Cumprimento de sentença 0412764-89.2012.8.09.0006 - TJGO

Cumprimento de sentença 0412764-89.2012.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/07/2026, 00:00

Documento

22/06/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/06/2026, 00:00

Confirmada

16/06/2026, 14:03

Expedida/certificada

16/06/2026, 13:57

Expedição de documento

11/06/2026, 19:42

Expedição de documento

11/06/2026, 16:23

Expedição de documento

28/05/2026, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 4ª Vara Cível (UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª) Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3018-6000, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861, e-mail gabinete: [email protected] Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Autos n. 0412764-89.2012.8.09.0006 Parte autora/exequente: AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A - GOIASFOMENTO Parte ré/executada: SANDRA DE CASSIA SANTOS SENTENÇA (OFÍCIO/MANDADO) Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás. Cuida-se de processo em fase executiva de sentença perante este Juízo em que são partes as acima nominadas e já qualificadas. Anexado comprovante de pagamento (mov. 130) com posterior requerimento para expedição de alvará (mov. 132). É breve o relato. Decido. Nota-se que houve o adimplemento total da obrigação com o pagamento da condenação. Nos termos do art. 169, § 1º, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do TJGO (CNPFJ), informo que, a depender do caso, serão expedidos alvarás distintos, sendo: (a) um destinado a autorizar o levantamento do crédito reconhecido no título judicial (que poderá ser levantado pelo advogado, se possuir poderes para receber) e (b) outro destinado a autorizar o advogado a realizar o levantamento dos honorários de sucumbência, que representam crédito do próprio advogado que patrocinou a causa e obteve êxito na demanda, em sendo o caso. Os honorários convencionais, ou contratuais, não integram o título judicial e, portanto, não devem ser objeto de levantamento por meio de alvará judicial, conforme disposição do art. 169, § 2º, do supracitado Código. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução e determino: a) expedição de ofício de transferência bancária (alvará híbrido) para o levantamento dos honorários de sucumbência em benefício do(a) advogado(a) da parte exequente, observando o depósito (mov. 130) e os dados da conta de destino (mov. 133). Cumpra-se o comando do parágrafo anterior, observando as implementações feitas pelo Provimento Conjunto 8/2021 da Presidência deste Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás, utilizando-se, para tanto, o sistema SISCONDJ caso os valores depositados estejam em contas judiciais do Banco do Brasil. Por se tratar de quantia incontroversa, desde já ordeno a expedição do alvará. Intime(m)-se a(s) parte(s) via advogado. Eventuais custas pela parte executada. Sem honorários ante o não esgotamento do prazo para pagamento voluntário (Súmula 517 do STJ). Expedido o alvará, arquivem-se. Anápolis, (data da assinatura eletrônica). Alessandra Cristina de Oliveira Louza Juiz(a) de Direito A1

Confirmada

16/05/2026, 15:30

Confirmada

16/05/2026, 15:30

Documentos

Outros

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 4ª Vara Cível (UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª) Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3018-6000, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861, e-mail gabinete: [email protected] Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Autos n. 0412764-89.2012.8.09.0006 Parte autora/exequente: AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A - GOIASFOMENTO Parte ré/executada: SANDRA DE CASSIA SANTOS SENTENÇA (OFÍCIO/MANDADO) Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás. Cuida-se de processo em fase executiva de sentença perante este Juízo em que são partes as acima nominadas e já qualificadas. Anexado comprovante de pagamento (mov. 130) com posterior requerimento para expedição de alvará (mov. 132). É breve o relato. Decido. Nota-se que houve o adimplemento total da obrigação com o pagamento da condenação. Nos termos do art. 169, § 1º, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do TJGO (CNPFJ), informo que, a depender do caso, serão expedidos alvarás distintos, sendo: (a) um destinado a autorizar o levantamento do crédito reconhecido no título judicial (que poderá ser levantado pelo advogado, se possuir poderes para receber) e (b) outro destinado a autorizar o advogado a realizar o levantamento dos honorários de sucumbência, que representam crédito do próprio advogado que patrocinou a causa e obteve êxito na demanda, em sendo o caso. Os honorários convencionais, ou contratuais, não integram o título judicial e, portanto, não devem ser objeto de levantamento por meio de alvará judicial, conforme disposição do art. 169, § 2º, do supracitado Código. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução e determino: a) expedição de ofício de transferência bancária (alvará híbrido) para o levantamento dos honorários de sucumbência em benefício do(a) advogado(a) da parte exequente, observando o depósito (mov. 130) e os dados da conta de destino (mov. 133). Cumpra-se o comando do parágrafo anterior, observando as implementações feitas pelo Provimento Conjunto 8/2021 da Presidência deste Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás, utilizando-se, para tanto, o sistema SISCONDJ caso os valores depositados estejam em contas judiciais do Banco do Brasil. Por se tratar de quantia incontroversa, desde já ordeno a expedição do alvará. Intime(m)-se a(s) parte(s) via advogado. Eventuais custas pela parte executada. Sem honorários ante o não esgotamento do prazo para pagamento voluntário (Súmula 517 do STJ). Expedido o alvará, arquivem-se. Anápolis, (data da assinatura eletrônica). Alessandra Cristina de Oliveira Louza Juiz(a) de Direito A1

