constante na parte da fundamentação da sentença de mov. 653:1º - Onde se lê: "Dessa forma, é evidente o cumprimento integral do plano de recuperação judicial, o que autoriza o encerramento do processo, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 11.101/2005, in verbis:Art. 63. Cumpridas as obrigações previstas no plano de recuperação judicial, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará a extinção das obrigações do devedor, observado o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 59 desta Lei."Leia-se:"Dessa forma, é evidente o cumprimento integral do plano de recuperação judicial, o que autoriza o encerramento do processo, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 11.101/2005, in verbis:"Art. 63. Cumpridas as obrigações vencidas no prazo previsto no caput do art. 61 desta Lei, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará: I – o pagamento do saldo de honorários ao administrador judicial, somente podendo efetuar a quitação dessas obrigações mediante prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias, e aprovação do relatório previsto no inciso III do caput deste artigo; II – a apuração do saldo das custas judiciais a serem recolhidas; III – a apresentação de relatório circunstanciado do administrador judicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, versando sobre a execução do plano de recuperação pelo devedor; IV – a dissolução do Comitê de Credores e a exoneração do administrador judicial; V - a comunicação ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para as providências cabíveis. Parágrafo único. O encerramento da recuperação judicial não dependerá da consolidação do quadro-geral de credores." 2º- Acrescente-se ao comando judicial, a determinação:“Cumpre salientar que o encerramento da recuperação judicial, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 11.101/2005, não impede o prosseguimento das ações eventualmente pendentes contra a sociedade empresária recuperanda, especialmente no que tange à exigibilidade e pagamento dos créditos extraconcursais, os quais, nos termos do artigo 49, §3º, da referida legislação, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Ressalta-se, ainda, que, conforme dispõe o artigo 49, §1º, da mesma Lei, os efeitos da recuperação não se estendem aos coobrigados, fiadores e devedores solidários, os quais continuam responsáveis pelo adimplemento das obrigações assumidas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido, reconhecendo que o deferimento ou encerramento da recuperação judicial não impede o credor de exercer seus direitos contra tais garantidores, preservando-se, assim, o equilíbrio entre a função social da empresa e a proteção do crédito (STJ, REsp 1.333.349/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 28/06/2013).” No mais, ficam inalterados os demais termos do ato embargado.Intime(m)-se as partes, bem como o Administrador Judicial e o Ministério Público acerca da presente decisão.Transitado em julgado o comando, cumpra-se os demais comandos lá dispostos.Anápolis, (data da assinatura eletrônica). ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZAJuíza de DireitoA3

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAutos n. 0292795-41.2016.8.09.0006Parte autora/exequente: CDA COMPANHIA DE DISTRIBUICAO ARAGUAIAParte ré/executada: ${processo.polopassivo.nome}DECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do ForoJudicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.Cuida-se de ação de recuperação judicial tramitando perante este Juízo em que são partes as acima nominadas.Embargos declaratórios pelo credor Banco do Brasil (mov. 656), face a sentença de mov. 653, sob a alegação de ocorrência de obscuridade e contradição quanto ao que dispõe o artigo 63 da Lei 11.101/2005 e a jurisprudência, que não determina necessariamente a extinção das obrigações do devedor, ressalvadas como foram os créditos não sujeitos à recuperação judicial (artigo 49, § 3º e 9º, LRF) e a continuidade de cobrança de créditos contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (artigo 49, §1º, LRF).A recuperanda apresenta contrarrazões recurso interposto, concordando com o acolhimento dos embargos de declaração para fins de esclarecimento (evento nº 659).É o relato.Decido.Embargos próprios e tempestivos, motivo pelos quais dele conheço.Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e, finalmente, corrigir erro material (inciso III).No caso em comento, destaca-se que na parte da fundamentação da sentença, restou equivocada a redação do artigo 63, caput, da Lei 11.101/2005.Ainda, na parte dispositiva da sentença de mov. 653, houve omissão em relação às demais obrigações devidas pela recuperanda que não estejam listadas nos créditos concursais cumpridos pela empresa em soerguimento.A rigor, mostra-se plausível o acolhimento dos embargos.Sendo assim, com fulcro no art. 1.022, inciso III, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a obscuridade e omissão constante na parte da fundamentação da sentença de mov. 653:1º - Onde se lê: "Dessa forma, é evidente o cumprimento integral do plano de recuperação judicial, o que autoriza o encerramento do processo, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 11.101/2005, in verbis:Art. 63. Cumpridas as obrigações previstas no plano de recuperação judicial, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará a extinção das obrigações do devedor, observado o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 59 desta Lei."Leia-se:"Dessa forma, é evidente o cumprimento integral do plano de recuperação judicial, o que autoriza o encerramento do processo, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 11.101/2005, in verbis:"Art. 63. Cumpridas as obrigações vencidas no prazo previsto no caput do art. 61 desta Lei, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará: I – o pagamento do saldo de honorários ao administrador judicial, somente podendo efetuar a quitação dessas obrigações mediante prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias, e aprovação do relatório previsto no inciso III do caput deste artigo; II – a apuração do saldo das custas judiciais a serem recolhidas; III – a apresentação de relatório circunstanciado do administrador judicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, versando sobre a execução do plano de recuperação pelo devedor; IV – a dissolução do Comitê de Credores e a exoneração do administrador judicial; V - a comunicação ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para as providências cabíveis. Parágrafo único. O encerramento da recuperação judicial não dependerá da consolidação do quadro-geral de credores." 2º- Acrescente-se ao comando judicial, a determinação:“Cumpre salientar que o encerramento da recuperação judicial, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 11.101/2005, não impede o prosseguimento das ações eventualmente pendentes contra a sociedade empresária recuperanda, especialmente no que tange à exigibilidade e pagamento dos créditos extraconcursais, os quais, nos termos do artigo 49, §3º, da referida legislação, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Ressalta-se, ainda, que, conforme dispõe o artigo 49, §1º, da mesma Lei, os efeitos da recuperação não se estendem aos coobrigados, fiadores e devedores solidários, os quais continuam responsáveis pelo adimplemento das obrigações assumidas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido, reconhecendo que o deferimento ou encerramento da recuperação judicial não impede o credor de exercer seus direitos contra tais garantidores, preservando-se, assim, o equilíbrio entre a função social da empresa e a proteção do crédito (STJ, REsp 1.333.349/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 28/06/2013).” No mais, ficam inalterados os demais termos do ato embargado.Intime(m)-se as partes, bem como o Administrador Judicial e o Ministério Público acerca da presente decisão.Transitado em julgado o comando, cumpra-se os demais comandos lá dispostos.Anápolis, (data da assinatura eletrônica). ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZAJuíza de DireitoA3

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAutos n. 0292795-41.2016.8.09.0006Parte autora/exequente: CDA COMPANHIA DE DISTRIBUICAO ARAGUAIAParte ré/executada: ${processo.polopassivo.nome}DECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do ForoJudicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.Cuida-se de ação de recuperação judicial tramitando perante este Juízo em que são partes as acima nominadas.Embargos declaratórios pelo credor Banco do Brasil (mov. 656), face a sentença de mov. 653, sob a alegação de ocorrência de obscuridade e contradição quanto ao que dispõe o artigo 63 da Lei 11.101/2005 e a jurisprudência, que não determina necessariamente a extinção das obrigações do devedor, ressalvadas como foram os créditos não sujeitos à recuperação judicial (artigo 49, § 3º e 9º, LRF) e a continuidade de cobrança de créditos contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (artigo 49, §1º, LRF).A recuperanda apresenta contrarrazões recurso interposto, concordando com o acolhimento dos embargos de declaração para fins de esclarecimento (evento nº 659).É o relato.Decido.Embargos próprios e tempestivos, motivo pelos quais dele conheço.Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e, finalmente, corrigir erro material (inciso III).No caso em comento, destaca-se que na parte da fundamentação da sentença, restou equivocada a redação do artigo 63, caput, da Lei 11.101/2005.Ainda, na parte dispositiva da sentença de mov. 653, houve omissão em relação às demais obrigações devidas pela recuperanda que não estejam listadas nos créditos concursais cumpridos pela empresa em soerguimento.A rigor, mostra-se plausível o acolhimento dos embargos.Sendo assim, com fulcro no art. 1.022, inciso III, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a obscuridade e omissão constante na parte da fundamentação da sentença de mov. 653:1º - Onde se lê: "Dessa forma, é evidente o cumprimento integral do plano de recuperação judicial, o que autoriza o encerramento do processo, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 11.101/2005, in verbis:Art. 63. Cumpridas as obrigações previstas no plano de recuperação judicial, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará a extinção das obrigações do devedor, observado o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 59 desta Lei."Leia-se:"Dessa forma, é evidente o cumprimento integral do plano de recuperação judicial, o que autoriza o encerramento do processo, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 11.101/2005, in verbis:"Art. 63. Cumpridas as obrigações vencidas no prazo previsto no caput do art. 61 desta Lei, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará: I – o pagamento do saldo de honorários ao administrador judicial, somente podendo efetuar a quitação dessas obrigações mediante prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias, e aprovação do relatório previsto no inciso III do caput deste artigo; II – a apuração do saldo das custas judiciais a serem recolhidas; III – a apresentação de relatório circunstanciado do administrador judicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, versando sobre a execução do plano de recuperação pelo devedor; IV – a dissolução do Comitê de Credores e a exoneração do administrador judicial; V - a comunicação ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para as providências cabíveis. Parágrafo único. O encerramento da recuperação judicial não dependerá da consolidação do quadro-geral de credores." 2º- Acrescente-se ao comando judicial, a determinação:“Cumpre salientar que o encerramento da recuperação judicial, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 11.101/2005, não impede o prosseguimento das ações eventualmente pendentes contra a sociedade empresária recuperanda, especialmente no que tange à exigibilidade e pagamento dos créditos extraconcursais, os quais, nos termos do artigo 49, §3º, da referida legislação, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Ressalta-se, ainda, que, conforme dispõe o artigo 49, §1º, da mesma Lei, os efeitos da recuperação não se estendem aos coobrigados, fiadores e devedores solidários, os quais continuam responsáveis pelo adimplemento das obrigações assumidas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido, reconhecendo que o deferimento ou encerramento da recuperação judicial não impede o credor de exercer seus direitos contra tais garantidores, preservando-se, assim, o equilíbrio entre a função social da empresa e a proteção do crédito (STJ, REsp 1.333.349/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 28/06/2013).” No mais, ficam inalterados os demais termos do ato embargado.Intime(m)-se as partes, bem como o Administrador Judicial e o Ministério Público acerca da presente decisão.Transitado em julgado o comando, cumpra-se os demais comandos lá dispostos.Anápolis, (data da assinatura eletrônica). ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZAJuíza de DireitoA3

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAutos n. 0292795-41.2016.8.09.0006Parte autora/exequente: CDA COMPANHIA DE DISTRIBUICAO ARAGUAIAParte ré/executada: ${processo.polopassivo.nome}DECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do ForoJudicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.Cuida-se de ação de recuperação judicial tramitando perante este Juízo em que são partes as acima nominadas.Embargos declaratórios pelo credor Banco do Brasil (mov. 656), face a sentença de mov. 653, sob a alegação de ocorrência de obscuridade e contradição quanto ao que dispõe o artigo 63 da Lei 11.101/2005 e a jurisprudência, que não determina necessariamente a extinção das obrigações do devedor, ressalvadas como foram os créditos não sujeitos à recuperação judicial (artigo 49, § 3º e 9º, LRF) e a continuidade de cobrança de créditos contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (artigo 49, §1º, LRF).A recuperanda apresenta contrarrazões recurso interposto, concordando com o acolhimento dos embargos de declaração para fins de esclarecimento (evento nº 659).É o relato.Decido.Embargos próprios e tempestivos, motivo pelos quais dele conheço.Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e, finalmente, corrigir erro material (inciso III).No caso em comento, destaca-se que na parte da fundamentação da sentença, restou equivocada a redação do artigo 63, caput, da Lei 11.101/2005.Ainda, na parte dispositiva da sentença de mov. 653, houve omissão em relação às demais obrigações devidas pela recuperanda que não estejam listadas nos créditos concursais cumpridos pela empresa em soerguimento.A rigor, mostra-se plausível o acolhimento dos embargos.Sendo assim, com fulcro no art. 1.022, inciso III, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a obscuridade e omissão constante na parte da fundamentação da sentença de mov. 653:1º - Onde se lê: "Dessa forma, é evidente o cumprimento integral do plano de recuperação judicial, o que autoriza o encerramento do processo, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 11.101/2005, in verbis:Art. 63. Cumpridas as obrigações previstas no plano de recuperação judicial, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará a extinção das obrigações do devedor, observado o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 59 desta Lei."Leia-se:"Dessa forma, é evidente o cumprimento integral do plano de recuperação judicial, o que autoriza o encerramento do processo, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 11.101/2005, in verbis:"Art. 63. Cumpridas as obrigações vencidas no prazo previsto no caput do art. 61 desta Lei, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará: I – o pagamento do saldo de honorários ao administrador judicial, somente podendo efetuar a quitação dessas obrigações mediante prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias, e aprovação do relatório previsto no inciso III do caput deste artigo; II – a apuração do saldo das custas judiciais a serem recolhidas; III – a apresentação de relatório circunstanciado do administrador judicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, versando sobre a execução do plano de recuperação pelo devedor; IV – a dissolução do Comitê de Credores e a exoneração do administrador judicial; V - a comunicação ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para as providências cabíveis. Parágrafo único. O encerramento da recuperação judicial não dependerá da consolidação do quadro-geral de credores." 2º- Acrescente-se ao comando judicial, a determinação:“Cumpre salientar que o encerramento da recuperação judicial, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 11.101/2005, não impede o prosseguimento das ações eventualmente pendentes contra a sociedade empresária recuperanda, especialmente no que tange à exigibilidade e pagamento dos créditos extraconcursais, os quais, nos termos do artigo 49, §3º, da referida legislação, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Ressalta-se, ainda, que, conforme dispõe o artigo 49, §1º, da mesma Lei, os efeitos da recuperação não se estendem aos coobrigados, fiadores e devedores solidários, os quais continuam responsáveis pelo adimplemento das obrigações assumidas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido, reconhecendo que o deferimento ou encerramento da recuperação judicial não impede o credor de exercer seus direitos contra tais garantidores, preservando-se, assim, o equilíbrio entre a função social da empresa e a proteção do crédito (STJ, REsp 1.333.349/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 28/06/2013).” No mais, ficam inalterados os demais termos do ato embargado.Intime(m)-se as partes, bem como o Administrador Judicial e o Ministério Público acerca da presente decisão.Transitado em julgado o comando, cumpra-se os demais comandos lá dispostos.Anápolis, (data da assinatura eletrônica). ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZAJuíza de DireitoA3

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAutos n. 0292795-41.2016.8.09.0006Parte autora/exequente: CDA COMPANHIA DE DISTRIBUICAO ARAGUAIAParte ré/executada: ${processo.polopassivo.nome}DECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do ForoJudicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.Cuida-se de ação de recuperação judicial tramitando perante este Juízo em que são partes as acima nominadas.Embargos declaratórios pelo credor Banco do Brasil (mov. 656), face a sentença de mov. 653, sob a alegação de ocorrência de obscuridade e contradição quanto ao que dispõe o artigo 63 da Lei 11.101/2005 e a jurisprudência, que não determina necessariamente a extinção das obrigações do devedor, ressalvadas como foram os créditos não sujeitos à recuperação judicial (artigo 49, § 3º e 9º, LRF) e a continuidade de cobrança de créditos contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (artigo 49, §1º, LRF).A recuperanda apresenta contrarrazões recurso interposto, concordando com o acolhimento dos embargos de declaração para fins de esclarecimento (evento nº 659).É o relato.Decido.Embargos próprios e tempestivos, motivo pelos quais dele conheço.Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e, finalmente, corrigir erro material (inciso III).No caso em comento, destaca-se que na parte da fundamentação da sentença, restou equivocada a redação do artigo 63, caput, da Lei 11.101/2005.Ainda, na parte dispositiva da sentença de mov. 653, houve omissão em relação às demais obrigações devidas pela recuperanda que não estejam listadas nos créditos concursais cumpridos pela empresa em soerguimento.A rigor, mostra-se plausível o acolhimento dos embargos.Sendo assim, com fulcro no art. 1.022, inciso III, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a obscuridade e omissão constante na parte da fundamentação da sentença de mov. 653:1º - Onde se lê: "Dessa forma, é evidente o cumprimento integral do plano de recuperação judicial, o que autoriza o encerramento do processo, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 11.101/2005, in verbis:Art. 63. Cumpridas as obrigações previstas no plano de recuperação judicial, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará a extinção das obrigações do devedor, observado o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 59 desta Lei."Leia-se:"Dessa forma, é evidente o cumprimento integral do plano de recuperação judicial, o que autoriza o encerramento do processo, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 11.101/2005, in verbis:"Art. 63. Cumpridas as obrigações vencidas no prazo previsto no caput do art. 61 desta Lei, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará: I – o pagamento do saldo de honorários ao administrador judicial, somente podendo efetuar a quitação dessas obrigações mediante prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias, e aprovação do relatório previsto no inciso III do caput deste artigo; II – a apuração do saldo das custas judiciais a serem recolhidas; III – a apresentação de relatório circunstanciado do administrador judicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, versando sobre a execução do plano de recuperação pelo devedor; IV – a dissolução do Comitê de Credores e a exoneração do administrador judicial; V - a comunicação ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para as providências cabíveis. Parágrafo único. O encerramento da recuperação judicial não dependerá da consolidação do quadro-geral de credores." 2º- Acrescente-se ao comando judicial, a determinação:“Cumpre salientar que o encerramento da recuperação judicial, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 11.101/2005, não impede o prosseguimento das ações eventualmente pendentes contra a sociedade empresária recuperanda, especialmente no que tange à exigibilidade e pagamento dos créditos extraconcursais, os quais, nos termos do artigo 49, §3º, da referida legislação, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Ressalta-se, ainda, que, conforme dispõe o artigo 49, §1º, da mesma Lei, os efeitos da recuperação não se estendem aos coobrigados, fiadores e devedores solidários, os quais continuam responsáveis pelo adimplemento das obrigações assumidas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido, reconhecendo que o deferimento ou encerramento da recuperação judicial não impede o credor de exercer seus direitos contra tais garantidores, preservando-se, assim, o equilíbrio entre a função social da empresa e a proteção do crédito (STJ, REsp 1.333.349/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 28/06/2013).” No mais, ficam inalterados os demais termos do ato embargado.Intime(m)-se as partes, bem como o Administrador Judicial e o Ministério Público acerca da presente decisão.Transitado em julgado o comando, cumpra-se os demais comandos lá dispostos.Anápolis, (data da assinatura eletrônica). ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZAJuíza de DireitoA3

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAutos n. 0292795-41.2016.8.09.0006Parte autora/exequente: CDA COMPANHIA DE DISTRIBUICAO ARAGUAIAParte ré/executada: ${processo.polopassivo.nome}DECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do ForoJudicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.Cuida-se de ação de recuperação judicial tramitando perante este Juízo em que são partes as acima nominadas.Embargos declaratórios pelo credor Banco do Brasil (mov. 656), face a sentença de mov. 653, sob a alegação de ocorrência de obscuridade e contradição quanto ao que dispõe o artigo 63 da Lei 11.101/2005 e a jurisprudência, que não determina necessariamente a extinção das obrigações do devedor, ressalvadas como foram os créditos não sujeitos à recuperação judicial (artigo 49, § 3º e 9º, LRF) e a continuidade de cobrança de créditos contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (artigo 49, §1º, LRF).A recuperanda apresenta contrarrazões recurso interposto, concordando com o acolhimento dos embargos de declaração para fins de esclarecimento (evento nº 659).É o relato.Decido.Embargos próprios e tempestivos, motivo pelos quais dele conheço.Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e, finalmente, corrigir erro material (inciso III).No caso em comento, destaca-se que na parte da fundamentação da sentença, restou equivocada a redação do artigo 63, caput, da Lei 11.101/2005.Ainda, na parte dispositiva da sentença de mov. 653, houve omissão em relação às demais obrigações devidas pela recuperanda que não estejam listadas nos créditos concursais cumpridos pela empresa em soerguimento.A rigor, mostra-se plausível o acolhimento dos embargos.Sendo assim, com fulcro no art. 1.022, inciso III, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a obscuridade e omissão constante na parte da fundamentação da sentença de mov. 653:1º - Onde se lê: "Dessa forma, é evidente o cumprimento integral do plano de recuperação judicial, o que autoriza o encerramento do processo, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 11.101/2005, in verbis:Art. 63. Cumpridas as obrigações previstas no plano de recuperação judicial, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará a extinção das obrigações do devedor, observado o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 59 desta Lei."Leia-se:"Dessa forma, é evidente o cumprimento integral do plano de recuperação judicial, o que autoriza o encerramento do processo, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 11.101/2005, in verbis:"Art. 63. Cumpridas as obrigações vencidas no prazo previsto no caput do art. 61 desta Lei, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará: I – o pagamento do saldo de honorários ao administrador judicial, somente podendo efetuar a quitação dessas obrigações mediante prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias, e aprovação do relatório previsto no inciso III do caput deste artigo; II – a apuração do saldo das custas judiciais a serem recolhidas; III – a apresentação de relatório circunstanciado do administrador judicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, versando sobre a execução do plano de recuperação pelo devedor; IV – a dissolução do Comitê de Credores e a exoneração do administrador judicial; V - a comunicação ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para as providências cabíveis. Parágrafo único. O encerramento da recuperação judicial não dependerá da consolidação do quadro-geral de credores." 2º- Acrescente-se ao comando judicial, a determinação:“Cumpre salientar que o encerramento da recuperação judicial, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 11.101/2005, não impede o prosseguimento das ações eventualmente pendentes contra a sociedade empresária recuperanda, especialmente no que tange à exigibilidade e pagamento dos créditos extraconcursais, os quais, nos termos do artigo 49, §3º, da referida legislação, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Ressalta-se, ainda, que, conforme dispõe o artigo 49, §1º, da mesma Lei, os efeitos da recuperação não se estendem aos coobrigados, fiadores e devedores solidários, os quais continuam responsáveis pelo adimplemento das obrigações assumidas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido, reconhecendo que o deferimento ou encerramento da recuperação judicial não impede o credor de exercer seus direitos contra tais garantidores, preservando-se, assim, o equilíbrio entre a função social da empresa e a proteção do crédito (STJ, REsp 1.333.349/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 28/06/2013).” No mais, ficam inalterados os demais termos do ato embargado.Intime(m)-se as partes, bem como o Administrador Judicial e o Ministério Público acerca da presente decisão.Transitado em julgado o comando, cumpra-se os demais comandos lá dispostos.Anápolis, (data da assinatura eletrônica). ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZAJuíza de DireitoA3

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAutos n. 0292795-41.2016.8.09.0006Parte autora/exequente: CDA COMPANHIA DE DISTRIBUICAO ARAGUAIAParte ré/executada: ${processo.polopassivo.nome}DECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do ForoJudicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.Cuida-se de ação de recuperação judicial tramitando perante este Juízo em que são partes as acima nominadas.Embargos declaratórios pelo credor Banco do Brasil (mov. 656), face a sentença de mov. 653, sob a alegação de ocorrência de obscuridade e contradição quanto ao que dispõe o artigo 63 da Lei 11.101/2005 e a jurisprudência, que não determina necessariamente a extinção das obrigações do devedor, ressalvadas como foram os créditos não sujeitos à recuperação judicial (artigo 49, § 3º e 9º, LRF) e a continuidade de cobrança de créditos contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (artigo 49, §1º, LRF).A recuperanda apresenta contrarrazões recurso interposto, concordando com o acolhimento dos embargos de declaração para fins de esclarecimento (evento nº 659).É o relato.Decido.Embargos próprios e tempestivos, motivo pelos quais dele conheço.Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e, finalmente, corrigir erro material (inciso III).No caso em comento, destaca-se que na parte da fundamentação da sentença, restou equivocada a redação do artigo 63, caput, da Lei 11.101/2005.Ainda, na parte dispositiva da sentença de mov. 653, houve omissão em relação às demais obrigações devidas pela recuperanda que não estejam listadas nos créditos concursais cumpridos pela empresa em soerguimento.A rigor, mostra-se plausível o acolhimento dos embargos.Sendo assim, com fulcro no art. 1.022, inciso III, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a obscuridade e omissão constante na parte da fundamentação da sentença de mov. 653:1º - Onde se lê: "Dessa forma, é evidente o cumprimento integral do plano de recuperação judicial, o que autoriza o encerramento do processo, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 11.101/2005, in verbis:Art. 63. Cumpridas as obrigações previstas no plano de recuperação judicial, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará a extinção das obrigações do devedor, observado o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 59 desta Lei."Leia-se:"Dessa forma, é evidente o cumprimento integral do plano de recuperação judicial, o que autoriza o encerramento do processo, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 11.101/2005, in verbis:"Art. 63. Cumpridas as obrigações vencidas no prazo previsto no caput do art. 61 desta Lei, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará: I – o pagamento do saldo de honorários ao administrador judicial, somente podendo efetuar a quitação dessas obrigações mediante prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias, e aprovação do relatório previsto no inciso III do caput deste artigo; II – a apuração do saldo das custas judiciais a serem recolhidas; III – a apresentação de relatório circunstanciado do administrador judicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, versando sobre a execução do plano de recuperação pelo devedor; IV – a dissolução do Comitê de Credores e a exoneração do administrador judicial; V - a comunicação ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para as providências cabíveis. Parágrafo único. O encerramento da recuperação judicial não dependerá da consolidação do quadro-geral de credores." 2º- Acrescente-se ao comando judicial, a determinação:“Cumpre salientar que o encerramento da recuperação judicial, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 11.101/2005, não impede o prosseguimento das ações eventualmente pendentes contra a sociedade empresária recuperanda, especialmente no que tange à exigibilidade e pagamento dos créditos extraconcursais, os quais, nos termos do artigo 49, §3º, da referida legislação, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Ressalta-se, ainda, que, conforme dispõe o artigo 49, §1º, da mesma Lei, os efeitos da recuperação não se estendem aos coobrigados, fiadores e devedores solidários, os quais continuam responsáveis pelo adimplemento das obrigações assumidas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido, reconhecendo que o deferimento ou encerramento da recuperação judicial não impede o credor de exercer seus direitos contra tais garantidores, preservando-se, assim, o equilíbrio entre a função social da empresa e a proteção do crédito (STJ, REsp 1.333.349/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 28/06/2013).” No mais, ficam inalterados os demais termos do ato embargado.Intime(m)-se as partes, bem como o Administrador Judicial e o Ministério Público acerca da presente decisão.Transitado em julgado o comando, cumpra-se os demais comandos lá dispostos.Anápolis, (data da assinatura eletrônica). ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZAJuíza de DireitoA3