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 4ª Vara Cível (UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª) Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], e-mail gabinete: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Autos n. 0412764-89.2012.8.09.0006 Parte autora/exequente: AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A - GOIASFOMENTO Parte ré/executada: SANDRA DE CASSIA SANTOS DECISÃO A gratuidade de justiça somente poderá ser concedida quando a parte comprovar que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer seu sustento próprio ou de sua família, conforme hodierna interpretação constitucional que relativiza a declaração meramente formal, sob pena de inviabilizar a prestação jurisdicional àqueles realmente necessitados (art. 5º, LXXIV da CF). Nesse sentido, já se posicionou o sodalício local: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO À COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e da Súmula n. 25 deste Tribunal de Justiça, a concessão da benesse da gratuidade da justiça está sujeita à comprovação pela parte de sua insuficiência econômica e a consequente impossibilidade de arcar com as despesas do processo. 2. Quando o magistrado identificar no processo a falta de elementos que evidenciem os pressupostos legais para a concessão da gratuidade, deverá, antes de indeferir o pedido, oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais, conforme determinação contida no artigo 99, § 2°, do Código de Processo Civil. 3. No caso em exame, o juízo singular não procedeu a determinação para complementação das provas apresentadas pela autora pessoa jurídica no intuito de comprovar a hipossuficiência de recursos financeiros, tendo indeferido a gratuidade judicial, em flagrante erro de procedimento (error in procedendo). 4. Mister a cassação da decisão, com o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para que seja oportunizada a complementação da documentação pertinente, com a finalidade de proceder-se ao exame da situação de carência financeira da autora. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DECISÃO CASSADA EX OFFICIO. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5608755-54.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024) *grifei Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS APTOS À MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Inexistindo razões que ensejem a alteração da decisão monocrática, sobretudo por guardar consonância com os precedentes vazados do sodalício goiano (Súmula nº 25), o desprovimento do Agravo Interno é medida que se impõe.2. A alegada hipossuficiência financeira da parte insurgente, malgrado as justificativas trazidas, não restou comprovada, mormente pela ausência de comprovação da impossibilidade de suportar os encargos processuais. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5361092-93.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024) *grifei EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PRIMEVA. 1. Mantém-se a decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita se o recorrente não cuidou de demonstrar, minimamente que seja, um comprometimento financeiro e prejudicialidade para si e sua família, de modo a inviabilizar o custeio da demanda, notadamente se não traz fatos ou argumentos capazes de remover os fundamentos da decisão insurgida. 2. A exceção de pré-executividade deve ser utilizada para apontar a inexistência de pressupostos processuais ou de condições da ação de execução, ou ainda vícios afetos à liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, desde que suscetíveis de serem apreciados de plano pelo magistrado, por meio de prova pré-constituída, não sendo a vida adequada para discutir questões que demandam dilação probatória. 3. Não evidenciadas de plano as irregularidades apontadas pela excipiente, a rejeição da exceção de pré-executividade é medida que se impõe, por inadequação da via eleita. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Processo n. 5388475-44.2020.8.09.0000. 5ª Câmara Cível. MARCUS DA COSTA FERREIRA – (DESEMBARGADOR). Relatório e Voto Publicado em 09/10/2020. *grifei AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. I. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e da Súmula nº 25, do TJGO, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. II. Não tendo a parte agravante demonstrado satisfatoriamente ser incapaz de custear as despesas processuais, sem que seja despojada do mínimo exigível para sua subsistência, deve ser mantida a decisão que indeferiu a aludida benesse. III. Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5438652-80.2018.8.09.0000, Rel. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/11/2018, DJe de 01/11/2018) Grifei. INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1- Incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a súmula do próprio tribunal (art. 932, IV, a, do CPC). 2Evidenciado nos autos ter a recorrente alta renda para os padrões nacionais, age com acerto o magistrado que indefere o pedido de gratuidade processual, mormente porque já deferido o parcelamento do pagamento das custas processuais em seis (06) mensalidades (art. 98, § 6°, do CPC). 3- Faz jus à gratuidade da justiça apenas a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais (art. 5º, LXXIV, da CF, c/c art. 99, § 2º, do CPC e súmula nº 25 desta Corte). 4- Inexistindo qualquer fato novo ou argumento relevante que possa levar à alteração do julgado, o improvimento do agravo regimental é medida que se impõe. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 541696428.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/09/2019) *grifei No caso em exame, embora a parte executada sustente não possuir condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, verifica-se que se trata de empresária individual. Contudo, da análise dos documentos acostados aos autos, notadamente a simples declaração de hipossuficiência financeira e a Declaração de Imposto de Renda, não se extrai, de forma segura e inequívoca, a efetiva incapacidade econômica para suportar as despesas processuais e eventuais honorários sucumbenciais. Desse modo, saliento que não é razoável que aquele que se utilize do Poder Judiciário queira fazê-lo sem qualquer repercussão em suas finanças, acarretando, em razão disso, prejuízo para toda a população, ainda que hipossuficiente, que, difusamente, arcará com estes custos. Até mesmo porque o funcionamento da máquina judiciária possui custos que devem ser adimplidos por aquele que dela se utiliza. Sendo assim, nos termos do artigo 99, § 2º do CPC, indefiro os benefícios da assistência judiciária, uma vez que não está suficientemente comprovada a alegada insuficiência de recursos, conforme exigência do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Por conseguinte, determino a intimação da parte executada para proceder ao cumprimento integral da sentença de ev. 114, na qual ela restou condenada ao pagamento de custas processuais remanescentes e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Cumpra-se. Anápolis, (data da assinatura eletrônica). ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZA Juíza de Direito