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAutos n. 0292795-41.2016.8.09.0006Parte autora/exequente: CDA COMPANHIA DE DISTRIBUICAO ARAGUAIAParte ré/executada: ${processo.polopassivo.nome}DECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do ForoJudicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.Cuida-se de ação de recuperação judicial tramitando perante este Juízo em que são partes as acima nominadas.Embargos declaratórios pelo credor Banco do Brasil (mov. 656), face a sentença de mov. 653, sob a alegação de ocorrência de obscuridade e contradição quanto ao que dispõe o artigo 63 da Lei 11.101/2005 e a jurisprudência, que não determina necessariamente a extinção das obrigações do devedor, ressalvadas como foram os créditos não sujeitos à recuperação judicial (artigo 49, § 3º e 9º, LRF) e a continuidade de cobrança de créditos contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (artigo 49, §1º, LRF).A recuperanda apresenta contrarrazões recurso interposto, concordando com o acolhimento dos embargos de declaração para fins de esclarecimento (evento nº 659).É o relato.Decido.Embargos próprios e tempestivos, motivo pelos quais dele conheço.Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e, finalmente, corrigir erro material (inciso III).No caso em comento, destaca-se que na parte da fundamentação da sentença, restou equivocada a redação do artigo 63, caput, da Lei 11.101/2005.Ainda, na parte dispositiva da sentença de mov. 653, houve omissão em relação às demais obrigações devidas pela recuperanda que não estejam listadas nos créditos concursais cumpridos pela empresa em soerguimento.A rigor, mostra-se plausível o acolhimento dos embargos.Sendo assim, com fulcro no art. 1.022, inciso III, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a obscuridade e omissão constante na parte da fundamentação da sentença de mov. 653:1º - Onde se lê: "Dessa forma, é evidente o cumprimento integral do plano de recuperação judicial, o que autoriza o encerramento do processo, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 11.101/2005, in verbis:Art. 63. Cumpridas as obrigações previstas no plano de recuperação judicial, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará a extinção das obrigações do devedor, observado o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 59 desta Lei."Leia-se:"Dessa forma, é evidente o cumprimento integral do plano de recuperação judicial, o que autoriza o encerramento do processo, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 11.101/2005, in verbis:"Art. 63. Cumpridas as obrigações vencidas no prazo previsto no caput do art. 61 desta Lei, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará: I – o pagamento do saldo de honorários ao administrador judicial, somente podendo efetuar a quitação dessas obrigações mediante prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias, e aprovação do relatório previsto no inciso III do caput deste artigo; II – a apuração do saldo das custas judiciais a serem recolhidas; III – a apresentação de relatório circunstanciado do administrador judicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, versando sobre a execução do plano de recuperação pelo devedor; IV – a dissolução do Comitê de Credores e a exoneração do administrador judicial; V - a comunicação ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para as providências cabíveis. Parágrafo único. O encerramento da recuperação judicial não dependerá da consolidação do quadro-geral de credores." 2º- Acrescente-se ao comando judicial, a determinação:“Cumpre salientar que o encerramento da recuperação judicial, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 11.101/2005, não impede o prosseguimento das ações eventualmente pendentes contra a sociedade empresária recuperanda, especialmente no que tange à exigibilidade e pagamento dos créditos extraconcursais, os quais, nos termos do artigo 49, §3º, da referida legislação, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Ressalta-se, ainda, que, conforme dispõe o artigo 49, §1º, da mesma Lei, os efeitos da recuperação não se estendem aos coobrigados, fiadores e devedores solidários, os quais continuam responsáveis pelo adimplemento das obrigações assumidas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido, reconhecendo que o deferimento ou encerramento da recuperação judicial não impede o credor de exercer seus direitos contra tais garantidores, preservando-se, assim, o equilíbrio entre a função social da empresa e a proteção do crédito (STJ, REsp 1.333.349/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 28/06/2013).” No mais, ficam inalterados os demais termos do ato embargado.Intime(m)-se as partes, bem como o Administrador Judicial e o Ministério Público acerca da presente decisão.Transitado em julgado o comando, cumpra-se os demais comandos lá dispostos.Anápolis, (data da assinatura eletrônica). ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZAJuíza de DireitoA3

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAutos n. 0292795-41.2016.8.09.0006Parte autora/exequente: CDA COMPANHIA DE DISTRIBUICAO ARAGUAIAParte ré/executada: ${processo.polopassivo.nome}DECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do ForoJudicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.Cuida-se de ação de recuperação judicial tramitando perante este Juízo em que são partes as acima nominadas.Embargos declaratórios pelo credor Banco do Brasil (mov. 656), face a sentença de mov. 653, sob a alegação de ocorrência de obscuridade e contradição quanto ao que dispõe o artigo 63 da Lei 11.101/2005 e a jurisprudência, que não determina necessariamente a extinção das obrigações do devedor, ressalvadas como foram os créditos não sujeitos à recuperação judicial (artigo 49, § 3º e 9º, LRF) e a continuidade de cobrança de créditos contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (artigo 49, §1º, LRF).A recuperanda apresenta contrarrazões recurso interposto, concordando com o acolhimento dos embargos de declaração para fins de esclarecimento (evento nº 659).É o relato.Decido.Embargos próprios e tempestivos, motivo pelos quais dele conheço.Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e, finalmente, corrigir erro material (inciso III).No caso em comento, destaca-se que na parte da fundamentação da sentença, restou equivocada a redação do artigo 63, caput, da Lei 11.101/2005.Ainda, na parte dispositiva da sentença de mov. 653, houve omissão em relação às demais obrigações devidas pela recuperanda que não estejam listadas nos créditos concursais cumpridos pela empresa em soerguimento.A rigor, mostra-se plausível o acolhimento dos embargos.Sendo assim, com fulcro no art. 1.022, inciso III, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a obscuridade e omissão constante na parte da fundamentação da sentença de mov. 653:1º - Onde se lê: "Dessa forma, é evidente o cumprimento integral do plano de recuperação judicial, o que autoriza o encerramento do processo, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 11.101/2005, in verbis:Art. 63. Cumpridas as obrigações previstas no plano de recuperação judicial, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará a extinção das obrigações do devedor, observado o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 59 desta Lei."Leia-se:"Dessa forma, é evidente o cumprimento integral do plano de recuperação judicial, o que autoriza o encerramento do processo, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 11.101/2005, in verbis:"Art. 63. Cumpridas as obrigações vencidas no prazo previsto no caput do art. 61 desta Lei, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará: I – o pagamento do saldo de honorários ao administrador judicial, somente podendo efetuar a quitação dessas obrigações mediante prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias, e aprovação do relatório previsto no inciso III do caput deste artigo; II – a apuração do saldo das custas judiciais a serem recolhidas; III – a apresentação de relatório circunstanciado do administrador judicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, versando sobre a execução do plano de recuperação pelo devedor; IV – a dissolução do Comitê de Credores e a exoneração do administrador judicial; V - a comunicação ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para as providências cabíveis. Parágrafo único. O encerramento da recuperação judicial não dependerá da consolidação do quadro-geral de credores." 2º- Acrescente-se ao comando judicial, a determinação:“Cumpre salientar que o encerramento da recuperação judicial, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 11.101/2005, não impede o prosseguimento das ações eventualmente pendentes contra a sociedade empresária recuperanda, especialmente no que tange à exigibilidade e pagamento dos créditos extraconcursais, os quais, nos termos do artigo 49, §3º, da referida legislação, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Ressalta-se, ainda, que, conforme dispõe o artigo 49, §1º, da mesma Lei, os efeitos da recuperação não se estendem aos coobrigados, fiadores e devedores solidários, os quais continuam responsáveis pelo adimplemento das obrigações assumidas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido, reconhecendo que o deferimento ou encerramento da recuperação judicial não impede o credor de exercer seus direitos contra tais garantidores, preservando-se, assim, o equilíbrio entre a função social da empresa e a proteção do crédito (STJ, REsp 1.333.349/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 28/06/2013).” No mais, ficam inalterados os demais termos do ato embargado.Intime(m)-se as partes, bem como o Administrador Judicial e o Ministério Público acerca da presente decisão.Transitado em julgado o comando, cumpra-se os demais comandos lá dispostos.Anápolis, (data da assinatura eletrônica). ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZAJuíza de DireitoA3

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAutos n. 0292795-41.2016.8.09.0006Parte autora/exequente: CDA COMPANHIA DE DISTRIBUICAO ARAGUAIAParte ré/executada: ${processo.polopassivo.nome}DECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do ForoJudicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.Cuida-se de ação de recuperação judicial tramitando perante este Juízo em que são partes as acima nominadas.Embargos declaratórios pelo credor Banco do Brasil (mov. 656), face a sentença de mov. 653, sob a alegação de ocorrência de obscuridade e contradição quanto ao que dispõe o artigo 63 da Lei 11.101/2005 e a jurisprudência, que não determina necessariamente a extinção das obrigações do devedor, ressalvadas como foram os créditos não sujeitos à recuperação judicial (artigo 49, § 3º e 9º, LRF) e a continuidade de cobrança de créditos contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (artigo 49, §1º, LRF).A recuperanda apresenta contrarrazões recurso interposto, concordando com o acolhimento dos embargos de declaração para fins de esclarecimento (evento nº 659).É o relato.Decido.Embargos próprios e tempestivos, motivo pelos quais dele conheço.Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e, finalmente, corrigir erro material (inciso III).No caso em comento, destaca-se que na parte da fundamentação da sentença, restou equivocada a redação do artigo 63, caput, da Lei 11.101/2005.Ainda, na parte dispositiva da sentença de mov. 653, houve omissão em relação às demais obrigações devidas pela recuperanda que não estejam listadas nos créditos concursais cumpridos pela empresa em soerguimento.A rigor, mostra-se plausível o acolhimento dos embargos.Sendo assim, com fulcro no art. 1.022, inciso III, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a obscuridade e omissão constante na parte da fundamentação da sentença de mov. 653:1º - Onde se lê: "Dessa forma, é evidente o cumprimento integral do plano de recuperação judicial, o que autoriza o encerramento do processo, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 11.101/2005, in verbis:Art. 63. Cumpridas as obrigações previstas no plano de recuperação judicial, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará a extinção das obrigações do devedor, observado o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 59 desta Lei."Leia-se:"Dessa forma, é evidente o cumprimento integral do plano de recuperação judicial, o que autoriza o encerramento do processo, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 11.101/2005, in verbis:"Art. 63. Cumpridas as obrigações vencidas no prazo previsto no caput do art. 61 desta Lei, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará: I – o pagamento do saldo de honorários ao administrador judicial, somente podendo efetuar a quitação dessas obrigações mediante prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias, e aprovação do relatório previsto no inciso III do caput deste artigo; II – a apuração do saldo das custas judiciais a serem recolhidas; III – a apresentação de relatório circunstanciado do administrador judicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, versando sobre a execução do plano de recuperação pelo devedor; IV – a dissolução do Comitê de Credores e a exoneração do administrador judicial; V - a comunicação ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para as providências cabíveis. Parágrafo único. O encerramento da recuperação judicial não dependerá da consolidação do quadro-geral de credores." 2º- Acrescente-se ao comando judicial, a determinação:“Cumpre salientar que o encerramento da recuperação judicial, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 11.101/2005, não impede o prosseguimento das ações eventualmente pendentes contra a sociedade empresária recuperanda, especialmente no que tange à exigibilidade e pagamento dos créditos extraconcursais, os quais, nos termos do artigo 49, §3º, da referida legislação, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Ressalta-se, ainda, que, conforme dispõe o artigo 49, §1º, da mesma Lei, os efeitos da recuperação não se estendem aos coobrigados, fiadores e devedores solidários, os quais continuam responsáveis pelo adimplemento das obrigações assumidas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido, reconhecendo que o deferimento ou encerramento da recuperação judicial não impede o credor de exercer seus direitos contra tais garantidores, preservando-se, assim, o equilíbrio entre a função social da empresa e a proteção do crédito (STJ, REsp 1.333.349/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 28/06/2013).” No mais, ficam inalterados os demais termos do ato embargado.Intime(m)-se as partes, bem como o Administrador Judicial e o Ministério Público acerca da presente decisão.Transitado em julgado o comando, cumpra-se os demais comandos lá dispostos.Anápolis, (data da assinatura eletrônica). ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZAJuíza de DireitoA3

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAutos n. 0292795-41.2016.8.09.0006Parte autora/exequente: CDA COMPANHIA DE DISTRIBUICAO ARAGUAIAParte ré/executada: ${processo.polopassivo.nome}DECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do ForoJudicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.Cuida-se de ação de recuperação judicial tramitando perante este Juízo em que são partes as acima nominadas.Embargos declaratórios pelo credor Banco do Brasil (mov. 656), face a sentença de mov. 653, sob a alegação de ocorrência de obscuridade e contradição quanto ao que dispõe o artigo 63 da Lei 11.101/2005 e a jurisprudência, que não determina necessariamente a extinção das obrigações do devedor, ressalvadas como foram os créditos não sujeitos à recuperação judicial (artigo 49, § 3º e 9º, LRF) e a continuidade de cobrança de créditos contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (artigo 49, §1º, LRF).A recuperanda apresenta contrarrazões recurso interposto, concordando com o acolhimento dos embargos de declaração para fins de esclarecimento (evento nº 659).É o relato.Decido.Embargos próprios e tempestivos, motivo pelos quais dele conheço.Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e, finalmente, corrigir erro material (inciso III).No caso em comento, destaca-se que na parte da fundamentação da sentença, restou equivocada a redação do artigo 63, caput, da Lei 11.101/2005.Ainda, na parte dispositiva da sentença de mov. 653, houve omissão em relação às demais obrigações devidas pela recuperanda que não estejam listadas nos créditos concursais cumpridos pela empresa em soerguimento.A rigor, mostra-se plausível o acolhimento dos embargos.Sendo assim, com fulcro no art. 1.022, inciso III, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a obscuridade e omissão constante na parte da fundamentação da sentença de mov. 653:1º - Onde se lê: "Dessa forma, é evidente o cumprimento integral do plano de recuperação judicial, o que autoriza o encerramento do processo, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 11.101/2005, in verbis:Art. 63. Cumpridas as obrigações previstas no plano de recuperação judicial, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará a extinção das obrigações do devedor, observado o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 59 desta Lei."Leia-se:"Dessa forma, é evidente o cumprimento integral do plano de recuperação judicial, o que autoriza o encerramento do processo, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 11.101/2005, in verbis:"Art. 63. Cumpridas as obrigações vencidas no prazo previsto no caput do art. 61 desta Lei, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará: I – o pagamento do saldo de honorários ao administrador judicial, somente podendo efetuar a quitação dessas obrigações mediante prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias, e aprovação do relatório previsto no inciso III do caput deste artigo; II – a apuração do saldo das custas judiciais a serem recolhidas; III – a apresentação de relatório circunstanciado do administrador judicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, versando sobre a execução do plano de recuperação pelo devedor; IV – a dissolução do Comitê de Credores e a exoneração do administrador judicial; V - a comunicação ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para as providências cabíveis. Parágrafo único. O encerramento da recuperação judicial não dependerá da consolidação do quadro-geral de credores." 2º- Acrescente-se ao comando judicial, a determinação:“Cumpre salientar que o encerramento da recuperação judicial, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 11.101/2005, não impede o prosseguimento das ações eventualmente pendentes contra a sociedade empresária recuperanda, especialmente no que tange à exigibilidade e pagamento dos créditos extraconcursais, os quais, nos termos do artigo 49, §3º, da referida legislação, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Ressalta-se, ainda, que, conforme dispõe o artigo 49, §1º, da mesma Lei, os efeitos da recuperação não se estendem aos coobrigados, fiadores e devedores solidários, os quais continuam responsáveis pelo adimplemento das obrigações assumidas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido, reconhecendo que o deferimento ou encerramento da recuperação judicial não impede o credor de exercer seus direitos contra tais garantidores, preservando-se, assim, o equilíbrio entre a função social da empresa e a proteção do crédito (STJ, REsp 1.333.349/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 28/06/2013).” No mais, ficam inalterados os demais termos do ato embargado.Intime(m)-se as partes, bem como o Administrador Judicial e o Ministério Público acerca da presente decisão.Transitado em julgado o comando, cumpra-se os demais comandos lá dispostos.Anápolis, (data da assinatura eletrônica). ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZAJuíza de DireitoA3

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAutos n. 0292795-41.2016.8.09.0006Parte autora/exequente: CDA COMPANHIA DE DISTRIBUICAO ARAGUAIAParte ré/executada: ${processo.polopassivo.nome}DECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do ForoJudicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.Cuida-se de ação de recuperação judicial tramitando perante este Juízo em que são partes as acima nominadas.Embargos declaratórios pelo credor Banco do Brasil (mov. 656), face a sentença de mov. 653, sob a alegação de ocorrência de obscuridade e contradição quanto ao que dispõe o artigo 63 da Lei 11.101/2005 e a jurisprudência, que não determina necessariamente a extinção das obrigações do devedor, ressalvadas como foram os créditos não sujeitos à recuperação judicial (artigo 49, § 3º e 9º, LRF) e a continuidade de cobrança de créditos contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (artigo 49, §1º, LRF).A recuperanda apresenta contrarrazões recurso interposto, concordando com o acolhimento dos embargos de declaração para fins de esclarecimento (evento nº 659).É o relato.Decido.Embargos próprios e tempestivos, motivo pelos quais dele conheço.Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e, finalmente, corrigir erro material (inciso III).No caso em comento, destaca-se que na parte da fundamentação da sentença, restou equivocada a redação do artigo 63, caput, da Lei 11.101/2005.Ainda, na parte dispositiva da sentença de mov. 653, houve omissão em relação às demais obrigações devidas pela recuperanda que não estejam listadas nos créditos concursais cumpridos pela empresa em soerguimento.A rigor, mostra-se plausível o acolhimento dos embargos.Sendo assim, com fulcro no art. 1.022, inciso III, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a obscuridade e omissão constante na parte da fundamentação da sentença de mov. 653:1º - Onde se lê: "Dessa forma, é evidente o cumprimento integral do plano de recuperação judicial, o que autoriza o encerramento do processo, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 11.101/2005, in verbis:Art. 63. Cumpridas as obrigações previstas no plano de recuperação judicial, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará a extinção das obrigações do devedor, observado o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 59 desta Lei."Leia-se:"Dessa forma, é evidente o cumprimento integral do plano de recuperação judicial, o que autoriza o encerramento do processo, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 11.101/2005, in verbis:"Art. 63. Cumpridas as obrigações vencidas no prazo previsto no caput do art. 61 desta Lei, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará: I – o pagamento do saldo de honorários ao administrador judicial, somente podendo efetuar a quitação dessas obrigações mediante prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias, e aprovação do relatório previsto no inciso III do caput deste artigo; II – a apuração do saldo das custas judiciais a serem recolhidas; III – a apresentação de relatório circunstanciado do administrador judicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, versando sobre a execução do plano de recuperação pelo devedor; IV – a dissolução do Comitê de Credores e a exoneração do administrador judicial; V - a comunicação ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para as providências cabíveis. Parágrafo único. O encerramento da recuperação judicial não dependerá da consolidação do quadro-geral de credores." 2º- Acrescente-se ao comando judicial, a determinação:“Cumpre salientar que o encerramento da recuperação judicial, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 11.101/2005, não impede o prosseguimento das ações eventualmente pendentes contra a sociedade empresária recuperanda, especialmente no que tange à exigibilidade e pagamento dos créditos extraconcursais, os quais, nos termos do artigo 49, §3º, da referida legislação, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Ressalta-se, ainda, que, conforme dispõe o artigo 49, §1º, da mesma Lei, os efeitos da recuperação não se estendem aos coobrigados, fiadores e devedores solidários, os quais continuam responsáveis pelo adimplemento das obrigações assumidas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido, reconhecendo que o deferimento ou encerramento da recuperação judicial não impede o credor de exercer seus direitos contra tais garantidores, preservando-se, assim, o equilíbrio entre a função social da empresa e a proteção do crédito (STJ, REsp 1.333.349/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 28/06/2013).” No mais, ficam inalterados os demais termos do ato embargado.Intime(m)-se as partes, bem como o Administrador Judicial e o Ministério Público acerca da presente decisão.Transitado em julgado o comando, cumpra-se os demais comandos lá dispostos.Anápolis, (data da assinatura eletrônica). ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZAJuíza de DireitoA3

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAutos n. 0292795-41.2016.8.09.0006Parte autora/exequente: CDA COMPANHIA DE DISTRIBUICAO ARAGUAIAParte ré/executada: ${processo.polopassivo.nome}DECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do ForoJudicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.Cuida-se de ação de recuperação judicial tramitando perante este Juízo em que são partes as acima nominadas.Embargos declaratórios pelo credor Banco do Brasil (mov. 656), face a sentença de mov. 653, sob a alegação de ocorrência de obscuridade e contradição quanto ao que dispõe o artigo 63 da Lei 11.101/2005 e a jurisprudência, que não determina necessariamente a extinção das obrigações do devedor, ressalvadas como foram os créditos não sujeitos à recuperação judicial (artigo 49, § 3º e 9º, LRF) e a continuidade de cobrança de créditos contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (artigo 49, §1º, LRF).A recuperanda apresenta contrarrazões recurso interposto, concordando com o acolhimento dos embargos de declaração para fins de esclarecimento (evento nº 659).É o relato.Decido.Embargos próprios e tempestivos, motivo pelos quais dele conheço.Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e, finalmente, corrigir erro material (inciso III).No caso em comento, destaca-se que na parte da fundamentação da sentença, restou equivocada a redação do artigo 63, caput, da Lei 11.101/2005.Ainda, na parte dispositiva da sentença de mov. 653, houve omissão em relação às demais obrigações devidas pela recuperanda que não estejam listadas nos créditos concursais cumpridos pela empresa em soerguimento.A rigor, mostra-se plausível o acolhimento dos embargos.Sendo assim, com fulcro no art. 1.022, inciso III, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a obscuridade e omissão constante na parte da fundamentação da sentença de mov. 653:1º - Onde se lê: "Dessa forma, é evidente o cumprimento integral do plano de recuperação judicial, o que autoriza o encerramento do processo, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 11.101/2005, in verbis:Art. 63. Cumpridas as obrigações previstas no plano de recuperação judicial, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará a extinção das obrigações do devedor, observado o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 59 desta Lei."Leia-se:"Dessa forma, é evidente o cumprimento integral do plano de recuperação judicial, o que autoriza o encerramento do processo, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 11.101/2005, in verbis:"Art. 63. Cumpridas as obrigações vencidas no prazo previsto no caput do art. 61 desta Lei, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará: I – o pagamento do saldo de honorários ao administrador judicial, somente podendo efetuar a quitação dessas obrigações mediante prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias, e aprovação do relatório previsto no inciso III do caput deste artigo; II – a apuração do saldo das custas judiciais a serem recolhidas; III – a apresentação de relatório circunstanciado do administrador judicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, versando sobre a execução do plano de recuperação pelo devedor; IV – a dissolução do Comitê de Credores e a exoneração do administrador judicial; V - a comunicação ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para as providências cabíveis. Parágrafo único. O encerramento da recuperação judicial não dependerá da consolidação do quadro-geral de credores." 2º- Acrescente-se ao comando judicial, a determinação:“Cumpre salientar que o encerramento da recuperação judicial, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 11.101/2005, não impede o prosseguimento das ações eventualmente pendentes contra a sociedade empresária recuperanda, especialmente no que tange à exigibilidade e pagamento dos créditos extraconcursais, os quais, nos termos do artigo 49, §3º, da referida legislação, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Ressalta-se, ainda, que, conforme dispõe o artigo 49, §1º, da mesma Lei, os efeitos da recuperação não se estendem aos coobrigados, fiadores e devedores solidários, os quais continuam responsáveis pelo adimplemento das obrigações assumidas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido, reconhecendo que o deferimento ou encerramento da recuperação judicial não impede o credor de exercer seus direitos contra tais garantidores, preservando-se, assim, o equilíbrio entre a função social da empresa e a proteção do crédito (STJ, REsp 1.333.349/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 28/06/2013).” No mais, ficam inalterados os demais termos do ato embargado.Intime(m)-se as partes, bem como o Administrador Judicial e o Ministério Público acerca da presente decisão.Transitado em julgado o comando, cumpra-se os demais comandos lá dispostos.Anápolis, (data da assinatura eletrônica). ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZAJuíza de DireitoA3

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAutos n. 0292795-41.2016.8.09.0006Parte autora/exequente: CDA COMPANHIA DE DISTRIBUICAO ARAGUAIAParte ré/executada: ${processo.polopassivo.nome}DECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do ForoJudicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.Cuida-se de ação de recuperação judicial tramitando perante este Juízo em que são partes as acima nominadas.Embargos declaratórios pelo credor Banco do Brasil (mov. 656), face a sentença de mov. 653, sob a alegação de ocorrência de obscuridade e contradição quanto ao que dispõe o artigo 63 da Lei 11.101/2005 e a jurisprudência, que não determina necessariamente a extinção das obrigações do devedor, ressalvadas como foram os créditos não sujeitos à recuperação judicial (artigo 49, § 3º e 9º, LRF) e a continuidade de cobrança de créditos contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (artigo 49, §1º, LRF).A recuperanda apresenta contrarrazões recurso interposto, concordando com o acolhimento dos embargos de declaração para fins de esclarecimento (evento nº 659).É o relato.Decido.Embargos próprios e tempestivos, motivo pelos quais dele conheço.Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e, finalmente, corrigir erro material (inciso III).No caso em comento, destaca-se que na parte da fundamentação da sentença, restou equivocada a redação do artigo 63, caput, da Lei 11.101/2005.Ainda, na parte dispositiva da sentença de mov. 653, houve omissão em relação às demais obrigações devidas pela recuperanda que não estejam listadas nos créditos concursais cumpridos pela empresa em soerguimento.A rigor, mostra-se plausível o acolhimento dos embargos.Sendo assim, com fulcro no art. 1.022, inciso III, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a obscuridade e omissão constante na parte da fundamentação da sentença de mov. 653:1º - Onde se lê: "Dessa forma, é evidente o cumprimento integral do plano de recuperação judicial, o que autoriza o encerramento do processo, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 11.101/2005, in verbis:Art. 63. Cumpridas as obrigações previstas no plano de recuperação judicial, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará a extinção das obrigações do devedor, observado o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 59 desta Lei."Leia-se:"Dessa forma, é evidente o cumprimento integral do plano de recuperação judicial, o que autoriza o encerramento do processo, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 11.101/2005, in verbis:"Art. 63. Cumpridas as obrigações vencidas no prazo previsto no caput do art. 61 desta Lei, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará: I – o pagamento do saldo de honorários ao administrador judicial, somente podendo efetuar a quitação dessas obrigações mediante prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias, e aprovação do relatório previsto no inciso III do caput deste artigo; II – a apuração do saldo das custas judiciais a serem recolhidas; III – a apresentação de relatório circunstanciado do administrador judicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, versando sobre a execução do plano de recuperação pelo devedor; IV – a dissolução do Comitê de Credores e a exoneração do administrador judicial; V - a comunicação ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para as providências cabíveis. Parágrafo único. O encerramento da recuperação judicial não dependerá da consolidação do quadro-geral de credores." 2º- Acrescente-se ao comando judicial, a determinação:“Cumpre salientar que o encerramento da recuperação judicial, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 11.101/2005, não impede o prosseguimento das ações eventualmente pendentes contra a sociedade empresária recuperanda, especialmente no que tange à exigibilidade e pagamento dos créditos extraconcursais, os quais, nos termos do artigo 49, §3º, da referida legislação, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Ressalta-se, ainda, que, conforme dispõe o artigo 49, §1º, da mesma Lei, os efeitos da recuperação não se estendem aos coobrigados, fiadores e devedores solidários, os quais continuam responsáveis pelo adimplemento das obrigações assumidas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido, reconhecendo que o deferimento ou encerramento da recuperação judicial não impede o credor de exercer seus direitos contra tais garantidores, preservando-se, assim, o equilíbrio entre a função social da empresa e a proteção do crédito (STJ, REsp 1.333.349/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 28/06/2013).” No mais, ficam inalterados os demais termos do ato embargado.Intime(m)-se as partes, bem como o Administrador Judicial e o Ministério Público acerca da presente decisão.Transitado em julgado o comando, cumpra-se os demais comandos lá dispostos.Anápolis, (data da assinatura eletrônica). ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZAJuíza de DireitoA3