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 4ª Vara Cível (UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª) Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3018-6000, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861, e-mail gabinete: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Autos n. 0412764-89.2012.8.09.0006 Parte autora/exequente: AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A - GOIASFOMENTO Parte ré/executada: SANDRA DE CASSIA SANTOS DESPACHO A gratuidade de justiça somente deve ser concedida quando a parte comprovar que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer seu sustento próprio ou de sua família, conforme hodierna interpretação constitucional que relativiza a declaração meramente formal, sob pena de inviabilizar a prestação jurisdicional àqueles realmente necessitados (art. 5º, LXXIV da CF). A respeito do tema ora analisado, em perfeita sintonia com a ordem constitucional, o atual Código de Processo Civil estabelece que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Nesse mesmo sentido o enunciado da Súmula n. 25, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê que: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Entendimento consubstanciado nas decisões proferidas pela Corte, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, COM PERMISSÃO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não havendo nos autos substrato probatório para concluir que o agravante ostenta padrão de vida condizente com o perfil de hipossuficiência econômica, autorizador da concessão da justiça gratuita (súmula 25/TJGO), deve ser mantida a decisão que indeferiu a gratuidade. 2. A despeito do indeferimento da gratuidade da justiça, demonstrando o recorrente dificuldades quanto ao recolhimento integral das custas iniciais da ação, mostra-se razoável conceder-lhe, de oficio, a redução do montante (art. 98, § 5º, CPC) no percentual de 50% (cinquenta por cento), mantendo-se o parcelamento já concedido. 3 - Deixando a agravante de apresentar argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, impõe-se sua manutenção. Agravo interno desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5210962-89.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 2ª Câmara Cível, julgado em 12/05/2021) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIO C/C MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. I. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF e da Súmula nº 25, do TJGO, faz jus à assistência judiciária a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. II. No presente caso, os documentos colacionados não demonstram a hipossuficiência financeira alegada, de modo que o indeferimento das benesses da gratuidade da justiça é medida que se impõe. III. Nega-se provimento ao Recurso de Agravo Interno quando não se fazem presentes, em suas razões, nenhum novo argumento que justifique a modificação da decisão agravada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5160181-29.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS INDICANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Consoante exegese extraída da norma do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, do artigo 98 do Código de Processo Civil, e da Súmula nº 25 deste Tribunal de Justiça, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem prejuízo de seu sustento, ônus do qual não se desincumbiu a parte agravante. 2. É medida imperativa o desprovimento do Agravo Interno quando não se fazem presentes, em suas razões, qualquer argumento novo que justifique a modificação da decisão recorrida. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5060247-98.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021) No presente caso, ausente documento idôneo de modo a indicar a hipossuficiência da parte executada. Nesse sentido, deverá (ão) o (s) postulante (s) comprovar (em) a necessidade das benesses da assistência judiciária através de documentos idôneos (contracheques recentes – três últimos meses, comprovação de participação em programas assistenciais do governo – Bolsa Família, Renda Cidadã, Bolsa universitária, etc. –, inscrição junto ao CAD ÚNICO, cartão de aposentadoria, histórico de contas de água e luz, por exemplo), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida, tampouco a declaração de isento emitida pela Receita Federal. Impende ressaltar, ainda, que apenas o histórico de créditos do INSS em nome do (a) demandante não atesta a insuficiência de recursos financeiros, o que ensejará no indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, caso seja este o único documento apresentado pela parte. Diante disso, intime-se a parte executada/sucumbente para, em quinze dias, comprovar: 1) a necessidade das benesses da assistência judiciária, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Anápolis, (data da assinatura eletrônica). Pedro Paulo de Oliveira Juiz(a) de Direito A1