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAutos n. 0292795-41.2016.8.09.0006Parte autora/exequente: CDA COMPANHIA DE DISTRIBUICAO ARAGUAIAParte ré/executada: ${processo.polopassivo.nome}DECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do ForoJudicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.Cuida-se de ação de recuperação judicial tramitando perante este Juízo em que são partes as acima nominadas.Embargos declaratórios pelo credor Banco do Brasil (mov. 656), face a sentença de mov. 653, sob a alegação de ocorrência de obscuridade e contradição quanto ao que dispõe o artigo 63 da Lei 11.101/2005 e a jurisprudência, que não determina necessariamente a extinção das obrigações do devedor, ressalvadas como foram os créditos não sujeitos à recuperação judicial (artigo 49, § 3º e 9º, LRF) e a continuidade de cobrança de créditos contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (artigo 49, §1º, LRF).A recuperanda apresenta contrarrazões recurso interposto, concordando com o acolhimento dos embargos de declaração para fins de esclarecimento (evento nº 659).É o relato.Decido.Embargos próprios e tempestivos, motivo pelos quais dele conheço.Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e, finalmente, corrigir erro material (inciso III).No caso em comento, destaca-se que na parte da fundamentação da sentença, restou equivocada a redação do artigo 63, caput, da Lei 11.101/2005.Ainda, na parte dispositiva da sentença de mov. 653, houve omissão em relação às demais obrigações devidas pela recuperanda que não estejam listadas nos créditos concursais cumpridos pela empresa em soerguimento.A rigor, mostra-se plausível o acolhimento dos embargos.Sendo assim, com fulcro no art. 1.022, inciso III, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a obscuridade e omissão constante na parte da fundamentação da sentença de mov. 653:1º - Onde se lê: "Dessa forma, é evidente o cumprimento integral do plano de recuperação judicial, o que autoriza o encerramento do processo, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 11.101/2005, in verbis:Art. 63. Cumpridas as obrigações previstas no plano de recuperação judicial, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará a extinção das obrigações do devedor, observado o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 59 desta Lei."Leia-se:"Dessa forma, é evidente o cumprimento integral do plano de recuperação judicial, o que autoriza o encerramento do processo, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 11.101/2005, in verbis:"Art. 63. Cumpridas as obrigações vencidas no prazo previsto no caput do art. 61 desta Lei, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará: I – o pagamento do saldo de honorários ao administrador judicial, somente podendo efetuar a quitação dessas obrigações mediante prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias, e aprovação do relatório previsto no inciso III do caput deste artigo; II – a apuração do saldo das custas judiciais a serem recolhidas; III – a apresentação de relatório circunstanciado do administrador judicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, versando sobre a execução do plano de recuperação pelo devedor; IV – a dissolução do Comitê de Credores e a exoneração do administrador judicial; V - a comunicação ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para as providências cabíveis. Parágrafo único. O encerramento da recuperação judicial não dependerá da consolidação do quadro-geral de credores." 2º- Acrescente-se ao comando judicial, a determinação:“Cumpre salientar que o encerramento da recuperação judicial, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 11.101/2005, não impede o prosseguimento das ações eventualmente pendentes contra a sociedade empresária recuperanda, especialmente no que tange à exigibilidade e pagamento dos créditos extraconcursais, os quais, nos termos do artigo 49, §3º, da referida legislação, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Ressalta-se, ainda, que, conforme dispõe o artigo 49, §1º, da mesma Lei, os efeitos da recuperação não se estendem aos coobrigados, fiadores e devedores solidários, os quais continuam responsáveis pelo adimplemento das obrigações assumidas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido, reconhecendo que o deferimento ou encerramento da recuperação judicial não impede o credor de exercer seus direitos contra tais garantidores, preservando-se, assim, o equilíbrio entre a função social da empresa e a proteção do crédito (STJ, REsp 1.333.349/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 28/06/2013).” No mais, ficam inalterados os demais termos do ato embargado.Intime(m)-se as partes, bem como o Administrador Judicial e o Ministério Público acerca da presente decisão.Transitado em julgado o comando, cumpra-se os demais comandos lá dispostos.Anápolis, (data da assinatura eletrônica). ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZAJuíza de DireitoA3

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAutos n. 0292795-41.2016.8.09.0006Parte autora/exequente: CDA COMPANHIA DE DISTRIBUICAO ARAGUAIAParte ré/executada: ${processo.polopassivo.nome}DECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do ForoJudicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.Cuida-se de ação de recuperação judicial tramitando perante este Juízo em que são partes as acima nominadas.Embargos declaratórios pelo credor Banco do Brasil (mov. 656), face a sentença de mov. 653, sob a alegação de ocorrência de obscuridade e contradição quanto ao que dispõe o artigo 63 da Lei 11.101/2005 e a jurisprudência, que não determina necessariamente a extinção das obrigações do devedor, ressalvadas como foram os créditos não sujeitos à recuperação judicial (artigo 49, § 3º e 9º, LRF) e a continuidade de cobrança de créditos contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (artigo 49, §1º, LRF).A recuperanda apresenta contrarrazões recurso interposto, concordando com o acolhimento dos embargos de declaração para fins de esclarecimento (evento nº 659).É o relato.Decido.Embargos próprios e tempestivos, motivo pelos quais dele conheço.Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e, finalmente, corrigir erro material (inciso III).No caso em comento, destaca-se que na parte da fundamentação da sentença, restou equivocada a redação do artigo 63, caput, da Lei 11.101/2005.Ainda, na parte dispositiva da sentença de mov. 653, houve omissão em relação às demais obrigações devidas pela recuperanda que não estejam listadas nos créditos concursais cumpridos pela empresa em soerguimento.A rigor, mostra-se plausível o acolhimento dos embargos.Sendo assim, com fulcro no art. 1.022, inciso III, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a obscuridade e omissão constante na parte da fundamentação da sentença de mov. 653:1º - Onde se lê: "Dessa forma, é evidente o cumprimento integral do plano de recuperação judicial, o que autoriza o encerramento do processo, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 11.101/2005, in verbis:Art. 63. Cumpridas as obrigações previstas no plano de recuperação judicial, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará a extinção das obrigações do devedor, observado o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 59 desta Lei."Leia-se:"Dessa forma, é evidente o cumprimento integral do plano de recuperação judicial, o que autoriza o encerramento do processo, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 11.101/2005, in verbis:"Art. 63. Cumpridas as obrigações vencidas no prazo previsto no caput do art. 61 desta Lei, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará: I – o pagamento do saldo de honorários ao administrador judicial, somente podendo efetuar a quitação dessas obrigações mediante prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias, e aprovação do relatório previsto no inciso III do caput deste artigo; II – a apuração do saldo das custas judiciais a serem recolhidas; III – a apresentação de relatório circunstanciado do administrador judicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, versando sobre a execução do plano de recuperação pelo devedor; IV – a dissolução do Comitê de Credores e a exoneração do administrador judicial; V - a comunicação ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para as providências cabíveis. Parágrafo único. O encerramento da recuperação judicial não dependerá da consolidação do quadro-geral de credores." 2º- Acrescente-se ao comando judicial, a determinação:“Cumpre salientar que o encerramento da recuperação judicial, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 11.101/2005, não impede o prosseguimento das ações eventualmente pendentes contra a sociedade empresária recuperanda, especialmente no que tange à exigibilidade e pagamento dos créditos extraconcursais, os quais, nos termos do artigo 49, §3º, da referida legislação, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Ressalta-se, ainda, que, conforme dispõe o artigo 49, §1º, da mesma Lei, os efeitos da recuperação não se estendem aos coobrigados, fiadores e devedores solidários, os quais continuam responsáveis pelo adimplemento das obrigações assumidas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido, reconhecendo que o deferimento ou encerramento da recuperação judicial não impede o credor de exercer seus direitos contra tais garantidores, preservando-se, assim, o equilíbrio entre a função social da empresa e a proteção do crédito (STJ, REsp 1.333.349/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 28/06/2013).” No mais, ficam inalterados os demais termos do ato embargado.Intime(m)-se as partes, bem como o Administrador Judicial e o Ministério Público acerca da presente decisão.Transitado em julgado o comando, cumpra-se os demais comandos lá dispostos.Anápolis, (data da assinatura eletrônica). ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZAJuíza de DireitoA3

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAutos n. 0292795-41.2016.8.09.0006Parte autora/exequente: CDA COMPANHIA DE DISTRIBUICAO ARAGUAIAParte ré/executada: ${processo.polopassivo.nome}DECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do ForoJudicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.Cuida-se de ação de recuperação judicial tramitando perante este Juízo em que são partes as acima nominadas.Embargos declaratórios pelo credor Banco do Brasil (mov. 656), face a sentença de mov. 653, sob a alegação de ocorrência de obscuridade e contradição quanto ao que dispõe o artigo 63 da Lei 11.101/2005 e a jurisprudência, que não determina necessariamente a extinção das obrigações do devedor, ressalvadas como foram os créditos não sujeitos à recuperação judicial (artigo 49, § 3º e 9º, LRF) e a continuidade de cobrança de créditos contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (artigo 49, §1º, LRF).A recuperanda apresenta contrarrazões recurso interposto, concordando com o acolhimento dos embargos de declaração para fins de esclarecimento (evento nº 659).É o relato.Decido.Embargos próprios e tempestivos, motivo pelos quais dele conheço.Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e, finalmente, corrigir erro material (inciso III).No caso em comento, destaca-se que na parte da fundamentação da sentença, restou equivocada a redação do artigo 63, caput, da Lei 11.101/2005.Ainda, na parte dispositiva da sentença de mov. 653, houve omissão em relação às demais obrigações devidas pela recuperanda que não estejam listadas nos créditos concursais cumpridos pela empresa em soerguimento.A rigor, mostra-se plausível o acolhimento dos embargos.Sendo assim, com fulcro no art. 1.022, inciso III, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a obscuridade e omissão constante na parte da fundamentação da sentença de mov. 653:1º - Onde se lê: "Dessa forma, é evidente o cumprimento integral do plano de recuperação judicial, o que autoriza o encerramento do processo, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 11.101/2005, in verbis:Art. 63. Cumpridas as obrigações previstas no plano de recuperação judicial, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará a extinção das obrigações do devedor, observado o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 59 desta Lei."Leia-se:"Dessa forma, é evidente o cumprimento integral do plano de recuperação judicial, o que autoriza o encerramento do processo, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 11.101/2005, in verbis:"Art. 63. Cumpridas as obrigações vencidas no prazo previsto no caput do art. 61 desta Lei, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará: I – o pagamento do saldo de honorários ao administrador judicial, somente podendo efetuar a quitação dessas obrigações mediante prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias, e aprovação do relatório previsto no inciso III do caput deste artigo; II – a apuração do saldo das custas judiciais a serem recolhidas; III – a apresentação de relatório circunstanciado do administrador judicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, versando sobre a execução do plano de recuperação pelo devedor; IV – a dissolução do Comitê de Credores e a exoneração do administrador judicial; V - a comunicação ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para as providências cabíveis. Parágrafo único. O encerramento da recuperação judicial não dependerá da consolidação do quadro-geral de credores." 2º- Acrescente-se ao comando judicial, a determinação:“Cumpre salientar que o encerramento da recuperação judicial, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 11.101/2005, não impede o prosseguimento das ações eventualmente pendentes contra a sociedade empresária recuperanda, especialmente no que tange à exigibilidade e pagamento dos créditos extraconcursais, os quais, nos termos do artigo 49, §3º, da referida legislação, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Ressalta-se, ainda, que, conforme dispõe o artigo 49, §1º, da mesma Lei, os efeitos da recuperação não se estendem aos coobrigados, fiadores e devedores solidários, os quais continuam responsáveis pelo adimplemento das obrigações assumidas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido, reconhecendo que o deferimento ou encerramento da recuperação judicial não impede o credor de exercer seus direitos contra tais garantidores, preservando-se, assim, o equilíbrio entre a função social da empresa e a proteção do crédito (STJ, REsp 1.333.349/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 28/06/2013).” No mais, ficam inalterados os demais termos do ato embargado.Intime(m)-se as partes, bem como o Administrador Judicial e o Ministério Público acerca da presente decisão.Transitado em julgado o comando, cumpra-se os demais comandos lá dispostos.Anápolis, (data da assinatura eletrônica). ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZAJuíza de DireitoA3

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAutos n. 0292795-41.2016.8.09.0006Parte autora/exequente: CDA COMPANHIA DE DISTRIBUICAO ARAGUAIAParte ré/executada: ${processo.polopassivo.nome}DECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do ForoJudicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.Cuida-se de ação de recuperação judicial tramitando perante este Juízo em que são partes as acima nominadas.Embargos declaratórios pelo credor Banco do Brasil (mov. 656), face a sentença de mov. 653, sob a alegação de ocorrência de obscuridade e contradição quanto ao que dispõe o artigo 63 da Lei 11.101/2005 e a jurisprudência, que não determina necessariamente a extinção das obrigações do devedor, ressalvadas como foram os créditos não sujeitos à recuperação judicial (artigo 49, § 3º e 9º, LRF) e a continuidade de cobrança de créditos contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (artigo 49, §1º, LRF).A recuperanda apresenta contrarrazões recurso interposto, concordando com o acolhimento dos embargos de declaração para fins de esclarecimento (evento nº 659).É o relato.Decido.Embargos próprios e tempestivos, motivo pelos quais dele conheço.Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e, finalmente, corrigir erro material (inciso III).No caso em comento, destaca-se que na parte da fundamentação da sentença, restou equivocada a redação do artigo 63, caput, da Lei 11.101/2005.Ainda, na parte dispositiva da sentença de mov. 653, houve omissão em relação às demais obrigações devidas pela recuperanda que não estejam listadas nos créditos concursais cumpridos pela empresa em soerguimento.A rigor, mostra-se plausível o acolhimento dos embargos.Sendo assim, com fulcro no art. 1.022, inciso III, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a obscuridade e omissão constante na parte da fundamentação da sentença de mov. 653:1º - Onde se lê: "Dessa forma, é evidente o cumprimento integral do plano de recuperação judicial, o que autoriza o encerramento do processo, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 11.101/2005, in verbis:Art. 63. Cumpridas as obrigações previstas no plano de recuperação judicial, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará a extinção das obrigações do devedor, observado o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 59 desta Lei."Leia-se:"Dessa forma, é evidente o cumprimento integral do plano de recuperação judicial, o que autoriza o encerramento do processo, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 11.101/2005, in verbis:"Art. 63. Cumpridas as obrigações vencidas no prazo previsto no caput do art. 61 desta Lei, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará: I – o pagamento do saldo de honorários ao administrador judicial, somente podendo efetuar a quitação dessas obrigações mediante prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias, e aprovação do relatório previsto no inciso III do caput deste artigo; II – a apuração do saldo das custas judiciais a serem recolhidas; III – a apresentação de relatório circunstanciado do administrador judicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, versando sobre a execução do plano de recuperação pelo devedor; IV – a dissolução do Comitê de Credores e a exoneração do administrador judicial; V - a comunicação ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para as providências cabíveis. Parágrafo único. O encerramento da recuperação judicial não dependerá da consolidação do quadro-geral de credores." 2º- Acrescente-se ao comando judicial, a determinação:“Cumpre salientar que o encerramento da recuperação judicial, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 11.101/2005, não impede o prosseguimento das ações eventualmente pendentes contra a sociedade empresária recuperanda, especialmente no que tange à exigibilidade e pagamento dos créditos extraconcursais, os quais, nos termos do artigo 49, §3º, da referida legislação, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Ressalta-se, ainda, que, conforme dispõe o artigo 49, §1º, da mesma Lei, os efeitos da recuperação não se estendem aos coobrigados, fiadores e devedores solidários, os quais continuam responsáveis pelo adimplemento das obrigações assumidas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido, reconhecendo que o deferimento ou encerramento da recuperação judicial não impede o credor de exercer seus direitos contra tais garantidores, preservando-se, assim, o equilíbrio entre a função social da empresa e a proteção do crédito (STJ, REsp 1.333.349/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 28/06/2013).” No mais, ficam inalterados os demais termos do ato embargado.Intime(m)-se as partes, bem como o Administrador Judicial e o Ministério Público acerca da presente decisão.Transitado em julgado o comando, cumpra-se os demais comandos lá dispostos.Anápolis, (data da assinatura eletrônica). ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZAJuíza de DireitoA3

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAutos n. 0292795-41.2016.8.09.0006Parte autora/exequente: CDA COMPANHIA DE DISTRIBUICAO ARAGUAIAParte ré/executada: ${processo.polopassivo.nome}DECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do ForoJudicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.Cuida-se de ação de recuperação judicial tramitando perante este Juízo em que são partes as acima nominadas.Embargos declaratórios pelo credor Banco do Brasil (mov. 656), face a sentença de mov. 653, sob a alegação de ocorrência de obscuridade e contradição quanto ao que dispõe o artigo 63 da Lei 11.101/2005 e a jurisprudência, que não determina necessariamente a extinção das obrigações do devedor, ressalvadas como foram os créditos não sujeitos à recuperação judicial (artigo 49, § 3º e 9º, LRF) e a continuidade de cobrança de créditos contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (artigo 49, §1º, LRF).A recuperanda apresenta contrarrazões recurso interposto, concordando com o acolhimento dos embargos de declaração para fins de esclarecimento (evento nº 659).É o relato.Decido.Embargos próprios e tempestivos, motivo pelos quais dele conheço.Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e, finalmente, corrigir erro material (inciso III).No caso em comento, destaca-se que na parte da fundamentação da sentença, restou equivocada a redação do artigo 63, caput, da Lei 11.101/2005.Ainda, na parte dispositiva da sentença de mov. 653, houve omissão em relação às demais obrigações devidas pela recuperanda que não estejam listadas nos créditos concursais cumpridos pela empresa em soerguimento.A rigor, mostra-se plausível o acolhimento dos embargos.Sendo assim, com fulcro no art. 1.022, inciso III, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a obscuridade e omissão constante na parte da fundamentação da sentença de mov. 653:1º - Onde se lê: "Dessa forma, é evidente o cumprimento integral do plano de recuperação judicial, o que autoriza o encerramento do processo, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 11.101/2005, in verbis:Art. 63. Cumpridas as obrigações previstas no plano de recuperação judicial, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará a extinção das obrigações do devedor, observado o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 59 desta Lei."Leia-se:"Dessa forma, é evidente o cumprimento integral do plano de recuperação judicial, o que autoriza o encerramento do processo, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 11.101/2005, in verbis:"Art. 63. Cumpridas as obrigações vencidas no prazo previsto no caput do art. 61 desta Lei, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará: I – o pagamento do saldo de honorários ao administrador judicial, somente podendo efetuar a quitação dessas obrigações mediante prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias, e aprovação do relatório previsto no inciso III do caput deste artigo; II – a apuração do saldo das custas judiciais a serem recolhidas; III – a apresentação de relatório circunstanciado do administrador judicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, versando sobre a execução do plano de recuperação pelo devedor; IV – a dissolução do Comitê de Credores e a exoneração do administrador judicial; V - a comunicação ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para as providências cabíveis. Parágrafo único. O encerramento da recuperação judicial não dependerá da consolidação do quadro-geral de credores." 2º- Acrescente-se ao comando judicial, a determinação:“Cumpre salientar que o encerramento da recuperação judicial, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 11.101/2005, não impede o prosseguimento das ações eventualmente pendentes contra a sociedade empresária recuperanda, especialmente no que tange à exigibilidade e pagamento dos créditos extraconcursais, os quais, nos termos do artigo 49, §3º, da referida legislação, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Ressalta-se, ainda, que, conforme dispõe o artigo 49, §1º, da mesma Lei, os efeitos da recuperação não se estendem aos coobrigados, fiadores e devedores solidários, os quais continuam responsáveis pelo adimplemento das obrigações assumidas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido, reconhecendo que o deferimento ou encerramento da recuperação judicial não impede o credor de exercer seus direitos contra tais garantidores, preservando-se, assim, o equilíbrio entre a função social da empresa e a proteção do crédito (STJ, REsp 1.333.349/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 28/06/2013).” No mais, ficam inalterados os demais termos do ato embargado.Intime(m)-se as partes, bem como o Administrador Judicial e o Ministério Público acerca da presente decisão.Transitado em julgado o comando, cumpra-se os demais comandos lá dispostos.Anápolis, (data da assinatura eletrônica). ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZAJuíza de DireitoA3

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAutos n. 0292795-41.2016.8.09.0006Parte autora/exequente: CDA COMPANHIA DE DISTRIBUICAO ARAGUAIAParte ré/executada: ${processo.polopassivo.nome}DECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do ForoJudicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.Cuida-se de ação de recuperação judicial tramitando perante este Juízo em que são partes as acima nominadas.Embargos declaratórios pelo credor Banco do Brasil (mov. 656), face a sentença de mov. 653, sob a alegação de ocorrência de obscuridade e contradição quanto ao que dispõe o artigo 63 da Lei 11.101/2005 e a jurisprudência, que não determina necessariamente a extinção das obrigações do devedor, ressalvadas como foram os créditos não sujeitos à recuperação judicial (artigo 49, § 3º e 9º, LRF) e a continuidade de cobrança de créditos contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (artigo 49, §1º, LRF).A recuperanda apresenta contrarrazões recurso interposto, concordando com o acolhimento dos embargos de declaração para fins de esclarecimento (evento nº 659).É o relato.Decido.Embargos próprios e tempestivos, motivo pelos quais dele conheço.Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e, finalmente, corrigir erro material (inciso III).No caso em comento, destaca-se que na parte da fundamentação da sentença, restou equivocada a redação do artigo 63, caput, da Lei 11.101/2005.Ainda, na parte dispositiva da sentença de mov. 653, houve omissão em relação às demais obrigações devidas pela recuperanda que não estejam listadas nos créditos concursais cumpridos pela empresa em soerguimento.A rigor, mostra-se plausível o acolhimento dos embargos.Sendo assim, com fulcro no art. 1.022, inciso III, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a obscuridade e omissão constante na parte da fundamentação da sentença de mov. 653:1º - Onde se lê: "Dessa forma, é evidente o cumprimento integral do plano de recuperação judicial, o que autoriza o encerramento do processo, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 11.101/2005, in verbis:Art. 63. Cumpridas as obrigações previstas no plano de recuperação judicial, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará a extinção das obrigações do devedor, observado o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 59 desta Lei."Leia-se:"Dessa forma, é evidente o cumprimento integral do plano de recuperação judicial, o que autoriza o encerramento do processo, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 11.101/2005, in verbis:"Art. 63. Cumpridas as obrigações vencidas no prazo previsto no caput do art. 61 desta Lei, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará: I – o pagamento do saldo de honorários ao administrador judicial, somente podendo efetuar a quitação dessas obrigações mediante prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias, e aprovação do relatório previsto no inciso III do caput deste artigo; II – a apuração do saldo das custas judiciais a serem recolhidas; III – a apresentação de relatório circunstanciado do administrador judicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, versando sobre a execução do plano de recuperação pelo devedor; IV – a dissolução do Comitê de Credores e a exoneração do administrador judicial; V - a comunicação ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para as providências cabíveis. Parágrafo único. O encerramento da recuperação judicial não dependerá da consolidação do quadro-geral de credores." 2º- Acrescente-se ao comando judicial, a determinação:“Cumpre salientar que o encerramento da recuperação judicial, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 11.101/2005, não impede o prosseguimento das ações eventualmente pendentes contra a sociedade empresária recuperanda, especialmente no que tange à exigibilidade e pagamento dos créditos extraconcursais, os quais, nos termos do artigo 49, §3º, da referida legislação, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Ressalta-se, ainda, que, conforme dispõe o artigo 49, §1º, da mesma Lei, os efeitos da recuperação não se estendem aos coobrigados, fiadores e devedores solidários, os quais continuam responsáveis pelo adimplemento das obrigações assumidas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido, reconhecendo que o deferimento ou encerramento da recuperação judicial não impede o credor de exercer seus direitos contra tais garantidores, preservando-se, assim, o equilíbrio entre a função social da empresa e a proteção do crédito (STJ, REsp 1.333.349/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 28/06/2013).” No mais, ficam inalterados os demais termos do ato embargado.Intime(m)-se as partes, bem como o Administrador Judicial e o Ministério Público acerca da presente decisão.Transitado em julgado o comando, cumpra-se os demais comandos lá dispostos.Anápolis, (data da assinatura eletrônica). ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZAJuíza de DireitoA3

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAutos n. 0292795-41.2016.8.09.0006Parte autora/exequente: CDA COMPANHIA DE DISTRIBUICAO ARAGUAIAParte ré/executada: ${processo.polopassivo.nome}DECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do ForoJudicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.Cuida-se de ação de recuperação judicial tramitando perante este Juízo em que são partes as acima nominadas.Embargos declaratórios pelo credor Banco do Brasil (mov. 656), face a sentença de mov. 653, sob a alegação de ocorrência de obscuridade e contradição quanto ao que dispõe o artigo 63 da Lei 11.101/2005 e a jurisprudência, que não determina necessariamente a extinção das obrigações do devedor, ressalvadas como foram os créditos não sujeitos à recuperação judicial (artigo 49, § 3º e 9º, LRF) e a continuidade de cobrança de créditos contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (artigo 49, §1º, LRF).A recuperanda apresenta contrarrazões recurso interposto, concordando com o acolhimento dos embargos de declaração para fins de esclarecimento (evento nº 659).É o relato.Decido.Embargos próprios e tempestivos, motivo pelos quais dele conheço.Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e, finalmente, corrigir erro material (inciso III).No caso em comento, destaca-se que na parte da fundamentação da sentença, restou equivocada a redação do artigo 63, caput, da Lei 11.101/2005.Ainda, na parte dispositiva da sentença de mov. 653, houve omissão em relação às demais obrigações devidas pela recuperanda que não estejam listadas nos créditos concursais cumpridos pela empresa em soerguimento.A rigor, mostra-se plausível o acolhimento dos embargos.Sendo assim, com fulcro no art. 1.022, inciso III, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a obscuridade e omissão constante na parte da fundamentação da sentença de mov. 653:1º - Onde se lê: "Dessa forma, é evidente o cumprimento integral do plano de recuperação judicial, o que autoriza o encerramento do processo, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 11.101/2005, in verbis:Art. 63. Cumpridas as obrigações previstas no plano de recuperação judicial, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará a extinção das obrigações do devedor, observado o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 59 desta Lei."Leia-se:"Dessa forma, é evidente o cumprimento integral do plano de recuperação judicial, o que autoriza o encerramento do processo, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 11.101/2005, in verbis:"Art. 63. Cumpridas as obrigações vencidas no prazo previsto no caput do art. 61 desta Lei, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará: I – o pagamento do saldo de honorários ao administrador judicial, somente podendo efetuar a quitação dessas obrigações mediante prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias, e aprovação do relatório previsto no inciso III do caput deste artigo; II – a apuração do saldo das custas judiciais a serem recolhidas; III – a apresentação de relatório circunstanciado do administrador judicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, versando sobre a execução do plano de recuperação pelo devedor; IV – a dissolução do Comitê de Credores e a exoneração do administrador judicial; V - a comunicação ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para as providências cabíveis. Parágrafo único. O encerramento da recuperação judicial não dependerá da consolidação do quadro-geral de credores." 2º- Acrescente-se ao comando judicial, a determinação:“Cumpre salientar que o encerramento da recuperação judicial, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 11.101/2005, não impede o prosseguimento das ações eventualmente pendentes contra a sociedade empresária recuperanda, especialmente no que tange à exigibilidade e pagamento dos créditos extraconcursais, os quais, nos termos do artigo 49, §3º, da referida legislação, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Ressalta-se, ainda, que, conforme dispõe o artigo 49, §1º, da mesma Lei, os efeitos da recuperação não se estendem aos coobrigados, fiadores e devedores solidários, os quais continuam responsáveis pelo adimplemento das obrigações assumidas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido, reconhecendo que o deferimento ou encerramento da recuperação judicial não impede o credor de exercer seus direitos contra tais garantidores, preservando-se, assim, o equilíbrio entre a função social da empresa e a proteção do crédito (STJ, REsp 1.333.349/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 28/06/2013).” No mais, ficam inalterados os demais termos do ato embargado.Intime(m)-se as partes, bem como o Administrador Judicial e o Ministério Público acerca da presente decisão.Transitado em julgado o comando, cumpra-se os demais comandos lá dispostos.Anápolis, (data da assinatura eletrônica). ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZAJuíza de DireitoA3