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3018-6000, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAutos n. 0412764-89.2012.8.09.0006Parte autora/exequente: AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A - GOIASFOMENTOParte ré/executada: SANDRA DE CASSIA SANTOSSENTENÇA(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.A parte exequente apresentou manifestação (ev. 112) requerendo que seja proferida sentença em estrita observância ao acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (ev. 88), que reformou a decisão de primeiro grau e determinou a extinção da execução pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC, com condenação da executada ao pagamento das custas e honorários de sucumbência.Pois bem!Conforme se extrai do acórdão (ev. 88), restou reconhecido que a extinção do feito decorreu do pagamento integral do débito pela executada, impondo-se, por força do princípio da causalidade, que os ônus da sucumbência sejam suportados por quem deu causa à instauração da demanda, no caso, a parte executada.Assim, em cumprimento ao decidido no acórdão de evento 88, declaro extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC, em razão da satisfação da obrigação, condenando a parte executada ao pagamento das custas processuais remanescentes e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.Transitada em julgado, certifique-se.Em seguida, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Anápolis, (data da assinatura eletrônica).Alessandra Cristina de Oliveira LouzaJuiz(a) de Direito A2

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3018-6000, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAutos n. 0412764-89.2012.8.09.0006Parte autora/exequente: AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A - GOIASFOMENTOParte ré/executada: SANDRA DE CASSIA SANTOSSENTENÇA(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.A parte exequente apresentou manifestação (ev. 112) requerendo que seja proferida sentença em estrita observância ao acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (ev. 88), que reformou a decisão de primeiro grau e determinou a extinção da execução pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC, com condenação da executada ao pagamento das custas e honorários de sucumbência.Pois bem!Conforme se extrai do acórdão (ev. 88), restou reconhecido que a extinção do feito decorreu do pagamento integral do débito pela executada, impondo-se, por força do princípio da causalidade, que os ônus da sucumbência sejam suportados por quem deu causa à instauração da demanda, no caso, a parte executada.Assim, em cumprimento ao decidido no acórdão de evento 88, declaro extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC, em razão da satisfação da obrigação, condenando a parte executada ao pagamento das custas processuais remanescentes e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.Transitada em julgado, certifique-se.Em seguida, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Anápolis, (data da assinatura eletrônica).Alessandra Cristina de Oliveira LouzaJuiz(a) de Direito A2

23/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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