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAutos n. 0292795-41.2016.8.09.0006Parte autora/exequente: CDA COMPANHIA DE DISTRIBUICAO ARAGUAIAParte ré/executada: ${processo.polopassivo.nome}DECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do ForoJudicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.Cuida-se de ação de recuperação judicial tramitando perante este Juízo em que são partes as acima nominadas.Embargos declaratórios pelo credor Banco do Brasil (mov. 656), face a sentença de mov. 653, sob a alegação de ocorrência de obscuridade e contradição quanto ao que dispõe o artigo 63 da Lei 11.101/2005 e a jurisprudência, que não determina necessariamente a extinção das obrigações do devedor, ressalvadas como foram os créditos não sujeitos à recuperação judicial (artigo 49, § 3º e 9º, LRF) e a continuidade de cobrança de créditos contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (artigo 49, §1º, LRF).A recuperanda apresenta contrarrazões recurso interposto, concordando com o acolhimento dos embargos de declaração para fins de esclarecimento (evento nº 659).É o relato.Decido.Embargos próprios e tempestivos, motivo pelos quais dele conheço.Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e, finalmente, corrigir erro material (inciso III).No caso em comento, destaca-se que na parte da fundamentação da sentença, restou equivocada a redação do artigo 63, caput, da Lei 11.101/2005.Ainda, na parte dispositiva da sentença de mov. 653, houve omissão em relação às demais obrigações devidas pela recuperanda que não estejam listadas nos créditos concursais cumpridos pela empresa em soerguimento.A rigor, mostra-se plausível o acolhimento dos embargos.Sendo assim, com fulcro no art. 1.022, inciso III, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a obscuridade e omissão constante na parte da fundamentação da sentença de mov. 653:1º - Onde se lê: "Dessa forma, é evidente o cumprimento integral do plano de recuperação judicial, o que autoriza o encerramento do processo, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 11.101/2005, in verbis:Art. 63. Cumpridas as obrigações previstas no plano de recuperação judicial, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará a extinção das obrigações do devedor, observado o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 59 desta Lei."Leia-se:"Dessa forma, é evidente o cumprimento integral do plano de recuperação judicial, o que autoriza o encerramento do processo, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 11.101/2005, in verbis:"Art. 63. Cumpridas as obrigações vencidas no prazo previsto no caput do art. 61 desta Lei, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará: I – o pagamento do saldo de honorários ao administrador judicial, somente podendo efetuar a quitação dessas obrigações mediante prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias, e aprovação do relatório previsto no inciso III do caput deste artigo; II – a apuração do saldo das custas judiciais a serem recolhidas; III – a apresentação de relatório circunstanciado do administrador judicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, versando sobre a execução do plano de recuperação pelo devedor; IV – a dissolução do Comitê de Credores e a exoneração do administrador judicial; V - a comunicação ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para as providências cabíveis. Parágrafo único. O encerramento da recuperação judicial não dependerá da consolidação do quadro-geral de credores." 2º- Acrescente-se ao comando judicial, a determinação:“Cumpre salientar que o encerramento da recuperação judicial, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 11.101/2005, não impede o prosseguimento das ações eventualmente pendentes contra a sociedade empresária recuperanda, especialmente no que tange à exigibilidade e pagamento dos créditos extraconcursais, os quais, nos termos do artigo 49, §3º, da referida legislação, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Ressalta-se, ainda, que, conforme dispõe o artigo 49, §1º, da mesma Lei, os efeitos da recuperação não se estendem aos coobrigados, fiadores e devedores solidários, os quais continuam responsáveis pelo adimplemento das obrigações assumidas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido, reconhecendo que o deferimento ou encerramento da recuperação judicial não impede o credor de exercer seus direitos contra tais garantidores, preservando-se, assim, o equilíbrio entre a função social da empresa e a proteção do crédito (STJ, REsp 1.333.349/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 28/06/2013).” No mais, ficam inalterados os demais termos do ato embargado.Intime(m)-se as partes, bem como o Administrador Judicial e o Ministério Público acerca da presente decisão.Transitado em julgado o comando, cumpra-se os demais comandos lá dispostos.Anápolis, (data da assinatura eletrônica). ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZAJuíza de DireitoA3

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAutos n. 0292795-41.2016.8.09.0006Parte autora/exequente: CDA COMPANHIA DE DISTRIBUICAO ARAGUAIAParte ré/executada: ${processo.polopassivo.nome}DECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do ForoJudicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.Cuida-se de ação de recuperação judicial tramitando perante este Juízo em que são partes as acima nominadas.Embargos declaratórios pelo credor Banco do Brasil (mov. 656), face a sentença de mov. 653, sob a alegação de ocorrência de obscuridade e contradição quanto ao que dispõe o artigo 63 da Lei 11.101/2005 e a jurisprudência, que não determina necessariamente a extinção das obrigações do devedor, ressalvadas como foram os créditos não sujeitos à recuperação judicial (artigo 49, § 3º e 9º, LRF) e a continuidade de cobrança de créditos contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (artigo 49, §1º, LRF).A recuperanda apresenta contrarrazões recurso interposto, concordando com o acolhimento dos embargos de declaração para fins de esclarecimento (evento nº 659).É o relato.Decido.Embargos próprios e tempestivos, motivo pelos quais dele conheço.Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e, finalmente, corrigir erro material (inciso III).No caso em comento, destaca-se que na parte da fundamentação da sentença, restou equivocada a redação do artigo 63, caput, da Lei 11.101/2005.Ainda, na parte dispositiva da sentença de mov. 653, houve omissão em relação às demais obrigações devidas pela recuperanda que não estejam listadas nos créditos concursais cumpridos pela empresa em soerguimento.A rigor, mostra-se plausível o acolhimento dos embargos.Sendo assim, com fulcro no art. 1.022, inciso III, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a obscuridade e omissão constante na parte da fundamentação da sentença de mov. 653:1º - Onde se lê: "Dessa forma, é evidente o cumprimento integral do plano de recuperação judicial, o que autoriza o encerramento do processo, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 11.101/2005, in verbis:Art. 63. Cumpridas as obrigações previstas no plano de recuperação judicial, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará a extinção das obrigações do devedor, observado o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 59 desta Lei."Leia-se:"Dessa forma, é evidente o cumprimento integral do plano de recuperação judicial, o que autoriza o encerramento do processo, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 11.101/2005, in verbis:"Art. 63. Cumpridas as obrigações vencidas no prazo previsto no caput do art. 61 desta Lei, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará: I – o pagamento do saldo de honorários ao administrador judicial, somente podendo efetuar a quitação dessas obrigações mediante prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias, e aprovação do relatório previsto no inciso III do caput deste artigo; II – a apuração do saldo das custas judiciais a serem recolhidas; III – a apresentação de relatório circunstanciado do administrador judicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, versando sobre a execução do plano de recuperação pelo devedor; IV – a dissolução do Comitê de Credores e a exoneração do administrador judicial; V - a comunicação ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para as providências cabíveis. Parágrafo único. O encerramento da recuperação judicial não dependerá da consolidação do quadro-geral de credores." 2º- Acrescente-se ao comando judicial, a determinação:“Cumpre salientar que o encerramento da recuperação judicial, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 11.101/2005, não impede o prosseguimento das ações eventualmente pendentes contra a sociedade empresária recuperanda, especialmente no que tange à exigibilidade e pagamento dos créditos extraconcursais, os quais, nos termos do artigo 49, §3º, da referida legislação, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Ressalta-se, ainda, que, conforme dispõe o artigo 49, §1º, da mesma Lei, os efeitos da recuperação não se estendem aos coobrigados, fiadores e devedores solidários, os quais continuam responsáveis pelo adimplemento das obrigações assumidas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido, reconhecendo que o deferimento ou encerramento da recuperação judicial não impede o credor de exercer seus direitos contra tais garantidores, preservando-se, assim, o equilíbrio entre a função social da empresa e a proteção do crédito (STJ, REsp 1.333.349/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 28/06/2013).” No mais, ficam inalterados os demais termos do ato embargado.Intime(m)-se as partes, bem como o Administrador Judicial e o Ministério Público acerca da presente decisão.Transitado em julgado o comando, cumpra-se os demais comandos lá dispostos.Anápolis, (data da assinatura eletrônica). ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZAJuíza de DireitoA3

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAutos n. 0292795-41.2016.8.09.0006Parte autora/exequente: CDA COMPANHIA DE DISTRIBUICAO ARAGUAIAParte ré/executada: ${processo.polopassivo.nome}SENTENÇA(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.Cuida-se de pedido de Recuperação Judicial formulado pela empresa CDA – Companhia de Distribuição Araguaia S/A, qualificada na inicial e devidamente representada.Pareceres favoráveis do Ministério Público (evento nº 619) e do Administrador Judicial (evento nº 611) pelo encerramento da presente Recuperação Judicial.Decisão conhecendo dos Embargos de Declaração opostos, negando-lhe, porém, provimento (ev. 631). Na ocasião restou determinada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em favor dos credores Equatorial e Banco da Amazônia; determinou-se, ainda, o levantamento de valores referentes aos honorários bloqueados nos autos em trâmite junto a 6ª Vara Cível da comarca de São Paulo.E ainda determinou a intimação da recuperanda, do Ministério Público e do Administrador Judicial para manifestarem-se acerca das questões ainda pendentes.Manifestação da recuperanda indicando a perda do objeto do pedido de arresto nos autos em trâmite junto ao Juízo da 6ª Vara Cível de Anápolis, uma vez que houve acordo homologado entre as partes em 26/02/2025, manifestando-se favorável à expedição de alvarás pendentes, pugnando pelo encerramento da presente Recuperação Judicial (ev. 636).Manifestação do Administrador Judicial (ev. 640); Embargos de Declaração opostos pelo Banco da Amazônia (ev. 641); Manifestação do Banco do Brasil não se opondo ao encerramento da Recuperação Judicial (ev. 642); Contrarrazões aos Embargos de Declaração (ev. 643); Manifestação do Ministério Público (ev. 645); Ofício oriundo da 1ª Vara Cível de Arapoema – TO solicitando informações (ev. 652); É o suficiente relatório. Decido.Inicialmente, passo a analisar os Embargos de Declaração opostos no evento nº 641.O art. 1022, do Código de Processo Civil, é claro ao prever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, quais sejam: para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material.Pois bem! No que trata das apontadas violações do art. 1.022 do CPC/2015, sem razão o embargante a este respeito, tendo este Juízo analisado fundamentadamente, todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, mormente aquelas consideradas como omitidas.No caso, observo que, ao contrário do que alega o embargante, Banco da Amazônia, não houve omissão deste Juízo em não analisar o inadimplemento parcial da obrigação.A obrigação foi integralmente cumprida pela recuperanda conforme os comprovantes de depósito dos valores em conta judicial, bem como pareceres do Administrador Judicial e do Ministério Público, tendo sido devidamente quitados conforme alvará expedido (ev. 651).Assim, sem mais delongas, conheço dos embargos, porém nego-lhes provimento, mantendo incólume a decisão embargada.Em relação ao pedido de arresto perante o Juízo da 6ª Vara Cível de Anápolis, conforme manifestações da recuperanda, do Ministério Público e do Administrador Judicial, deixo de analisá-lo, uma vez que o mesmo perdeu o objeto, em razão da homologação do acordo celebrado entre as partes nos referidos autos.Passo ao exame do pedido de encerramento da Recuperação Judicial.A Recuperanda teve seu pedido de recuperação judicial deferido por este Juízo em 13/09/2021, conforme decisão do evento nº 335.Desde a aprovação do Plano de Recuperação Judicial, a Recuperanda vem cumprindo integralmente todas as obrigações previstas, adimplindo pontualmente com os pagamentos ajustados com seus credores, conforme demonstrativos de cumprimento anexados aos autos.Os documentos anexos comprovam que todas as obrigações vencidas nos dois anos subsequentes à concessão da recuperação judicial, constantes no plano de recuperação, foram adimplidas de forma regular e tempestiva, não havendo inadimplemento ou pendência.Soma-se a isso aos pareceres favoráveis do Ministério Público (evento nº 619) e do Administrador Judicial (evento nº 611), não apresentando nenhuma oposição ou impugnação ao pedido.Dessa forma, é evidente o cumprimento integral do plano de recuperação judicial, o que autoriza o encerramento do processo, nos termos do artigo 63 da Lei nº 11.101/2005, in verbis:Art. 63. Cumpridas as obrigações previstas no plano de recuperação judicial, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará a extinção das obrigações do devedor, observado o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 59 desta Lei.Todavia, esclareço que o encerramento da presente Recuperação Judicial não obsta o prosseguimento das habilitações e impugnações retardatárias que ainda pendem de julgamento.O que se verifica nesse momento processual é se o Plano de Recuperação Judicial foi integralmente cumprido com as obrigações pendentes até dois anos após o deferimento da presente ação.Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO FORMAL. ALEGADA PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONFIGURADA. CRIAÇÃO DE SUBCLASSES DE CREDORES. TRATAMENTO DIFERENCIADO. APROVAÇÃO ALTERNATIVA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRAM DOWN. OMISSÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. O decurso do biênio previsto no art. 61 da Lei n. 11.101/2005 não implica, automaticamente, a perda de objeto do recurso especial interposto contra decisões proferidas antes desse marco. O encerramento formal da recuperação judicial não extingue as obrigações assumidas no plano aprovado com prazos de cumprimento que extrapolam o período de supervisão judicial de dois anos, de modo que eventuais ilegalidades ou interpretações equivocadas da legislação federal durante o processo de soerguimento da empresa podem continuar a produzir efeitos mesmo após esse marco temporal. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, antes mesmo da vigência da Lei n. 14.112/2020, é possível a criação de subclasses entre credores da mesma classe, desde que seja estabelecido um critério objetivo e justificado, quando o plano de recuperação judicial é aprovado pela assembleia geral de credores, conforme a sistemática do art. 45 da Lei n. 11.101/2005. 3. Quando a aprovação do plano de recuperação judicial ocorre de forma alternativa (cram down), após a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020, a legalidade da criação de subclasses deve ser analisada à luz do art. 67, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. 4. Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração que, em tese, poderiam alterar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.039.148/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025).RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCESSÃO. CARÊNCIA. INÍCIO. PAGAMENTOS. PREVISÃO. PLANO. SUPERVISÃO JUDICIAL. BIÊNIO LEGAL. TERMO INICIAL. PRORROGAÇÃO. AFASTAMENTO. ART. 61 DA LEI Nº 11.101/2005. NOVA REDAÇÃO. LEI Nº 14.112/2020. NÃO INCIDÊNCIA. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. VONTADE DOS CREDORES. PREVALÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se: (i) aplicável a atual redação do art. 61 da Lei nº 11.101/2005, que dispõe expressamente que o prazo de dois anos para a supervisão judicial independe do período de carência previsto no plano de recuperação judicial, aos processos de recuperação nos quais o plano e sua homologação são anteriores à alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.112/2020; (ii) seriam nulas as cláusulas do plano de recuperação que preveem prazo de carência para início dos pagamentos superior aos dois anos de supervisão judicial; (iii) o prazo de supervisão deve começar a fluir após a carência de 48 (quarenta e oito) meses prevista no plano aprovado. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo antes da alteração da redação do art. 61 da Lei nº 11.101/2005 pela Lei nº 14.112/2020, era no sentido de que não havia impedimento à previsão de carência para início dos pagamentos dos credores assíncrona à supervisão judicial do juízo da recuperação. Precedentes. 3. A nova redação do art. 61 da Lei nº 11.101/2005 sanou tanto a discussão acerca da possibilidade de encerramento da recuperação judicial antes do decurso do biênio de supervisão quanto do termo inicial da supervisão judicial nos casos em que o plano trouxer previsão de carência para início de seu cumprimento. 4. O legislador tornou claro que a ratio do dispositivo é que cabe aos credores decidir acerca do período de fiscalização, podendo até mesmo renunciar a ele, o que ocorrerá no momento em que aprovarem o prazo de carência, o que sinaliza que se trata de norma dispositiva. 5. Na hipótese, o plano de recuperação e a decisão que o homologou constituem atos processuais já praticados ao tempo em que a nova redação legislativa entrou em vigor, constituindo situação jurídica consolidada sob a vigência da norma revogada, conforme a chamada teoria do isolamento dos atos processuais. 6. O termo inicial do prazo de supervisão judicial ou o prazo máximo de carência previsto no plano são matérias que devem ser deliberadas em assembleia, não cabendo ao Poder Judiciário se imiscuir na vontade dos credores nesse aspecto. Precedentes deste Superior Tribunal. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.181.080/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025.)Assim, ante ao exposto, DECRETO o ENCERRAMENTO da presente Recuperação Judicial e consequentemente a dissolução do comitê de credores da recuperanda CDA COMPANHIA DE DISTRIBUIÇÃO ARAGUAIA, nos termos do artigo 63 da Lei nº 11.101/2005. Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Cível de Arapoema – TO, informando acerca da presente decisão.Determino, ainda nos termos do artigo supra citado e após o trânsito em julgado da presente sentença:a) a apresentação de relatório circunstanciado do administrador judicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, versando sobre a execução do plano de recuperação pelo devedor; b) o pagamento do saldo de honorários ao administrador judicial, somente podendo efetuar a quitação dessas obrigações mediante prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias, e aprovação do relatório acima indicado;c) a UPJ para apuração do saldo das custas judiciais a serem recolhidas e para que certifique acerca de valores depositados em favor dos credores ainda pendentes de liberação;d) A expedição de ofícios à Junta Comercial do Estado de Goiás e demais órgãos competentes, comunicando o encerramento da recuperação judicial;e) a comunicação ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para as providências cabíveis.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Anápolis, (data da assinatura eletrônica).ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZAJuíza de Direito A3

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAutos n. 0292795-41.2016.8.09.0006Parte autora/exequente: CDA COMPANHIA DE DISTRIBUICAO ARAGUAIAParte ré/executada: ${processo.polopassivo.nome}DECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do ForoJudicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.Cuida-se de ação de recuperação judicial tramitando perante este Juízo em que são partes as acima nominadas.Embargos declaratórios pelo credor Banco do Brasil (mov. 656), face a sentença de mov. 653, sob a alegação de ocorrência de obscuridade e contradição quanto ao que dispõe o artigo 63 da Lei 11.101/2005 e a jurisprudência, que não determina necessariamente a extinção das obrigações do devedor, ressalvadas como foram os créditos não sujeitos à recuperação judicial (artigo 49, § 3º e 9º, LRF) e a continuidade de cobrança de créditos contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (artigo 49, §1º, LRF).A recuperanda apresenta contrarrazões recurso interposto, concordando com o acolhimento dos embargos de declaração para fins de esclarecimento (evento nº 659).É o relato.Decido.Embargos próprios e tempestivos, motivo pelos quais dele conheço.Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e, finalmente, corrigir erro material (inciso III).No caso em comento, destaca-se que na parte da fundamentação da sentença, restou equivocada a redação do artigo 63, caput, da Lei 11.101/2005.Ainda, na parte dispositiva da sentença de mov. 653, houve omissão em relação às demais obrigações devidas pela recuperanda que não estejam listadas nos créditos concursais cumpridos pela empresa em soerguimento.A rigor, mostra-se plausível o acolhimento dos embargos.Sendo assim, com fulcro no art. 1.022, inciso III, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a obscuridade e omissão constante na parte da fundamentação da sentença de mov. 653:1º - Onde se lê: "Dessa forma, é evidente o cumprimento integral do plano de recuperação judicial, o que autoriza o encerramento do processo, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 11.101/2005, in verbis:Art. 63. Cumpridas as obrigações previstas no plano de recuperação judicial, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará a extinção das obrigações do devedor, observado o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 59 desta Lei."Leia-se:"Dessa forma, é evidente o cumprimento integral do plano de recuperação judicial, o que autoriza o encerramento do processo, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 11.101/2005, in verbis:"Art. 63. Cumpridas as obrigações vencidas no prazo previsto no caput do art. 61 desta Lei, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará: I – o pagamento do saldo de honorários ao administrador judicial, somente podendo efetuar a quitação dessas obrigações mediante prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias, e aprovação do relatório previsto no inciso III do caput deste artigo; II – a apuração do saldo das custas judiciais a serem recolhidas; III – a apresentação de relatório circunstanciado do administrador judicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, versando sobre a execução do plano de recuperação pelo devedor; IV – a dissolução do Comitê de Credores e a exoneração do administrador judicial; V - a comunicação ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para as providências cabíveis. Parágrafo único. O encerramento da recuperação judicial não dependerá da consolidação do quadro-geral de credores." 2º- Acrescente-se ao comando judicial, a determinação:“Cumpre salientar que o encerramento da recuperação judicial, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 11.101/2005, não impede o prosseguimento das ações eventualmente pendentes contra a sociedade empresária recuperanda, especialmente no que tange à exigibilidade e pagamento dos créditos extraconcursais, os quais, nos termos do artigo 49, §3º, da referida legislação, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Ressalta-se, ainda, que, conforme dispõe o artigo 49, §1º, da mesma Lei, os efeitos da recuperação não se estendem aos coobrigados, fiadores e devedores solidários, os quais continuam responsáveis pelo adimplemento das obrigações assumidas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido, reconhecendo que o deferimento ou encerramento da recuperação judicial não impede o credor de exercer seus direitos contra tais garantidores, preservando-se, assim, o equilíbrio entre a função social da empresa e a proteção do crédito (STJ, REsp 1.333.349/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 28/06/2013).” No mais, ficam inalterados os demais termos do ato embargado.Intime(m)-se as partes, bem como o Administrador Judicial e o Ministério Público acerca da presente decisão.Transitado em julgado o comando, cumpra-se os demais comandos lá dispostos.Anápolis, (data da assinatura eletrônica). ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZAJuíza de DireitoA3

17/07/2025, 00:00

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAutos n. 0292795-41.2016.8.09.0006Parte autora/exequente: CDA COMPANHIA DE DISTRIBUICAO ARAGUAIAParte ré/executada: ${processo.polopassivo.nome}DECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.Cuida-se de pedido de Recuperação Judicial formulado pela empresa CDA – Companhia de Distribuição Araguaia S/A, qualificada na inicial e devidamente representada.Passo a fazer um breve relato dos autos:Evento nº 579 – Decisão deste Juízo deferindo a alienação de dois imóveis da recuperanda para o banco XP Vista Asset Management LTDA Evento nº 588 – Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil;Evento nº 591 – Pedido de Liberação de valores perante o Juízo da 6ª Vara Cível de São Paulo;Evento nº 593 – Petição da recuperanda informando o pagamento integral do Plano de Recuperação Judicial; Evento nº 594 – Manifestação do AJ acerca do cumprimento da PRJ pela recuperanda;Evento nº 595 – Pedido da recuperanda para determinar a constituição da alienação fiduciária sobre o Imóvel Industrial, matriculado sob o nº 2.201, no Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa da Confusão–TO, em favor da OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., na qualidade de agente fiduciário e representante dos debenturistas;Evento nº 597 – Decisão deferindo o pedido do evento nº 597;Evento nº 603 – Pedido de esclarecimento acerca dos valores depositados em conta de ESPÓLIO DE SALOMÃO TEIXEIRA DE SOUZA, JOSÉ ALOÍZIO TEIXEIRA DE SOUZA JÚNIOR, MARCELO COSTA SOUZA e SALOMÃO TEIXEIRA DE SOUZA FILHO; Evento nº 604 – Contrarrazões aos Embargos à Declaração; Eventos nº 605 e 606 – Relatórios de acompanhamento realizados pelo AJ; Evento nº 607 – Ofício recebido pela 6ª Vara Cível de Anápolis;Evento nº 611 – Manifestação do AJ favorável ao pedido de encerramento da RJ;Evento nº 613 – Manifestação da recuperanda informando que os valores bloqueados perante o Juízo da 6ª Vara Cível de São Paulo devem ser levantados pelo credor e requerendo análise de outras questões pendentes;Evento nº 619 – Parecer do Ministério Público acolhendo o pedido de encerramento da recuperação judicial; Evento nº 620 – Petição do Banco do Brasil, informando incorreção nos valores pagos;Evento nº 622 – Manifestação da recuperanda acerca da alegação de pagamento a menor arguido pelo Banco do Brasil;Evento nº 624 – Manifestação do Banco da Amazônia, sobre a mora da recuperanda; Evento nº 625 – Relação de Alvarás pagos; Evento nº 626 – Manifestação da recuperanda requerendo a expedição de alvará em favor do credor Banco da Amazônia;Evento nº 628 – Habilitação de Crédito;Eventos nº 629 e 630 – Pedido de expedição de valores em favor de Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A;É o que cumpria a relatar. Decido.1º - Passo a analisar os Embargos de Declaração opostos no evento nº 588.O art. 1022, do Código de Processo Civil, é claro ao prever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, quais sejam: para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material.Pois bem! No que trata das apontadas violações do art. 1.022 do CPC/2015, sem razão o embargante a este respeito, tendo este Juízo analisado fundamentadamente, todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, mormente aquelas consideradas como omitidas.No caso, observo que, ao contrário do que alega o embargante, Banco do Brasil, não houve omissão deste Juízo em determinar a DIP dos dois imóveis dados em garantia.Conforme determinado no comando embargado: "somente após comprovada nos autos a quitação integral das parcelas do Plano de Recuperação Judicial ainda vincendas, estará autorizada a constituição da garantia sobre o restante do imóvel matriculado sob o n. 2.201, Cartório de Registro de Imóveis da Lagoa da Confusão–TO e sobre o imóvel matriculado sob o n. 52.904, no 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Luís–MA", cujo valor, segundo o laudo inserto no ev. 565 (e considerado o cenário de liquidação forçada), supere o do crédito do Banco do Brasil S/A, submetido à recuperação judicial (R$ 2.000.000,00). Dessa forma o imóvel dado em garantia ao Banco do Brasil não seria alienado pela recuperanda sem antes ser devidamente comprovado o integral cumprimento do plano de recuperação judicial, com o pagamento de todos os credores.Assim, sem mais delongas, acolho parecer do Ministério Público e conheço dos embargos, porém nego-lhes provimento, mantendo incólume a decisão embargada.2º- Intime-se o subscritor da peça de Habilitação de Crédito do evento nº 628 para ajuizá-la em autos apartados. Após, bloqueie o evento, evitando assim tumulto processual.3º – Defiro os requerimentos dos eventos nºs 624, 629 e 630. Expeçam-se alvarás de levantamento dos valores depositados em favor dos credores Equatorial e Banco da Amazônia, mediante devida comprovação nos presentes autos.4º – Considerando a anuência da recuperanda, defiro o requerimento do credor Vladimir Oliveira Bortz (evento nº 591) e autorizo o levantamento de valores referentes aos honorários, bloqueados nos autos em trâmite junto a 6ª Vara Cível de São Paulo.Expeça-se ofício ao Juízo da 6ª Vara Cível de São Paulo, comunicando a decisão.5º – Antes de deliberar acerca do encerramento da presente Recuperação Judicial, verifico que restam duas questões pendentes:5.1 - Intime-se a recuperanda para manifestar-se acerca do pedido de arresto realizado perante o Juízo da 6ª Vara Cível de Anápolis e o pedido de esclarecimentos constante no evento nº 603. Prazo de 10 dias. Após, intime-se em igual prazo o Ministério Público e o Administrador Judicial.5.2 – Intime-se o credor Banco do Brasil, para se manifestar acerca da planilha de créditos juntada pela recuperanda (evento nº 622). Prazo de 10 dias.Após o cumprimento de todas as determinações acima, com exatidão e mediante certificação nos autos, volva-me conclusos no classificador: RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para análise do encerramento da Recuperação Judicial.Atente-se à UPJ para o encaminhamento dos autos no classificador correto 'RECUPERAÇÃO JUDICIAL", a fim de evitar atraso na análise dos processos.Intime-se.Anápolis, (data da assinatura eletrônica).ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZAJuíza de DireitoA3

20/05/2025, 00:00

14/05/2025, 00:00

13/05/2025, 00:00

07/05/2025, 00:00

—

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Petição

Conclusão (para despacho)

Documento

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(712)

Todos os documentos(73)